QUAL O SEGURO QUE DEVE SER SUBMETIDO NA PLATAFORMA GOV.PT? 

Só é preciso submeter o Seguro de Responsabilidade Civil do AL que cobre danos patrimoniais e não patrimoniais  causados aos hóspedes e aos vizinhos decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

NÃO FAZER CONFUSÃO NEM SUBMETER OUTROS SEGUROS! 

O seguro de responsabilidade civil do AL não deve ser confundido com outros seguros como o seguro contra incêndios, os seguros proporcionados pelas plataformas (Ex. Aircover da Airbnb), os seguros gerais que protegem a propriedade. Estes seguros têm outras finalidades, mas não se confundem com o seguro obrigatório de responsabilidade civil do AL. 

ATENÇÃO: Nenhum destes outros seguros substitui o seguro de responsabilidade civil do AL.

GARANTA QUE CONTRATA UM SEGURO VALIDO SEGUNDO A LEI
Tenha muito cuidado em garantir que contrata um seguro que cumpre os requisitos exigidos pela lei para o seguro de responsabilidade civil do alojamento local.

Clarifique sempre com o seu mediador de seguros ou com a seguradora, de preferência por escrito, que está a contratar efetivamente um seguro de responsabilidade civil do AL válido, ou seja, que cumpre os requisitos estabelecidos na lei (Portaria 248/2021).   

IMPORTANTE! O único seguro que a lei obriga submeter na plataforma do governo, é o de responsabilidade civil do alojamento local.

No processo de submissão há uma mensagem sobre o seguro contra incêndios, mas trata-se apenas de uma nota a lembrar que este seguro (que não é específico do AL) também é obrigatório caso o imóvel se encontre inserido em prédios divididos em frações independentes (prédios de apartamentos). Mas, NÃO deve submeter o seguro contra incêndios na plataforma do governo, apenas garantir que o tem na sua posse no caso de uma inspeção ou vistoria presencial. 

É ASSOCIADO DA ALEP ? ENTÃO TEM TUDO FACILITADO PARA CUMPRIR ESTA OBRIGAÇÃO

• O seguro que a ALEP proporciona cumpre rigorosamente todos os requisitos impostos pela lei.

• Mas, vai mais além, é um seguro mais completo, pois cobre aspetos importantes que a lei não obriga como os danos dos hóspedes às áreas comuns do edifício (ex. elevador, escadas, porta do condomínio...)

• Se é associado, basta ir à sua conta de associado na plataforma da ALEP e fazer o ‘download’ do seguro e tem de imediato toda a informação necessária para submeter na plataforma do governo. 

 ALERTA!  Caso seja identificado que um alojamento local não possui o seguro submetido na Plataforma Gov.pt ou que o mesmo não está dentro da validade, a Câmara Municipal procede à notificação do titular desta falta e o mesmo terá um prazo de poucos dias para submeter o seguro na plataforma. Caso não o faça no prazo que consta na notificação da Câmara, o registo será tacitamente cancelado.

Este risco é particularmente grave nos municípios onde há áreas de contenção e suspensão em vigor (Ex. Lisboa, Porto, Mafra e Nazaré...), pois pode não conseguir registar novamente o seu AL caso o mesmo seja cancelado.

O processo de submissão já está a funcionar desde março de 2025. Em bom rigor, já deveria ter submetido o seguro. Mas, as Câmaras deram alguma tolerância nesta fase de arranque da obrigação antes de começar a notificar os alojamentos locais em falta.

O período de tolerância já está a chegar ao fim e  as  Câmaras já começaram a enviar notificação de intenção de cancelamento para quem ainda não tiver submetido o seguro.

Após enviada a notificação, o titular de AL dispões apenas de alguns dias para submeter o seguro na plataforma gov.pt. Se não fizer no prazo indicado na notificação, o registo é cancelamento automaticamente.

IMPORTANTE! NÃO SE ESQUEÇA QUE DEVE REPETIR O PROCESSO SEMPRE QUE O SEGURO CADUCAR 

Tenha atenção que o que a lei diz é que deve ter sempre o seguro válido. Isto significa que sempre que a data de validade do seguro submetido estiver a acabar deve renovar o seguro e submetê-lo novamente na plataforma. 

Isto significa que se o seguro submetido agora pela primeira vez vencer dentro de 2 meses, deve proceder à renovação e submissão dos dados atualizados novamente até esta data.

É ASSOCIADO DA ALEP ? ENTÃO NÃO SE PREOCUPE, POIS LEMBRAMOS-LHE SEMPRE QUANDO CHEGAR A ALTURA DE RENOVAR E SUBMETER O SEU SEGURO

Todos os seguros feitos com a ALEP renovam numa única data, a data de aniversário da sua quota. Desta forma, iremos relembrá-lo sempre antes de chegar a altura em que deve renovar a quota, bem como os seguros que tem através da ALEP. Tendo em conta que a falta de seguro válido pode levar ao cancelamento do registo de AL é sempre bom ter mais alguém a garantir que não esquece desta obrigação.  

ONDE SUBMETER?

O seguro de responsabilidade civil de alojamento local deve ser submetido exclusivamente no portal gov.pt. 
Não está previsto na lei a hipótese de entrega presencial na Loja do Cidadão ou nas Câmaras Municipais, assim se alguma Câmara aceitar entrega presencial será algo totalmente excecional. 

Outro aspeto importante é que o sistema só aceita a submissão do seguro de um alojamento de cada vez. Se tiver mais do que 1 alojamento local, terá de voltar a fazer login no portal para submeter cada seguro individualmente.

QUAIS SÃO OS DADOS E DOCUMENTOS NECESSÁRIOS?

Antes de iniciar o processo de submissão deve ter em mãos os seguintes elementos :

• Número de registo do seu AL . Se não souber, pode tentar pesquisar pelo código postal do seu AL na base de dados pública do RNAL

• Nome da segurada, número da apólice do seguro, data de início e data de validade.

• Apólice num único ficheiro em formato digital (PDF, JPG, ZIP). Deve constar explicitamente na apólice os dados do alojamento segurado, as datas de inicio e validade, cláusulas de cobertura e valor do capital mínimo coberto em caso de sinistro que deve ser de 75.000 euros por AL por sinistro. 

• No caso da submissão ser feita por outra pessoa que não o titular deve ter uma procuração do titular em nome de quem vai fazer a submissão (ver pergunta abaixo)

COMO SUBMETER O SEGURO NA PLATAFORMA GOV.PT?

1. Vá ao portal do governo www.gov.pt . Procure e carregue na opção " Entregar comprovativo de seguro do Alojamento Local".  Na nova página que abre carregue em "Entregar comprovativo"
2. O passo seguinte é fazer a autenticação para entrar na plataforma do governo. Pode fazer através da chave móvel digital, ou com o cartão de cidadão e um leitor de cartões desde que tenha ativado o PIN para acesso digital do cartão de cidadão. Se não tiver como aceder por uma destas duas maneiras terá que pedir a um terceiro (ex. advogado ou solicitador) para fazê-lo através de uma procuração (ver ponto a seguir).
3. Uma vez na plataforma indique o número de registo do seu AL, o sistema irá buscar os dados e deve confirmar que é mesmo o seu AL.
4. A seguir terá que preencher os dados da pessoa que está a fazer o processo de submissão (requerente). Pode ser o próprio titular ou os dados do representante se for um terceiro a fazer por procuração.
5. O passo seguinte é o preenchimento dos dados do seguro e carregamento (‘upload’) da apólice que deve ser feito num único ficheiro (ex. pdf ou zip). A apólice  deve conter de forma clara os dados essenciais do seguro: número do AL, nome do titular, data de inicio e validade, valor do capital coberto por sinistro (75.000 euros) 
6. Na fase final será pedido para verificar novamente os dados inseridos e o sistema irá várias vezes pedir para confirmar até finalizar a submissão.
7. Uma vez finalizada a operação vê uma mensagem de sucesso, recebe um comprovativo da submissão no seu email e, passado alguns minutos (às vezes horas), os dados já irão constar na ficha do seu alojamento no site do RNAL (Registo Nacional do Alojamento Local) 

TEM DÚVIDAS E É ASSOCIADO DA ALEP ? ENTÃO VEJA O GUIA PASSO-A -PASSO QUE PREPARAMOS

Se é associado da ALEP entre na área reservada do Portal Locall com as suas credenciais e terá acesso a um guia completo de como submeter o seguro, um vídeo a  explicar passo-a-passo o processo,  bem como um webinar onde apresentamos todo o processo em detalhe e tiramos as dúvidas mais comuns. 

Se ainda tiver qualquer dificuldade envie um ticket/email ao nosso serviço de suporte (contatos no site www.alep.pt) e daremos apoio personalizado. 

A submissão pode ser feita pelo próprio titular se for um particular (escolher opção "próprio") ou um sócio gerente responsável da empresa se for um titular empresarial (escolher opção "próprio").

Em alternativa, a submissão pode ser feita por um terceiro que não seja o titular (escolher opção "representante") , mas para tal tem de ter na sua posse e fazer o upload na plataforma  de uma procuração a dar poderes para o ato,  devidamente emitida pelo titular do AL.

É ASSOCIADO DA ALEP? TEM DIFICULDADES EM ACEDER A PLATAFORMA ? O NOSSO NOVO SERVIÇO TRATA DA SUBMISSÃO

Como muitos associados reportaram dificuldade em aceder à plataforma do governo por falta de chave móvel digital, a ALEP  acabou de lançar um serviço de submissão de seguros exclusivo para os seus associados a um custo muito competitivo (30 eur + IVA por seguro). Envie-nos um email para info.associados@alep.pt para requisitar o serviço.