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TEM DÚVIDAS SOBRE OS MUNICÍPIOS QUE TÊM TAXA TURÍSTICA EM VIGOR?
Sabia que já há mais de 40 municípios portugueses a cobrar taxa turística, e mais dez concelhos prevêem juntar-se este ano?
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23 OUTUBRO: PUBLICAÇÃO DO DL 76/2024 QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS ESTABELECIMENTOS DO ALOJAMENTO LOCAL
A 23 outubro foi publicado o Decreto-Lei 76/2024 que entra em vigor no dia 1 de novembro e que finaliza as alterações já publicamente anunciadas à regulamentação do alojamento local.
Este é o resultado de mais de um ano de trabalho, não apenas da ALEP, mas também do Conselho Consultivo, dos nossos assessores e naturalmente de todo o setor do AL, pois sem a participação de todos – a quem muito agradecemos e nunca esqueceremos - esta alteração não seria possível.
O texto final vai muito ao encontro do que já tinha sido tornado público e daquilo que a ALEP tem vindo a transmitir: estas alterações não são apenas uma revogação das medidas do Programa "Mais Habitação".
Em alguns aspetos específicos - como é o caso da CEAL, que iria asfixiar boa parte do setor, ou o agravamento indiscriminado do IMI -, não havia outra alternativa que não a revogação das medidas, revogação essa para a qual lutámos ao longo de todos estes meses e que conseguimos concretizar.
Por outro lado, como sempre avisámos e defendemos, as restantes alterações não são um simples revogar das medidas presentes no Programa "Mais Habitação". São sim um esforço negocial de encontrar um equilíbrio para uma existência saudável e sustentável entre o alojamento local e as outras dimensões envolvidas no debate, tais como a habitação nas zonas urbanas, os poderes das Câmaras Municipais, a boa convivência com vizinhos e comunidade e o desafio da sustentabilidade ambiental.
A ALEP já está a preparar e em breve anunciaremos, ações de esclarecimento com webinars ou eventualmente ações presenciais, para entrar em detalhe em muitos destes aspetos que terão um impacto importante na vida e projetos de todos os proprietários e gestores de AL.
Obrigado a todos os que participaram nesta grande conquista, lembrando que cabe a nós, como setor, fazer a nossa parte neste esforço de procura de equilíbrio.
ALEP
11 OUTUBRO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROMULGOU DIPLOMA QUE ALTERA O REGIME JURÍDICO DOS ESTABELECIMENTOS DO ALOJAMENTO LOCAL
O Presidente da República promulgou hoje, 11 de outubro, o diploma do Governo que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
Aguardamos a publicação do texto final do diploma para a sua divulgação.
Veja o vídeo com os melhores momentos do 1ºCongresso Nacional da ALEP
Nos dias 1 e 2 de outubro, na Alfândega do Porto, os maiores especialistas nacionais abordaram os principais temas e desafios do setor. Foram debatidos temas como: tendências do turismo, futuro da legislação nacional, a importância da inovação digital e aposta na sustentabilidade na gestão de Alojamento Local.
O evento contou também com uma área de exposição de produtos e serviços inovadores para o AL.
CONSELHO DE MINISTROS
8 AGOSTO: NOVAS REGRAS PARA O ALOJAMENTO
O Governo anunciou que aprovou em Conselho de Ministros, dia 8 de agosto, alterações às regras do Alojamento Local, depois do diálogo com a ALEP, outras associações, municípios e outras entidades relevantes.
Em grande parte o trabalho negocial destas alterações já tinha sido feito em 2023 no acordo da ALEP com o PSD que serviu de base para muitas das discussões dos temas específicos.
DESTAQUE
APROVADA A REVOGAÇÃO DA CEAL
ALEP CONGRATULA 1º PASSO DE REVERSÃO DAS INJUSTIÇAS DO “MAIS HABITAÇÃO”
Caros Associados,
O dia de hoje marca um primeiro grande passo na luta do setor contra as injustiças trazidas pelo Programa "Mais Habitação": a Assembleia da República votou e aprovou a autorização para o Governo revogar a CEAL e ainda o agravamento do IMI com efeitos retroativos, ou seja, nenhum destes tributos adicionais serão cobrados.
É um momento histórico e que marca uma luta de mais de um ano no qual a ALEP, ao lado de todo o setor teve o privilégio de representar e defender o AL, num exemplo de união e colaboração.
Estamos todos, mesmo todos, de parabéns por esta primeira conquista. Esta é uma vitória coletiva que resulta do trabalho incansável do Conselho Consultivo, do apoio dos nossos assessores, da dedicação dos grupos de Facebook ALESC - Alojamento Local Esclarecimentos e Alojamento Local - Comunidade ProAL e dos seus líderes, dos nossos associados, dos milhares de titulares de AL que responderam à chamada e que trabalharam em conjunto com a direção e equipa da ALEP para manter viva esta luta pelo futuro do nosso setor.
Neste primeiro grande passo de correção das injustiças trazidas pelo "Mais Habitação", não podemos deixar de agradecer ao Governo e a todos os partidos que votaram a favor da revogação da CEAL e do fim do agravamento do IMI e que, desta forma, cumpriram as promessas feitas ao longo dos últimos meses. É neste sentido que agradecemos de forma sincera - e sem nenhuma ordem preferencial - ao PSD, à IL, ao CHEGA, ao CDS e ao PAN, não só pelo voto favorável, mas pela defesa que fizeram do setor do alojamento local durante todo o debate, em que lembraram sempre o nosso contributo e importância para a Economia e Sociedade, não permitindo que o discurso de diabolização do AL fosse a voz dominante.
Em termos práticos, cabe agora ao Governo avançar com o processo final de legislação desta autorização de revogação, que acreditamos que irá acontecer num futuro próximo.
Ultrapassada esta primeira etapa fundamental na nossa luta, a ALEP vai continuar o seu trabalho de diálogo e reuniões com o Governo e com os partidos para que se avance com a segunda fase de alteração legislativa. Nessa segunda fase esperamos trazer soluções de equilíbrio para temas tão importantes como a caducidade dos registos, o alargamento da intransmissibilidade, as suspensões cegas, a relação com os condomínios, entre outros. É um trabalho difícil e complexo, mas que contará com uma base de partida importante resultante do acordo entre a ALEP e o PSD em 2023.
Esperamos poder trazer novidades em breve sobre esta próxima fase.
Para já, deixamos novamente os parabéns e agradecimento a todo o setor, que com a sua demonstração de apoio e união deu-nos força e inspiração para manter a esperança nesta longa e difícil luta.
Em nome da direção da ALEP
Eduardo Miranda
Presidente
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Saiba mais sobre o trabalho da ALEP
em defesa do AL
No site "NÃO MATEM O AL" encontrará mais informação sobre o trabalho desenvolvido pela ALEP, bem como outras iniciativas desenvolvidas em conjunto com o setor.
ESTUDO NOVA SBE | IMPACTO DO ALOJAMENTO LOCAL EM PORTUGAL
A ausência de dados sobre o Alojamento Local (AL) em Portugal tem sido um problema crítico. Esta lacuna foi colmatada e já há respostas bastante importantes, com a apresentação, no dia 27 junho 2023, do resultado dos estudos preliminares da NOVA SBE que mostram, por exemplo, que:
. Peso do AL nas dormidas turísticas é de 40%.
. Turistas que se hospedaram em AL terão gasto mais de 8 mil milhões de euros na economia portuguesa
. Turistas recebidos por ALs criam mais de 110 mil empregos na Economia Portuguesa
ATUALIZAÇÃO DE FACTOS E DADOS RELEVANTES DO AL EM PORTUGAL
Consulte também a atualização do Estudo do Impacto do Alojamento Local com dados relevantes de 2023 sobre as perspetivas económicas apresentado no 1º Congresso Nacional da ALEP em 1-2 outubro 2024:
1. Perspetivas Económicas e Importância do Turismo
2. Análise das Dormidas Reais do Turismo e do Peso do Alojamento Local na Atividade Turística em Portugal
3. Recordar o Estudo sobre os Impactos do AL na Economia Nacional (2019)
PARECERES JURÍDICOS
Conheça os vários pareceres jurídicos solicitados pela ALEP a propósito das medidas previstas para o Alojamento Local no pacote "Mais Habitação", Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª.
Faça o “download” dos pareces, clicando nas imagens.
DESTAQUES MEDIA: CONSULTE MAIS NOTÍCIAS AQUI
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"Associação do AL sem surpresa face a chumbo de referendo em Lisboa”
"O chumbo "não foi surpresa", disse à Lusa o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, considerando que "ficou absolutamente claro" que uma consulta popular nos termos em que foi proposta seria "perfeitamente ilegal".
Leia AQUI
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"Referendo não resolve problema da habitação"
Em declarações à CNN Portugal, Nuno Trigo, vice-presidente da ALEP comenta a decisão do Tribunal Constitucional em chumbar o referendo sobre Alojamento Local em Lisboa.
Assista AQUI
DESTAQUES MEDIA: CONSULTE MAIS NOTÍCIAS AQUI
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"Associação do setor defende que referendo é ilegal”
"Estão a colocar em risco mais de 40 mil postos de trabalho." - Eduardo Miranda, presidente da ALEP em entrevista ao Jornal Nacional da TVI a propósito do Referendo Popular sobre o fim do alojamento local em Lisboa.
Assista AQUI
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"Referendo não resolve problema da habitação"
"O presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, considerou hoje que um referendo local sobre o alojamento local em Lisboa, além das ilegalidades, não resolve os problemas da habitação."
Acrescenta ainda que ""Lembro que o foi aprovado foi remeter o referendo ao Tribunal Constitucional, ou seja, não foi analisada na Assembleia a questão sobre a ilegalidade."
Leia AQUI
DESTAQUES MEDIA: CONSULTE MAIS NOTÍCIAS AQUI
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"Fim do Alojamento Local em Lisboa pode comprometer 45 mil empregos”
"ALEP alerta para o impacto que o travão à atividade pode ter nos postos de trabalho, aponta ilegalidades e pede ao Executivo de Moedas uma regulamentação ponderada (...) "O AL representa 46% das dormidas em Lisboa. Acabar com a atividade nestes moldes era mandar diretamente para o desemprego cerca de 45milpessoas em vários setores de atividade, como o comércio, a restauração, os supermercados, a cultura, as empresas e as agências, por exemplo. Os gastos dos turistas do AL são transversais e não se circunscrevem apenas ao alojamento. Isto significaria matar a economia de Lisboa e acabar com metade do setor mais importante da cidade, seria um colapso económico”,
alerta o presidente da ALEP."
Leia aqui
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"Alterações à lei do Alojamento Local"
Eduardo Miranda, Presidente da ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal esteve no "Bom Dia Portugal" da RTP3, para falar sobre as alterações à Lei do Alojamento Local que entraram em vigor no dia 1 novembro.
Veja aqui
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"O Alojamento Local foi sempre o bode expiatório para um problema estrutural da habitação”
ALEP alerta para o impacto que o travão à atividade pode ter nos postos de trabalho, aponta ilegalidades e pede ao Executivo de Moedas uma regulamentação ponderada (...) "O AL representa 46% das dormidas em Lisboa. Acabar com a atividade nestes moldes era mandar diretamente para o desemprego cerca de 45milpessoas em vários setores de atividade, como o comércio, a restauração, os supermercados, a cultura, as empresas e as agências, por exemplo. Os gastos dos turistas do AL são transversais e não se circunscrevem apenas ao alojamento. Isto significaria matar a economia de Lisboa e acabar com metade do setor mais importante da cidade, seria um colapso económico”,
alerta o presidente da ALEP."
Leia aqui
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"Vários municípios suspendem criação de novas unidades de alojamento local"
"A nova lei do AL, em vigor desde 1 de novembro, dá às câmaras municipais a possibilidade de controlar a criação de novos estabelecimentos.
Nuno Trigo, Diretor da ALEP e responsável da delegação Porto & Norte comenta a situação.
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"AL está em “ponto de viragem” – mas “correu o risco de não estar aqui””
"O Alojamento Local (AL) atravessou um “momento difícil” no último ano e meio, marcado por várias medidas penalizadoras da atividade, desde a taxa extraordinária à suspensão de licenças, que nasceram com o Mais Habitação do antigo Governo de Costa. Nesse processo “penoso”, houve o “risco real de parte considerável do segmento não estar aqui”, admitiu o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP). Mas, agora, o setor do AL está a passar por um “ponto de viragem”
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"Alojamento Local aguarda clarificação do papel das autarquias na atribuição de novas licenças"
"OGoverno promete para breve nova legislação para o Alojamento Local (AL), que deverá clarificar aspetos relacionados com o papel que as autarquias vão ter na gestão das novas licenças, garantiu Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), no encerramento do primeiro dia do congresso nacional, que se realizou na passada terça-feira na Alfândega do Porto."
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"Lisboa fechou o centro ao Alojamento Local, mas deixou a porta aberta a 41 novos hotéis”
"Eduardo Miranda, presidente da ALEP comenta " fechar a porta ao AL e deixá-la aberta para a hotelaria “é uma contradição, como é óbvio, grande, que só a Câmara [da altura] pode explicar”. Acrescenta ainda que " "houve uma instrumentalização do alojamento local”, que foi usado “como bode expiatório para a questão da habitação”."
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"Alojamentos Locais levam nega em Lisboa mas hotéis não param de nascer na capital".
"O presidente da Associação de Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, critica a discrepância entre as restrições impostas ao AL e a liberdade concedida à hotelaria, argumentando que, na prática, muitos dos novos empreendimentos hoteleiros se assemelham ao AL em termos de escala e impacto na comunidade."
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"ALEP congratula-se com revogação da contribuição extraordinária sobre Alojamento Local ”
"Esta revogação da CEAL é um primeiro passo para restaurar o equilíbrio e a sustentabilidade no setor, uma vez que a mesma era uma penalização infundada e cujo valor abusivo podia levar ao encerramento de muitos pequenos operadores ou asfixiar financeiramente os existentes tornando, por exemplo, inviável investir em qualificação ou sustentabilidade", afirma o presidente da ALEP.
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"ALEP confiante que autorização para revogação da CEAL será aprovada".
"A ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal está confiante de que a autorização para revogação da CEAL será aprovada amanhã. A associação sempre alertou para o facto de a CEAL ser uma penalização injusta, arbitrária e, acima de tudo, excessiva, que colocava em risco mais de 70 mil alojamentos e milhares de empregos."
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