OS 10 MANDAMENTOS PARA OS TITULARES DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL DURANTE O REGIME DE CONFINAMENTO

  1. Os estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil continuam abertos ao público (vide n.º 45 do Anexo n.º 2 do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro), por ser considerado como um serviço essencial na presente conjuntura;
  • Os turistas não residentes no território nacional podem efetuar deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de, e para, o local do alojamento (vide v) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Uma vez no estabelecimento de alojamento local os turistas ficam sujeitos ao dever geral de recolhimento domiciliário, (vide n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro), podendo apenas sair do estabelecimento para:
  1. Para exercer uma atividade profissional ou equiparada, se for o caso, devendo nessa situação os turistas ser portadores de uma declaração emitida pela entidade empregadora, ou por declaração de honra emitida pelo próprio a atestar esse fato;
  2. Para adquirir bens e serviços essenciais;
  3. Para atender a motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
  4. Para ter uma atividade física e desportiva ao ar livre;
  5. Para participar em cerimónias religiosas;
  6. Para a fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona onde se localiza o estabelecimento, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem, não podendo circular num veículo automóvel para fruir esses momentos;
  7. Para aceder a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;
  8. Para efetuarem as deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental de, e para, o local do alojamento.
  • As empresas ou os ENI com pessoas a cargo estão obrigados a adotar o regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes, sendo as coimas para quem incumprir elevadíssimas (vide artigo 5.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Durante a realização de check in e sempre que estiverem na presença dos hóspedes, os titulares de estabelecimentos de alojamento local, e os seus funcionários, são obrigados a usar máscaras ou viseiras sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável (vide artigo 6.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Caso os titulares de estabelecimentos de alojamento local tenham pessoas a cargo, ou prestadores de serviços que se mantenham em podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, não podendo, no entanto, proceder ao registo dos mesmos, podendo impedir o acesso aos locais de trabalho àqueles que se recusem a permitir a medição de temperatura corporal, ou que apresentem um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, tal como definida pela Direção-Geral da Saúde (vide artigo 7.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Nos estabelecimentos de alojamento local que mantenham a respetiva atividade devem ser observadas as regras de ocupação, permanência e distanciamento físico recomendadas pela Direção-Geral de Saúde para os estabelecimentos de alojamento turístico (vide artigo 20.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Os estabelecimentos de alojamento local que prestem um serviço de transferes para os seus hóspedes em veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular se os hóspedes pertencerem ao mesmo grupo e não ultrapassarem dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira (vide artigo 28.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território continental (vide artigo 30.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  1. Compete às forças e serviços de segurança e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento das regras do confinamento, mediante:
  1. A sensibilização da comunidade quanto ao dever geral de recolhimento domiciliário e à interdição das deslocações que não sejam justificadas;
  2. A emanação das ordens legítimas, nos termos do presente decreto, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio
  3. f) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou resultarem de exceções previstas no presente decreto.

A ASAE é competente para fiscalizar o cumprimento, pelos operadores económicos, do disposto nas regras de confinamento.

Poderá consultar o diploma na íntegra aqui.

Caso pretendam mais esclarecimentos sobre o regime aplicável a este confinamento, sugerimos a leitura atenta da informação prestada sobre o tema pelo nosso assessor jurídico Miguel Torres Marques – Advogado.