Hoje o AL está a ser discutido na Assembleia da República. Aqui fica a nossa posição.

A ALEP espera que o atual extremismo das propostas dê lugar a um debate ponderado que permita criar uma solução alternativa equilibrada.

Legislação do Alojamento Local precisa de soluções de equilíbrio e não medidas que destruam o setor.

Depois de meses de discussão na praça pública as propostas de legislação do alojamento local devem começar a ser debatidas a partir desta semana na Assembleia da República. De facto, há um risco grande para o setor do Alojamento Local pela forma como o processo tem sido conduzido. O risco de destruição do setor não se limita apenas à proposta de autorização dos condomínios para a sua prática, mas sim no resultado catastrófico que o conjunto de propostas dos partidos políticos pode ter não só no Alojamento Local, como no próprio Turismo e na vida de milhares de pessoas e famílias que têm hoje no AL a sua principal fonte de rendimentos.
Por terem sido desenvolvidas num contexto específico e num curto espaço de tempo, são propostas que não resolvem os problemas que levantam e, talvez, por desconhecimento, não mediram as consequências que teriam na sociedade nacional.

Vamos a exemplos:

– Autorização dos condomínios para o AL. Começa por não resolver nada dos problemas pontuais que têm sido apostados pelos críticos. Lembramos que há apenas 4 ou 5 casos em tribunal. Abrir a porta da autorização à vontade dos condomínios seria um fator de impedimento do desenvolvimento do AL um pouco por todo o país. Mais. Criam um ambiente de conflito do Turismo com o AL ao obrigar a milhares de reuniões que podem facilmente transformar-se numa verdadeira campanha contra os turistas – além de só aumentarem a conflitualidade e consequente aumento exponencial de casos em tribunal. Contribuir para criar um ambiente negativo contra os turistas é um erro e algo incompreensível quando o Turismo é apontado como um dos motores da Economia nacional;

– Outra proposta como a limitação dos 90 dias tornaria inviável a atividade para quem dela faz autoemprego e depende para sobreviver. É o caso dos titulares de alojamento local em Lisboa e Porto. Só nestas 2 cidades esta proposta empurraria para o desemprego mais de dez mil pessoas que se dedicam direta ou indiretamente ao alojamento local e que teriam que encerrar a atividade. Seria uma das maiores catástrofes sociais provocada por uma alteração legislativa;

– Também a proposta de limitar o alojamento local à residência fiscal do titular remeteria para ilegalidade 75% do AL que é feito em casas de férias. As casas e apartamentos do Algarve, por exemplo, voltariam quase todas a ilegalidade. Como também seriam ilegais as casas de campo em que o Alojamento Local tem contribuído para levar o Turismo ao interior e diminuir a assimetrias regionais;

– O mesmo efeito teria a limitação de 30% das frações de um prédio em AL. Significaria, por exemplo, que um grande número de apartamentos no Algarve, que funcionam como 2ª habitação, mesmo que quisessem, não poderia ser legalizado;

– Passar o poder às autarquias de proibir o AL de forma indiscriminada seria voltar ao caos do sistema anterior onde a atividade era inviabilizada por um sem números de regras e proibições locais quando na verdade só seria preciso corrigir questões pontuais em algumas freguesias.
Estes são apenas alguns exemplos de como as atuais propostas são desproporcionais e desajustadas.
Contamos que haja sentido de responsabilidade e ponderação por parte dos partidos e deputados e que realmente se abra a porta para um diálogo alargado e menos extremado para que se encontrem outras soluções alternativas de equilíbrio que são possíveis e que podem ser até relativamente simples.

A ALEP defende que estas questões em debate, como os condomínios e habitação, são exceções e ainda muito localizadas. Não se podem criar regras ou proibições nacionais a pensar em questões locais que afetam apenas 3 ou 4 freguesias quando o AL está presente em quase 1600. Numa área fundamental para a Economia do país e para o Turismo seria a mesma coisa que dar um tiro de canhão para matar uma mosca. Simplesmente, não faz sentido.

Para todos estes casos de exceção, localizados, existem seguramente outras soluções mais proporcionais que resolvem estas questões pontuais, sem causar mais prejuízos do que benefícios. É isto que se espera no debate quando as propostas baixarem à Comissão como indicado nas notícias.

A ALEP conta participar deste debate no Parlamento, assim que o assunto descer à Comissão, e pretende em breve apresentar na Comissão, aos partidos e governo o seu contributos para ultrapassar alguns destes desafios de forma equilibrada, ponderada e útil para a Economia e Turismo do país.