ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS FAMILIAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID 19

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

 

Foi  publicado em Diário da República a Lei n.º 18/2020, de 29 de maio que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública são prorrogados até 30 de setembro de 2020, sendo que até essa data os fornecedores de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho não podem suspender o fornecimento desses serviços.
Essa proibição de suspensão aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19.

Até 30 de setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer:
a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;
b) A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de outubro de 2020.

O plano de pagamento é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, com início a partir do segundo mês posterior ao término do prazo acima referido.

Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 30 de setembro de 2020, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsados até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Para quem queira ler o diploma na integra, aqui fica o respetivo link: https://dre.pt/application/conteudo/134762425

Miguel Torres Marques
Advogado e Assessor Jurídico da ALEP