SEGURANÇA SOCIAL E ALOJAMENTO LOCAL

Depois de alguns meses de conversações, a ALEP esteve reunida em audiência com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho onde foram dados passos importantes para resolver o problema da segurança social de parte do alojamento local (AL).

A primeira notícia positiva é que conseguimos o compromisso da Ministra do Trabalho de incluir o alojamento local (nas modalidades de “apartamento” e “moradia”) no regime de  apoio extraordinário que está a ser preparado para quem estava de fora da Segurança Social.

Esta inclusão representa uma conquista importante para milhares de pequenos titulares que se dedicam exclusivamente ao AL como empresários em nome individual (ENI) na modalidade de “apartamento” e “moradia” e que ficaram fora dos apoios apresentados até agora por terem sido impedidos de descontar para as segurança social.

Este novo pacote de apoios extraordinários está a ser discutido pelos partidos na Assembleia e em breve será conhecida a versão final. A proposta atual em discussão e que está a ser veiculada na comunicação social prevê um apoio de 438 euros mensais por 6 meses com um compromisso de descontar para a segurança social por 30 meses em qualquer categoria, o que significa que estes trabalhadores independentes ficam de imediato abrangidos pela segurança social por 36 meses.

Para além do apoio extraordinário nesta crise, a ALEP defendeu também a necessidade de reintegrar de forma definitiva todos os ENI do AL na segurança social. A posição da ALEP é de que o alojamento local nas modalidades de “apartamento” e “moradia”, sendo uma atividade de prestação de serviços, não têm nenhum motivo para estarem excluídos da segurança social. Aliás, não faz sentido que algumas modalidade de AL estejam incluídas e outras não.

Houve sensibilidade e concordância por parte da Ministra do Trabalho em relação à necessidade de reintegração apresentada pela ALEP. A questão pode estar numa interpretação feita de uma alteração da lei cujo texto não é totalmente claro. A Ministra do Trabalho já pediu um parecer jurídico sobre esta situação do AL para encontrar a melhor forma de reintegrar as modalidades do AL excluídas e prometeu à ALEP uma proposta de solução assim que tivesse resposta dos serviços.

Para já, ao confirmar a inclusão dos titulares de AL que estão fora da segurança social nas medidas extraordinárias, já fica garantido a integração na segurança social por 36 meses.

Relembramos que os empresários em nome individual (ENI) do alojamento local nas modalidades de “apartamento” e “moradia” representam 60% dos registos RNAL e desde janeiro de 2019, foram excluídos da Segurança Social numa alteração da lei que não é clara e que foi feita sem consulta à ALEP e outras associações.

A ALEP na altura tentou reunir-se com os representantes do Ministério do Trabalho sem nunca ter conseguido. Nesta fase de crise Covid-19, aproveitando a alteração do governo e equipa do Ministério do Trabalho, intensificámos os nossos esforços em relação a este tema, tendo logo no início da pandemia enviado um documento ao governo com um pedido de audiência e proposta de solução. Durante os últimos meses a ALEP tem estado em contato regular com o gabinete do Ministério, iniciativas estas que culminaram com a audiência com a própria Ministra do Trabalho.

Foi um passo importante, mas a ALEP continuará  a acompanhar e fazer pressão para garantir a resolução deste problema, pois tem a convicção que não faz sentido que uma atividade empresarial como o AL não esteja toda abrangida na segurança social.

Comunicaremos a evolução da situação assim que tivermos mais novidades.