IMPACTOS DAS NOVAS MEDIDAS DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PARA O ALOJAMENTO LOCAL

Quais serão os impactos destas novas medidas que decorrem da renovação do estado de emergência para os titulares de estabelecimentos de alojamento local?

1.      Os estabelecimentos de alojamento local continuarão a poder exercer a sua atividade sem quaisquer limitações, na medida em que essa situação está devidamente enquadra numa das exceções previstas no âmbito do encerramento do comércio entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro.

2.      Que as regras agora aprovadas umas aplicam-se a todo o território continental e outras dependem da localização do vosso estabelecimento e da integração do concelho nas quatro categorias de risco agora criadas, pelo que cada um terá a obrigação de conhecer as regras aplicáveis ao seu concelho e de as comunicar aos seus hóspedes.

3.      Que apesar dos estabelecimentos de alojamento local continuarem abertos ao público, que isso não significa que os seus hóspedes não estejam sujeitos às mesmas regras a que todos os cidadãos portugueses estão obrigados a cumprir, nomeadamente os seguintes:

a)       Em primeiro lugar, estabelece-se um conjunto de medidas aplicáveis a todo o território nacional, limitando, nomeadamente, a circulação de pessoas entre concelhos entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro;

b)      Quanto aos concelhos de risco moderado, prevê-se que, à exceção, nomeadamente, dos dedicados à restauração ou dos culturais e desportivos, os estabelecimentos encerram entre as 20:00 h e as 23:00 h, podendo o concreto horário de encerramento ser fixado, dentro deste intervalo, pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

c)       Relativamente aos concelhos de risco elevado proíbe-se a circulação diária de cidadãos na via pública no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, acautelando todas as deslocações necessárias ou que se justifiquem.

d)      Prevê-se um dever geral de recolhimento domiciliário nas restantes horas, determinando-se que, com algumas exceções, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22:00 h.

e)      Por fim, no que toca aos concelhos de risco muito elevado ou extremo, proíbe-se a circulação de cidadãos na via pública, aos sábados, domingos e feriados, no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h, suspendendo determinadas atividades e acautelando um conjunto de exceções, que inclui, nomeadamente, as deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais.

4.      Tornar claro aos hóspedes que é obrigatório o uso da máscara de proteção, na via pública, no trabalho, em qualquer loja ou superfície comercial e nos transportes públicos.

5.      Os hóspedes, mesmo nos dias em que a circulação estará condicionada, podem circular para fora do concelho se estiverem a regressar a casa, ou a dirigir-se a um aeroporto ou estação de caminho de ferro para regressar a sua casa.

6.      No caso das deslocações para os vossos estabelecimentos elas devem ser feitas preferencialmente antes ou depois dos dias em que a circulação para fora da área do concelho estiver condicionada.

7.      Os hóspedes que já estejam alojados nesses estabelecimentos, podem sair para ir ao supermercado, para ir à farmácia, por razões de saúde, podem ir dar um passeio a pé na proximidade do estabelecimento onde estão alojados, mas estão proibidos  de circular de automóvel durante esse horário a não ser que seja para regressarem ao seu país de origem no caso dos estrangeiros ou ao seu domicílio principal no caso dos nacionais;

8.      Os titulares de estabelecimentos de alojamento local e os seus funcionário podem circular na estradas após as 13 horas se essas deslocações forem em trabalho, devendo ser portadores de documento emitido pela entidade patronal a atestar esse facto, ou por declaração do próprio de que se está a deslocar em trabalho.