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Conheça os temas que movem a sua Associação
Esteja a par da agenda da ALEP e consulte as várias iniciativas e temas com interesse para o Alojamento Local .
ELEIÇÕES
EE
E
ELEIÇÕES 19 DEZEMBRO 2024
A ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal convoca todos os Associados para as eleições dos orgãos sociais no dia 19 dezembro 2024.
A Mesa Eleitoral da ALEP já recebeu as candidaturas e respetivos programas e informa que houve uma única candidatura denominada por "Lista A", cuja informação sobre os candidatos aos vários órgãos sociais, bem como o programa , encontram-se disponíveis AQUI
A Assembleia Geral Eleitoral decorrerá de forma presencial como obrigam os estatutos e a lei no dia indicado, entre as 18:00 e as 20:00, horário de abertura e encerramento da mesa de voto, nos seguintes locais:
. LISBOA
Hotel GatRossio: R. do Jardim do Regedor 27- 35, 1150-193 Lisboa
. PORTO
Vertical Coworking: Rua Guedes Azevedo, nº131-1º , 4100-429 Porto
. FARO
My Choice: Rua de Portugal nº16, 8000-281 Faro
IMPORTANTE!
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. ter as quotas da ALEP em dia
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Pode fazer o download do modelo de procuração no botão abaixo.Não se esqueça de trazer a procuração devidamente preenchida e assinada, pois terá de a apresentar no dia 19 de dezembro.
DESTAQUE
CONVOCATÓRIA PARA A ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL 19 DEZEMBRO 2024
23 OUTUBRO: PUBLICAÇÃO DO DL 76/2024 QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS ESTABELECIMENTOS DO ALOJAMENTO LOCAL
A 23 outubro foi publicado o Decreto-Lei 76/2024 que entra em vigor no dia 1 de novembro e que finaliza as alterações já publicamente anunciadas à regulamentação do alojamento local.
Este é o resultado de mais de um ano de trabalho, não apenas da ALEP, mas também do Conselho Consultivo, dos nossos assessores e naturalmente de todo o setor do AL, pois sem a participação de todos – a quem muito agradecemos e nunca esqueceremos - esta alteração não seria possível.
O texto final vai muito ao encontro do que já tinha sido tornado público e daquilo que a ALEP tem vindo a transmitir: estas alterações não são apenas uma revogação das medidas do Programa "Mais Habitação".
Em alguns aspetos específicos - como é o caso da CEAL, que iria asfixiar boa parte do setor, ou o agravamento indiscriminado do IMI -, não havia outra alternativa que não a revogação das medidas, revogação essa para a qual lutámos ao longo de todos estes meses e que conseguimos concretizar.
Por outro lado, como sempre avisámos e defendemos, as restantes alterações não são um simples revogar das medidas presentes no Programa "Mais Habitação". São sim um esforço negocial de encontrar um equilíbrio para uma existência saudável e sustentável entre o alojamento local e as outras dimensões envolvidas no debate, tais como a habitação nas zonas urbanas, os poderes das Câmaras Municipais, a boa convivência com vizinhos e comunidade e o desafio da sustentabilidade ambiental.
A ALEP já está a preparar e em breve anunciaremos, ações de esclarecimento com webinars ou eventualmente ações presenciais, para entrar em detalhe em muitos destes aspetos que terão um impacto importante na vida e projetos de todos os proprietários e gestores de AL.
Obrigado a todos os que participaram nesta grande conquista, lembrando que cabe a nós, como setor, fazer a nossa parte neste esforço de procura de equilíbrio.
ALEP
in ALEP
Conselho de Ministros de 8 agosto e novas regras para o Alojamento Local
9 AGOSTO 2024
O Governo anunciou que aprovou em Conselho de Ministros, dia 8 de agosto, alterações às regras do Alojamento Local, depois do diálogo com a ALEP, outras associações, municípios e outras entidades relevantes.
Em grande parte o trabalho negocial destas alterações já tinha sido feito em 2023 no acordo da ALEP com o PSD que serviu de base para muitas das discussões dos temas específicos.
A intransmissibilidade e caducidade dos registos de AL vão terminar?
Relembramos que a revogação da CEAL foi o primeiro grande passo de correção das injustiças trazidas pelo "Mais Habitação" e representa uma vitória do trabalho incansável de todo o setor e da ALEP. Mas, as promessas e o acordo feito com a própria ALEP envolviam também uma segunda fase de alterações às medidas desajustadas trazidos pelo “Mais Habitação”.
Faltava ainda encontrar um equilíbrio que substituísse as medidas radicais e penalizadoras trazidas pelo “Mais Habitação” como a suspensão cega de novos registos pelo país, a exigência de aprovação por unanimidade dos condomínios para novos ALs, o alargamento sem sentido da intransmissibilidade para todo o país e todas as modalidades, o problema da caducidade dos registos em 2030 entre outros temas.
É no sentido de apresentar propostas para encontrar este equilíbrio que a ALEP tem trabalhado nos últimos anos, em bom rigor, desde 2023 e que finalmente. agora vê os frutos.
É importante ter em mente que há muitos interesses e posições distintas sobre estas matérias e o trabalho que a ALEP sempre procurou fazer foi de encontrar soluções equilibradas e de bom senso de forma a dar estabilidade ao setor.
Mas, o que vai ser exatamente aprovado em termos de suspensão de registos, intransmissibilidade ou relação com os condomínios?
O texto final com os detalhes destas propostas ainda não é conhecido e a expectativa da ALEP é que as principais linhas do acordo sejam cumpridas e que o texto final permita trazer alguma estabilidade ao setor na sua relação com a habitação, condomínios e cidades em geral.
Algumas destas expetativas baseadas no acordo e conforme anunciado pelo Conselho de Ministros passam por:
Em resumo, como o texto não foi tornado público, nem é final, ainda é cedo para avaliar as alterações detalhadamente, mas o discurso parece ir num caminho mais equilibrado.
Pode consultar o comunicado do Governo e a conferência de imprensa AQUI
Mas quando é que estas medidas entram em vigor? Qual é o próximo passo?
A proposta de diploma agora aprovada ainda será submetida a consulta por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses para depois então ser transformada num texto final e seguir os trâmites normais que obrigam sempre a aprovação pelo Presidente da República.
Sem nenhuma garantia, a expetativa é que este processo deve avançar para a sua conclusão em setembro.
E como fica a lei atual?
Enquanto não for aprovada nenhuma alteração, mantêm-se as medidas do "Mais Habitação" em vigor.
E qual é o papel da ALEP nesta fase?
A ALEP vai continuar o seu trabalho de diálogo e reuniões com o Governo, colaborando sempre que seja necessário clarificar qualquer aspeto para que se possa concluir esta segunda fase de alteração legislativa o mais breve possível, permitindo assim encontrar alternativas mais equilibradas para as medidas desequilibradas do "Mais Habitação".
O Congresso Nacional da ALEP será o ponto alto de discussão desta nova regulamentação.
Assim que possível, enviaremos informação sobre o desenvolvimento da nova legislação, mas tudo leva a crer que a conclusão deste processo acontecerá em data próxima do Congresso Nacional da ALEP nos dias 1 e 2 de outubro, na Alfândega do Porto e a explicação e análise deste novo quadro de regulamentação do AL será seguramente um dos pontos principais do Congresso. Saiba mais AQUI
APROVADA A REVOGAÇÃO DA CEAL
ALEP CONGRATULA 1º PASSO DE REVERSÃO DAS INJUSTIÇAS DO “MAIS HABITAÇÃO”
21 junho 2024
Caros Associados,
O dia de hoje marca um primeiro grande passo na luta do setor contra as injustiças trazidas pelo Programa "Mais Habitação": a Assembleia da República votou e aprovou a autorização para o Governo revogar a CEAL e ainda o agravamento do IMI com efeitos retroativos, ou seja, nenhum destes tributos adicionais serão cobrados.
É um momento histórico e que marca uma luta de mais de um ano no qual a ALEP, ao lado de todo o setor teve o privilégio de representar e defender o AL, num exemplo de união e colaboração.
Estamos todos, mesmo todos, de parabéns por esta primeira conquista. Esta é uma vitória coletiva que resulta do trabalho incansável do Conselho Consultivo, do apoio dos nossos assessores, da dedicação dos grupos de Facebook ALESC - Alojamento Local Esclarecimentos e Alojamento Local - Comunidade ProAL e dos seus líderes, dos nossos associados, dos milhares de titulares de AL que responderam à chamada e que trabalharam em conjunto com a direção e equipa da ALEP para manter viva esta luta pelo futuro do nosso setor.
