NOVAS REGRAS RESULTANTES DA PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE E DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

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Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

Foi ontem publicado em Diário da República a Resolução de Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de Novembro, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 23 de novembro de 2020, em todo o território nacional continental.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148444017/details/maximized

Através deste diploma o Governo decidiu alterar o elenco de concelhos considerados de elevado risco que constavam do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, e aos quais passam a ser aplicáveis regras especiais, saindo da listagem anterior dos concelhos considerados de especial risco 7 concelhos e são integrados na nova listagem mais 77 concelhos, passando agora a mesma  a contar no total com 191 concelhos considerados de risco elevado, que será junta no final desta publicação.

O aditamento dos novos concelhos apenas produzirá efeitos às 00:00 h do dia 16 de novembro de 2020 (ou seja, a partir da próxima Segunda-Feira), de modo a garantir tempo de adaptação às novas medidas. Deste modo, todas as restrições especiais definidas para os concelhos de elevado risco apenas serão aplicáveis àqueles concelhos a partir daquela data.

Dito isto, o diploma também aprova um conjunto de novas regras aplicáveis aos concelhos elencados no anexo ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, que incidem, essencialmente, sobre o funcionamento de determinados estabelecimentos fora do período compreendido entre as 08:00 h e as 13:00 h aos sábados e domingos, e que entram em vigor no dia 13 de Novembro às 0h00, ou seja, já se aplicam este fim de semana.

Essas novas regras determinam que, fora do período entre as 08:00 h e as 13:00 h aos sábados e domingos, ficam suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, salvo os que fiquem excecionados desta medida, como sejam, designadamente

  • Farmácias;
  • Clínicas e consultórios;
  • Estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados com entrada autónoma e independente a partir da via pública;
  • As áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis que integrem autoestradas, não sendo no entanto permitidas as atividades de cafetaria e restauração, e fora das autoestradas exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e  abastecimento de veículos e desde que no âmbito das deslocações autorizadas ao abrigo do artigo 3.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro (que declarou o estado de emergência);
  • Os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
  • Os estabelecimentos que prestem serviços de alojamento, ou seja os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local;
  • Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

Adicionalmente, os estabelecimentos de restauração e similares apenas poderão funcionar para entrega ao domicílio a partir das 13:00 h de sábado e domingo.

Estas regras são consideradas como normais especiais e, por isso, prevalecem sobre as demais disposições que disponham em sentido contrário.

IMPACTO NO ALOJAMENTO LOCAL

Relativamente ao impacto que estes novos diplomas terão no exercício da atividade de alojamento local importa reter o seguinte:

  • Os estabelecimentos de alojamento local são expressamente excecionados da lista de estabelecimentos comerciais que têm de encerrar a partir das 13 horas e até às 5H00 da manhã do dia seguinte, nos próximos dois fins de semana nos concelhos considerados como sendo de elevado risco, pelo que podem continuar abertos;

  • Os hóspedes que já estejam alojados nesses estabelecimentos, podem sair para ir ao supermercado, para ir à farmácia, por razões de saúde, podem ir dar um passeio a pé na proximidade do estabelecimento onde estão alojados, mas estão proibidos  de circular de automóvel durante esse horário a não ser que seja para regressarem ao seu país de origem no caso dos estrangeiros ou ao seu domicílio principal no caso dos nacionais;

  • Os titulares de estabelecimentos de alojamento local e os seus funcionário podem circular na estradas após as 13 horas, nos próximos dois fins de semana, se essas deslocações forem em trabalho, devendo ser portadores de documento emitido pela entidade patronal a atestar esse facto, ou por declaração do próprio de que se está a deslocar em trabalho. 

Nova listagem dos concelhos considerados como sendo de especial risco:

1 – Abrantes.

2 – Águeda.

3 – Albergaria-a-Velha.

4 – Albufeira.

5 – Alcanena.

6 – Alcácer do Sal.

7 – Alcochete.

8 – Alenquer.

9 – Alfândega da Fé.

10 – Alijó.

11 – Aljustrel.

12 – Almada.

13 – Almeida.

14 – Almeirim.

15 – Alvaiázere.

16 – Amadora.

17 – Amarante.

18 – Amares.

19 – Anadia.

20 – Ansião.

21 – Arouca.

22 – Arcos de Valdevez.

23 – Arganil.

24 – Arronches.

25 – Arruda dos Vinhos.

26 – Aveiro.

27 – Azambuja.

28 – Baião.

29 – Barcelos.

30 – Barreiro.

31 – Beja.

32 – Belmonte.

33 – Benavente.

34 – Borba.

35 – Boticas.

36 – Braga.

37 – Bragança.

38 – Cabeceiras de Basto.

39 – Cadaval.

40 – Caminha.

41 – Campo Maior.

42 – Cantanhede.

43 – Cartaxo.

44 – Carrazeda de Ansiães.

45 – Cascais.

46 – Castelo Branco.

47 – Castelo de Paiva.

48 – Castro Daire.

49 – Celorico de Basto.

50 – Celorico da Beira.

51 – Chamusca.

52 – Chaves.

53 – Cinfães.

54 – Coimbra.

55 – Condeixa-a-Nova.

56 – Constância.

57 – Coruche.

58 – Covilhã.

59 – Crato.

60 – Cuba.

61 – Elvas.

62 – Espinho.

63 – Esposende.

64 – Estremoz.

65 – Estarreja.

66 – Évora.

67 – Fafe.

68 – Faro.

69 – Felgueiras.

70 – Ferreira do Alentejo.

71 – Figueira da Foz.

72 – Figueira de Castelo Rodrigo.

73 – Fornos de Algodres.

74 – Freixo de Espada à Cinta.

75 – Fundão.

76 – Gondomar.

77 – Grândola.

78 – Guarda.

79 – Guimarães.

80 – Idanha-a-Nova.

81 – Ílhavo.

82 – Lagos.

83 – Lamego.

84 – Lisboa.

85 – Loures.

86 – Lousada.

87 – Macedo de Cavaleiros.

88 – Mafra.

89 – Maia.

90 – Mangualde.

91 – Manteigas.

92 – Marco de Canaveses.

93 – Matosinhos.

94 – Mealhada.

95 – Mêda.

96 – Mira.

97 – Miranda do Corvo.

98 – Miranda do Douro.

99 – Mirandela.

100 – Mogadouro.

101 – Moita.

102 – Mondim de Basto.

103 – Monforte.

104 – Montalegre.

105 – Montemor-o-Velho.

106 – Montijo.

107 – Mora.

108 – Murça.

109 – Murtosa.

110 – Nelas.

111 – Odivelas.

112 – Oeiras.

113 – Oliveira de Azeméis.

114 – Oliveira do Bairro.

115 – Oliveira de Frades.

116 – Ourém.

117 – Ovar.

118 – Paços de Ferreira.

119 – Palmela.

120 – Pampilhosa da Serra.

121 – Paredes de Coura.

122 – Paredes.

123 – Penacova.

124 – Penafiel.

125 – Penalva do Castelo.

126 – Penamacor.

127 – Penela.

128 – Peso da Régua.

129 – Ponte de Sor.

130 – Ponte de Lima.

131 – Portalegre.

132 – Portimão.

133 – Porto.

134 – Póvoa de Varzim.

135 – Póvoa do Lanhoso.

136 – Proença-a-Nova.

137 – Redondo.

138 – Reguengos de Monsaraz.

139 – Resende.

140 – Ribeira da Pena.

141 – Rio Maior.

142 – Sabrosa.

143 – Salvaterra de Magos.

144 – Santa Comba Dão.

145 – Santa Maria da Feira.

146 – Santa Marta de Penaguião.

147 – Santarém.

148 – Santo Tirso.

149 – São Brás de Alportel.

150 – São João da Madeira.

151 – São Pedro do Sul.

152 – Sardoal.

153 – Sátão.

154 – Seia.

155 – Seixal.

156 – Sesimbra.

157 – Setúbal.

158 – Sever do Vouga.

159 – Sines.

160 – Sintra.

161 – Sobral de Monte Agraço.

162 – Sousel.

163 – Tábua.

164 – Tavira.

165 – Torre de Moncorvo.

166 – Trancoso.

167 – Trofa.

168 – Vale da Cambra.

169 – Valença.

170 – Valongo.

171 – Vagos.

172 – Viana do Alentejo.

173 – Viana do Castelo.

174 – Vieira do Minho.

175 – Vila do Bispo.

176 – Vila do Conde.

177 – Vila Flor.

178 – Vila Franca de Xira.

179 – Vila Nova de Cerveira.

180 – Vila Nova de Foz Côa.

181 – Vila Nova de Famalicão.

182 – Vila Nova de Gaia.

183 – Vila Nova de Paiva.

184 – Vila Pouca de Aguiar.

185 – Vila Real.

186 – Vila Real de Santo António.

187 – Vila Velha de Ródão.

188 – Vila Verde.

189 – Vila Viçosa.

190 – Viseu.

191 – Vizela.