A legislação em vigor estabelece que o Seguro de Responsabilidade Civil de AL é uma obrigação de todos os estabelecimentos de AL para cobrir danos patrimoniais e não patrimoniais  causados aos hóspedes e aos vizinhos, decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento.

Este seguro é específico para a atividade de AL.

Este seguro está definido por lei e está limitado a danos a hóspedes e vizinhos. Assim, não abrange outras coberturas como furto ou roubo de objetos do hóspede, ou do próprio AL, ou danos no próprio AL por parte dos hóspedes como fazem os seguros providenciados pelas plataformas como o aircover da Airbnb. 

ATENÇÃO: Nenhum destes seguros se confunde ou substitui o seguro de responsabilidade civil do AL.

Quanto ao seguro Multirrisco tradicional da casa também não se confunde nem substitui o seguro de responsabilidade civil da atividade do AL. Porém, há alguns seguros multirrisco específicos para casas registadas como alojamento local que incluem uma cobertura extra de responsabilidade civil do AL que é opcional e tem um custo adicional.

Tenha muito cuidado em garantir que contrata um seguro de responsabilidade civil do AL que cumpre os requisitos da lei do alojamento local.

Clarifique sempre com o seu mediador de seguros o com a seguradora, de preferência por escrito,  que está a contratar efetivamente um seguro de responsabilidade civil do AL que cumpre a lei.   

IMPORTANTE! É apenas sobre o seguro de responsabilidade civil do alojamento local que recai esta nova obrigação de submissão na plataforma do governo

É obrigatório ter um seguro contra incêndio para imóveis em frações autónomas em edifícios em propriedade horizontal ( vulgo, apartamentos). 

Importante ! Não tem obrigação, nem deve submeter o seguro contra incêndios no portal Gov.Pt , nem entregá-lo na Câmara Municipal.

Deve ter em sua posse a apólice do seguro contra incêndios para o caso da Câmara Municipal vir a pedir em sede de fiscalização ou vistoria e neste caso terá que comprovar que possui este seguro.

A fiscalização do cumprimento desta obrigação de submissão do seguro de responsabilidade civil do AL é dos municípios, que têm forma de verificar, através do RNAL ou do seu sistema interno, se esta obrigação está a ser cumprida e se o seguro está dentro da validade.

 ALERTA!  Caso seja identificado que um alojamento local não possui seguro submetido na Plataforma Gov.pt ou que o mesmo não está dentro da validade, A Câmara Municipal pode notificar o titular desta falta e este terá um prazo de três dias úteis para submeter o seguro na plataforma e cumprir a obrigação.

Se o seguro não for submetido dentro desse prazo, o registo poderá ser cancelado.

Este risco de cancelamento é particularmente importante nos municípios onde há regulamentos com áreas de contenção ou outras (Ex. Lisboa, Porto, Mafra e Nazaré), pois pode não conseguir registar novamente o seu AL caso o mesmo seja cancelado.

Como há vários municípios em fase de elaboração de Regulamento Municipal é aconselhado cumprir o quanto antes a obrigação de submissão do seguro na plataforma do governo e estar sempre atento a data de caducidade do mesmo para efetuar uma nova submissão sempre que o mesmo for renovado.

IMPORTANTE!

 O seguro de responsabilidade civil de alojamento local deve ser submetido exclusivamente no portal gov.pt. e o sistema só aceita a submissão de um seguro de cada vez.

Se tiver mais do que 1 alojamento local, terá de voltar a fazer login no portal para submeter o seguro respetivo.

Não está prevista a hipótese de entrega presencial na Loja do Cidadão ou nas Câmaras Municipais. 

QUAIS SÃO OS DADOS E DOCUMENTOS QUE PRECISA DE TER EM MÃOS PARA SUBMETER O SEGURO:

• Nº RNAL DO SEU AL
• NOME DA SEGURADORA, Nº APÓLICE DO SEGURO, DATA INÍCIO E TÉRMINO DA VIGÊNCIA
• PROCURAÇÃO, CASO A SUBMISSÂO SEJA FEITA POR UM REPRESENTANTE E NÃO PELO TITULAR (ver pergunta a seguir)

Se for associado da ALEP, preparámos  um vídeo passo-a-passso  que pode ver na área reservada do LOCALL para garantir que submete corretamente o seu seguro!

A submissão pode ser feito pelo próprio titular se for um particular (escolher opção "próprio") ou um sócio gerente responsável da empresa se for um titular empresarial (escolher opção "próprio").

Em alternativa, a submissão pode ser feita por um terceiro que não seja o titular (escolher opção "representante) , mas para tal tem de ter na sua posse e fazer o upload na plataforma  de uma procuração a dar poderes para o ato,  devidamente emitida pelo titular do AL.

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