NOVO!
APROVADA A REVOGAÇÃO DA CEAL
ALEP CONGRATULA 1º PASSO DE REVERSÃO DAS INJUSTIÇAS DO “MAIS HABITAÇÃO”
Caros Associados,
O dia de hoje marca um primeiro grande passo na luta do setor contra as injustiças trazidas pelo Programa "Mais Habitação": a Assembleia da República votou e aprovou a autorização para o Governo revogar a CEAL e ainda o agravamento do IMI com efeitos retroativos, ou seja, nenhum destes tributos adicionais serão cobrados.
É um momento histórico e que marca uma luta de mais de um ano no qual a ALEP, ao lado de todo o setor teve o privilégio de representar e defender o AL, num exemplo de união e colaboração.
Estamos todos, mesmo todos, de parabéns por esta primeira conquista. Esta é uma vitória coletiva que resulta do trabalho incansável do Conselho Consultivo, do apoio dos nossos assessores, da dedicação dos grupos de Facebook ALESC - Alojamento Local Esclarecimentos e Alojamento Local - Comunidade ProAL e dos seus líderes, dos nossos associados, dos milhares de titulares de AL que responderam à chamada e que trabalharam em conjunto com a direção e equipa da ALEP para manter viva esta luta pelo futuro do nosso setor.
Neste primeiro grande passo de correção das injustiças trazidas pelo "Mais Habitação", não podemos deixar de agradecer ao Governo e a todos os partidos que votaram a favor da revogação da CEAL e do fim do agravamento do IMI e que, desta forma, cumpriram as promessas feitas ao longo dos últimos meses. É neste sentido que agradecemos de forma sincera - e sem nenhuma ordem preferencial - ao PSD, à IL, ao CHEGA, ao CDS e ao PAN, não só pelo voto favorável, mas pela defesa que fizeram do setor do alojamento local durante todo o debate, em que lembraram sempre o nosso contributo e importância para a Economia e Sociedade, não permitindo que o discurso de diabolização do AL fosse a voz dominante.
Em termos práticos, cabe agora ao Governo avançar com o processo final de legislação desta autorização de revogação, que acreditamos que irá acontecer num futuro próximo.
Ultrapassada esta primeira etapa fundamental na nossa luta, a ALEP vai continuar o seu trabalho de diálogo e reuniões com o Governo e com os partidos para que se avance com a segunda fase de alteração legislativa. Nessa segunda fase esperamos trazer soluções de equilíbrio para temas tão importantes como a caducidade dos registos, o alargamento da intransmissibilidade, as suspensões cegas, a relação com os condomínios, entre outros. É um trabalho difícil e complexo, mas que contará com uma base de partida importante resultante do acordo entre a ALEP e o PSD em 2023.
Esperamos poder trazer novidades em breve sobre esta próxima fase.
Para já, deixamos novamente os parabéns e agradecimento a todo o setor, que com a sua demonstração de apoio e união deu-nos força e inspiração para manter a esperança nesta longa e difícil luta.
Em nome da direção da ALEP
Eduardo Miranda
Presidente
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"MAIS HABITAÇÃO" E ALOJAMENTO LOCAL
Foi promulgado no dia 6 de Outubro de 2023 pelo anterior Governo, o pacote "Mais Habitação" com medidas de grande impacto no AL:
1. CRIAÇÃO DE UM TRIBUTO EXTRAORDINÁRIO PARA APARTAMENTOS E ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM : A CEAL
2. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR UNANIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA INSTALAR UM NOVO AL EM FRAÇÕES HABITACIONAIS
3. POSSIBILIDADE DOS CONDOMÍNIOS ENCERRAREM UM AL SEM NENHUM MOTIVO CONCRETO
4. FIM DA VALIDADE DOS REGISTOS EM 2030, SEM GARANTIA DE RENOVAÇÃO
5. PROIBIÇÃO DE REGISTOS DE NOVOS ALS EM FRAÇÕES AUTONOMAS DE PRÉDIOS NAS REGIÕES DO LITORAL
6. NOVOS REGISTOS DE AL PASSAM A TER APENAS 5 ANOS DE VALIDADE
7. INTRANSMISSIBILIDADE: TITULARES IMPEDIDOS DE TRANSMITIR REGISTOS DE AL OU VENDER 1% DA EMPRESA
8. AGRAVAMENTO DO IMI PARA TODO O ALOJAMENTO LOCAL
9. JUNTAS DE FREGUESIA GANHAM O PODER DE FISCALIZAR O AL
10. ISENÇÃO DE IRS NA MIGRAÇÃO DO AL PARA ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO PERMANENTE
Saiba mais sobre o trabalho da ALEP
em defesa do AL
No site "NÃO MATEM O AL" encontrará mais informação sobre o trabalho desenvolvido pela ALEP, bem como outras iniciativas desenvolvidas em conjunto com o setor.
PARECERES JURÍDICOS
Conheça os vários pareceres jurídicos solicitados pela ALEP a propósito das medidas previstas para o Alojamento Local no pacote "Mais Habitação", Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª.
Faça o “download” dos pareces, clicando nas imagens.
ESTUDO NOVA SBE | IMPACTO DO ALOJAMENTO LOCAL EM PORTUGAL
A ausência de dados sobre o Alojamento Local (AL) em Portugal tem sido um dos problemas críticos deste debate.
Esta lacuna foi colmatada e já há respostas bastante importantes, com a apresentação, no dia 27 junho, do resultado dos estudos preliminares da NOVA SBE que mostram, por exemplo, que:
. Peso do AL nas dormidas turísticas é de 40%.
. Turistas que se hospedaram em AL terão gasto mais de 8 mil milhões de euros na economia portuguesa
. Turistas recebidos por ALs criam mais de 110 mil empregos na Economia Portuguesa
Consulte o estudo, assista à gravação da conferência e conheça os dados objetivos e reais do peso e impacto do AL em Portugal.
DESTAQUES MEDIA: CONSULTE MAIS NOTÍCIAS AQUI
"Eduardo Miranda, presidente da ALEP comenta " fechar a porta ao AL e deixá-la aberta para a hotelaria “é uma contradição, como é óbvio, grande, que só a Câmara [da altura] pode explicar”. Acrescenta ainda que " "houve uma instrumentalização do alojamento local”, que foi usado “como bode expiatório para a questão da habitação”."LEP.
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"Alojamentos Locais levam nega em Lisboa mas hotéis não param de nascer na capital".
"O presidente da Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, critica a discrepância entre as restrições impostas ao AL e a liberdade concedida à hotelaria, argumentando que, na prática, muitos dos novos empreendimentos hoteleiros se assemelham ao AL em termos de escala e impacto na comunidade."
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"Esta revogação da CEAL é um primeiro passo para restaurar o equilíbrio e a sustentabilidade no setor, uma vez que a mesma era uma penalização infundada e cujo valor abusivo podia levar ao encerramento de muitos pequenos operadores ou asfixiar financeiramente os existentes tornando, por exemplo, inviável investir em qualificação ou sustentabilidade", afirma o presidente da ALEP.
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"ALEP confiante que autorização para revogação da CEAL será aprovada".
"A ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal está confiante de que a autorização para revogação da CEAL será aprovada amanhã. A associação sempre alertou para o facto de a CEAL ser uma penalização injusta, arbitrária e, acima de tudo, excessiva, que colocava em risco mais de 70 mil alojamentos e milhares de empregos."
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Eduardo Miranda é capa da Publituris e comenta a atual situação e importância do Alojamento Local no Turismo."
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"Quem é que vai contratar um funcionário se não sabe se o negócio vai continuar?".
Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local de Portugal,comenta na TV Record, no programa "Fala Portugal" , as mudanças no programa "Mais Habitação" relativas ao alojamento local anunciadas pelo Governo.
Assista aqui
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"A ALEP está a negociar com o Governo a reversão das medidas do Mais Habitação no AL. E, para evitar uma nova corrida às licenças fantasma, a associação propõe requisitos ambientais."
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"Alojamento Local quer participar na gestão do Fundo de Turismo de Lisboa".
" Eduardo Miranda, o presidente da Associação do Alojamento Local de Portugal, revela na TSF e no Dinheiro Vivo, no programa A Vida do Dinheiro, que o setor já está a negociar com o governo a reversão das medidas mais lesivas do pacote Mais Habitação.. Assista aqui
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"Já estamos a começar a ter reuniões com as secretarias de Estado, mas o assunto é transversal, deve ser coordenado pela habitação, mas pretendemos falar com a nossa tutela do turismo e já temos reuniões marcadas nesse sentido, que acreditamos que poderão ocorrer nas próximas semanas”, adiantou Eduardo Miranda, presidente da ALEP, citado pelo Expresso.
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Em entrevista ao jornal "3 às 15", Eduardo Miranda, presidente da ALEPcomenta as propostas do Governo e reforça a importância de conferir estabilidade ao setor e encontrar uma situação de equilíbrio.
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"ALEP inicia reuniões com o Governo para reverter restrições que considera 'absurdas' "
"Já estamos a começar a ter reuniões com as secretarias de Estado, mas o assunto é transversal, deve ser coordenado pela Habitação, mas pretendemos falar com a nossa tutela do Turismo e já temos reuniões marcadas nesse sentido, que acreditamos que poderão ocorrer nas próximas semanas". Leia o artigo aqui
"A ALEP acredita que o Programa do Governo permite um "equilíbrio", afastando-se de uma "discussão politizada"
"A ALEP está "a contar" que as promessas sejam cumpridas, acreditando que é isso que "vai acontecer". Tendo presente que, "em todo o equilíbrio, é preciso ceder em algumas áreas", o presidente da ALEP conta que o novo Governo vá assegurar a "estabilidade" do setor."
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