Neste primeiro grande passo de correção das injustiças trazidas pelo "Mais Habitação", não podemos deixar de agradecer ao Governo e a todos os partidos que votaram a favor da revogação da CEAL e do fim do agravamento do IMI e que, desta forma, cumpriram as promessas feitas ao longo dos últimos meses. É neste sentido que agradecemos de forma sincera - e sem nenhuma ordem preferencial - ao PSD, à IL, ao CHEGA, ao CDS e ao PAN, não só pelo voto favorável, mas pela defesa que fizeram do setor do alojamento local durante todo o debate, em que lembraram sempre o nosso contributo e importância para a Economia e Sociedade, não permitindo que o discurso de diabolização do AL fosse a voz dominante.
Em termos práticos, cabe agora ao Governo avançar com o processo final de legislação desta autorização de revogação, que acreditamos que irá acontecer num futuro próximo.
Ultrapassada esta primeira etapa fundamental na nossa luta, a ALEP vai continuar o seu trabalho de diálogo e reuniões com o Governo e com os partidos para que se avance com a segunda fase de alteração legislativa. Nessa segunda fase esperamos trazer soluções de equilíbrio para temas tão importantes como a caducidade dos registos, o alargamento da intransmissibilidade, as suspensões cegas, a relação com os condomínios, entre outros. É um trabalho difícil e complexo, mas que contará com uma base de partida importante resultante do acordo entre a ALEP e o PSD em 2023.
Esperamos poder trazer novidades em breve sobre esta próxima fase.
Para já, deixamos novamente os parabéns e agradecimento a todo o setor, que com a sua demonstração de apoio e união deu-nos força e inspiração para manter a esperança nesta longa e difícil luta.
Em nome da direção da ALEP
Eduardo Miranda
Presidente
VOTAÇÃO 20 JUNHO
No dia 20 de junho, será discutida e votada na Assembleia da República a proposta de Lei n.º 4/XVI/1 que permitirá a revogação da contribuição extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) e o fim da alteração do coeficiente de vetustez que agrava o IMI de todo o AL.
Este é um momento crucial para o setor, por ser a última oportunidade para corrigir a tempo, aquela que é a penalização mais gravosa trazida pelo Programa "Mais Habitação": a CEAL. Em paralelo, a ALEP continua a fazer um grande esforço junto do Governo e dos partidos, na negociação da fase seguinte que permitirá corrigir alguns dos outros erros do "Mais Habitação".
Estamos confiantes de que os partidos vão honrar os compromissos assumidos com os eleitores e aprovar a revogação deste tributo injusto e absurdo, mas precisamos estar presentes para mostrar a força do AL, confirmar que os partidos colocam os compromissos assumidos acima de questões menores e também mostrar o reconhecimento a quem esteve e permanece do nosso lado.
A ALEP conta convosco para estarem no dia 20 de junho na AR ao lado de todos os profissionais do AL, para assistir a esta votação que esperamos que seja o primeiro passo de um novo horizonte de equilíbrio e estabilidade para o setor.
IMPORTANTE! À semelhança de encontros anteriores, queremos passar uma imagem profissional e responsável, evitando qualquer ato que possa criar perturbação na sessão. Assim, pedimos a todos que respeitem as regras de presença na Assembleia da República e não tragam cartazes, faixas, t-shirts com palavras de ordem ou acessórios como apitos ou vuvuzelas.
Os grupos de AL estão a coordenar a logística e as presenças nas galerias da Assembleia da República. Consulte o horário, todos os detalhes e inscreva-se no botão abaixo, preenchendo o formulário preparado pela Carla Costa Reis do grupo ALESC- Alojamento Local - esclarecimentos:
in ALEP
Convocatória Assembleia Geral 18.04
18 Março 2024
Caros Associados,
No próximo dia 18 de abril iremos realizar em Lisboa no Auditório Leap Sete Rios (Rua de Campolide, 351) pelas 15 hrs a Assembleia Geral da ALEP, cuja convocatória elaborada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode ler acima.
Em breve enviaremos informação mais detalhada de como efetuar a sua inscrição e ter acesso aos documentos de apoio da Assembleia Geral. Contamos com a sua presença!
Cumprimentos, A Direção ALEP
in ALEP
Portaria para cálculo de CEAL publicada pelo Governo
30 DEZEMBRO 2023
Caros Associados,
Acaba de ser publicada a portaria que regulamenta a CEAL e define os coeficientes de pressão urbanística que servem de cálculo para a CEAL (Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro).
A ALEP considera absolutamente inaceitável a publicação de um dado fundamental para que os operadores do setor possam analisar a viabilidade e continuidade do seu negócio, fora do prazo legal (a portaria deveria ter sido publicada até 6 de dezembro), na véspera da data limite para cancelamento do registo de AL e em plena época festiva, quando as pessoas estão ausentes e as Câmaras Municipais encerradas.
A ALEP irá estudar com os seus advogados, as implicações legais deste incumprimento por parte do Governo.
PORTARIA E CÁLCULO CEAL
Pode consultar a Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro AQUI
Para simplificação da sua análise siga os seguintes passos para calcular a CEAL do seu AL :
Exemplo de um AL de 100m2 na Baixa de Lisboa (Freguesia de Santa Maria Maior)
1. Coeficiente Santa Maria Maior em Lisboa: 0,8702
2. Assim: 0,8702 * 31,53 euros = 27,44 euros por m2
3. AL com 100m2 = 100*27,44 = 2.744 euros CEAL
ALGUMAS NOTAS IMPORTANTES:
Lembre-se ainda que a liquidação da CEAL só é feita em junho de 2024 e até lá a ALEP, continuará a contestar este tributo sem sentido e sem justificação.
in ALEP
Data limite para cessação de atividade de Alojamento Local
29 DEZEMBRO 2023
Caros Associados,
Como temos vindo a alertar nos últimos meses, relembramos que os registos de AL que não estejam excluídos ou isentos deste contributo e que constarem no RNAL (Registo Nacional de Alojamento Local) no dia 31 de dezembro deste ano, terão de pagar CEAL (Contribuição Extraordinária do Alojamento Local) em 2024.
ATENÇÃO!
O facto de não ter enviado a Declaração Contributiva de atividade, não cancela automaticamente o seu registo de AL e, como tal, terá de pagar à mesma a CEAL em 2024 se o registo estiver ativo em 31 de Dezembro.
Assim, caso o seu alojamento não esteja mais ativo ou não queira continuar com a atividade, tem mesmo que cancelar o seu registo de AL na plataforma do Balcão Único (RNAL) para garantir que não paga CEAL no próximo ano. Siga os passos descritos abaixo
1- O QUE FAZER PARA NÃO PAGAR CEAL EM 2024? Terá de cancelar o seu registo de AL e o cancelamento deve entrar com data anterior a 31 de dezembro (até 30 de Dezembro de 2023) para não constar como ativo neste data.
2- COMO E ONDE FAZER O CANCELAMENTO DO REGISTO DE AL?
1- A forma indicada pela lei fazer o cancelamento do seu AL é o Balcão Único do Empreendedor , na opção Alojamento Local + cessação de atividade de alojamento local. Em alternativa, algumas Câmaras Municipais permitem fazer presencialmente o cancelamento (consulte antes).
3- OUTRA INFORMAÇÃO RELEVANTE:
Depois de cancelar o nº do seu RNAL, lembre-se que há mais alguns procedimentos que deve fazer como dar baixa do registo do seu alojamento local no sistema do SIBA (do antigo SEF), caso se aplique, na plataforma da Taxa Turística. Se a sua tarifa de agua está a ser cobrada como comércio deve também comunicar à companhia de água que encerrou a atividade naquele AL. E ainda, avise o seu Contabilista para que ele possa analisar o seu caso e fazer os respetivos procedimentos em termos fiscais.
ALEP
in ALEP
Pedido da Matriz Predial por parte das Plataformas de reservas
21 DEZEMBRO 2023
Caros Associados,
Algumas plataformas de reserva têm pedido recentemente elementos das propriedades anunciadas como o número da matriz predial. Há uns meses foi pedido também a atualização do NIF dos anunciantes.
Nem sempre estas comunicações têm uma linguagem clara, o que tem resultado em vários contactos de associados a pedir esclarecimento sobre este tema.
Por esta razão, optámos por fazer um comunicado com o resumo das respostas.
DAC7:
Sobre o pedido de número matricial:
Uma nova fase de fiscalização da evasão fiscal
Alertamos que este é apenas um dos elementos que as plataformas serão obrigadas a fornecer às autoridades tributárias ou equivalentes.
Esta Diretiva obriga também ao fornecimento de dados como o montante de pagamentos de reservas feitas trimestralmente a cada propriedade, o número de reservas e noites reservadas na respetiva plataforma, as taxas e comissões cobradas a cada anunciante e ainda o identificador da conta financeira (bancária ou similar) de cada anunciante para qual o envio dos pagamentos das reservas são feitos pela plataforma.
Esta obrigação inicia em janeiro de 2024, mas já inclui dados dos anunciantes, propriedades e transações de 2023.
Em resumo, as autoridades fiscais de cada país passam a ter um historial completo das transações financeiras feitas por cada anunciante e por cada propriedade nas plataformas que poderão utilizar nas suas ações de fiscalização de fraude e evasão fiscal.
RGPD
Sobre a pergunta quem nos tem sido feita se é lícito as plataformas pedirem e fornecerem tais dados e se está conforme as regras de RGPD, a resposta é que não só é lícito como obrigatório, pois é resultante de uma obrigação legal. Naturalmente, as plataformas e autoridades têm o dever e responsabilidade de respeitar as regras de RGPD, garantindo que a partilha seja feita apenas com a autoridade fiscais mandatadas por cada país para cumprir esta nova Diretiva e respeitando obrigação de manter estes dados seguros.
Nos cursos recentes, de 19 e 20 de dezembro que fizemos sobre o impacto das medidas do "Mais Habitação no AL" também explicámos em mais detalhe o impacto desta e outras novas regulamentações em vigor ou em discussão na Comissão Europeia para que, tanto proprietários, como gestores de AL possam preparar-se para esta nova fase de regulamentação nacional e europeia que vai recair sobre o setor.
Estamos a preparar versões online destas ações de formação. Por isso, esteja atento ao site da ALEP, ao seu email e redes sociais da ALEP.
ALEP
in ALEP
Declaração Contributiva: ponto de situação
26 OUTUBRO 2023
Caros Associados,
Acabámos de ter conhecimento de que a funcionalidade de entrega da Declaração Contributiva já está disponível no Portal do Empreendedor.
No entanto, mantém as mesmas falhas que já tínhamos alertado às várias entidades envolvidas.
Em particular:
1- algumas destas declarações (IRS, IRC ou IVA) não apresentam nenhuma informação relevante para comprovar a manutenção da atividade de AL, ficando os operadores na dúvida sobre qual deve ser enviada
2- a Lei não define o conceito de atividade, nem o período em que o AL devia estar ativo e, como tal, declarações do ano anterior, podem não demonstrar a realidade da atividade
3. além disto, alertamos também que há muitos operadores de AL que iniciaram recentemente e nada os obriga a ter atividade de imediato. Como serão tratados estes casos?
Estas dúvidas já foram colocadas em reuniões e contactos que a ALEP teve com as várias entidades envolvidas, nomeadamente, as câmaras municipais e o Turismo de Portugal.
Foi também pedida uma reunião de caráter urgente sobre este tema com o gabinete da SET- Secretaria de Estado de Turismo para esclarecimentos.
Ainda aguardamos uma resposta oficial porque não é evidente qual é a entidade ou entidades que devem esclarecer esta situação.
Face a este panorama, e tendo em conta que esta obrigação tem de ser cumprida no prazo de 60 dias desde a promulgação da lei que ocorreu no dia 7 de outubro, fica ao critério dos titulares de AL se preferem aguardar mais uns dias, enquanto esperamos respostas das entidades competentes ou se preferem fazer já a submissão, apesar das dúvidas levantadas.
Assim que possível, enviaremos informação sobre o desenvolvimento deste tema.
Esteja atento ao seu email e às redes sociais da ALEP.
ALEP
in ALEP
VETO PRESIDENCIAL AO "MAIS HABITAÇÃO"
21 AGOSTO 2023
Caros Associados,
Caros Colegas do AL,
A ALEP recebe o veto do Presidente da República ao pacote legislativo “Mais Habitação” com um misto de esperança e satisfação pelo reconhecimento de todo o trabalho de defesa do setor nesta guerra difícil, nada justa e que está para durar.
O sentimento de satisfação, mesmo que parcial, é ainda maior por ser o resultado de um esforço coletivo, no qual a ALEP, como representante do setor teve a responsabilidade de coordenar, mas que só foi possível graças ao envolvimento de milhares de pessoas e entidades ligadas ao setor. Cada doação, cada testemunho cada presença em ações foi fundamental para sensibilizar a sociedade e o próprio Presidente da República.
Mas, deixo um agradecimento especial a um conjunto de pessoas que, neste momento decisivo colocaram os interesse coletivos à frente dos interesses individuais. Refiro-me não só a direção e equipa da ALEP, mas também aos nossos assessores, fundamentais neste processo, e aos incansáveis líderes de comunidades e grupos do AL com quem em conjunto, através do Conselho Consultivo, temos desenvolvido um trabalho coordenado de defesa do AL que, independentemente do resultado final, é por si só uma conquista do setor.
Sabemos que a guerra ainda vai a meio e que o Governo, com a maioria absoluta, tem a faca e o queijo na mão, mas devemo-nos orgulhar por termos conseguido nestes meses mostrar à Sociedade o peso e a importância do Alojamento Local no Turismo e Economia, transformar o ataque ao AL num dos temas centrais das críticas ao “Mais Habitação”, trazer aliados para a nossa causa nos mais diversos âmbitos, público e privado.
Este veto é em grande parte o resultado deste trabalho dos últimos meses em mostrar as preocupações do setor e que a ALEP, em nome de todos, tem feito junto das mais diversas entidades, nomeadamente junto da Presidência da República.
Este veto é ao mesmo tempo, um atestado de que estamos no caminho certo e um incentivo para continuar a lutar por todos os meios, até o final, pelo que é justo e, em especial, contra aquilo que é injusto. Mesmo sabendo que é uma luta desigual não vamos desistir, vamos até o fim.
Deixamos abaixo um ponto de situação deste processo legislativo.
Obrigado pela confiança,
Eduardo Miranda
Presidente da ALEP, em nome de toda a Direção
A SITUAÇÃO ATUAL: O SIGNIFICADO DO VETO PRESIDENCIAL
Este veto político do Presidente da República confirma que o PS está totalmente isolado na defesa de uma lei que já mostrou trazer mais malefícios do que benefícios.
Esta decisão de vetar o diploma mostra a vontade do Presidente da República em salvaguardar a necessária estabilidade económica e social do país. Esta decisão assinala ainda a sua compreensão da relevância do setor do Alojamento local para a economia, para o turismo e para a sociedade em geral e o impacto que estas medidas irão ter no setor.
Todos os nossos esforços nesta próxima fase vão estar concentrados em pressionar o Governo a respeitar as críticas da sociedade reforçadas por este veto do Presidente da República. Vivemos em democracia, pelo que temos que exigir ao Partido Socialista que, mesmo tendo maioria absoluta, que deve ouvir a sociedade e repensar este pacote do "Mais Habitação".
PRÓXIMOS PASSOS: O QUE VEM A SEGUIR?
No veto político, o Presidente não promulga e devolve o diploma “Mais Habitação” à Assembleia da República sem assinar e com uma mensagem de uma nota onde explica e fundamenta o veto.
A Assembleia da República tem o poder de colocar o diploma para votação sem nenhuma alteração para avaliar se confirmam ou não o veto do Presidente. Se uma maioria absoluta dos deputados confirmar o diploma, o Presidente é obrigado a promulgar.
Em teoria (e na prática) o PS, como tem maioria absoluta, conseguiria confirmar este diploma sem alteração de texto e passar por cima do veto presidencial obrigando o Presidente a promulgar a lei. Esta via faria com que o diploma fosse aprovado exatamente como está e de forma relativamente rápida, talvez até em algumas semanas.
Porém, em termos políticos, significaria que o PS decidiu ignorar todas as críticas da Sociedade e a própria opinião e veto do Presidente da República. Na visão da ALEP, esta opção seria um abuso de posição da maioria do PS e, se houver sinais de que esta poderá ser a via escolhida, não vamos deixar passar em branco.
Outra alternativa, é o PS colocar o diploma de novo para discussão na respetiva Comissão, introduzindo alterações ao diploma, o que implica passar por um processo de debate e sugestões de alterações o que poderia implicar num processo um pouco mais prolongado. Por último, mas pouco provável, seria o PS perceber que o diploma é um erro retirá-lo para uma revisão profunda.
