PONTO DE SITUAÇÃO NA CRIAÇÃO DE REGULAMENTOS DAS ÁREAS DE CONTENÇÃO EM LISBOA

No dia 9 de maio foi apresentada pela Câmara Municipal de Lisboa a proposta de Regulamento Municipal do Alojamento Local que teve em período de discussão pública até ao passado dia 2 de julho.

A ALEP apresentou um parecer com propostas de alterações ao Regulamento sendo no nosso entender as questões mais delicadas relativas ao limite de 5 anos para os registos nas zonas de contenção e os problemas gerados pela impossibilidade de transmitir a titularidade dos registos nestas áreas.

No portal do Associado pode consultar um resumo do parecer à proposta de Regulamento apresentado pela ALEP, a proposta de Regulamento Municipal de Alojamento Local apresentada pela CML entre outros documentos de apoio.

Aguardamos a analise por parte da CML e o texto final do Regulamento que deve ser apresentado no início do segundo semestre de 2019.

ESPECIAL: REGULAMENTOS ÁREAS DE CONTENÇÃO