ALTERAÇÃO AO REGIME DOS VOUCHERS

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

No passado dia 3 de Setembro foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 62-A/2020, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Entre os muitos diplomas legais que são alterados por este diploma, o seu artigo 6.º revoga expressamente o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de Abril, diploma que estabeleceu um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas ao setor do turismo, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, que ficou conhecido pelo regime dos vouchers.

O artigo 3.º daquele diploma, agora revogado, estabelecia que as viagens organizadas por agências de viagens e turismo, cuja data de realização tenha lugar entre o período de 13 de Março de 2020 a 30 de setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, confere o direito aos viajantes de optar pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante e válido até 31 de dezembro de 2021; ou pelo pelo reagendamento da viagem até 31 de dezembro de 2021.

A Comissão Europeia, considerou que essa norma violava o disposto na Diretiva (UE) 2015/2302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa às viagens organizadas e aos serviços de viagem conexos, tendo notificado Portugal e mais 6 países da União Europeia para alterar o Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de Abril, sob pena de, não o fazendo, interpor uma ação judicial no Tribunal de Justiça da União Europeia.

De acordo com o preâmbulo do Decreto-Lei n.º 62-A/2020, de 3 de Setembro, o Governo entendeu que a solução prevista no Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de abril, que permitia, em caso de cancelamento ou não realização da viagem por motivos associados à pandemia da doença COVID-19, a emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo viajante ou o reagendamento da viagem, se afigurava como verdadeiramente excecional e se destinava a responder a um contexto específico de cancelamento massivo de viagens junto das agências, o qual não se verifica no momento presente.

Assim, sem prejuízo dos vales já emitidos e das viagens entretanto reagendadas ao abrigo do regime excecional e temporário, importa reajustar o regime jurídico das viagens organizadas, fato que levou ao cancelamento do artigo 3.º daquele diploma.

No entanto este diploma não revoga o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 17/2020, de 23 de Abril, relativo ao cancelamento de reservas em empreendimentos turísticos e estabelecimentos de alojamento local, que recordo, estabelecia que as reservas de serviços de alojamento em empreendimentos turísticos e em estabelecimentos de alojamento local situados em Portugal, com ou sem serviços complementares, efetuadas diretamente pelo hóspede no empreendimento ou estabelecimento ou através de plataformas em linha, para o período de 13 de Março de 2020 a 30 de Setembro de 2020, que não sejam efetuadas ou que sejam canceladas por facto relacionado com a declaração de estado de emergência decretado no país de origem ou em Portugal ou, ainda, com o encerramento de fronteiras imputável ao surto da pandemia da doença COVID-19, na modalidade de não reembolso das quantias pagas, conferem, excecional e temporariamente, aos hóspedes o direito de optar pela emissão de um vale de igual valor ao pagamento efetuado pelo hóspede e válido até 31 de dezembro de 2021 ou pelo reagendamento da reserva do serviço de alojamento até 31 de dezembro de 2021, por acordo entre o hóspede e o empreendimento turístico ou o estabelecimento de alojamento local.

Quer isto dizer, que para os titulares de alojamento local, desde que a reserva não faça parte de uma viagem organizada vendida por uma agência de viagens, a entrada em vigor deste diploma não muda nada, ou seja até ao final deste mês, quando se trate de reservas não reembolsáveis, podem em vez de ter de devolver o dinheiro previamente pago pelos hóspedes (com algumas exceções, nomeadamente quando os hóspedes tiverem comprovadamente ficado numa situação de desemprego) entregar-lhes vouchers que podem ser utilizados até ao final de 2021, ou alterarem a data das estadias, e só se depois desse prazo os vouchers que não tiverem sido utilizados, ou quando as partes não tenham chegado a acordo sobre uma data alternativa, é que os titulares de AL terão, no prazo máximo de 14 dias após essa data de devolver o dinheiro previamente pago pelos hóspedes aquando da realização das reservas.

Chamo ainda a vossa atenção para o fato de que quando nos termos do contrato ou acordo celebrado com os hóspedes, ou quando a política de cancelamento de reservas for rígida, forem ultrapassados os prazos de cancelamento das reservas, os titulares de AL têm direito a ficar com as quantias pagas antecipadamente pelos hóspedes aquando da reserva e pagamento parcial, isto, claro está quando se trate de reservas diretas feitas pelos hóspedes junto do estabelecimento, na medida em que se as reservas tiverem sido feitas através de plataformas em linha de intermediação de reservas, se aplicam os termos e condições vigentes em cada plataforma, ainda que na minha opinião, a grande maioria das plataformas tivessem alegado circunstâncias extenuantes para não cumprirem o que tinham acordado com os anfitriões em matéria de política de cancelamento, mas essa é outra questão, sobre a qual já me pronunciei várias vezes.

Espero que tenha ficado claro, que para o AL nada se altera e tudo continua como até agora, ainda que este regime tenha um âmbito de aplicação que está quase a terminar, na medida em que termina no final deste mês.