AS REGRAS DE HIGIENE NO CONTEXTO DO ESTADO DE CALAMIDADE

  • MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA  DO COVID – 19 EM MATÉRIA DE HIGIENE E SEGURANÇA SANITÁRIA  E AINDA AS REGRAS ASSOCIADAS À ATRIBUIÇÃO DO SELO CLEAN AND SAFE

 

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

NOTA PRÉVIA:

 

Quando falamos de regras de higiene e segurança aplicáveis aos estabelecimentos de alojamento local, no contexto da pandemia do COVID 19, temos de começar por explicar que, em termos legais, é necessário distinguir três realidades diferentes, com regras diferentes, e com um caracter de obrigatoriedade igualmente diferente.

 

Por um lado, temos as regras que resultam do disposto no diploma que aprovou a declaração do estado de calamidade, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de Abril, que entraram em vigor a partir a partir das 00:00 h do dia 3 de maio de 2020 e que terminam às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020.

 

Para além destas regras, que apenas vão vigorar durante o período de tempo que durar o estado de calamidade, existem outro conjunto de regras cuja vigência vai muito para além do estado de calamidade, e que continuarão a aplicar-se quando esse estado de calamidade terminar.

 

Estas regras estabelecem um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, que vão muito para além das questões de higiene e limpeza e que se aplicam a muitos outros domínios.

Finalmente temos um terceiro patamar que é constituído pelas regras de higiene e limpeza e pelo conjunto de procedimentos que os estabelecimentos de alojamento local que queiram aderir ao Selo Clean & Safe terão de preencher para poderem usar esse selo que é atribuído pelo Turismo de Portugal.

Essas regras, resultaram de um trabalho efetuado entre o Turismo de Portugal e a ALEP e estão neste momento já disponíveis no site da ALEP e será com base nela que esse selo será atribuído, assim que for possível fazer o pedido para a sua atribuição aos estabelecimentos do alojamento local através do Balcão Único Eletrónico.

 

A única razão pela qual o selo ainda não pode ser atribuído aos estabelecimentos de alojamento local, ao mesmo tempo do que aconteceu com os empreendimentos turísticos, as agências de viagens e turismo e os agentes de animação turístico, prende-se com o fato do RNAL, ao contrário do acontece no RNET, no RNAVT e no RNAAT não está integrado no Registo Nacional de Turismo, gerido pelo Turismo de Portugal, mas pela Autoridade de Modernização Administrativa (AMA) que gere o Balcão Único Eletrónico e, por esse facto, teve de ser desenvolvido uma aplicação que permita fazer o pedido de atribuição daquele selo através do referido balcão.

Estes requisitos, que os estabelecimentos de alojamento local terão de preencher para poderem usar o selo Clean & Safe, não têm um caráter obrigatório, na medida em que a adesão a este selo é voluntária e, por esse fato, os estabelecimentos de alojamento local que não quiserem aderir ao selo não são obrigados a fazê-lo e, por isso, aqueles que não quiserem aderir não serão obrigados a ter de cumprir essas regras.

Podemos, portanto, concluir que nesta matéria temos dois regimes muito distintos e com efeitos muito diferentes.

Por um lado, temos as regras de natureza legal, que são imperativas, e que os estabelecimentos de alojamento local terão de cumprir e, por outro lado, temos regras que têm uma natureza facultativa, e que apenas terão de ser cumpridas pelos estabelecimentos de alojamento local que quiserem aderir ao selo.

Ainda dentro das normas de natureza legal, temos de distinguir duas realidades, isto porque existem normas que apenas se aplicam enquanto durar o regime do estado de calamidade e que deixam de vigorar quando este acabar.

Temos também outras normas de natureza legal mas cujos efeitos vão perdurar para além do período de vigência do estado de calamidade, que são aquelas que constam do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio.

Temos ainda de distinguir aquelas que se aplicam a todos os estabelecimentos de alojamento local, e aquelas que apenas de aplicam a algumas das suas modalidades, na medida em que dentro do alojamento local temos estabelecimentos de alojamento coletivo, em que existem áreas de receção, áreas comuns que são partilhadas pelos vários hóspedes e trabalhadores do estabelecimentos, e estabelecimentos de alojamento privativo, em que esse convívio não existe, e por isso não existe a necessidade de cumprimento de todas essas regras.

Vamos por isso, neste documento, analisar cada um desses regimes e procurar esclarecer quais são as regras que se aplicam aos estabelecimentos de alojamento local, e as que se aplicam a cada uma das suas modalidades de alojamento, em matéria de higiene e limpeza e outras questões que se prendem com a necessidade de adotar determinados procedimentos necessários para evitar a propagação do vírus associado à pandemia do COVID 19.


REGRAS DE HIGIENE E LIMPEZA ASSOCIADAS À DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE:

 

Estas regras são as que resultam do disposto na Resolução de Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de Abril.

 

O artigo 11.º do Anexo a essa Resolução de Conselho de Ministros, que aprova o regime da situação de calamidade, estabelece que os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos do presente regime devem observar as seguintes regras de higiene:

 

  1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde;
  2. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
  3. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
  4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores.

 

Os estabelecimentos de alojamento local, são estabelecimentos abertos ao público que prestam serviços de alojamento temporário, e o alojamento local é uma das atividades económicas previstas neste diploma. Sobre isso não há dúvidas.