PRÓXIMOS PASSOS DO TRABALHO DA ALEP
Do lado da ALEP, além de continuar a trabalhar com o Conselho Consultivo em ações contra qualquer sinal de abuso da maioria absoluta do PS, vamos aprofundar o trabalho que temos feito junto da Comissão Europeia, com o apoio de várias entidades e políticos nacionais e europeus com quem temos colaborado, e pressionar para tomarem alguma posição, já que temos a certeza que esta lei entra frontalmente em conflito com a atual legislação europeia.
E se o PS insistir e o "Mais Habitação" avançar como está ou com pequenas alterações?
A luta pela justiça e pela sobrevivência continua e, nessa medida, a ALEP irá recorrer a todas as vias legais disponíveis para contrapor este pacote devastador para o nosso setor.
Para o efeito, vamos continuar a trabalhar com a nossa equipa jurídica para organizar estruturas que apoiem e facilitem aos associados o acesso à defesa dos seus direitos nos tribunais, seja de uma forma mais individual ou por uma via mais coletiva.
O PASSADO: O QUE FIZEMOS?
Esta batalha está a ser muito difícil, mas não terminou e temos lutado incessantemente nos últimos meses por TODO o setor até as últimas consequências.
A ALEP tem mantido uma agenda intensa para tentar reverter o pacote “Mais Habitação” proposto pelo Governo que terá impactos devastadores para o Alojamento Local.
Este trabalho coletivo merece ser recordado. Em poucos meses, num trabalho em equipa, em estreita colaboração com o Conselho Consultivo e com todo o setor, conseguimos obter o reconhecimento que o AL é responsável por 40% do Turismo, gerar centenas de artigos, entrevistas na TV e rádio, organizar várias manifestações e iniciativas públicas, uma delas que contou com o apoio histórico e em simultâneo de 3 presidentes de Câmara (Lisboa, Porto e Faro), obter o apoio de quase todo o setor do Turismo, ter a nossa voz e posição ouvida no Parlamento, em várias áreas do Governo, junto dos vários partidos, fazer um acordo para o futuro com o maior partido da oposição, ver estas ideias traduzidas numa proposta de lei deste partido (PSD), ir a Bruxelas e colocar a Comissão em alerta, produzir um estudo com uma Universidade pública (NOVA) que trouxe dados fundamentais para este debate, fazer uma campanha nacional de rádio e outdoors e ainda muitas outras atividades.
Oportunamente partilharemos com os associados e o setor o relatório de todas as atividades desenvolvidas em defesa do AL.
Esta batalha está a ser muito difícil, mas não terminou e temos lutado incessantemente nos últimos meses por TODO o setor até as últimas consequências.
Aproveitamos para agradecer a todos os associados que têm estado ativamente envolvidos em iniciativas de apoio a esta batalha. Toda a ajuda conta!
Em breve vamos informar sobre os próximos passos e como podem ajudar nesta próxima fase.
Esteja atento ao seu email, ao site "NÃO MATEM O AL" e às redes sociais da ALEP.
in ALEP
Aprovação da proposta de lei "Mais Habitação": O QUE SUCEDE AGORA AO AL?
22 MAIO 2023
A 19 maio, a proposta de lei do programa "Mais Habitação" foi debatida na Assembleia da República. Como era expectável, a proposta de lei foi aprovada para seguir para debate e negociação na Especialidade/Comissão com os votos favoráveis do PS, abstenção do PAN e Livre e votos contra de todos os outros partidos.
As medidas do "Mais Habitação" que foram promulgadas hoje pelo Presidente da República, não dizem respeito ao Alojamento Local, mas sim ao novo regime de arrendamento para subarrendamento e outras alterações ao regime jurídico da área da habitação.As medidas do "Mais Habitação" que afetam o Alojamento Local foram aprovadas na sexta-feira, dia 19 de maio, vão seguir para discussão na especialidade em Comissão Parlamentar, para só depois serem finalizadas e colocadas para aprovação, um processo que em princípio deverá ficar finalizado até ao meio de julho antes da Assembleia da República encerrar para férias parlamentares.
É nesta fase de debate da proposta entre os vários partidos que a ALEP está concentrada: já agendámos novas reuniões com todos os partidos, pois apesar de ser uma luta dificil devido à maioria absoluta do PS, é fundamental manter o debate aceso junto dos outros partidos e aproveitar qualquer oportunidade de minimizar os danos, adiar a votação, ou mesmo, impedir que a mesma aconteça.
Em simultâneo, estamos a preparar uma defesa jurídica a nível nacional e comunitário no sentido de procurar travar estas medidas que manifestamente parecem ferir alguns direitos fundamentais antes mesmo que elas entrem em vigor, caso sejam aprovadas no formato atual.
in ALEP
Sobre as medidas do Governo no pacote "Mais Habitação"
28 FEVEREIRO 2023
Estamos a atravessar um momento verdadeiramente crucial para o nosso setor.
A ALEP foi surpreendida com o anúncio de medidas tão drásticas como as que agora colocam a sobrevivência de um sector que representa, atualmente, 42% das dormidas em Portugal,e que já tinha, em Lisboa e Porto, restrições sérias ao seu crescimento.
Desde a divulgação das medidas do pacote "Mais Habitação", a ALEP tem estado a trabalhar incessantemente na defesa do futuro do nosso setor.
Partilhamos consigo o primeiro ponto de situação das várias ações em andamento.
1- Fortalecemos a nossa presença nos Media com várias intervenções nos principais canais de televisão e jornais que pode acompanhar aqui .
2- Estivemos presentes na reunião extraordinária conjunta dos Conselhos Municipais de Economia e Turismo do Porto onde manifestámos veementemente o nosso repúdio a estas medidas que vão ditar o fim do sector.
3- Estamos em contacto com a Presidência da República, tendo enviado um documento com os dados e peso do sector no Turismo e Economia e o impacto avassalador destas medidas.
4- Tivemos ontem uma audiência de urgência com o Secretário de Estado de Turismo.
5- Manifestamos o nosso apoio ao protesto do sector do Alojamento Local- MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELO AL contra as medidas anunciadas pelo Governo para fazer face à crise da habitação, no 1 de março, às 15 h, na entrada principal da Feira Internacional de Lisboa (FIL), onde irá estar a decorrer a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL). Esta ação iniciada pelo Grupo ALESC – Alojamento Local Esclarecimentos, ao qual o grupo Comunidade ProAL e outros grupos por todo o país se associaram, e que a ALEP não pode deixar de apoiar, demonstra que o sector está unido, mobilizado e profundamente indignado com o efeito avassalador e o impacto das medidas que estão a ser propostas no pacote “Mais Habitação".
Para mais informações sobre o protesto de 1 março em frente à BTL contacte os organizadores da MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELO AL aqui
6- Iremos estar presentes a 6 de março no Conselho Municipal de Habitação de Lisboa e debater estas medidas.
7 - Estamos a preparar um micro-site Não matem o AL que reunirá toda a informação disponível sobre as propostas do Governo, a consulta pública, prazos, destaque para as iniciativas do sector, recolha de testemunhos, bem como as principais notícias que têm saído nos Media.
8- Iremos participar na Consulta Pública até 10 de março. Nesse sentido, iremos preparar um guião de orientação para os nossos associados a divulgar brevemente.
9- Com a nossa assessoria jurídica, estamos também a analisar a eventual inconstitucionalidade de medidas das medidas do pacote "Mais Habitação".
10- Iremos a Bruxelas, no início de março, reunir com várias entidades e com a direção da EHHA (European Holiday Home Association) para avaliar como estas medidas do Governo no formato anunciado entram em conflito com as leis da União Europeia, e, caso o Governo avance com estas medidas, definir que ações de oficiais de reclamação poderemos fazer junto da Comissão Europeia.
Sempre que possível e oportuno, enviaremos informação sobre o desenvolvimento destes temas.
Esteja atento ao seu email e às redes sociais da ALEP.
A direção da ALEP
in ALEP
Sobre o Agravamento do IMI para Alojamentos Locais em zonas de pressão urbanística
25 NOVEMBRO 2022
A ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal considera que esta medida que possibilita as Câmaras Municipais agravarem o IMI dos imóveis em Alojamento Local nas zonas de pressão urbanísticas não é aceitável, nem justificável, uma vez que penaliza quem investiu na recuperação de casas em mau estado de conservação por todo o país.
Ademais, penaliza um setor, reconhecido por todos como o principal responsável pela recuperação de imóveis abandonados nos centros históricos das grandes cidades. Introduzir uma penalização fiscal a quem fez um trabalho de recuperação do edificado que o poder público há décadas tentava promover, e nunca conseguiu, é transmitir um sinal errado que desincentiva investimentos futuro na reabilitação urbana.
Esperamos, e acreditamos, que a maioria das Câmaras Municipais irá reconhecer o papel do Alojamento Local no processo de reabilitação urbana e, como tal, não avance com qualquer majoração da taxa de IMI para os imóveis afetos ao Alojamento Local localizados em zonas de pressão urbanística. Na eventualidade de algum município transmitir essa intenção, a ALEP irá reunir todos os esforços para o evitar, mostrando que essa será uma medida, não só injusta para quem contribuiu para a reabilitação das cidades, como também prejudicial para o próprio município que cria assim uma barreira injustificada para quem tenha intenções de investir na reabilitação urbana.
É importante relembrar ainda que as cidades com pressão urbanística e maior concentração de Alojamento Local, como Lisboa e Porto, contam já com instrumentos que permitem uma gestão eficaz do Alojamento Local, e que se encontram justamente neste momento a preparar os respetivos Regulamentos Municipais das Áreas de Contenção, algo que permitirá uma gestão equilibrada e sustentável do AL.
Consideramos, portanto, esta medida punitiva desnecessária e desproporcional no atual contexto nacional.
A ALEP recorda também que o imposto sobre o rendimento dos pequenos titulares de alojamento local localizados em áreas de contenção já foi fortemente agravado em 2020.
A direção da ALEP
in ALEP
Sobre o Agravamento do IMI para Alojamentos Locais em zonas de pressão urbanística
25 NOVEMBRO 2022
A ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal considera que esta medida que possibilita as Câmaras Municipais agravarem o IMI dos imóveis em Alojamento Local nas zonas de pressão urbanísticas não é aceitável, nem justificável, uma vez que penaliza quem investiu na recuperação de casas em mau estado de conservação por todo o país.
Ademais, penaliza um setor, reconhecido por todos como o principal responsável pela recuperação de imóveis abandonados nos centros históricos das grandes cidades. Introduzir uma penalização fiscal a quem fez um trabalho de recuperação do edificado que o poder público há décadas tentava promover, e nunca conseguiu, é transmitir um sinal errado que desincentiva investimentos futuro na reabilitação urbana.
Esperamos, e acreditamos, que a maioria das Câmaras Municipais irá reconhecer o papel do Alojamento Local no processo de reabilitação urbana e, como tal, não avance com qualquer majoração da taxa de IMI para os imóveis afetos ao Alojamento Local localizados em zonas de pressão urbanística. Na eventualidade de algum município transmitir essa intenção, a ALEP irá reunir todos os esforços para o evitar, mostrando que essa será uma medida, não só injusta para quem contribuiu para a reabilitação das cidades, como também prejudicial para o próprio município que cria assim uma barreira injustificada para quem tenha intenções de investir na reabilitação urbana.
É importante relembrar ainda que as cidades com pressão urbanística e maior concentração de Alojamento Local, como Lisboa e Porto, contam já com instrumentos que permitem uma gestão eficaz do Alojamento Local, e que se encontram justamente neste momento a preparar os respetivos Regulamentos Municipais das Áreas de Contenção, algo que permitirá uma gestão equilibrada e sustentável do AL.
Consideramos, portanto, esta medida punitiva desnecessária e desproporcional no atual contexto nacional.
A ALEP recorda também que o imposto sobre o rendimento dos pequenos titulares de alojamento local localizados em áreas de contenção já foi fortemente agravado em 2020.
A direção da ALEP
in ALEP
Sobre o Acórdão do STJ em relação ao AL
8 MARÇO 2022
A notícia relativa ao acórdão do STJ, na verdade, já é um tema antigo que a ALEP tem acompanhado e que em grande parte já foi ultrapassado com a alteração à lei feita em 2018 (Lei 62/2018, de 22 de agosto).
Para evitar ações em tribunal foi criado justamente na altura, um mecanismo de oposição do condomínio em casos de conflitos com o AL.
Isto permitiu ao condomínio ter à sua disposição um instrumento simples, rápido e gratuito para pedir o cancelamento de um registo de AL em caso de distúrbios comprovados e reiterados.
Depois desta alteração legislativa, os casos em tribunal praticamente desapareceram. Aliás, até porque os condomínios não têm interesse em avançar com ações para tribunal que têm sempre custos elevados e são extremamente morosas.
Mesmo os pedidos de cancelamento por parte dos condomínios foram pouco significativos: menos de 50 desde 2018, algo irrelevante num universo de 65.000 ALls registados na modalidade apartamentos em Portugal continental e Madeira.
Por esta mesma razão, e ao contrário daquilo que vem citado em algumas peças da comunicação social, não prevemos que vá existir “uma avalanche de processos” a pedir o seu encerramento, uma vez que já existe esta alternativa desde 2018.
A prática confirmada pelo baixo número de oposições apresentadas nas câmaras municipais tem demonstrado que o nível de conflitualidade é residual e muito menor do que o mediatismo que fazem sobre o assunto.
A ALEP está a acompanhar o desenvolvimento deste assunto e assim que tivermos novidades, partilharemos toda a informação com os associados.
A direção da ALEP
in ALEP
Apoio aos refugiados ucranianos
21 ABRIL 2022
A ALEP está empenhada em encontrar a melhor forma de envolvimento no apoio ao acolhimento aos refugiados ucranianos que estão a chegar a Portugal.
Esta é uma situação bastante mais complexa do que quando acolhemos profissionais de Saúde nos nossos alojamentos com a iniciativa "Rooms Against Covid".
Estamos perante uma situação que envolve famílias obrigadas a mudar toda a sua vida e a recomeçar de novo num país estrangeiro abrangendo aspetos fundamentais como a legalização, oferta de emprego, acesso a cuidados de saúde, ensino e bens de primeira necessidade.O alojamento é uma das componentes desta ajuda e deve estar integrado com todas as outras necessidades.
É por esta razão que, ao invés de liderarmos um projeto próprio isolado ou participarmos em iniciativas privadas bem intencionadas, mas com estruturas mais limitadas, a direção da ALEP pensa que neste caso, poderá ser mais produtivo integrar uma iniciativa oficial com profissionais e recursos que permitam gerir todo o processo de forma coordenada.
Um desafio adicional que temos, segundo as entidades oficiais, é que a necessidade de alojamento que surge é imediata e tem um caráter muito incerto, sendo difícil definir um prazo ou limite de tempo para o acolhimento.
Nos últimos dias, temos tido reuniões e contactos com as entidades oficiais e privadas de apoio aos refugiados ucranianos em Portugal, de modo a tentar perceber onde e como é que o apoio de alojamento local pode ser mais eficaz, seja com o alojamento ou até de outra forma, como, por exemplo, através da oferta de oportunidades de trabalho. Assim que tivermos um projeto mais concreto sobre a melhor forma de prestarmos apoio, divulgaremos de imediato aos nossos associados, bem como nas nossas redes sociais e website.
Até lá, e caso tenha alguma ideia sobre a forma do AL se envolver de uma maneira relevante, mas realista, por favor partilhe connosco. Envie a sua sugestão para info.associados@alep.pt
A direção da ALEP
in ALEP
Convocatória Assembleia Geral eleitoral
6 JANEIRO 2022
A ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal convoca todos os Associados para as eleições dos orgãos sociais no dia 7 de fevereiro 2022.
A Mesa Eleitoral da ALEP já recebeu as candidaturas e respetivos programas e informa que houve uma única candidatura denominada por "Lista A" cuja informação sobre os candidatos aos vários órgãos sociais, bem como o programa resumo para o triénio 2022-25, encontram-se disponíveis AQUI
A Assembleia Geral Eleitoral decorrerá de forma presencial como obrigam os estatutos e a lei no dia indicado, entre as 18:30 e as 20:00, horário de abertura e encerramento da mesa de voto, nos seguintes locais:
. LISBOA
Hotel GatRossio: R. do Jardim do Regedor 27 35, 1150-193 Lisboa
. PORTO
Workin- Edifício Transparente: Via do Castelo do Queijo 395 - 4100-429 Porto
. FARO
Gabinete de Bairro: Rua José Rosário Silva nº56 r/c 8000-536 Faro
Solicitamos a todos os associados que cumpram as regras sanitárias em vigor.
Clique aqui para ter acesso a todos os documentos de apoio à Assembleia Geral Eleitoral da ALEP.
Por ser uma página de acesso exclusivo a associados, terá de fazer login com o mesmo email através do qual recebeu o aviso desta convocatória.
Os documentos também estão disponíveis no Portal do Associado.
in ALEP
Reforço urgente das medidas de apoio
5 JANEIRO 2022
Dezembro voltou a ser um mês dramático em termos de cancelamentos no alojamento local. Foi similar à vaga de junho/julho, mas com a agravante de os cancelamentos se terem concentrado maioritariamente nas poucas semanas onde há movimento no Inverno: Natal e Ano Novo.
Em alguns dos principais destinos como Lisboa, Porto e Madeira, em média, 1/3 das reservas foram canceladas em dezembro. Se se tiver em conta apenas o período mais importante (Natal e Ano Novo), o impacto foi ainda mais duro, chegando a atingir os 40% das reservas. A agravar a situação, as reservas registam também um abrandamento muito significativo, com a maioria dos alojamentos com os calendários de janeiro e fevereiro quase vazios.
A ALEP não questiona o mérito das medidas de restrição, pois é uma decisão que cabe às autoridades competentes. Mas, é inegável que este período de retrocesso da crise pandémica gerou um forte impacto económico e que a expetativa para este inverno é muito negativa para o setor. O Natal e Ano Novo eram a esperança da maioria dos operadores para obter algum balão de oxigénio Sem isso, é inevitável o reforço dos apoios para permitir chegar à primavera, quando todos esperam que finalmente a retoma reinicie com alguma estabilidade.
A ALEP apela a que, nesta fase de eleição e transição política, as atividades mais afetadas não sejam deixadas à sua sorte, sem apoios nesta reta final de crise. Tendo em conta o atual cenário, a ALEP acredita que o mais realista para dar resposta rápida necessária nesta fase é reforçar os instrumentos que já estão em funcionamento:
• Para os micro e pequenos empresários, incluindo ENI, a ALEP defende o reforço da linha de Tesouraria do Turismo de Portugal, mas obrigatoriamente com uma componente de fundo perdido como já aconteceu no passado.
• Para as empresas, a continuidade de programas como a retoma progressiva em 2022 vai ser fundamental para manter o emprego.
• Finalmente, é preciso pensar um pouco mais à frente e adiar o início do reembolso dos empréstimos das linhas de apoio, na maioria agendado para junho de 2022. Para a ALEP é fundamental adiar o período de carência do reinício dos reembolsos por pelo menos mais um ano e sempre a seguir ao verão.
Os dados de reservas e cancelamentos têm como fonte o projeto Locall Data de monitorização dos indicadores do AL, uma parceria da ALEP com a Bloomer Analytics.
in ALEP
Autotestes até 2 janeiro
23 DEZEMBRO 2021
A ALEP aguardava o esclarecimento final e oficial que acabou de ser confirmado pelo Ministério da Saúde, que além dos testes laboratoriais (sobre os quais já tínhamos alertado aqui para a notória falta de capacidade de resposta), será possível admitir o autoteste no local, até 2 de janeiro mediante supervisão, nos moldes do ano anterior.
Não sendo a solução ideal em termos operacionais no momento do check-in, evita maiores constrangimentos com hóspedes que não têm acesso em tempo útil aos testes laboratoriais e seriam, por isso, impedidos de entrar nos estabelecimentos de Alojamento Local.
Nos contactos com os organismos públicos, a ALEP sempre frisou que o AL é uma solução segura e defendeu que o certificado digital seria suficiente, tendo em conta que a maioria dos hóspedes internacionais já teve obrigatoriamente de apresentar teste com resultado negativo para entrar em Portugal. Além disso, alertou para o problema grave da escassez de testes, agravado durante o período festivo.
Face a este cenário, o Ministério da Saúde, no âmbito das medidas adicionais adotadas pelo Governo e aprovadas na terça-feira, dia 21 de dezembro, em Conselho de Ministros, veio hoje esclarecer que, para aceder às atividades ou estabelecimentos para os quais passou a ser exigido um teste Covid com resultado negativo, são admitidos os seguintes tipos de testes:
1- Comprovativo de teste PCR, com uma antecedência de 72 horas;
2- Comprovativo de teste rápido de antigénio (TRAg), com uma antecedência de 48 horas;
3- Até ao dia 2 de janeiro, autoteste realizado no local, mediante supervisão
Os três tipos de testes referidos serão, pois, admitidos, nos termos das decisões tomadas para o período de contenção de contactos, no acesso a estabelecimentos turísticos ou de alojamento local e a eventos de qualquer natureza (com exceção de celebrações religiosas), bem como, nos dias 24, 25, 30, 31 de dezembro e 1 de janeiro, no acesso a restaurantes e estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar ou celebrações autorizadas de Ano Novo. Saiba mais aqui.
Em paralelo, a ALEP está já a reunir os dados de cancelamentos de reservas no AL para poder discutir com o governo novas medidas de apoio ao sector.
in ALEP
ALEP considera suspensão de novos registos de AL um sinal de que o jogo político vai estar acima dos interesses da cidade
16 DEZEMBRO 2021
.A ALEP lamenta profundamente o caminho que a disputa pela governação da capital está a tomar como demonstra a aprovação da proposta do PS em Lisboa sobre a suspensão de novos registos de Alojamento Local na cidade, aprovada ontem em reunião do executivo camarário.
Esta aprovação é uma mensagem preocupante aos lisboetas ao sinalizar que os interesses dos jogos políticos vão ficar acima dos verdadeiros interesses e debates sobre o futuro da cidade. Hoje é o alojamento local que usado como arma de arremesso, amanhã quem sabe o que será.
A proposta ataca mais uma vez e desestabiliza sem justificação, todo um setor que representa hoje quase metade das dormidas turísticas da cidade e que gera rendimento e emprego a milhares de famílias lisboetas.
É uma ameaça a milhares de famílias num período de crise, pois a suspensão é o primeiro passo para a criação de mais áreas de contenção que automaticamente levam a um forte agravamento fiscal dos pequenos operadores particulares.
A prova que esta medida é meramente um braço de ferro político é evidente:
. Não existe nenhum indicador objetivo a mostrar um aumento de pressão do AL na cidade, pelo contrário. Pela primeira vez na história uma diminuição do total de registos de AL em Lisboa.
. Nas plataformas online como a Airbnb a oferta real ativa de propriedades em AL reduziu em mais de 2.000 alojamentos desde os finais de 2019.
A ALEP alerta que estas medidas já demonstraram nos anos anteriores ter exatamente o efeito contrário: criam uma corrida irracional que gera uma explosão de novos registos em Lisboa, exatamente o que a medida diz querer evitar.
O único ponto positivo da proposta foi o pedido à Câmara Municipal de Lisboa para realizar um estudo aprofundado da situação do alojamento local na cidade. Este é um ponto urgente que a ALEP sempre defendeu, sendo essencial também que seja feita uma limpeza nos registos fantasma que se mantêm nas bases de dados e que aumentam artificialmente o peso do AL nas várias áreas da cidade.
Além disto, a ALEP acredita ser necessário pensar num acordo de sustentabilidade que abarque todo o setor da acomodação turística e não se limite apenas ao ataque ao alojamento local e que garanta ainda estabilidade para quem vive desta atividade e que investiu de boa-fé a pensar a longo prazo.
A ALEP e os seus associados esperam das forças políticas representadas na Câmara e Assembleia Municipal de Lisboa (sejam as democraticamente eleitas para governar a cidade, sejam aquelas interessadas em fazer uma oposição responsável) uma resposta
pronta e efetiva que contrarie o sentido desta proposta e que demonstre que os seus responsáveis querem e sabem estar efetivamente à frente dos destinos de Lisboa.
A ALEP estará sempre disponível para um diálogo construtivo com todas as forças políticas interessadas em encontrar alternativas de equilíbrio e sustentabilidade para a atividade turística na cidade.
in Comissão Europeia
Consulta Pública: Alojamento de Curta Duração
9 DEZEMBRO 2021
A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para saber se deve ou não avançar com uma regulamentação para o short term rental (STR), equivalente ao AL em Portugal.
Apesar de ser uma iniciativa esperada por muitos operadores europeus para harmonizar as regras e colocar limites nas constantes restrições e proibições feitas à nossa atividade em diversos países, para Portugal esta iniciativa pode trazer riscos, sobretudo, no que diz respeito às discussões sobre limite de número de noites trazidas pela ideia de separar operadores "profissionais" de "ocasionais".
Para evitar que estas ideias e outras mais extremadas mais uma vez coloquem em risco o nosso sector em Portugal, precisamos que todos participem na consulta pública e mostrem a sua posição em relação a este tipo de limitação.
Leia as guidelines que a ALEP preparou, assista ao debate amanhã, dia 10 dezembro com os principais players do setor de short-term rental europeu e depois, responda ao inquérito online.
Saiba mais aqui.
A data limite para resposta é 13 de dezembro de 2021
Contamos consigo!
in ALEP
Assembleia Geral - 14 dezembro
29 NOVEMBRO 2021
.
CONVOCATÓRIA
Em conformidade com os estatutos da ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal, todos os associados estão convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária cuja realização, por efeito da atual crise pandémica, decorrerá exclusivamente em formato online pelas 15:30h do dia 14 de dezembro de 2021, com a seguinte ordem de trabalhos:
1. Em função do atual contexto pandémico, adiamento para o início de 2022 da data das eleições gerais para os Orgãos Sociais e extensão do mandato da atual direção em conformidade com a data das eleições.
2.Proposta de alteração dos estatutos da ALEP e do Regulamento Eleitoral
3. Ponto de situação dos processos de regulamentação em discussão (iniciativa de um regulamento europeu, suspensão de novos registos em Lisboa e Regulamento AL no Porto)
4. Outros assuntos
Clique aqui para ter acesso a todos os documentos de apoio à Assembleia Geral da ALEP.
Por ser uma página de acesso exclusivo a associados, terá de fazer login com o mesmo email através do qual recebeu o aviso da convocatória.
in Governo da República Portuguesa
Situação Calamidade a partir 1 dezembro
25 NOVEMBRO 2021
O Conselho de Ministros aprovou a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental a partir das 0h00 de dia 1 de dezembro.
Destacam-se as seguintes alterações face ao regime atual:
- Estabelece-se a obrigatoriedade de apresentação de Certificado Digital COVID da UE no acesso a:
- estabelecimentos turísticos e de alojamento local;
- estabelecimentos de restauração e similares (não aplicável relativamente à permanência em esplanadas abertas);
eventos com lugares marcados; ginásios.
Leia a resolução nº157/2021 na íntegra e conheça todas as alterações aqui .
in ALEP
ALEP considera proposta do PS Lisboa de suspensão do alojamento local uma manobra de disputa política sem suporte na realidade
17 NOVEMBRO 2021
.A ALEP contesta e lamenta que o Alojamento Local (AL) seja usado mais uma vez como arma de arremesso num jogo de disputa política local. Não há nenhum dado concreto que justifique esta proposta de suspensão feita pelo PS Lisboa.
Os indicadores mostram que a oferta real do AL na capital diminuiu consideravelmente nestes dois anos. Esta proposta acaba por ser o retomar de uma proposta de última hora com fins eleitorais feita na fase final da última campanha e que agora se transforma num instrumento de braço de ferro pós-eleitoral entre partidos políticos.
Esta proposta revela ainda uma enorme insensibilidade, pois leva obrigatoriamente a um agravamento fiscal dos pequenos operadores num momento em que tentam recuperar de uma profunda crise económica. Para gerir uma cidade, as decisões e medidas políticas têm de ser suportados por factos, o que não acontece com esta proposta:
1) Não existe nenhum sinal de pressão do AL nas zonas em questão:
• Esta proposta surge num momento em que o Alojamento Local registou pela primeira vez na história uma diminuição do número total de registos em Lisboa, tanto em 2020 como em 2021.
• Nas plataformas online como a Airbnb a oferta real ativa reduziu em mais de 2.000 alojamentos desde os finais de 2019.
• Esta proposta vai mesmo contra as orientações da lei nacional e do próprio regulamento da Câmara em vigor, que exigia um estudo de acompanhamento das Áreas de Contenção e do AL que supostamente está quase finalizado pela Câmara, mas que nunca foi publicado.
• A proposta ignora os indicadores de pressão do próprio Regulamento Municipal em vigor e propõe a suspensão em áreas da cidade onde não há nenhum sinal de pressão, ou inclusive onde o AL não tem nenhum significado, como por exemplo em Olivais, Benfica ou Lumiar.
2) Esta proposta leva a um agravamento fiscal dos pequenos operadores
• Pela lei, a suspensão só pode ser concretizada com a criação de áreas de contenção na cidade.
• A implementação dessas áreas de contenção, de acordo com a lei a vigor, tem como consequência imediata a penalização fiscal dos pequenos operadores em regime simplificado, a maioria do setor.
Na prática, o coeficiente do IRS que serve de base para cálculo do imposto aumenta de 0,35 para 0,50 nas áreas de contenção o que implica num grande agravamento fiscal numa altura em que os operadores estão a tentar recuperar de uma crise profunda. São milhares de famílias de classe média que seriam penalizadas por este braço de ferro político.
3) A alteração pode tornar-se ilegal em poucos meses e mostra total desconhecimento do processo de regulamentação comunitário em curso
• Está neste momento em discussão uma futura regulamentação comunitária sobre AL, que deverá ser proposta no início de 2022 e com o objetivo de, justamente, harmonizar estas medidas locais. • Alterar a lei agora, ainda por cima contra todos os indicadores definidos, significará, a curto prazo, aprovar legislação que poderá entrar em conflito com os regulamentos europeus que exigem proporcionalidade.
A ALEP apela ao bom senso dos decisores municipais e promete fazer todos os esforços no sentido de evitar que medidas como esta, motivadas por disputas políticas locais, não resultem em decisões erradas que prejudiquem milhares de famílias e coloquem e desestabilizem um setor, sem na prática resolver nenhum dos problemas propostos.
in ALEP
Projeto LOCALLHOMES
11 NOVEMBRO 2021
A fase de teste e pré-lançamento do projeto LocallHomes, a plataforma de criação de sites de campanhas promocionais do AL, foi concluída.
Recebemos as primeiras dezenas de propriedades que com os seus contributos permitiram-nos fazer correções e melhorias valiosas.
Vamos iniciar no fim de novembro, a fase do lançamento dos sites de campanha.
A campanha piloto foi alterada: deixou de ser sobre o IVAucher e foi alargada para uma campanha de “Escapadinhas de Outono - Inverno".
A 1ª fase de captação de propriedades decorre até 25 de Novembro e o registo não tem qualquer custo para os Associados da ALEP, nem paga comissões.
Não perca tempo e registe-se ainda hoje no LocallHomes!
in ALEP
Nova imagem institucional
4 NOVEMBRO 2021
. Inserido num novo ciclo de retoma, a ALEP- Associação do Alojamento Local em Portugal lança um novo logótipo que reflete um reposicionamento mais forte, coeso e dinâmico.
O novo logo reflete a imagem positiva que o Alojamento Local tem gerado junto dos hóspedes nacionais e estrangeiros, que tem contribuído para Portugal como um destino de seleção, para além do efetivo peso que o AL tem ganho no sector do Turismo em Portugal.
Ao mesmo tempo, foi reformulado o novo site da ALEP, repensado para se tornar numa potente ferramenta de marketing digital. Concebido para se tornar uma experiência ainda mais completa para os utilizadores e associados, o objetivo é concentrar num só local toda a informação, potenciando e maximizando a partilha de tudo o que está a acontecer neste sector.
Esta iniciativa responde ao desafio de criar um turismo mais inteligente e sustentável, feito por pessoas e para pessoas, apostando em experiências únicas e autênticas, capaz de garantir um Turismo de futuro.
in ALEP
Programa ADAPTAR TURISMO
22 OUTUBRO 2021
A ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal reconhece que este mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, concebido e implementado no âmbito das novas medidas de resposta às necessidades do setor do turismo decorrentes do forte impacto económico e social da COVID-19, é um apoio bem-vindo e extremamente necessário para fazer face às dificuldades que têm marcado os recentes meses.
No entanto, a ALEP sinaliza as limitações de que o Programa sofre e que limitam o alcance e o mérito do objetivo inicial do Adaptar.
De facto, tendo em conta o universo total de operadores ativos no setor do Turismo, a dotação cabimentada revela-se claramente insuficiente. O melhor indicador disso mesmo foi o facto desta linha de apoio ter esgotado a sua capacidade, logo dia 21 de outubro, o primeiro dia de abertura a candidaturas, para tal tendo bastado apenas 4 horas.
Tendo em conta os limites definidos para apoios no Programa, e segundo os cálculos realizados pela ALEP, a dotação de 5 milhões de euros cabimentada significam que apenas 250 projetos candidatos poderão ser financiados.
Um universo demasiado insuficiente se tivermos em consideração que apenas no setor do Alojamento Local o número de empresas e de empresários em nome individual em atividade ultrapassam os 60 mil.
Sem a revisão desse apoio fica em risco a sobrevivência dos milhares de operadores que na última década foram instrumentais na edificação de uma economia pujante e capaz de criar riqueza para o país e sem a qual a retoma económica do setor e do país se tornará muito mais dificultada.
in ALEP
Intenção de proibição de abertura de mais Alojamentos Locais em Lisboa
27 AGOSTO 2021
A ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal foi surpreendida, esta sexta-feira, com o anúncio feito pela candidatura de Fernando Medina à Câmara Municipal de Lisboa de vir a propor ao Município a aplicação do princípio da impossibilidade de abertura de mais alojamentos locais em toda a cidade de Lisboa.
Uma intenção anunciada num momento em que o Turismo tenta ainda recuperar dos impactos devastadores que a pandemia provocou no setor. Nos últimos anos, o Alojamento Local foi a base a partir da qual uma parte significativa da economia da cidade cresceu. Hoje representa metade das dormidas turísticas de Lisboa. O alojamento local tornou-se um pilar do Turismo na cidade e, portanto, um dos pilares da sua Economia.
A ALEP considera esta posição do candidato incompreensível por vários motivos:
• Este anúncio é feito quando o Alojamento Local registou pela primeira vez na história uma diminuição do número total de registos em Lisboa, tanto em 2020 como em 2021. Nas plataformas online como a Airbnb a oferta reduziu em mais de 2.000 alojamentos desde os finais de 2019. Não há nenhum sinal de pressão, como tal, a decisão contraria o espírito da lei e as próprias recomendações dos estudos e indicadores da Câmara;
• Esta proibição iria comprometer a qualidade do Turismo em Lisboa ao impedir a renovação da oferta e a inovação, fundamental para o futuro da cidade;
• Esta proibição, só pode ser feita por via das áreas de contenção e implica por lei um agravamento fiscal brutal para os pequenos proprietários (passam a ter o coeficiente de IRS aumentado de 0,35 para 0,5). O resultado é um ataque às “muitas famílias, das classes médias” de Lisboa que, como o próprio candidato reconhece na entrevista, encontraram no Alojamento Local uma forma de rendimento e que ajudaram a colocar Lisboa no mapa do Turismo internacional;
• O agravamento fiscal numa altura de crise colocará os pequenos operadores numa posição financeira ainda mais frágil comprometendo a sua capacidade de investir na qualificação da oferta e na própria sustentabilidade.
• Esta intenção terá ainda o efeito contrário ao pretendido. Como comprova a experiência passada, o anúncio de proibição extremas como esta, levam a uma corrida irracional a novos registos. É convicção da ALEP que, a ser aplicada, uma medida deste tipo vai prejudicar seriamente a economia de Lisboa. Só se entende este anúncio no âmbito de uma campanha eleitoral onde AL aparece mais uma vez como bode expiatório pela falta de políticas habitacionais eficazes em Lisboa.
Veja a reação da ALEP à entrevista de Fernando Medina à TSF e DN:
in ALEP
Parceria com Synlab
2AGOSTO 2021
Numa altura em que os testes COVID se tornaram um fator importante na nossa operação, procuramos formas de ajudar o setor a prestar um serviço diferenciado aos seus hóspedes.
Neste sentido, acabámos de formalizar um acordo com a SYNLAB, líder europeu em serviços de diagnóstico clínico para testagem à COVID-19.
Ao ser Associado da ALEP, os seus hóspedes poderão obter descontos na realização de testes de diagnóstico e imunidade à Covid-19 e, acima de tudo, passa a ter uma resposta mais estruturada para os hóspedes que precisem fazer algum tipo de teste laboratorial por exigência dos seus países ou outra necessidade.
in Governo da República Portuguesa
Inquérito ALEP
13 JULHO 2021
A ALEP, bem como todo o setor do Turismo, foi surpreendida pela exigência de Certificado Digital COVID 19 da UE ou de um teste com resultado negativo no momento do check-in a partir de 11 de julho.
Apesar de ter sido uma medida tomada supostamente para passar confiança e permitir a circulação no âmbito do Turismo, a mesma foi feita à pressa e sem a devida preparação.
A ALEP reagiu desde o primeiro minuto nos meios de comunicação social e encetou imediatamente contactos com o Governo para ajustes a esta medida: pedimos um regime de exceção para as casas de uso exclusivo dos hóspedes sem check-in presencial.
A proposta não passou no Conselho de Ministros, mas conseguimos a autorização para que o Certificado ou o teste pudesse ser enviado pelo hóspede por email antes da chegada. Não resolve todos os problemas, mas já ajuda a viabilizar o self check-in.
Ainda há muitas dúvidas por esclarecer, mas pode ver aqui nas FAQ do portal do Governo Estamos On, as respostas oficiais já publicadas.
A ALEP solicitou a todos os associados o preenchimento de um questionário para darem o seu feedback sobre a experiência no terreno para levar os resultados a uma reunião com o Governo: um ponto de situação das questões práticas trazidas por esta medida e, acima de tudo, propostas de ajuste, se necessário.
in Governo da República Portuguesa
"Selo Europeu de Segurança Covid-19"
6 JUNHO 2021
Portugal é o primeiro País a disponibilizar o selo europeu de segurança COVID-19, a partir de hoje, 1 de junho. Os aderentes do selo Clean & Safe passam, automaticamente, a poder utilizar a identidade visual do «European Tourism Covid-19 Safety Seal».
in Turismo de Portugal
"Selo Clean & Safe 2021"
3 MAIO 2021
O Turismo de Portugal anunciou a nova “versão” do Selo Clean & Safe, lançado em 2020, no início da pandemia e cuja validade terminou no fim de abril.
A Plataforma Clean & Safe passa a disponibilizar minutas de planos de contingência, como guias de implementação elaborados em conjunto com a Medical School, e validados pela DGS para ajudar os aderentes a implementarem todos os requisitos.
in Assembleia da República
Projetos de Lei em discussão para o Alojamento Local
23 ABRIL 2021
A 23 de abril foram discutidos 3 projetos de lei na Assembleia da Repúblicaque visavam o setor do Alojamento Local (AL).
A ALEP tem estado em conversações com o Governo, partidos e Câmaras Municipais a negociar uma solução para estes dois temas e outros, como a suspensão temporária de registos.
Em relação à redução do coeficiente já tínhamos a perceção que era um tema difícil e com pouca abertura da parte dos decisores para rever. Continuaremos a insistir.
Quanto à intransmissibilidade, já abordámos o tema nos orgãos de comunicação social e temos estado em negociações em vários níveis de decisão (Governo, partidos, Câmaras), tendo apresentado inclusive propostas concretas de alteração da lei. É um tema que se tornou dramático nas zonas de contenção neste período de pandemia, criando situações de injustiça como nos processos de divorcio, recuperação por parte do titular de registo em nome de empresas de gestão em situação de fecho e outros.
Na sequência da votação no Parlamento e do envio da proposta de lei da IL para a Comissão de Economia com a qual a ALEP esteve reunida há cerca de 2 semanas, avançámos com novos pedidos urgentes de reunião com os grupos parlamentares para explicar o tema e apresentar as propostas de solução que a ALEP tem defendido.
Assim que tivermos novidades, partilharemos toda a informação com os associados.
in Assembleia da República
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
7 ABRIL 2021
A ALEP esteve reunida com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, tendo dado conta das dificuldades vividas pelo sector, profundamente afetado pela atual crise pandémica, depois de um ano quase sem faturação.
Na audição, Eduardo Miranda, presidente da ALEP, reforçou ainda importância dos recentes Apoios, especialmente para os ENIs, uma das medidas propostas pela ALEP.
Eduardo Miranda pediu ainda ao Governo para avançar com um “desconfinamento consistente”, sem avanços e recuos que prejudiquem ainda mais o sector, adiantando a necessidade que a curto prazo se teste e analise o processo de desconfinamento gradual."
"O alojamento local tem flexibilidade em reabrir, por isso, poder ter aqui um papel fundamental, nesta primeira fase da retoma para dar resposta e assim garantir o posicionamento de Portugal no turismo", afirmou, lembrando que o sector representa, atualmente, 40% das dormidas no país.
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