COMUNICADO ALEP: PROPOSTA OE 2020

Caros Associados,

Durante os últimos meses, a ALEP tem estado a acompanhar de perto os principais temas da regulamentação do alojamento local. Fizemos várias reuniões com as principais Câmaras Municipais sobre o Regulamento das Áreas de Contenção e os regimes de incentivo à migração para o arrendamento, estivemos também reunidos nesta época de pré-orçamento com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais para falar da questão da mais-valia. Sempre com o intuito de antecipar-nos às alterações, identificar ameaças e, sempre que necessário, apresentar alternativas para mitigar medidas que possam prejudicar o setor.

Conseguimos evitar algumas medidas muito gravosas como no caso do Regulamento de Lisboa, mas infelizmente aprendemos que por mais atentos que possamos estar, o processo político nos traz muitas vezes, e na última hora, surpresas desagradáveis. Foi o que aconteceu com a proposta de Orçamento de Estado 2020 (OE2020) que apresentou duas medidas para o alojamento local.

  • A primeira que representou a surpresa negativa foi o agravamento de 0,35 para 0,50 do coeficiente que serve de base para o cálculo do imposto no regime simplificado a ser aplicado apenas nas zonas de contenção.
  • A segunda, apresentou um benefício de isenção do imposto de mais-valias para quem sair do alojamento local e passar ao arrendamento por 5 anos, mas não contemplou a proposta da ALEP de resolver de vez o problema da mais-valia na desafetação do imóvel mesmo quando não há uma venda efetiva.

O agravamento do coeficiente de 0,35 para 0,50 do regime simplificado nas zonas de contenção é uma medida totalmente arbitrária e discriminatória, que vai afetar o elo mais fraco, ou seja, os pequenos proprietários com 1 ou 2 imóveis das zonas de contenção que podem ter um aumento de mais de 50% de imposto se considerarmos o agravamento do coeficiente e ainda a potencial subida de escalão.
Mais uma vez opta-se por penalizar os pequenos proprietários nos centros urbanos que são justamente aqueles que têm no alojamento local o seu principal ou único rendimento.

Esta já é a terceira alteração fiscal em menos de 3 anos e que o efeito acumulado com esta nova medida significa em menos de 3 anos um aumento de 300% de imposto para a mesma receita. É algo sem precedentes em qualquer setor, e injusta para aqueles que investiram todas as suas poupanças para recuperar imóveis que estavam vagos e ajudaram a reconstruir os centros históricos abandonados há décadas.

Além disto, o agravamento do imposto vai acontecer apenas em certos bairros ou áreas (zonas de contenção) o que não faz qualquer sentido em termos de lógica fiscal. Basta lembrar que, no Porto, as áreas de contenção propostas são quarteirões, o que significa que num quarteirão pode-se pagar mais 50% de imposto do que no quarteirão ao lado. Tecnicamente, o que o Estado está a dizer é que a estrutura de custos muda ao virar da esquina se esta for uma zona de contenção, o que não faz nenhum sentido.
Em relação à proposta da mais-valia, a isenção para quem opta pelo arrendamento por 5 anos até é um benefício positivo, mas o problema principal continua sem resposta. A atual lei prevê que um proprietário particular que desista do alojamento local está sujeito a pagar a mais-valia mesmo sem ter vendido o imóvel. A ALEP tem defendido que esta penalização absurda não faz sentido para quem pretende desistir de uma atividade. A proposta apresentada pela ALEP é que a mais-valia, como acontece com qualquer cidadão, só seja cobrada quando houver uma venda efetiva do imóvel. Era isto que já estava acordado e que constava até na autorização legislativa.

Manter obstáculos para quem sair da atividade não faz sentido, nem para o AL, nem para o arrendamento.

A ALEP acredita que a habitação é um desafio importante e justo, que o arrendamento deve ser incentivado e promovido, mas que o melhor caminho passa por medidas que o tornem o arrendamento atrativo e transmitam segurança, que apostem em migrações voluntárias e não através de pressão injustificada contra uma atividade como a nossa, que hoje é pilar do Turismo e já representa cerca de 40% das dormidas turísticas do país.

Assim que a proposta oficial do OE2020 foi hoje apresentada, iniciámos os nossos contatos com todas as entidades envolvidas com dois objetivos:

1º) Tentar evitar este agravamento sem sentido do coeficiente nas zonas de contenção ou procurar alternativas mais equilibradas.

2º) Resolver o problema da mais-valia, exigindo que só haja cobrança de imposto no momento de uma venda efetiva como qualquer cidadão e não na desafetação.

Continuaremos a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para defender o Alojamento Local em Portugal. 

Eduardo Miranda
Direção da ALEP