ALOJAMENTO LOCAL:
LEGISLATIVAS 2024
RELATÓRIO ALEP
O ALOJAMENTO LOCAL NOS PROGRAMAS ELEITORAIS DOS PARTIDOS
Caros Associados e Titulares do AL,
Sendo a decisão de voto algo pessoal e livre, fruto da ponderação de vários fatores, e uma liberdade que a ALEP defende e respeita, não deixa de ser relevante para quem se dedica e vive da atividade do Alojamento Local saber o que cada partido apresenta como proposta para o setor.
Destacamos que a maioria das propostas dos partidos para o Alojamento Local (AL) estão relacionadas com as medidas impostas pelo Programa "Mais Habitação" em 2023, tendo, portanto, a sua origem neste debate, é muito antes do processo eleitoral iniciar.
Nesse sentido, para perceber as propostas eleitorais para o AL, é necessário conhecer primeiro as medidas recentes que afetam o setor, apresentadas e aprovadas pelo Governo do PS no âmbito do Programa "Mais Habitação", e que estão relacionadas com as propostas de vários partidos no seu Programa Eleitoral.
Nesta página, encontrará um resumo das propostas de cada partido para o Alojamento Local, bem como o seu ponto de partida e contexto, ou seja, as atuais medidas em vigor, resultantes do Programa "Mais Habitação" (ver no separador da Proposta PS).
Propostas dos Partidos com assento parlamentar para o AL
O Partido Socialista não apresenta nenhuma medida em concreto para o Alojamento Local em todo o seu programa eleitoral.
Como foram os autores das medidas do "Mais Habitação", que entraram em vigor recentemente, entende-se que o "Programa Mais Habitação" permanece na lista de intenções governativas.
> Veja aqui as medidas que impactam o AL no âmbito do Programa "Mais Habitação" propostas pelo Governo e aprovadas pelo PS
O PS não inclui medidas explícitas para o Alojamento Local no seu Programa Eleitoral, uma vez que, enquanto Governo e com maioria absoluta no parlamento, aprovou recentemente (outubro de 2023) o "Programa Mais Habitação" que trouxe uma série de medidas de restrições à atividade do alojamento local e um incentivo à migração para o arrendamento.
Medidas do "Mais Habitação para o AL" (em vigor)
- Criação de uma Contribuição Extraordinária para o Alojamento Local (CEAL);
- Agravamento do IMI para todos os AL’s registados;
- Impossibilidade de transmissão de um registo de AL em todo o país;
- Possibilidade de o condomínio cancelar um AL sem precisar apresentar um motivo;
- Suspensão de novos registos em frações no litoral;
- Reavaliação dos registos existentes em 2030 sem critérios claros;
- Prazo de validade de 5 anos para todos os novos registos;
- Obrigação de envio de comprovativo de atividade para manutenção do registo;
- Necessidade de autorização unânime por parte de todos os condóminos para registo de novos AL em condomínio;
- Poder de fiscalização do AL estendido para as Juntas de Freguesia;
- Incentivo fiscal (isenção IRS e IRC) a alojamento locais que migrem para o arrendamento habitacional.
Clique no sublinhado para consultar os documentos originais
>Fonte: Lei Mais Habitação e Programa PS 2024
A Aliança Democrática confirma no seu programa eleitoral o que já tinha prometido antes: a revogação das medidas mais danosas para o Alojamento Local aprovadas pela Lei do "Mais Habitação", propondo-se a eliminar de imediato a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL) e a caducidade dos registos, bem como a rever as outras medidas restritivas do Mais Habitação direcionadas ao AL.
> Veja aqui as propostas para o AL previstas no programa eleitoral da AD
Revogação de Medidas penalizadoras contra o Alojamento Local:
Eliminar de imediato a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local, a caducidade das licenças anteriores ao programa Mais Habitação, e rever simultaneamente as limitações legais impostas pelo anterior Governo.
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>Fonte: Programa AD (pág. 133)
O Bloco de Esquerda defende uma restrição ao AL que vai além das medidas em vigor do "Mais Habitação", sugerindo uma quota máxima por freguesia de 5% de AL no total de fogos e um prazo de validade de 2 anos das licenças. Nas freguesias em que a quota for superior a 5%, defendem a não renovação de licenças até que se atinja esse patamar. Também propõe a requisição de imóveis afetos ao AL para o alojamento estudantil.
> Veja aqui as propostas para o AL previstas no programa eleitoral do Bloco de Esquerda
Limitação do Alojamento Local;
O Alojamento Local deve estar sujeito a quotas máximas, estabelecidas em cada freguesia, que respeitem a função primordial do imobiliário habitacional: a habitação. O Bloco propõe:
i) Imposição, em cada freguesia, de um máximo de 5% de fogos dedicados ao Alojamento Local; ii) Fixação do prazo de dois anos para as licenças de Alojamento Local, renováveis por períodos iguais, até ao cumprimento dos rácios fixados, não podendo ser renovadas licenças que resultem na violação desses rácios. Na renovação das licenças, têm prioridade os titulares que possuam, direta ou indiretamente, apenas um registo de AL.
Ensino Superior e Alojamento Estudantil:
. Protocolos com o setor hoteleiro e do alojamento local que disponibilizem quartos em número suficiente e a preços controlados aos estudantes deslocados bolseiros e não bolseiros;
. Requisição de imóveis afetos ao alojamento local ou alojamento utilizado com fins turísticos, priorizando as habitações detidas por proprietários com elevado número de imóveis em alojamento local/turístico
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>Fonte: Programa BE 2024 (pág.18, 19 e 169)
A Iniciativa Liberal, tal como sugeriu anteriormente, compromete-se a reverter as normas do pacote "Mais Habitação " relativas ao Alojamento Local, reduzindo o coeficiente fiscal de 0,5% para 0,35%, eliminando a Contribuição Extraordinária sobre o AL, e revogando as medidas mais recentes que alteram normas de registo de AL.
> Veja aqui as propostas para o AL previstas no programa eleitoral da Iniciativa Liberal
Despenalizar o turismo de Alojamento Local;
A Iniciativa Liberal defende a reversão do agravamento fiscal introduzido nos últimos anos, passando o coeficiente de tributação do AL de 0,5% para o anterior de 0,35 na modalidade de apartamento ou moradia;
Propõe a inversão completa de todas as medidas tomadas pelo Governo no âmbito do programa "Mais Habitação" relativas ao Alojamento Local, com especial enfoque nas seguintes medidas. Eliminar a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL). Revogar medidas que alteram normas de registo de Alojamento Local.
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> Fonte: Programa IL 2024 (Págs. A35 e A36)
O PAN apresenta uma série de propostas para habitação onde se insere a revisão dos instrumentos de gestão territorial que delimitem a autorização de alojamentos locais e de novos estabelecimentos hoteleiros sempre que se verifique que o território está no limiar do uso habitacional.
> Veja aqui as propostas para o AL previstas no programa eleitoral do PAN
Neste contexto, o PAN irá: (…) Rever os instrumentos de gestão territorial de forma a incluir e a prever a eventual limitação e suspensão de autorização de alojamentos locais e de novos estabelecimentos hoteleiros (categoria de hotéis e hotéis-apartamentos), quando se verifique estar no limiar do uso habitacional do território estudado.
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> Fonte: Programa PAN 2024 (Pág.139)
O CHEGA, em linha com a sua posição durante o pacote Mais Habitação, propõe-se a reverter as medidas restritivas ao alojamento local introduzidas por este pacote legislativo em 2023.
> Veja aqui as propostas para o AL previstas no programa eleitoral do CHEGA
Revogar a legislação que impõe restrições ao alojamento local (Programa Mais Habitação).
Clique no sublinhado para consultar o documento original
> Fonte: Programa CHEGA 2024 (Pág. 70)
As propostas do Partido LIVRE direcionam-se ao controlo dos alojamentos ilegais ou que não cumprem os requisitos obrigatórios, e sugere também que haja uma diferenciação das exigências entre a atividade dos alojamentos locais profissionais dos pequenos proprietários. Além disso, o partido também quer definir parâmetros para o licenciamento de hotéis.
> Veja aqui com mais detalhe as propostas para o Alojamento Local previstas no programa eleitoral do LIVRE
Desenvolver modelos ecológicos para o habitar
Reforçar a exigência legislativa de adequação de habitações utilizadas para fins turísticos, nomeadamente o alojamento local, na qual se deve diferenciar a atividade profissional e a dos pequenos proprietários, estabelecer parâmetros urbanísticos que promovam a diversidade de usos nas cidades no licenciamento dos estabelecimentos hoteleiros, em articulação entre o Turismo de Portugal e as autarquias. Promover meios efetivos de controlo do Alojamento Local não registado ou a operar em condições ilegais, através da criação de uma equipa especializada para o efeito.
Clique no sublinhado para consultar o documento original
> Fonte: Programa LIVRE 2024 (Pág. 79)
O PCP apresenta uma proposta de limitar em áreas de carência habitacional a transformação de casa em alojamento local, no entanto, não entra em mais detalhes.
> Veja aqui com mais detalhe as propostas para o Alojamento Local previstas no programa eleitoral do PCP
Pôr fim aos privilégios concedidos pelas políticas liberais na habitação:
- Limitar, em áreas de declarada carência habitacional, a mobilização de habitações para uso de Alojamento Local.
Clique no sublinhado para consultar o documento original
> Fonte: Programa PCP 2024 (Pág.64)
+ PROPOSTAS PARA O ALOJAMENTO LOCAL
Partidos sem representação Parlamentar
Incentivar a passagem de imóveis em regime de Alojamento Local para o mercado de arrendamento de longa duração. Deve caber aos municípios e não ao governo central, definir as condições necessárias para garantir o balanço ideal e que o Alojamento Local não contribua para reduzir a oferta de habitação e subir os preços de habitação.
Travar o alojamento local, limitando-o e condicionando drasticamente a sua actividade;
Rever as regras relativas à criação de alojamento local em detrimento de habitação disponível
Nota:
o seu programa eleitoral não contém qualquer referencia ao Alojamento Local.
Nota:
o seu programa eleitoral não contém qualquer referencia ao Alojamento Local.
Nota:
o seu programa eleitoral não contém qualquer referencia ao Alojamento Local.
Nota:
o seu programa eleitoral não contém qualquer referencia ao Alojamento Local.
Nota:
o seu programa eleitoral não consta da página do partido.
Nota:
o seu programa eleitoral não consta da página do partido.
Nota:
o seu programa eleitoral não consta da página do partido.
Nota:
o seu programa eleitoral não consta da página do partido.
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