 

No entanto, os estabelecimentos de alojamento local não são todos iguais sendo que por exemplo nas modalidades de estabelecimentos de hospedagem e nos quartos (os denominados estabelecimentos de uso coletivo) existem áreas comuns, que são utilizadas pelos clientes, salas, cozinhas, instalações sanitárias em que os clientes interagem entre si, e com os funcionários do estabelecimentos, ou mesmo no caso da modalidade quartos com o agregado familiar do titular do estabelecimento, e relativamente a esses tipos de estabelecimentos as regras de higiene têm, necessariamente de ser mais exigentes.

Mas existem outros estabelecimentos de alojamento local, nomeadamente as moradias e os apartamentos, que apenas são utilizados pelas pessoas que neles estão hospedados, em que não quase não existe interação com os prestadores de serviços e que, apesar de estarem abertos ao público, não são utilizados pelo público em geral e, por essa razão não carecem de ser limpos e higienizados diariamente, nem é necessário desinfetar as superfícies com a frequência que é exigida quando se trata de dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso do público em geral.

Isso não só tornaria o exercício da atividade incomportável, pelos custos associados que teriam de ser suportados pelos titulares para garantir o cumprimentos dessas regras, como iriam expor os hóspedes e os prestadores de serviços a um risco acrescido de contágio, razão pela qual, no meu entender, esse tipo de regras não se aplicarão, da mesma maneira, a estas realidades.

Todos estabelecimentos de alojamento local devem procurar assegurar a disponibilização de soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço, isso mesmo decorre do disposto no artigo 12.º do Anexo ao referido diploma.

No entanto a fórmula utilizada pelo legislador nesta norma refere apenas que os titulares de alojamento local devem procurar assegurar que esse tipo de soluções líquidas de base alcoólicas (álcool gel), são cumpridas, mas dá uma margem de liberdades aos titulares de estabelecimentos de alojamento local para as aplicar ou não, tendo em consideração a natureza e a modalidade do seu estabelecimento.


MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONA VIRUS – COVID 19:

 

Estas medidas foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio.

 

No artigo 6.º desse diploma é estabelecido que:

 

  1. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.
  2. A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.
  3. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.
  4. Incumbe às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que sejam responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte, a promoção do cumprimento do disposto neste no presente artigo.
  5. Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no número anterior devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.
  6. O incumprimento do disposto no n.º 3 constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a € 120 e valor máximo de € 350.

 

Mais uma vez o legislador, exatamente porque este diploma se aplica tanto a entidades públicas e privadas, espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches, optou por usar termos gerais e abstratos, pelo que a sua aplicação aos estabelecimentos de alojamento local tem uma vez de mais de ser feita com recurso não apenas à letra da lei, mas também ao seu espírito, o que significa que têm de ser aplicadas com recurso ao bom senso.

 

Nesse sentido, direi que os estabelecimentos de alojamento local que prestarem serviços de receção ou em que os clientes e trabalhadores circulam nas áreas comuns do estabelecimento, nomeadamente nos estabelecimentos de hospedagem, os trabalhadores são obrigados a usar máscara e ou viseira de proteção, sendo que essa obrigação não deverá ser obrigatória no caso dos estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia e apartamento, pelas mesmas razões que acima referi.

 

Dito isto, todos os AL devem ter disponíveis para fornecimento aos hóspedes, caso estes o pretendam, material de proteção pessoal, em número que deve ser proporcional à capacidade de cada estabelecimentos e ao número de dias em que o estabelecimento estiver em funcionamento e estas normas se aplicarem.

 

Relativamente ao uso de máscaras pela comunidade, a Direção-Geral da Saúde tornou pública no passado dia 13 de Abril de 2020, a Informação n.º 9/2020, cujo link se junta:

https://www.infarmed.pt/documents/15786/3584301/Norma+DGS+-+Uso+de+Máscaras+na+Comunidade/024412f9-8bf0-7018-43ec-0a6565f2e97f

 

O artigo 13.º-C do diploma acima referido estabelece ainda que no atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, as entidades empregadoras podem realizar medições de temperatura corporal aos trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.

No entanto é expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma

Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, a entidade empregadora poderá impedir o acesso do trabalhador ao local de trabalho.

Todas estas medidas serão reavaliadas pelo Governo todos os 15 dias.


Aproveito para vos dar uma boa notícia a este respeito, que é a de que o Governo já anunciou publicamente que vai criar uma linha de apoio financeiro para ajudar as micro e pequenas empresas na aquisição de materiais de proteção individual (máscaras e gel álcool), em que 80% do apoio será a fundo perdido, com um valor mínimo de 500,00 € e um valor máximo de 5000,00 €, e que esse material será ainda vendido nos supermercados a preços controlados.

Quando os diplomas que aprovarem esses apoios forem publicados e for possível apresentar candidaturas, disponibilizaremos de imediato essa informação no site da ALEP.

Para terminar, gostaria apenas de referir que o Turismo de Portugal, a Direção-Geral de Saúde e as associações do setor, estão neste momento a ultimar as regras e procedimentos específicos que permitirão definir quais serão as recomendações para higienizar os diferentes tipos e modalidades de estabelecimentos de alojamento local, e que também estarão na base dos requisitos necessários para que esses estabelecimentos possam requerer o selo “Clean & Safe” que será atribuído pelo Turismo de Portugal.

Este selo, que neste momento em que vos escrevo, ainda não está disponível para os estabelecimentos de alojamento local (neste momento apenas se aplica aos empreendimentos turísticos, agências de viagens e turismo e agentes de animação turística), mas estará muito em breve, pelo que vos peço que esperem por indicações da ALEP, antes de o fazerem, porque assim que forem aprovados os termos e condições, iremos publicar essa informação no website da ALEP informação e na página do Facebook da associação.

 

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP