LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO SETOR DO TURISMO

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Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi publicado a 11 janeiro em Diário da República o Despacho Normativo n.º 1/2021, de 11 de janeiro, do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo que cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de Março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de Agosto.

Esta linha de financiamento dirigida às microempresas turísticas é, agora, alargada às pequenas empresas, que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.

O apoio continua a ser gerido pelo Turismo de Portugal.

 A Linha é novamente reforçada em ​Janeiro 2021 (havia sido reforçada em Agosto de 2020), e destina-se a micro e pequenas empresas do setor do turismo e a outras atividades económicas com relevo para o turismo.

Este apoio é extensível aos Empresários em Nome Individual ainda que não disponham de contabilidade organizada, desde que sejam registados como Microempresas pelo IAPMEI.

Este apoio financeiro à tesouraria das empresas do setor do turismo é um mecanismo financeiro que atua em complementaridade com outras medidas de apoio às empresas aprovadas pelo Governo e pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das micro e pequenas empresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano.

Para além do reforço da dotação da Linha que passa a ascender a 100 milhões de euros (sendo 90 milhões de euros afetas às micro empresas e 10 milhões de euros às pequenas empresas) são introduzidas as seguintes alterações nos termos do Despacho Normativo n.º 1/202​1, de 11 de janeiro​:

  • As pequenas empresas, com um orçamento anual de até 10 milhões de euros passam a beneficiar desta linha de apoio
  • As empresas cujos estabelecimentos estejam encerrados por determinação administrativa passam a ter acesso e esta linha de apoio;
  • As novas regras passam a aplicar-se a todas as candidaturas aprovadas antes da entrada em vigor do presente diploma e às candidaturas submetidas no âmbito do presente Despacho Normativo, nomeadamente a componente do apoio que pode ser transformada em empréstimo não reembolsável;
  • As empresas que candidatarem a este apoio não podem fazer cessar os contratos de trabalho nos três meses completos após a aprovação do apoio, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;
  • As empresas poderão beneficiar de uma conversão, por cada candidatura, de 20% do financiamento em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos;
  • Uma das grandes novidades introduzidos por esta diploma passa pelo facto de que cada empresa pode apresentar mais do que uma candidatura, desde que respeitem um intervalo de tempo de 3 meses entre a data da aprovação da anterior e a data da submissão da nova candidatura.

O apoio financeiro corresponde para as Microempresas:  

  • Ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 fevereiro 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.
  • Do valor do apoio concedido, 20% do mesmo pode ser convertido em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, e por comparação a 29 fevereiro 2020, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos.

O apoio financeiro corresponde para as Pequenas Empresas:  

  • Ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 30 novembro 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €30.000.
  • Do valor do apoio concedido, 20% do mesmo pode ser convertido em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, e por comparação a 30 novembro 2020, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos.

O financiamento assume natureza reembolsável sem juros remuneratórios associados e é reembolsado no prazo de três anos com um período de carência de 12 meses.

As prestações de igual montante têm uma periodicidade trimestral.

Para garantia do reembolso, no momento da contratação do apoio, um dos sócios da empresa deve prestar a respetiva fiança pessoal.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no  SGP​I | Formaliza​ção de candidaturas​​​​.

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação pelo que, desde hoje podem ser apresentadas candidaturas a este apoio, no site do Turismo de Portugal através do link acima disponível.

Para mais informações consultem o guião de apoio ao preenchimento do formulário​no SGPI.
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​Consultem: a Ficha informativa​​.​

Espero que a presente informação vos seja útil.

Para informação mais detalhada sobre o assunto devem consultar os links que constam desta publicação

Miguel Torres Marques

Advogado