REGRAS APLICÁVEIS ÀS PISCINAS AO AR LIVRE APLICA-SE AOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

De acordo com o disposto no n.º 9 do Despacho n.º 6134-A/2020, de 5 de Junho, publicado no Diário da República II Série Parte C, de 5 de Junho de 2020, o regime por ele aprovado (que determina o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre e obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes) é extensível às piscinas integradas nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local.

Assim sendo, os estabelecimentos de alojamento local com piscina têm de cumprir as seguintes regras:

  • Nos recintos com piscinas ao ar livre onde sejam disponibilizadas cadeiras, espreguiçadeiras, chapéus-de-sol, colmos ou outros equipamentos semelhantes para utilização dos utentes na área envolvente, deve assegurar-se a disposição dos mesmos de modo a prever um distanciamento de três metros, salvo quando ocupados por utentes que integrem o mesmo grupo.

 

  • Deve ser evitada a utilização pelos utentes, dentro de água, de equipamentos lúdicos e ou de uso coletivo, como sejam bóias, colchões ou outros da mesma natureza, que possam dificultar a fruição dos espaços por outros utentes em cumprimento das regras de distanciamento físico de segurança.

 

  • Nos chuveiros exteriores, instalações sanitárias e áreas de circulação das piscinas ao ar livre é obrigatório o uso de calcado.

Para quem quiser consultar o diploma na integra, fica aqui o link:

https://dre.pt/application/conteudo/135391578

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP