COMUNICADO À IMPRENSA: POSICIONAMENTO DA ALEP FACE À PROPOSTA OE 2020

Lisboa, 17 dezembro 2019

ALEP CONSIDERA QUE A PROPOSTA OE 2020 VAI CRIAR SITUAÇÃO INJUSTA PARA OS PEQUENOS PROPRIETÁRIOS E PODERÁ TER O EFEITO CONTRÁRIO AO DESEJADO EM TERMOS DE ARRENDAMENTO

O OE2020 propõe duas medidas fiscais para o alojamento local: agravamento de 0,35 para 0,50 do coeficiente que serve de base para o cálculo do imposto no regime simplificado a ser aplicado nas zonas de contenção e a isenção do imposto de mais-valias para quem deixar o alojamento local com a condição de o imóvel passar a estar afeto ao arrendamento por 5 anos.

A ALEP – Associação de Alojamento Local de Portugal considera que estas propostas vão no sentido errado, ao optar pelo caminho penalizador como forma de pressionar uma migração do AL para o arrendamento. A Associação lamenta a escolha no OE que vai no sentido oposto das medidas de incentivos anunciados tanto pelo governo, como pela Câmara de Lisboa.

De acordo com o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, “Os programas de incentivo à migração para o arrendamento devem ser feitos pela positiva, sem condições injustificadas e acima de tudo devem procurar conquistar a confiança dos agentes que estão cansados das constantes mudanças das regras do jogo. Infelizmente, estas medidas do OE optam por uma linha que transmite a ideia de empurrar as pessoas para o arrendamento, uma mensagem que será recebida como negativa pelos agentes e que pode comprometer até medidas positivas e incentivos que venham a ser criados. Lamentamos, pois efetivamente há um potencial de migração, em especial nas grandes cidades onde a concorrência é grande e a atividade é mais desgastante, mas para convencer os agentes a mudar e fazer compromissos de longo prazo como o arrendamento é preciso criar confiança. Estas medidas não ajudam a criar este ambiente de confiança, pelo contrário” conclui o responsável da ALEP.

Em relação à proposta da mais-valia, a isenção para quem opta pelo arrendamento por 5 anos até um benefício positivo, mas o problema principal continua sem resposta. A atual lei prevê que um proprietário particular que desista do alojamento local está sujeito a pagar a mais-valia mesmo sem ter vendido o imóvel. A ALEP tem defendido que esta penalização absurda não faz sentido para quem pretende desistir de uma atividade. A proposta apresentada pela ALEP é que a mais-valia, como acontece com qualquer cidadão, só seja cobrada quando houver uma venda efetiva do imóvel. Era isto que já estava acordado e que constava até na autorização legislativa.

Esta proposta de texto do OE2020, traz um recuo, pois o problema continua. Por exemplo, quem tiver uma casa de praia no Algarve e decidir desistir do alojamento local pode ter de pagar milhares de euros de imposto. O mesmo acontece com um proprietário que decida desistir do AL para morar na casa ou ceder a um dos filhos para sua residência. Para o presidente da ALEP “manter obstáculos para quem sair da atividade não faz sentido, nem para o AL, nem para o arrendamento”. Esta questão precisa ser resolvida e não o foi na atual proposta de OE.

Por outro lado, no entendimento da ALEP, o agravamento do coeficiente de 0,35 para 0,50 do regime simplificado nas zonas de contenção é uma medida totalmente arbitrária e discriminatória, que vai afetar o elo mais fraco, ou seja, os pequenos proprietários com 1 ou 2 imóveis das zonas de contenção que podem ter um aumento de mais de 50% de imposto se considerarmos o agravamento do coeficiente e ainda a potencial subida de escalão.

Mais uma vez opta-se por penalizar os pequenos proprietários nos centros urbanos que são justamente aqueles que têm no alojamento local o seu principal ou único rendimento. Acho que já ficou claro que o alojamento local não é a galinha dos ovos de ouro. Esta medida vai aumentar em cerca de 50% o imposto essencialmente de pessoas que têm um pequeno T0 ou T1 na zona histórica, um grupo que obtém hoje em média 500 a 700 euros de rendimento líquido. É desproporcional e muito penalizadora para quem tem no AL o equivalente ao seu “salário”. afirma o presidente da ALEP.

Além disto, o agravamento do imposto vai acontecer apenas em certos bairros ou áreas (zonas de contenção) o que não faz qualquer sentido em termos de lógica fiscal. Basta lembrar que, no Porto, as áreas de contenção propostas são quarteirões, o que significa que num quarteirão pode-se pagar mais 50% de imposto do que no quarteirão ao lado. Tecnicamente, o que o Estado está a dizer é que a estrutura de custos muda ao virar da esquina se esta for uma zona de contenção, o que não faz nenhum sentido.

A ALEP recorda ainda que, para estes pequenos proprietários das zonas históricas em áreas de contenção, já é a terceira alteração fiscal em menos de 3 anos e que o efeito acumulado com esta nova medida significa em menos de 3 anos um aumento de 300% de imposto para a mesma receita. É algo sem precedentes em qualquer setor, e injusta para aqueles que investiram todas as suas poupanças para recuperar imóveis que estavam vagos e ajudaram a reconstruir os centros históricos abandonados há décadas.

A ALEP acredita que a habitação é um desafio importante e justo, que o arrendamento deve ser incentivado e promovido, mas que o melhor caminho passa por medidas que o tornem atrativo e transmitam segurança, por uma opção voluntária e não por pressão contra uma atividade que hoje é pilar do Turismo e já representa cerca de 40% das dormidas turísticas do país.

 

NOTA AO EDITOR:  Constituída em 2015, a ALEP é a única associação de âmbito nacional exclusivamente dedicada ao Alojamento Local, tendo recebido em 2018 a Medalha de Mérito Turístico Grau Prata atribuída pelo Ministério da Economia pelos serviços relevantes prestados ao Turismo Português.