ALTERAÇÕES AO REGIME LEGAL DO PROGRAMA DE APOIO À TESOURARIA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TURISMO

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Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi publicado na passada Quarta-Feira no Diário da República, 2.ª Série, o Despacho Normativo n.º 8/2021, de 3 de Março, que altera o regime de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas do turismo.

Pelo Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, da Secretária de Estado do Turismo, foi criada a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID-19, como uma medida de apoio às empresas no atual período de pandemia da doença de COVID-19.

Posteriormente, pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 9 de setembro, e pelo Despacho Normativo n.º 1/2021, de 23 de dezembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2021, ambos da Secretária de Estado do Turismo, a referida linha foi ajustada, face à evolução da pandemia e dos seus efeitos na economia, criando-se a possibilidade de conversão de uma parte do financiamento a fundo perdido, promovendo-se os reforços orçamentais necessários à continuidade da linha e alargando-se a sua aplicação às pequenas empresas.

Ao abrigo da, agora, Linha de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas do Turismo — COVID-19, foram já́ aprovadas 9986 operações, com um financiamento aprovado de cerca de 88 milhões de euros, dos quais mais de 75 milhões de euros se encontram já́ pagos às empresas, demonstrando, assim, ser um instrumento particularmente importante no apoio às empresas nesta difícil fase.

A persistência da situação de pandemia e o agravamento dos seus efeitos nas empresas justificam nova alteração à disciplina normativa da Linha de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas do Turismo — COVID-19.

Com efeito, para além da necessidade de prorrogar no tempo o início do reembolso dos empréstimos já́ concedidos, entende-se, ainda, justificado reforçar o orçamento da linha, garantindo assim a sua continuidade, assim como aumentar o valor da conversão do financiamento em fundo perdido, através do incentivo à adesão ao selo clean & safe e às ações de formação que serão desenvolvidas para reforçar a sua aplicação, num processo de preparação contínua para o momento da retoma.

Assim, o Governo, através da Secretária de Estado do Turismo, determina o seguinte:

  1. Moratória:

A data de início do reembolso dos empréstimos concedidos ao abrigo da Linha de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Turismo — COVID-19, cujos períodos de carência terminem até dia 31 de março de 2022, é diferida para 30 de junho de 2022.

  • Alterações:
  • Dotação orçamental:

A dotação máxima disponível para financiamento das operações ao abrigo da presente linha de apoio financeiro é de (euro) 120 000 000 (cento e vinte milhões), assegurada com recurso ao saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P. (ou seja foi reforçada em mais 20 000 000 € (vinte milhões de euros).

  • Condições de elegibilidade:

Passam a existir mais duas condições de elegibilidade, a saber:

  1. Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;
  2. Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação.

A verificação do cumprimento das condições acima enunciadas é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no momento da candidatura.

Passam a poder aceder à presente linha de apoio as empresas que estejam impossibilitadas de exercer efetivamente a atividade por determinação expressa das autoridades públicas competentes no contexto das medidas de combate à propagação da doença COVID-19.

  • Intensidade, natureza e limite do apoio financeiro:

Ao valor do prémio de desempenho que resulta da conversão de 20% do valor do empréstimo reembolsável em não reembolsável caso os requerentes mantenham o número de postos de trabalho, pode acrescer agora o montante de 250 € (duzentos e cinquenta euros) por empresa, se esta, à data da verificação da sua atribuição, demonstrar ter obtido o selo ‘Estabelecimento Clean & Safe’ e participar em, pelo menos, uma das ações de formação ministradas pelo Turismo de Portugal, I. P., no decurso do ano de 2021 a respeito da implementação do referido selo.

  • Condições do financiamento:

As entidades sem fins lucrativos, que tenham enquadramento na presente linha de crédito, podem propor ao Turismo de Portugal, I. P. a constituição de garantias distintas da garantia prevista no número anterior, cabendo àquele Instituto a verificação da sua suficiência.»

  • Republicação:

O diploma é republicado em anexo.  

  • Entrada em vigor e disposições transitórias:

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se o mesmo às candidaturas apresentadas a partir da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

O acréscimo do valor do prémio de desempenho de 250 € acima referido, assim como a alteração da forma de prestação das garantias, aplicam-se igualmente a todas as candidaturas já́ aprovadas à data da entrada em vigor do presente diploma.

Para ter direito a esse novo prémio de desempenho será necessário frequentar uma das ações de formação do clean & safe ministradas pelo Turismo de Portugal em 2021, pelo que fica aqui o link para quem se quiser inscrever:

http://business.turismodeportugal.pt/pt/Gerir/Capacitacao_Empresarial/Paginas/formacao-programa-clean-safe.aspx

Aproveito para informar que a Formação Clean & Safe – Alojamento Local será da responsabilidade da Formadora Mónica Dálem da Escola do Estoril e decorrerá online do dia 19 março de 2021 entre as 09h00 e as 11h00.

Espero que aproveitem plenamente destas alterações que são muito bemvindas.

Quem quiser consultar o diploma na integra, pode-o fazer através do seguinte link:

https://dre.pt/application/file/a/158723293

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP