OBSERVATÓRIO AL COVID-19

 A ALEP juntamente com o DINÂMIA’CET-ISCTE( Unidade de Investigação do Iscte-Instituto Universitário de Lisboa) acaba de lançar o Observatório AL COVID-19.
Esta  parceria tem como objectivo produzir um diagnóstico rigoroso dos impactos da pandemia no Alojamento Local.
Este diagnóstico é fundamental para medirmos o verdadeiro impacto deste pandemia no AL,permitindo a criação de estratégias realistas para a nossa atividade e informação fundamentada, passível de ser partilhada e discutida com os decisores políticos e os vários agentes do sector.

Para tal, iremos realizar um inquérito trimestral.
Este é o primeiro desses inquéritos que, excepcionalmente, irá caracterizar a situação relativa a 4 meses – Março, Abril, Maio e Junho – coincidentes com o surgimento da pandemia.

Nesse sentido, solicitamos a participação de todos os Associados da ALEPque se enquadrem nas modalidades AL Apartamentos e moradias.
Caso não tenham recebido o pedido para participação por e-mail, solicitem-no para: [email protected]
   
O inquérito será anónimo.  As respostas dadas no inquérito são estritamente confidenciais, sendo apenas utilizadas para tratamento estatístico. 

A sua colaboração é essencial para o sucesso deste projeto!

Obrigado pelo seu apoio.
 
 Direção ALEP

SEGURANÇA SOCIAL E ALOJAMENTO LOCAL

Depois de alguns meses de conversações, a ALEP esteve reunida em audiência com a Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho onde foram dados passos importantes para resolver o problema da segurança social de parte do alojamento local (AL).

A primeira notícia positiva é que conseguimos o compromisso da Ministra do Trabalho de incluir o alojamento local (nas modalidades de “apartamento” e “moradia”) no regime de  apoio extraordinário que está a ser preparado para quem estava de fora da Segurança Social.

Esta inclusão representa uma conquista importante para milhares de pequenos titulares que se dedicam exclusivamente ao AL como empresários em nome individual (ENI) na modalidade de “apartamento” e “moradia” e que ficaram fora dos apoios apresentados até agora por terem sido impedidos de descontar para as segurança social.

Este novo pacote de apoios extraordinários está a ser discutido pelos partidos na Assembleia e em breve será conhecida a versão final. A proposta atual em discussão e que está a ser veiculada na comunicação social prevê um apoio de 438 euros mensais por 6 meses com um compromisso de descontar para a segurança social por 30 meses em qualquer categoria, o que significa que estes trabalhadores independentes ficam de imediato abrangidos pela segurança social por 36 meses.

Para além do apoio extraordinário nesta crise, a ALEP defendeu também a necessidade de reintegrar de forma definitiva todos os ENI do AL na segurança social. A posição da ALEP é de que o alojamento local nas modalidades de “apartamento” e “moradia”, sendo uma atividade de prestação de serviços, não têm nenhum motivo para estarem excluídos da segurança social. Aliás, não faz sentido que algumas modalidade de AL estejam incluídas e outras não.

Houve sensibilidade e concordância por parte da Ministra do Trabalho em relação à necessidade de reintegração apresentada pela ALEP. A questão pode estar numa interpretação feita de uma alteração da lei cujo texto não é totalmente claro. A Ministra do Trabalho já pediu um parecer jurídico sobre esta situação do AL para encontrar a melhor forma de reintegrar as modalidades do AL excluídas e prometeu à ALEP uma proposta de solução assim que tivesse resposta dos serviços.

Para já, ao confirmar a inclusão dos titulares de AL que estão fora da segurança social nas medidas extraordinárias, já fica garantido a integração na segurança social por 36 meses.

Relembramos que os empresários em nome individual (ENI) do alojamento local nas modalidades de “apartamento” e “moradia” representam 60% dos registos RNAL e desde janeiro de 2019, foram excluídos da Segurança Social numa alteração da lei que não é clara e que foi feita sem consulta à ALEP e outras associações.

A ALEP na altura tentou reunir-se com os representantes do Ministério do Trabalho sem nunca ter conseguido. Nesta fase de crise Covid-19, aproveitando a alteração do governo e equipa do Ministério do Trabalho, intensificámos os nossos esforços em relação a este tema, tendo logo no início da pandemia enviado um documento ao governo com um pedido de audiência e proposta de solução. Durante os últimos meses a ALEP tem estado em contato regular com o gabinete do Ministério, iniciativas estas que culminaram com a audiência com a própria Ministra do Trabalho.

Foi um passo importante, mas a ALEP continuará  a acompanhar e fazer pressão para garantir a resolução deste problema, pois tem a convicção que não faz sentido que uma atividade empresarial como o AL não esteja toda abrangida na segurança social.

Comunicaremos a evolução da situação assim que tivermos mais novidades.

O ALOJAMENTO LOCAL NA COMUNICAÇÃO SOCIAL

ARTIGOS

2020

“Donos de AL resistem ao “Renda Segura” com medo de perder licença”
DN|30-07- 20
https://www.dn.pt/pais/turismo-donos-de-al-resistem-ao-renda-segura-com-medo-de-perder-licenca

“Alojamento local em baixa. Proprietários ponderam outras alternativas”
SIC Notícias|09-07- 20
https://sicnoticias.pt/programas/jornaldanoite/2020-07-09-Alojamento-local-

“Taxas de ocupação do Alojamento Local em níveis baixíssimos”
Rádio Comercial|07-07-20
https://radiocomercial.iol.pt/noticias/101592/covid-19-taxas-de-ocupacao-no-alojamento-local-em-niveis-baixissimos?

“Pandemia foi duro golpe para mercado do alojamento local”
Euronews| 26-06-2020
https://pt.euronews.com/2020/06/22/pandemia-foi-duro-golpe-para-mercado-do-alojamento-local

“Associação do Alojamento Local considera “justa” isenção do pagamento por conta”
TVI| 17-06-2020
TVI Alojamento Local

“Alojamento local. “Milagre” na gestão da Covid-19 pode “dar vantagem” a Portugal”
RR| 16-06-2020
RR Alojamento Local

“​Praias e interior veem “uma luz ao fundo do túnel”. Lisboa e Porto sem “nenhum sinal de retoma”
DN| 10-06-2020
DN Alojamento Local

“​Impacto do Covid-19 no Alojamento Local no Porto”
Porto Canal| 05-06-2020
Porto Canal Alojamento Local

Impacto do Covid-19 no Alojamento Local”
SIC Notícias| 23-05-2020
https://www.youtube.com/watch?

“Alojamento local passar a arrendamento acessível? “Ia matar turismo nas cidades”
RR| 04-06-2020
RR AL Arrendamento Acessível

Alojamento Local depende das fronteiras para salvar o ano”
TVI | 23-05-2020
https://tvi24.iol.pt/videos/economia/alojamento-local-depende-das-fronteiras-para-salvar-o-ano

Renda segura vai atrair apenas quem já pensava sair do alojamento local”
ECO | 20-05-2020
https://eco.sapo.pt/2020/05/20/renda-segura-vai-atrair-apenas-quem-ja-pensava-sair-do-alojamento-local/

Portugueses e brasileiros aderem a alojamento local no Porto com contratos de um ano”
TSF | 08-05-2020
https://www.tsf.pt/portugal/economia/portugueses-e-brasileiros-aderem-a-alojamento-local-no-porto-com-contratos-de-um-ano-12168830.html

“Proprietários de alojamento local procuram alternativas e já há quem pense voltar ao arrendamento”
Jornal de Negócios | 21-04-2020
https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/imobiliario/detalhe/proprietarios-de-alojamento-local-procuram-alternativas-e-ja-ha-quem-pense-voltar-ao-arrendamento

“Proprietários de alojamento local estão desesperados”
RTP | 18-04-2020
https://www.rtp.pt/noticias/economia/proprietarios-de-alojamento-local-estao-desesperados_v1221908

“Alojamento local pede ao Governo que “abra a porta” a quem quer sair do setor”
Rádio Renascença | 06-042020
https://rr.sapo.pt/2020/04/09/pais/alojamento-local-pede-ao-governo-que-abra-a-porta-a-quem-quer-sair-do-setor/noticia/188691/?fbclid=IwAR3uGQeNm4tAXwSIdyxQGrLPMnt4D5qJr70VZK7Xs0ytVHyhBJT7MOKxtsI

“Assaltos em tempos de Covid-19? Truques para proteger o seu alojamento local”
Sábado | 30-03-2020
https://www.sabado.pt/vida/detalhe/assaltos-em-tempos-de-covid-19-truques-para-proteger-o-seu-alojamento-local?ref=hp_ultimas

“Profissionais de saúde pediram quase mil quartos para não levarem o vírus para casa”
Público | 28-03-2020
https://www.publico.pt/2020/03/28/local/noticia/profissionais-saude-pediram-quase-mil-quartos-nao-levarem-virus-casa-1909868

“Semana a semana, o alojamento local vê o negócio a afundar-se”
Público | 28-03-2020
https://www.publico.pt/2020/03/28/economia/noticia/semana-semana-alojamento-local-ve-negocio-afundarse-1909744?fbclid=IwAR3alunsjX0HmcV1dGtx1Pi3oy1hCrxqSxaNLrzdlGecZjv2A7oNsNXR1H8

“Associação do Alojamento Local pede apoio de salários a fundo perdido”
Público | 19-03-2020
/https://www.publico.pt/2020/03/18/economia/noticia/associacao-alojamento-local-pede-apoio-salarios-fundo-perdido-1908338?fbclid=IwAR2-8gWCyD_7L7yAKvGnKNJfY62ULRaDsXJuNw4ISoDr7dFjzPv8IWLgKsA

“Alojamento local trabalha em plano para ceder casas a profissionais de saúde”
Sábado | 16-03-2020

https://www.sabado.pt/portugal/amp/alojamento-local-trabalha-em-plano-para-ceder-casas-a-profissionais-de-saude?fbclid=IwAR038udB1GMsvKDKHg_9DRXFe67dsRxFJ00ZLAzrSr8wmrl-3C9oOqu9poI

“Alojamento Local está a “colapsar” e depende de microlinha de crédito”
RTP | 12-03-2020
/https://www.rtp.pt/noticias/covid-19/alojamento-local-esta-a-colapsar-e-depende-de-microlinha-de-credito_n1211437

“Contágio do coronavírus ao turismo vai penalizar mais Itália do que Portugal”
Dinheiro Vivo | 07-03-2020
https://www.dinheirovivo.pt/economia/contagio-do-coronavirus-ao-turismo-vai-penalizar-mais-italia-do-que-portugal/

“Tavira recebe encontro sobre Alojamento Local”
Publituris | 19-02-2020
https://www.publituris.pt/2020/02/19/tavira-recebe-encontro-sobre-alojamento-local/

“ALEP organiza encontro sobre  Alojamento Local em Tavira”
Mais Algarve | 18-02-2020
https://www.maisalgarve.pt/noticias/regionais/19671-alep-organiza-encontro-sobre-alojamento-local-em-tavira

“Alojamento local cresce 5 vezes mais do que a Hotelaria”
Dinheiro Vivo | 17-02-2020
https://www.dinheirovivo.pt/economia/alojamento-local-cresce-cinco-vezes-mais-do-que-a-hotelaria/

“Números do Alojamento Local em Portimão são tema de sessão”
Sul Informação | 27-01-2020
https://www.sulinformacao.pt/2020/01/numeros-do-alojamento-local-em-portimao-sao-tema-de-sessao/

“ALEP reforça presença no Algarve e lança ALEP Updates”
Mais Algarve| 22-01-2020
https://www.maisalgarve.pt/testess/19306-alep-reforca-presenca-no-algarve-e-lanca-alep-updates

Entrevista Rádio Renascença OE2020/ Alojamento Local- Eduardo Miranda, presidente da ALEP
Rádio Renascença | 10-01-2020
 http://bit.ly/RadioRenascencaALEP

2019

“Agravamento fiscal para Alojamento Local poderá afetar muitas famílias da Ericeira” 
Jornal de Mafra | 28-12-2019
https://jornaldemafra.pt/2019/12/28/agravamento-fiscal-previsto-para-alojamento-local-podera-afetar-muitas-familias-da-ericeira/

“Agravamento fiscal sobre o Alojamento Local pode atingir os 43%” 
Idealista| 27-12-2019
https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2019/12/27/41931-oe2020-agravamento-fiscal-do-al-pode-representar-aumento-de-43

“Orçamento para 2020: Agravamento fiscal sobre o Alojamento Local pode representar aumento de 43%” 
Expresso| 26-12-2019
https://expresso.pt/economia/2019-12-26-Orcamento-para-2020.-Agravamento-fiscal-para-alojamento-local-pode-representar-aumento-de-43

“Associação de Alojamento Local diz que medida de agravamento fiscal é seletiva e discriminatória” 
RTP| 26-12-2019
https://www.rtp.pt/noticias/pais/associacao-de-alojamento-local-diz-que-medida-de-agravamento-fiscal-seletiva-e-discriminatoria_v1194328

“Mais de metade do Alojamento Local de Lisboa com agravamento fiscal” 
Visão| 26-12-2019
https://visao.sapo.pt/imobiliario/2019-12-26-mais-de-metade-do-alojamento-local-de-lisboa-com-agravamento-fiscal/

“INE, Turismo de Portugal e ALEP assinam protocolo para o desenvolvimento de estatísticas do Alojamento Local” 
Ambitur | 19-12-2019
/https://www.ambitur.pt/ine-turismo-de-portugal-e-apel-assinam-protocolo-para-o-desenvolvimento-de-estatisticas-do-alojamento-local/?fbclid=IwAR0ykRlAi64k3n86Xa9efp00ZSxOEELiAARdilAe7qdsDQsiFkcbzTU_NbA

“Associação AL diz que incentivo ao arrendamento pode ter efeito contrário”
Dinheiro Vivo | 17-12-2019
https://www.dinheirovivo.pt/economia/associacao-al-diz-que-incentivo-ao-arrendamento-pode-ter-efeito-contrario/

“Isenção fiscal para programas municipais de renda acessível prevista no OE2020 gera “dúvidas”
Idealista | 17-12-2019
https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2019/12/18/41863-isencao-fiscal-para-programas-municipais-de-renda-acessivel-prevista-no-oe2020-gera

“ALEP: Proposta do OE2020 é injusta para pequenos proprietários”
Publituris | 17-12-2019
https://www.publituris.pt/2019/12/18/alep-proposta-do-oe-2020-injusta-para-pequenos-proprietarios/

“ALEP considera que aumentar em 50% o imposto dos pequenos proprietários do AL é desproporcional e penalizador”
Ambitur | 17-12-2019
https://www.ambitur.pt/alep-considera-que-aumentar-em-50-o-imposto-dos-pequenos-proprietarios-de-al-e-desproporcional-e-muito-penalizador/

“Porto recebe formação para titulares e gestores de  Alojamento Local”
Publituris| 04-12-2019
https://www.publituris.pt/2019/12/04/porto-recebe-formacao-para-titulares-e-gestores-de-alojamento-local/

“O Alojamento Local não é a galinha dos ovos de ouro que se dizia e dá muito trabalho”
Idealista | 19-11-2019
 https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2019/11/19/41548-o-alojamento-local-nao-e-a-galinha-dos-ovos-de-ouro-que-se-dizia-e-da-muito-trabalho?

Obrigatoriedade imediata de seguros para o alojamento local em Lisboa preocupa setor
Jornal de Negócios | 07-11-2019
https://www.jornaldenegocios.pt/economia/autarquias/detalhe/obrigatoriedade-imediata-de-seguros-para-o-alojamento-local-em-lisboa-preocupa-setor

ALEP: novo regulamento municipal do AL apresenta “retrocessos e pontos preocupantes”
Publituris | 07-11-2019
https://www.publituris.pt/2019/11/07/alep-novo-regulamento-municipal-do-al-apresenta-retrocessos-e-pontos-preocupantes/

ALEP: “É preciso mais rigor e evitar estes erros pois geram incertezas e alguma confusão”
Ambitur | 07-11-2019
 https://www.ambitur.pt/alep-e-preciso-mais-rigor-e-evitar-estes-erros-pois-geram-incertezas-e-alguma-confusao/

Alojamento Local diz que regulamento de Lisboa trouxe retrocessos
TSF | 07-11-2019
https://www.tsf.pt/portugal/economia/associacao-do-alojamento-local-diz-que-regulamento-de-lisboa-trouxe-retrocessos

ALEP inicia formações em AL de Norte a Sul
Publituris | 11-10-2019
https://www.publiturishotelaria.pt/2019/10/11/alep-inicia-formacoes-em-al-de-norte-a-sul/

Alojamento Local: a nova forma de empreendedorismo
PME Magazine | 07-10-2019
 https://pmemagazine.sapo.pt/alojamento-local-a-nova-formula-do-empreendorismo/

INE: Mercados brasileiro e norte-americano em destaque no mês de Julho
Publituris | 16-09-2019
https://www.publituris.pt/2019/09/16/ine-mercados-brasileiro-e-norte-americano-em-destaque-no-mes-de-julho/?fbclid=IwAR3urTUIY9Qz1CSY7XRoVQ_riq30AiaofTNf9xHtxvvT7LXgzdBSP_wtpRw

Estudantes e turistas impulsionam construção na cidade da Covilhã
Expresso | 14-09-2019
https://expresso.pt/economia/2019-09-14-Estudantes-e-turistas-impulsionam-construcao-na-cidade-da-Covilha?fbclid=IwAR2KXRAHAv-jkfvGm9K3oL_p5pppK3qx7HvKn8AnZ_gEOcWmwvePlsEt2mo

Hotelaria e alojamento local defendem descentralização do turismo em Lisboa
Público | 13-09-2019
https://www.publico.pt/2019/09/13/sociedade/noticia/hotelaria-alojamento-local-defendem-descentralizacao-turismo-lisboa-1886451?fbclid=IwAR2a_S082VqvWdCgPoBCom3W54HBNPawwTa6cazq2z9gwqakwf5xCI2QpB8

Operadores do alojamento local em Lisboa ponderam “migrar” para o arrendamento habitacional
Observador | 13-09-2019
https://observador.pt/2019/09/13/operadores-do-alojamento-local-em-lisboa-ponderam-migrar-para-arrendamento-habitacional/?fbclid=IwAR3WuZXMNAZbjxloObV5_P2_Sy4M2wBBvXG1-M8vdEszz-EKKB6mw4wYjVI

Lisboa: Depois do “boom” turístico e do investimento estrangeiro, a crise na habitação
Rádio Comercial Online | 12-09-2019
https://radiocomercial.iol.pt/noticias/93207/lisboa-depois-do-boom-turistico-e-do-investimento-estrangeiro-a-crise-na-habitacao?fbclid=IwAR1LDRxwgpUT–thhT-ABBWIO8RNvVdDFxY63brBIEFNhWifOM3IuqBjK1Q

Novos destinos dão força a alojamento local, mas hotéis têm a grande fatia da receita
Diário de Notícias | 07-09-2019
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/novos-destinos-dao-forca-a-alojamento-local-mas-hoteis-tem-a-grande-fatia-da-receita-11277105.html?fbclid=IwAR02lcXSvu-Y-HrG_7Itqy3FjCZJqTmNR0uuu3Yx6Vpa5gzeiPV2OwI2qeU

Recuperação de património histórico resgata aldeias do esquecimento
Expresso | 10-08-2019
https://expresso.pt/economia/2019-08-10-Recuperacao-de-patrimonio-historico–resgata-aldeias–do-esquecimento

Registo de alojamento local suspenso no Porto e em Bonfim
RTP | 28-07-2019
https://www.rtp.pt/noticias/pais/registo-de-alojamento-local-suspenso-no-porto-e-em-bonfim_v1163285

Alentejo foi a região onde o turismo mais cresceu em maio
Expresso | 15-07-2019
https://expresso.pt/economia/2019-07-15-Alentejo-foi-a-regiao-onde-o-turismo-mais-cresceu-em-maio

Alojamento local é a galinha de ovos de ouro? Olhe que não
Sábado | 29-06-2019
https://www.sabado.pt/vida/detalhe/alojamento-local-e-a-galinha-de-ovos-de-ouro-olhe-que-nao

Câmara de Mafra mantém restrições de alojamento local na Ericeira
DN | 28-06-2019
https://www.dn.pt/lusa/interior/camara-de-mafra-mantem-restricoes-de-alojamento-local-na-ericeira-11056919.html

Fiscalização apertada ao alojamento local passa “mensagem errada” sobre setor
TSF | 21-06-2019
https://www.tsf.pt/portugal/economia/interior/fiscalizacao-apertada-ao-alojamento-local-passa-mensagem-errada-sobre-setor-11031695.html

 Eduardo Miranda, ALEP “Não é banir o alojamento local que vai resolver o problema da habitação”
Sábado| 23-05-2019
https://www.sabado.pt/dinheiro/detalhe/nao-e-banir-o-alojamento-local-que-vai-resolver-o-problema-da-habitacao

Eduardo Miranda, ALEP “O Alojamento Local tem de ser “único e diferente”
D Notícias| 16-05-2019
https://www.dnoticias.pt/impressa/hemeroteca/diario-de-noticias/o-alojamento-local-tem-de-ser-unico-e-diferente-AA4763640#

Lisboa aprova projeto de Regulamento Municipal do Alojamento Local
Dinheiro Vivo| 09-05-2019
 https://www.dn.pt/dinheiro/interior/lisboa-aprova-projeto-de-regulamento-municipal-do-alojamento-local-10881499.html

Novos registos de Alojamento Local no Porto caem 40% no 1.º trimestre
Público| 08-05-2019
https://www.publico.pt/2019/05/08/local/noticia/novos-registos-alojamento-local-porto-caem-40-1-trimestre-1871965

Associação do alojamento local exige “regras claras e transparentes” nos municípios
Sapo24| 21-04-2019
https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/associacao-do-alojamento-local-exige-regras-claras-e-transparentes-nos-municipios

Alojamento local trava a fundo. Pedidos de novos registos caem 40%
Público| 15-04-2019
https://www.publico.pt/2019/04/15/local/noticia/registos-alojamento-local-registaram-quebra-60-2019-1869313

Câmara de Lisboa prevê “excepção” para alojamento local nos bairros históricos após reabilitação
Público| 08-04-2019
https://www.publico.pt/2019/04/08/local/noticia/camara-lisboa-preve-excepcao-alojamento-local-bairros-historicos-apos-reabilitacao-1868483

Freguesia lisboeta cria serviço “Alerta Alojamento Local” para comunicação de irregularidades
Lusa| 05-04-2019
https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/freguesia-lisboeta-cria-servico-alerta-alojamento-local-para-comunicacao-de-irregularidades

Turismo do Porto: “Se matamos o alojamento local, matamos o que o turista procura”
Jornal Negócios|26-03-2019
https://www.jornaldenegocios.pt/empresas/turismo—lazer/detalhe/turismo-do-porto-se-matamos-o-alojamento-local-matamos-o-que-o-turista-procura

AHRESP e ALEP alertam para “impacto avassalador” da alteração do uso para alojamento local
DN| 12-03-2019
https://www.dn.pt/lusa/interior/ahresp-e-alep-alertam-para-impacto-avassalador-da-alteracao-do-uso-para-alojamento-local-10672244.html

Sintra começa a cobrar taxa turística de um euro a partir de março
Observador| 26-02-2019
https://observador.pt/2019/02/26/sintra-comeca-a-cobrar-taxa-turistica-de-um-euro-a-partir-de-marco/

Portugueses preferem o alojamento local para usufruir das férias
Público| 07-02-2019
https://www.publico.pt/2019/02/07/estudiop/artigo/prefere-alojamento-local-hotel-1859740

2018

Alojamento Local teve um impacto económico de 412 milhões de euros em 2018
Publituris Hotelaria | 20-12-2018
https://www.publiturishotelaria.pt/2018/12/20/alojamento-local-teve-um-impacto-economico-de-412-milhoes-de-euros-em-2018/

Eduardo Miranda | VI SEMANA da REABILITAÇÃO URBANA do PORTO | 2018
Vida Imobiliária | 18-12-2018
https://vidaimobiliaria.com/video/eduardo-miranda-presidente-da-alep-vi-semana-da-re/

Donos de alojamento local contestam agravamento das tarifas da água
Dinheiro Vivo | 15-12-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/donos-de-alojamento-local-contestam-agravamento-das-tarifas-da-agua/

As freguesias de Lisboa mais pressionadas pelo alojamento local
Negócios Online | 08-12-2018
https://www.jornaldenegocios.pt/economia/rendas/detalhe/mapa-quais-sao-as-freguesias-de-lisboa-mais-pressionadas-pelo-alojamento-local

Governo prepara seguro multirrisco de responsabilidade civil para AL
Público Online | 06-12-2018
http://imobiliario.publico.pt/Noticia/Detalhe/governo-prepara-seguro-multirrisco-de-responsabilidade-civil-para-al-1853727

Equipas de fiscalização de Alojamento Local reforçadas em Lisboa
Dinheiro Vivo | 06-12-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/equipas-de-fiscalizacao-de-alojamento-local-reforcadas-em-lisboa/

Do alojamento local e “seguros fantasma”
Diário de Notícias Online | 01-12-2018
https://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/convidados/interior/do-alojamento-local-e-seguros-fantasma-10264396.html

Alterações do AL Discutidas na semana da reabilitação do Porto
Vida Imobiliária | 30-11-2018
https://vidaimobiliaria.com/noticia/alteracoes-do-al-discutidas-na-semana-da-reabilita/

ALEP: travar AL “não vai resolver problema da habitação” em Lisboa
Dinheiro Vivo | 27-11-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/alep-travar-al-nao-vai-resolver-problema-da-habitacao-lisboa/

“Politização excessiva” é ameaça o Turismo em Portugal
Jornal de Notícias Online | 25-11-2018
https://www.jn.pt/nacional/interior/politizacao-excessiva-e-ameaca-o-turismo-em-portugal-10231178.html

Turismo em final de ciclo “pode não ser negativo”
Dinheiro Vivo | 25-11-2018
https://www.dinheirovivo.pt/empresas/turismo-em-final-de-ciclo-pode-nao-ser-negativo/

APAVT conta com 600 pessoas para congresso em “atmosfera de fim de ciclo” no turismo
Diário de Notícias Online | 21-11-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/apavt-conta-com-600-pessoas-para-congresso-em-atmosfera-de-fim-de-ciclo-no-turismo-10211300.html

Associação de Alojamento Local organiza sessão de esclarecimento na Madeira
RTP Madeira | 16-11-2018
https://www.rtp.pt/madeira/economia/associacao-de-alojamento-local-organiza-sessao-de-esclarecimento-na-madeira_23594

Associação do Alojamento Local organiza sessões de esclarecimento sobre novas regras
Diários de Notícias Online | 16-11-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/associacao-do-alojamento-local-organiza-sessoes-de-esclarecimento-sobre-novas-regras–10186881.html

Associação alerta para “efeito perverso” da suspensão de alojamento local em zonas de veraneio
Diário de Notícias Online | 16-11-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/associacao-alerta-para-efeito-perverso-da-suspensao-de-alojamento-local-em-zonas-de-veraneio–10186904.html

Madeira recebe sessão de esclarecimento da Associação do Alojamento Local sobre nova regras
DNotícias.pt | 16-11-2018
https://www.dnoticias.pt/pais/madeira-recebe-sessao-de-esclarecimento-da-associacao-do-alojamento-local-sobre-novas-regras-LJ3975159

ALEP discute o futuro do Alojamento Local
Casa Sapo | 15-11-2018
https://casa.sapo.pt/Noticias/ALEP-discute-o-futuro-do-Alojamento-Local/?ID=25845

Fisco: arrendar quartos anula redução de IMT
Expresso Online | 14-11-2018
https://expresso.sapo.pt/revista-de-imprensa/2018-11-14-Fisco-arrendar-quartos-anula-reducao-de-IMT#gs.s_2T1GI

ALEP promove seminário sobre “O Futuro do Alojamento Local em Lisboa”
Ambirtur | 12-11-2018
https://www.ambitur.pt/alep-promove-seminario-sobre-o-futuro-do-alojamento-local-em-lisboa/

Alojamento Local suspenso a partir de hoje no Bairro Alto, Alfama, Mouraria, Castelo e Madragoa
Público Online | 09-11-2018
https://www.publico.pt/2018/11/09/local/noticia/alojamento-local-suspenso-bairro-alto-alfama-mouraria-castelo-madragoa-1850388

Quartos em casas habitadas no centro de Lisboa também não poderão ser registados como Alojamento Local
O Corvo | 07-11-2018
https://ocorvo.pt/quartos-isolados-tambem-nao-poderao-ser-registados-como-alojamento-local-em-cinco-bairros-de-lisboa/

Lisboa aprova travão ao alojamento local em cinco bairros
Dinheiro Vivo | 06-11-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/lisboa-aprova-travao-ao-alojamento-local-em-cinco-bairros/

Assembleia Municipal de Lisboa aprova suspensão de novos registos de alojamento local
Diário de Notícias Online | 06-11-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/assembleia-municipal-de-lisboa-aprova-suspensao-de-novos-registos-de-alojamento-local-10139415.html

MAPFRE propõe soluções exclusivas para Alojamento Local
ShoppingSpirit News | 05-11-2018
https://shoppingspirit.pt/2018/11/05/mapfre-propoe-solucoes-exclusivas-para-alojamento-local/

Suspensões no alojamento local em destaque na Assembleia Municipal de Lisboa de hoje
Jornal Económico | 06-11-2018
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/suspensoes-no-alojamento-local-em-destaque-na-assembleia-municipal-de-lisboa-de-hoje-374198

Lisboa vai criar novas regras de alojamento local em 180 dias
Expresso Online | 03-11-2018
https://expresso.sapo.pt/economia/2018-11-03-Lisboa-vai-criar-novas-regras-de-alojamento-local-em-180-dias#gs.x=ngIPo

Assembleia Municipal de Lisboa aprecia na terça-feira suspensão de novos alojamentos locais
TSF Online | 02-11-2018
https://www.tsf.pt/lusa/interior/assembleia-municipal-de-lisboa-aprecia-na-terca-feira-suspensao-de-novos-alojamentos-locais-10124479.html

APAVT anuncia oradores do seu 44º Congresso em Ponta Delgada
Turisver | 02-11-2018
https://www.turisver.com/apavt-anuncia-oradores-do-seu-44o-congresso-em-ponta-delgada/

Mafra suspende novos alojamentos locais no centro da Ericeira
Jornal de Notícias Online | 02-11-2018
https://www.jn.pt/local/noticias/lisboa/mafra/interior/mafra-suspende-novos-alojamentos-locais-no-centro-da-ericeira-10122890.html

DECO alerta que novas regras para alojamento local exigem seguro que “não existe”
Diário de Notícias Online | 02-11-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/deco-alerta-que-novas-regras-para-alojamento-local-exigem-seguro-que-nao-existe-10122514.html

Arroios a renascer da decadência: do “boom” do AL aos imóveis de luxo

Idealista News | 30-10-2018
https://www.idealista.pt/news/financas/investimentos/2018/10/30/37794-arroios-a-renascer-da-decadencia-do-boom-do-al-aos-imoveis-de-luxo?fbclid=IwAR0pGj9vzGxk1ohtatmL0MOOMnb6FsKES77cIh2wJqaHE-6iG7yYOMv8-18

80% da oferta em Lisboa pode vir a caducar com a venda do imóvel
Expresso Online | 27-10-2018
https://expresso.sapo.pt/economia/2018-10-27-80-da-oferta-em-Lisboa-pode-vir-a-caducar-com-a-venda-do-imovel#gs.TTyfypM

“Os inquilinos não são só os turistas de passagem”, diz Costa aos proprietários
TSF Online | 27-10-2018
https://www.tsf.pt/sociedade/interior/os-inquilinos-nao-sao-so-os-turistas-de-passagem-diz-costa-aos-proprietarios-10096549.html

Associação critica forma como Lisboa comunicou suspensão de novos registos de alojamento local
Expresso Online |25-10-2018
https://expresso.sapo.pt/dossies/diario/2018-10-25-Associacao-critica-forma-como-Lisboa-comunicou-suspensao-de-novos-registos-de-alojamento-local#gs.HUPhGsw

Câmara de Lisboa aprova restrições ao alojamento local, PSD e CDS não acreditam no efeito
Impala News | 25-10-2018
https://www.impala.pt/noticias/politica/camara-de-lisboa-aprova-restricoes-ao-alojamento-local-psd-e-cds-nao-acreditam-no-efeito/

“As propostas da esquerda encaixaram perfeitamente nos interesses da hotelaria”
Observador | 23-10-2018
https://observador.pt/especiais/alojamento-local-as-propostas-da-esquerda-encaixaram-perfeitamente-nos-interesses-da-hotelaria/

Câmara do Porto diz que não vai restringir alojamento local como Lisboa
Diário de Notícias Online | 23-10-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/camara-do-porto-diz-que-nao-vai-restringir-alojamento-local-como-lisboa-10071857.html

Conheça os erros jurídicos e as ´pontas soltas´ da lei do alojamento local que entrou em vigor
Expresso Online | 22-10-2018
https://expresso.sapo.pt/dossies/diario/2018-10-22-Conheca-os-erros-juridicos-e-as-pontas-soltas-da-lei-do-alojamento-local-que-entrou-em-vigor#gs.ypS0Dbs

ALEP pede “critérios claros e inequívocos” à CML
Vida Imobiliária | 22-10-2018
https://vidaimobiliaria.com/noticia/alep-pede-criterios-claros-e-inequivocos-a-cml/

Novo regulamento vai distinguir diferentes tipos de alojamento local em Lisboa
Correio da Manhã Online | 22-10-2018
http://www.cmjornal.pt/cm-ao-minuto/detalhe/novo-regulamento-vai-distinguir-diferentes-tipos-de-alojamento-local-em-lisboa?ref=Bloco_CMAoMinuto

Novas regras para o Alojamento Local já em vigor
Diário Imobiliário | 22-10-2018
http://www.diarioimobiliario.pt/Turismo/Novas-regras-para-o-Alojamento-Local-ja-em-vigor

Associação de Alojamento Local pede clareza à CML nas novas regras
iOnline | 21-10-2018
https://ionline.sapo.pt/artigo/631021/associacao-de-alojamento-local-pede-clareza-a-cml-nas-novas-regras?seccao=Dinheiro_i

Registos para alojamento local crescem, mas não significam mais oferta
TSF Online | 21-10-2018
https://www.tsf.pt/sociedade/interior/registos-para-alojamento-local-atingem-niveis-historico-em-outubro-novas-regras-arrancam-hoje-10055219.html

Novas regras para Alojamento Local. Associação pede clareza a Fernando Medina
Observador | 20-10-2018
https://observador.pt/2018/10/20/novas-regras-para-alojamento-local-associacao-pede-clareza-a-fernando-medina/

Tem um alojamento local? Saiba o que o espera a partir de agora
TVI 24 | 21-10-2018
https://tvi24.iol.pt/economia/hostel/tem-um-alojamento-local-saiba-o-que-o-espera-a-partir-de-hoje

Alojamento local: proibição em Lisboa apanha Príncipe Real, Bica e Graça
Público Online | 21-10-2018
https://www.publico.pt/2018/10/21/local/noticia/alojamento-local-proibicao-lisboa-apanha-principe-real-bica-graca-1848240

Novas regras para alojamento local entram hoje em vigor
Diário de Notícias Online | 21-10-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/novas-regras-para-alojamento-local-entram-hoje-em-vigor-10051271.html

Aos condomínios falta saber o que é o “incómodo” do Alojamento Local
Público Online | 21-10-2018
https://www.publico.pt/2018/10/21/economia/noticia/condominios-falta-saber-incomodo-alojamento-local-1848298

Alojamento local em Lisboa bate recordes
Diário de Notícias Online | 21-10-2018
https://www.dn.pt/edicao-do-dia/21-out-2018/interior/alojamento-local-em-lisboa-bate-recordes-10044488.html?target=conteudo_fechado

Alojamento local: Algarve e Aveiro querem mais
Público Online | 21-10-2018
https://www.publico.pt/2018/10/21/local/noticia/alojamento-local-algarve-aveiro-querem-1848241

Alojamento local cresce 50% num ano e ganha 6 000 registos antes de alterações à lei
Visão Online | 20-10-2018
http://visao.sapo.pt/exame/2018-10-20-Alojamento-local-cresce-50-num-ano-e-ganha-6-000-registos-antes-de-alteracoes-a-lei-1

BE pede suspensão por um ano de novas licenças para alojamento local no Porto
Diário de Notícias Online | 20-10-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/be-pede-suspensao-por-um-ano-de-novas-licencas-para-alojamento-local-no-porto-10043521.html

“Proibir Alojamento Local em certas zonas de Lisboa não é solução”, diz presidente da associação do sector
O Corvo | 19-10-2018
https://ocorvo.pt/proibir-alojamento-local-em-certas-zonas-de-lisboa-nao-e-solucao-diz-presidente-da-associacao-do-sector/

Câmara de Lisboa admite mais restrições ao alojamento local
Diário de Notícias Online | 19-10-2018
https://www.dn.pt/poder/interior/camara-de-lisboa-admite-mais-restricoes-ao-alojamento-local-10026130.html

Novas regras para alojamento local entram em vigor no domingo
Diário de Notícias Online | 19-10-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/novas-regras-para-alojamento-local-entram-em-vigor-no-domingo-10027607.html

Registos de Alojamento local aumentam de 14 mil para 77 mil em quatro anos
Diário de Notícias Online | 19-10-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/registos-de-alojamento-local-aumentam-de-14-mil-para-77-mil-em-quatro-anos-10027622.html

Governo quer voltar a mudar mais-valias do alojamento local

Dinheiro Vivo Online | 14-10-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/governo-quer-voltar-a-mudar-mais-valias-do-alojamento-local/

Suspensão de registos de alojamento local. O que pensam as associações?
Diário de Notícias Online | 14-10-2018
https://www.dn.pt/cidades/interior/suspensao-de-registos-de-al-em-lisboa-o-que-pensam-as-associacoes-do-setor-e-de-moradores-9990569.html

Porto poderá ter modelo de quotas no alojamento local
Dinheiro Vivo Online | 13-10-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/governo-quer-voltar-a-mudar-mais-valias-do-alojamento-local/

Alojamento local vai ser suspenso no Bairro Alto e na Madragoa
Diário de Notícias Online | 11-10-2018
https://www.dn.pt/poder/interior/alojamento-local-vai-ser-suspenso-no-bairro-alto-e-na-madragoa-9985334.html

Associação do Alojamento Local encara “com normalidade” suspensão de registos em Lisboa
Diário de Notícias Online | 11-10-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/associacao-do-alojamento-local-encara-com-normalidade-suspensao-de-registos-em-lisboa–9987559.html

Câmara de Lisboa vai apresentar medida de contenção ao alojamento local ainda este mês
Diário de Notícias Online | 04-10-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/camara-de-lisboa-vai-apresentar-medida-de-contencao-ao-alojamento-local-ainda-este-mes-9953325.html

Estão a aumentar os furtos em apartamentos de Alojamento Local no centro histórico de Lisboa
O Corvo | 02-10-2018
https://ocorvo.pt/estao-a-aumentar-os-furtos-em-apartamentos-de-alojamento-local-em-lisboa/

Mais de 80% das casas em alojamento local são segundas habitações
Dinheiro Vivo Online | 30-09-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/mais-de-80-das-casas-em-alojamento-local-sao-segundas-habitacoes/

ALEP condecorada com Medalha de Mérito Turístico
Publituris | 25-09-2018
https://www.publiturishotelaria.pt/2018/09/25/alep-condecorada-medalha-merito-turistico/

Alojamento local: Preços sobem mais no Porto que em Lisboa
iOnline | 24-09-2018
https://ionline.sapo.pt/artigo/627148/alojamento-local-precos-sobem-mais-no-porto-que-em-lisboa?seccao=Dinheiro_i

O que dizem os números sobre o alojamento local em Lisboa?
Negócios Online | 17-09-2018
https://www.jornaldenegocios.pt/negocios-iniciativas/negocios-num-minuto/detalhe/o-que-dizem-os-numeros-sobre-o-alojamento-local-em-lisboa

Mais de 1/3 das casas no centro histórico de Lisboa alojam turistas
Observador | 17-09-2018
https://observador.pt/2018/09/17/mais-de-1-3-das-casas-no-centro-historico-de-lisboa-alojam-turistas/

“Nova lei do alojamento local não tem condições para ser cumprida”
Dinheiro Vivo Online | 17-09-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/1265391/

Alojamento Local já sustenta 33 mil famílias em Portugal
Visão Online | 14-09-2018
http://visao.sapo.pt/iniciativas/conteudo-patrocinado/2018-09-14-Alojamento-Local-ja-sustenta-33-mil-familias-em-Portugal

Algarve tem a maioria do alojamento local, mas as câmaras não vão criar quotas
Expresso Online | 14-09-2018
https://expresso.sapo.pt/economia/2018-09-14-Algarve-tem-a-maioria-do-alojamento-local-mas-as-camaras-nao-vao-criar-quotas

Um terço dos turistas escolhe alojamento local
Exame Online | 10-09-2018
http://visao.sapo.pt/exame/conteudo-patrocinado/2018-09-07-Um-terco-dos-turistas-escolhe-alojamento-local

Mais de 70% do alojamento local é fora de Lisboa e do Porto
Semanário Sol | 03-09-2018
https://sol.sapo.pt/artigo/624554/mais-de-70-do-alojamento-local-e-fora-de-lisboa-e-do-porto

Debate sobre alojamento local esquece contributo no combate à desertificação
Casa Sapo | 03-09-2018
https://casa.sapo.pt/Noticias/Debate-sobre-alojamento-local-esquece-contributo-no-combate-a-desertificacao/?ID=25638

“Alguns dos destinos mais inovadores e sustentáveis dependem essencialmente do alojamento local”
Publituris | 03-09-2018
https://www.publituris.pt/2018/09/03/mais-de-70-do-alojamento-local-situa-se-fora-de-lisboa-e-do-porto/

Cidades do Porto e Lisboa somam quase 30% do alojamento local
iOnline |03-09-2018
https://ionline.sapo.pt/artigo/624555/cidades-do-porto-e-lisboa-somam-quase-30-do-alojamento-local?seccao=Dinheiro_i

Debate sobre alojamento local esquece contributo no combate à desertificação
Destak Online | 02-09-2018
http://www.destak.pt/artigo/345836-debate-sobre-alojamento-local-esquece-contributo-no-combate-a-desertificacao-associacao

Porto vai ter ´simplex´ para o Alojamento Local
Primeiro de Janeiro | 26-08-2018
http://oprimeirodejaneiro.com.pt/2018/08/26/porto-vai-ter-simplex-para-o-alojamento-local/

Num mês abriram 1100 novos alojamentos locais em Lisboa
Diário de Notícias Online | 26-08-2018
https://www.dn.pt/edicao-do-dia/26-ago-2018/interior/lisboa-com-1100-novos-alojamentos-locais-num-mes-9758118.html

Corrida ao alojamento local em Lisboa acelera
Sábado Online | 26-08-2018
http://www.sabado.pt/ultima-hora/detalhe/corrida-ao-alojamento-local-em-lisboa-acelera

Formulação da lei do alojamento local “incentiva os litígios, reclamações e queixinhas”
Público Online | 23-08-2018
https://www.publico.pt/2018/08/23/economia/entrevista/formulacao-da-lei-incentiva-os-litigios-reclamacoes-e-queixinhas-1841728

Apenas dez alojamentos locais foram fechados desde 2016
Público Online | 23-08-2018
https://www.publico.pt/2018/08/23/economia/noticia/apenas-10-alojamento-local-foram-fechados-desde-2016-1841769

Respostas Rápidas: nova lei do alojamento entra em vigor em outubro. O que vai mudar?
Jornal Económico | 22-08-2018
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/respostas-rapidas-nova-lei-do-alojamento-entra-em-vigor-em-outubro-o-que-vai-mudar-346787

Novas medidas para alojamento local entram em vigor daqui a 60 dias
iOnline | 22-08-2018
https://ionline.sapo.pt/artigo/623324/novas-medidas-para-alojamento-local-entram-em-vigor-daqui-a-60-dias?seccao=Portugal_i

Restam 60 dias para abrir alojamentos locais em Alfama, Mouraria e Castelo
Expresso Online | 22-08-2018
https://expresso.sapo.pt/economia/2018-08-22-Restam-60-dias-para-abrir-alojamentos-locais-em-Alfama-Mouraria-e-Castelo

Alojamento local – as sete grandes mudanças a partir de Outubro
Exame Online | 22-08-2018
http://visao.sapo.pt/exame/2018-08-22-Alojamento-local–as-sete-grandes-mudancas-a-partir-de-outubro

Donos de alojamento local só têm de cumprir nova lei em 2020
ECO – Economia Online | 22-08-2018
https://eco.pt/2018/08/22/donos-de-alojamento-local-so-tem-de-cumprir-nova-lei-em-2020/

Novas regras chegam em datas diferentes para registos novos e antigos
Dinheiro Vivo | 22-08-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/novas-regras-chegam-datas-diferentes-registos-novos-antigos/

Nova lei do alojamento local entra em vigor a 21 de outubro. O que muda?
Diário de Notícias Online | 22-08-2018
https://www.dn.pt/poder/interior/nova-lei-do-alojamento-local-entra-em-vigor-a-21-de-outubro-9748068.html

Alojamento Local registou 3,4 milhões de hóspedes em 2017
Opção Turismo | 20-08-2018
http://opcaoturismo.pt/wp/alojamento-local-registou-34-milhoes-de-hospedes-em-2017/

Há cada vez mais pessoas a arrendar a mesma casa a estudantes e a turistas
Diário de Notícias Online | 17-08-2018
https://www.dn.pt/edicao-do-dia/17-ago-2018/interior/ha-cada-vez-mais-pessoas-a-arrendar-a-mesma-casa-a-estudantes-e-a-turistas-9725611.html

Alojamento local: manual de instruções
Deco Proteste Online | 14-08-2018
https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/impostos/noticias/alojamento-local-manual-de-instrucoes

Tudo o que deve saber sobre a nova lei do Alojamento Local
Casa Sapo Online | 14-08-2018
https://casa.sapo.pt/Noticias/Tudo-o-que-deve-saber-sobre-a-nova-lei-do-Alojamento-Local/?ID=25593

Novos registos de alojamento local duplicam em Lisboa desde alterações ao regime
ECO – Economia Online | 13-08-2018
https://eco.pt/2018/08/13/novos-registos-de-alojamento-local-duplicam-em-lisboa-desde-alteracoes-ao-regime/

Eduardo Miranda, presidente da ALEP: “Fomos o ´bode´ expiatório”
Jornal Económico | 12-08-2018
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/eduardo-miranda-presidente-da-alep-fomos-o-bode-expiatorio-343425

Eduardo Miranda: Alojamento local vai ser o mercado turístico em 2020
Dinheiro Vivo | 12-08-2018
https://www.dinheirovivo.pt/empresas/1247772/

Alojamento local: uma lei faz-de-conta
Negócios Online | 12-08-2018
http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/visto-por-dentro/manuel-esteves/detalhe/alojamento-local-uma-lei-faz-de-conta

Restrições ao alojamento local: PS mudou de ideias em cinco dias

Diário de Notícias Online | 12-08-2018
https://www.dn.pt/edicao-do-dia/12-ago-2018/interior/restricoes-ao-alojamento-local-ps-mudou-de-ideias-em-cinco-dias-9708775.html

“Mais uma vez, o legislador opta por uma legislação que não serve a ninguém”
Vida Económica | 10-08-2018
http://www.vidaeconomica.pt/vida-economica-1/outras/alojamento-local-e-condominios-mais-uma-vez-o-legislador-opta-por-uma-legislacao-que-nao-serve

Fecho de sessão legislativa: uma prática perversa
Jornal Económico Online | 10-08-2018
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/fecho-de-sessao-legislativa-uma-pratica-perversa-343217

Regulador chumba normas anti-Airbnb em Espanha
Diário de Notícias Online | 08-08-2018
https://www.dn.pt/mundo/interior/regulador-chumba-normas-anti-airbnb-em-madrid-bilbau-e-san-sebastian-9691948.html

14% dos turistas em Portugal ficaram em alojamento local
Consumer Trends | 07-08-2018
https://consumertrends.pt/14-dos-turistas-em-portugal-ficaram-em-alojamento-local/

Airbnb pagou 3,5 milhões de euros a Lisboa e Porto em taxas turísticas nos primeiros seis meses do ano
Jornal Económico Online | 07-08-2018
https://jornaleconomico.sapo.pt/noticias/airbnb-pagou-35-milhoes-de-euros-a-lisboa-e-porto-em-taxas-turisticas-nos-primeiros-seis-meses-do-ano-342320

ALEP defende que diploma do alojamento local “tem que ser clarificado”
Presstur | 03-08-2018
http://www.presstur.com/empresas—negocios/alep-defende-que-diploma-do-alojamento-local-tem-que-ser-clarificado/

Associação do Alojamento Local “insatisfeita” com promulgação de novas regras
Dinheiro Vivo | 03-08-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/associacao-do-alojamento-local-insatisfeita-com-promulgacao-de-novas-regras/

Alojamento Local recebeu 3,4 milhões de hóspedes e gerou 263 milhões de euros
Observador | 03-08-2018
https://observador.pt/2018/08/03/alojamento-local-recebeu-34-milhoes-de-hospedes-e-gerou-263me-de-proveitos-em-2017/

Presidente acha “questionáveis” algumas das novas regras do alojamento local mas deixa passar a lei
Expresso Online | 02-08-2018
https://expresso.sapo.pt/economia/2018-08-02-Presidente-acha-questionaveis-algumas-das-novas-regras-do-alojamento-local-mas-deixa-passar-a-lei#gs.rbTOjMk

Alojamento Local sobe 6% neste Verão
Diário Imobiliário | 02-08-2018
http://www.diarioimobiliario.pt/Actualidade/Alojamento-Local-sobe-6-neste-Verao

CML vai proibir novas unidades de AL em Alfama, Mouraria e Castelo
Idealista | 25-07-2018
https://www.idealista.pt/news/ferias/casas-de-ferias/2018/07/24/36902-cml-vai-proibir-novas-unidades-de-al-em-alfama-mouraria-e-castelo

Uma opinião de Paulo Antunes, CEO da Loja do Condomínio
Best Franchising | 24-07-2018
http://www.bestfranchising.pt/ver_noticia.aspx?idnoticia=6648

Elas deram a volta à vida por causa do alojamento local
Público Online | 24-07-2018
https://www.publico.pt/2018/07/24/local/noticia/elas-deram-a-volta-a-vida-por-causa-do-alojamento-local-1838893

Rolha ao alojamento local em Alfama, Mouraria e Castelo
Público Online | 24-07-2018
https://www.publico.pt/2018/07/24/local/noticia/rolha-ao-alojamento-local-em-alfama-mouraria-e-castelo-1838904

Saiba como usar a sua casa para alojamento local
Casa Sapo | 23-07-2018
https://casa.sapo.pt/Noticias/Saiba-como-usar-a-sua-casa-para-alojamento-local/?ID=25532

Novo Regime do Alojamento Local será um retrocesso
Magazine Imobiliário | 23-07-2018
http://www.magazineimobiliario.com/turismo/novo-regime-do-alojamento-local-sera-um-retrocesso/

Respostas Rápidas. Saiba como usar a sua casa para alojamento local
Jornal Económico Online | 23-07-2018
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/respostas-rapidas-saiba-como-usar-a-sua-casa-para-alojamento-local-335807

Portugal é líder europeu no emprego em plataformas como Uber e Airbnb
Diário de Notícias Online | 23-07-2018
https://www.dn.pt/edicao-do-dia/23-jul-2018/interior/portugal-e-lider-europeu-no-emprego-em-plataformas-online-como-uber-e-airbnb-9624324.html

Alojamento local: A nova lei que não contenta ninguém
Diário de Notícias Online DN+ | 22-07-2018
https://www.dn.pt/edicao-do-dia/22-jul-2018/interior/a-nova-lei-que-nao-contenta-ninguem–9622227.html

Alojamento Local com novas regras aprovadas no Parlamento: o guia que não podes perder
A Voz do Algarve | 22-07-2018
http://www.avozdoalgarve.pt/detalhe.php?id=32248

A vida dos ´hoteleiros do povo´ ficou mais difícil
Expresso Online | 21-07-2018
https://expresso.sapo.pt/economia/2018-07-21-A-vida-dos-hoteleiros-do-povo-ficou-mais-dificil#gs.c6RGkVs

Dez perguntas e respostas sobre as alterações ao alojamento local
Negócios Online | 21-07-2018
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/turismo—lazer/detalhe/dez-perguntas-e-respostas-sobre-as-alteracoes-ao-alojamento-local

Parlamento deixa cair limite de sete alojamentos locais por proprietário
Negócios Online | 21-07-2018
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/turismo—lazer/detalhe/parlamento-deixa-cair-limite-de-sete-alojamentos-locais-por-proprietario

Esta é a nova lei do alojamento local. Saiba o que vai mudar
Eco Economia Online | 20-07-2018
https://eco.pt/2018/07/21/esta-e-a-nova-lei-do-alojamento-local-saiba-tudo-o-que-vai-mudar/

Fernando Medina: “Criaram uma ilusão de que o condomínio tem poder”
Diário de Notícias Online | 20-07-2018
https://www.dn.pt/poder/interior/fernando-medina-criaram-uma-ilusao-de-que-o-condominio-tem-poder-9619678.html

Bruxelas tem ou não de aprovar as quotas das câmaras portuguesas para o alojamento local? “Isto vai acabar nos tribunais”
Expresso Online | 19-07-2018
http://expresso.sapo.pt/dossies/diario/2018-07-19-Bruxelas-tem-ou-nao-de-aprovar-as-quotas-das-camaras-portuguesas-para-o-alojamento-local–Isto-vai-acabar-nos-tribunais#gs.GULmmTQ

Associações “chocadas” com proposta de áreas de contenção ao alojamento local
Expresso Online | 18-07-2018
https://www.dn.pt/poder/interior/associacoes-chocadas-com-proposta-de-areas-de-contencao-ao-alojamento-local-9607851.html

Novas leis são um “retrocesso inexplicável” dizem associações do setor
Dinheiro Vivo | 18-07-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/ahresp/

Alojamento Local. O que muda, porque muda e os riscos da mudança
Observador Online | 18-07-2018
https://observador.pt/2018/07/18/alojamento-local-o-que-muda-porque-muda-e-os-riscos-da-mudanca/

Câmaras vão poder lançar quotas no alojamento local. Proprietários obrigados a ter seguros
Expresso Online | 17-07-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-07-17-Camaras-vao-poder-lancar-quotas-no-alojamento-local.-Proprietarios-obrigados-a-ter-seguros#gs.Oqy7VlI

Câmaras passam a poder fechar unidades de alojamento local
Diário de Notícias Online | 17-07-2018
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/camaras-passam-a-poder-determinar-encerramento-de-alojamento-local-9602923.html

Parlamento aprova intervenção das autarquias na regulamentação do alojamento local
Diário de Notícias Online | 17-07-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/parlamento-aprova-intervencao-das-autarquias-na-regulamentacao-do-alojamento-local–9603050.html

Aprovada proposta do PSD para aumentar coimas por contraordenações no alojamento local
Diário de Notícias Online | 17-07-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/aprovada-proposta-do-psd-para-aumentar-coimas-por-contraordenacoes-no-alojamento-local-9603620.html

Condóminos podem travar AL no prédio até um ano
Dinheiro Vivo | 17-07-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/condominos-podem-travar-al-no-predio-ate-um-ano/

PS quer multas até 35 mil euros para quem tiver mais de sete alojamentos parar arrendar a turistas
Observador Online | 16-07-2018
https://observador.pt/2018/07/16/ps-quer-multas-ate-35-mil-euros-para-quem-tiver-mais-de-sete-alojamentos-parar-arrendar-a-turistas/

Alojamento local obrigado a ter seguro extra para partes comuns do prédio
Expresso Online | 16-07-2018
https://leitor.expresso.pt/diario/16-07-2018/html/caderno-1/temas-principais/alojamento-local-obrigado-a-ter-seguro-extra-para-partes-comuns-do-predio

Câmaras vão poder travar licenças de alojamento local até à nova lei
Eco Economia Online | 16-07-2018
https://www.sapo.pt/noticias/economia/camaras-vao-poder-travar-licencas-de_5b4ced70788acdd424b654cc

PS que travar licenças de alojamento local até nova lei
Eco Economia Online | 16-07-2018
https://eco.pt/2018/07/16/camaras-vao-poder-travar-licencas-de-alojamento-local-ate-a-nova-lei/

Airbnb não está a cumprir a lei europeia, avisa Bruxelas
Público Online | 17-07-208
https://www.publico.pt/2018/07/16/economia/noticia/bruxelas-avisa-airbnb-que-nao-esta-a-cumprir-a-lei-europeia-1838151

Associações preocupadas com alterações ao Alojamento Local
Magazine Imobiliário | 16-07-2018
http://www.magazineimobiliario.com/turismo/associacoes-preocupadas-com-alteracoes-ao-alojamento-local/

Lisboetas vêem com bons olhos o aumento do turismo na cidade
Publico Online | 17-07-2018
https://www.publico.pt/2018/07/16/local/noticia/lisboetas-veem-com-bons-olhos-o-aumento-do-turismo-na-cidade-1838154

Suspense no alojamento local
Expresso Online | 15-07-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-07-15-Suspense-no-alojamento-local#gs.0PufEng

Vítor Costa reeleito presidente da Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa
Jornal Económico Online | 13-07-2018
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/vitor-costa-reeleito-presidente-da-entidade-regional-de-turismo-da-regiao-de-lisboa-333447

Alojamento local: votação no Parlamento adiada para 18 de julho
Expresso Online | 13-07-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-07-13-Alojamento-local-votacao-no-Parlamento-adiada-para-18-de-julho#gs.zITFyI0

Deputados adiam votação das propostas ao alojamento local para a próxima terça-feira
Diário de Notícias Online | 12-07-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/deputados-adiam-votacao-das-propostas-ao-alojamento-local-para-a-proxima-terca-feira-9586130.html

Alojamento local. Queixas de mais de metade dos vizinhos podem obrigar a fechar serviços
Expresso Online 13-07-2018
http://expresso.sapo.pt/revista-de-imprensa/2018-07-13-Alojamento-local.-Queixas-de-mais-de-metade-do-vizinhos-podem-obrigar-a-fechar-servicos#gs.SF4moBc

Parlamento rejeita pedido das associações ALEP e AHRESP para audiência sobre alojamento local
Diário de Notícias Online | 12-07-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/parlamento-rejeita-pedido-das-associacoes-alep-e-ahresp-para-audiencia-sobre-alojamento-local-9586404.html

PS quer proibir mais de sete alojamentos locais por proprietário
Diário de Notícias Online | 12-07-2018
https://www.dn.pt/poder/interior/ps-quer-proibir-mais-de-sete-alojamentos-locais-por-proprietario-9582945.html

CDS-PP quer estabelecer requisitos para fixação de quotas no alojamento local
Diário de Notícias Online | 12-07-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/cds-pp-quer-estabelecer-requisitos-para-fixacao-de-quotas-no-alojamento-local-9582868.html

PSD propõe limites ao alojamento local apenas em áreas com 20% ou mais de estabelecimentos
TSF Online | 11-07-2018
https://www.tsf.pt/lusa/interior/psd-propoe-limites-ao-alojamento-local-apenas-em-areas-com-20-ou-mais-de-estabelecimentos-9579909.html

Alojamento local avisa deputados: há 33 mil famílias em Portugal que dependem do sector
Expresso Online | 11-07-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-07-11-Alojamento-local-avisa-deputados-ha-33-mil-familias-em-Portugal-que-dependem-do-sector#gs.ik9Z54g

AHRESP e ALEP “fortemente preocupadas” com propostas para alterar alojamento local
Diário de Notícias Online | 11-07-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/ahresp-e-alep-fortemente-preocupadas-com-propostas-para-alterar-alojamento-local-9579153.html

Prazo para propostas à alteração do regime do alojamento local termina hoje. O que pode estar em cima da mesa?
Jornal Económico Online | 11-07-2018
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/prazo-para-propostas-a-alteracao-do-regime-do-alojamento-local-termina-hoje-o-que-pode-estar-em-cima-da-mesa-331968

Socialistas querem câmaras e condomínios a decidir sobre alojamento local
Dinheiro Vivo | 10-07-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/socialistas-querem-camaras-e-condominios-a-decidir-sobre-alojamento-local/

PS quer novas regras do alojamento local em vigor só em 2019
Expresso Online | 09-07-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-07-09-PS-quer-novas-regras-do-alojamento-local-em-vigor-so-em-2019#gs.OhMcMEI

Tem um alojamento local no Airbnb e Booking? O Fisco explica como e a quem passar a fatura
Expresso Online | 09-07-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-07-08-Tem-um-alojamento-local-no-Airbnb-e-Booking–O-Fisco-explica-como-e-a-quem-passar-a-fatura#gs.aWvbcaE

Condomínios só podem travar alojamento local com conflito
Eco Economia Online | 09-07-2018
https://eco.pt/2018/07/09/condominios-so-poderao-travar-alojamento-local-em-caso-de-conflito/

Alojamento local ainda vai a votos antes das férias
Público Online | 07-07-2018
https://www.publico.pt/2018/07/07/economia/noticia/alojamento-local-ainda-vai-a-votos-antes-das-ferias-1837149

PSD quer adiar prazo para apresentar propostas sobre alojamento local
Notícias ao Minuto | 06-07-2018
https://www.noticiasaominuto.com/politica/1044261/psd-quer-adiar-prazo-para-apresentar-propostas-sobre-alojamento-local

Inspecção-Geral de Finanças quer plano de combate à fraude no alojamento local
Negócios Online | 04-07-2018
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/detalhe/inspeccao-geral-de-financas-quer-plano-de-combate-a-fraude-no-alojamento-local

Sigtur. Turismo de Portugal lança plataforma com informação geográfica
Dinheiro Vivo | 04-07-2018
https://www.dinheirovivo.pt/empresas/turismo-de-portugal-2/

Alojamento Local ao rubro: Portugal ganha mais de 24.800 unidades num ano
Idealista Online | 04-07-2018
https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2018/07/03/36701-alojamento-local-ao-rubro-portugal-ganha-mais-de-24-800-unidades-num-ano

Alojamento local. Como investir no seu próprio negócio
Jornal i Online | 03-07-2018
https://ionline.sapo.pt/artigo/617823/alojamento-local-como-investir-no-seu-proprio-negocio?seccao=Dinheiro_i

Condomínio pode cobrar taxa extra
Sol Online | 02-07-2018
https://sol.sapo.pt/artigo/617731/condominio-pode-cobrar-taxa-extra

Governo admite mecanismo travão para alojamento local
Dinheiro Vivo | 01-07-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/governo-admite-mecanismo-travao-para-alojamento-local/

Portugal, Lisboa e Madeira vencem “óscares” do turismo
Público Online | 30-06-2018
https://www.publico.pt/2018/06/30/fugas/noticia/lisboa-e-a-melhor-cidade-destino-da-europa-1836315

Ana Mendes Godinho: “É essencial não diabolizar o Alojamento Local”
Negócios Online | 26-06-2018
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/turismo—lazer/detalhe/ana-mendes-godinho-e-essencial-nao-diabolizar-o-alojamento-local

Governo: Alojamento local serviu para reabilitar e não para expulsar
Dinheiro Vivo | 26-06-2018
https://www.dinheirovivo.pt/empresas/alojamento-local-serviu-para-reabilitar-e-nao-para-expulsar-governo/

Governo quer mudanças nos hostels. Vai apertar as regras
Eco – Economia Online | 26-06-2018
https://eco.pt/2018/06/26/secretaria-de-estado-do-turismo-quer-densificar-regras-dos-hostels/

Vítor Costa recandidata-se à presidência do Turismo de Lisboa. Bernardino Soares e Bernardo Trindade integram a lista
Jornal Económico Online | 26-06-2018
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/vitor-costa-recandidata-se-a-presidencia-da-entidade-regional-de-turismo-de-lisboa-bernardino-soares-e-bernardo-trindade-integram-lista-325361

Arrendar casa para férias na periferia já custa tanto como em Lisboa
Diário de Notícias Online | 16-06-2018
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/arrendar-casa-para-ferias-na-periferia-ja-custa-tanto-como-em-lisboa-9475376.html

Novas leis do alojamento local e da Uber em “sprint” final até ao próximo mês
Jornal Económico Online | 15-06-2018
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/novas-leis-do-alojamento-local-e-da-uber-em-sprint-final-ate-ao-proximo-mes-321327

Parlamento quer fechar alterações ao alojamento local até Julho
Negócios Online | 13-06-2018
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/parlamento-quer-fechar-alteracoes-ao-alojamento-local-ate-julho

Faro é o distrito com mais unidades de alojamento local
Negócios Online | 13-06-2018
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/turismo—lazer/detalhe/faro-e-o-distrito-com-mais-unidades-de-alojamento-local

Hostels devem ser equiparados a empreendimentos turísticos
Jornal i Online | 13-06-2018
https://ionline.sapo.pt/artigo/615586/hostels-devem-ser-equiparados-a-empreendimentos-turisticos?seccao=Dinheiro_i

Novos ´hostels´ poderão deixar de ser considerados Alojamento Local – Governo
Diário de Notícias Online | 12-06-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/novos-hostels-poderao-deixar-de-ser-considerados-alojamento-local—governo-9444845.html

Governo e Medina em sintonia: autarquias devem poder fixar quotas no alojamento local
Expresso Online | 12-06-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-06-12-Governo-e-Medina-em-sintonia-autarquias-devem-poder-fixar-quotas-no-alojamento-local#gs.ofa_Gxc

Inquilinos de Lisboa propõem que alojamento local pague taxa suplementar ao condomínio
Negócios Online | 05-06-2018
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/imobiliario/detalhe/inquilinos-de-lisboa-propoem-que-alojamento-local-pague-taxa-suplementar-ao-condominio

Entidades dizem que necessidade de aval de condóminos irá criar “litígios” no Alojamento Local
Diário de Notícias Online | 29-05-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/entidades-dizem-que-necessidade-de-aval-de-condominos-ira-criar-litigios-no-alojamento-local-9390490.html

Preços baixos, lei Cristas e segurança explicam invasão de estrangeiros
Público Online | 29-05-2018
https://www.publico.pt/2018/05/29/economia/noticia/porque-andam-os-estrangeiros-a-comprar-casa-em-portugal-1832465

Juntas de Lisboa querem que municípios assumam regulamentação do alojamento local
Diário de Notícias Online | 24-05-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/juntas-de-lisboa-querem-que-municipios-assumam-regulamentacao-do-alojamento-local-9375886.html

Comissão Europeia acusada de impedir esforços das cidades para limitar o Airbnb
Público Online | 22-05-2018
https://www.publico.pt/2018/05/21/economia/noticia/uniao-europeia-acusada-de-impedir-esforcos-locais-para-limitar-airbnb-1830866

Sintra vai cobrar taxa turística de dois euros por dormida no concelho
Idealista Online | 21-05-2018
https://www.idealista.pt/news/ferias/turismo/2018/05/18/36283-sintra-vai-cobrar-taxa-turistica-de-dois-euros-por-dormida-no-concelho

“O Alojamento Local não é um problema em Faro”
O Algarve Económico Online | 19-05-2018
http://oalgarve.pt/alojamento-local-nao-um-problema-faro/

Câmara de Lisboa defende quotas e cauções para alojamento local
Diário de Notícias Online | 15-05-2018
https://www.dn.pt/portugal/interior/camara-de-lisboa-defende-quotas-e-caucoes-para-alojamento-local-9342907.html

Câmara de Faro diz que propostas do alojamento local vão incentivar “clandestinidade”
Folha do Domingo Online | 15-05-2018
https://folhadodomingo.pt/camara-de-faro-diz-que-propostas-do-alojamento-local-vao-incentivar-clandestinidade/

Mais respeito pelo alojamento local
Diário de Notícias Online | 12-05-2018
https://www.dn.pt/opiniao/opiniao-dn/convidados/interior/mais-respeito-pelo-alojamento-local-9332903.html

Secretária de Estado do Turismo anuncia no Parlamento novo fundo de EUR25 milhões para zonas rurais
Expresso Online | 10-05-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-05-10-Secretaria-de-Estado-do-Turismo-anuncia-no-Parlamento-novo-fundo-de-25-milhoes-para-zonas-rurais#gs.W8tEKAg

Municípios recusam burocratizar alojamento local e assumem diferenças no país
Diário de Notícias Online | 10-05-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/municipios-recusam-burocratizar-alojamento-local-e-assumem-diferencas-no-pais-9328882.html

Secretária de Estado do Turismo indica desafio para responder a freguesias sobrecarregadas com alojamento local
Diário de Notícias Online | 10-05-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/secretaria-de-estado-doturismo-indica-desafio-para-responder-a-freguesias-sobrecarregadas-com-alojamento-local-9328360.html

Conclusão da alteração à lei do alojamento local prevista até junho – deputada
Diário de Notícias Online | 08-05-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/conclusao-da-alteracao-a-lei-do-alojamento-local-prevista-ate-junho—deputada-9318963.html

Portugal é referência no Alojamento Local e… no Home Staging
Idealista Online | 04-05-2018
https://www.idealista.pt/news/decoracao/conselhos/2018/05/04/36160-arrendar-casa-a-turistas-portugal-e-referencia-no-alojamento-local-e-no-home-staging

No turismo “não há mão-de-obra, ponto”
Público Online | 02-05-2018
https://www.publico.pt/2018/05/02/economia/entrevista/no-turismo-nao-ha-maodeobra-ponto-1815946

Autarquias com mais poder sobre o Alojamento Local? Solução está a ser discutida
Idealista Online | 02-05-2018
https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2018/04/30/36137-autarquias-com-mais-poder-sobre-o-alojamento-local-solucao-esta-em-cima-da-mesa

Câmaras com mais poder no alojamento local em discussão
Diário de Notícias Online | 30-04-2018
https://www.dn.pt/portugal/interior/camaras-com-mais-poder-no-alojamento-local-em-discussao-9294435.html

Airbnb ajuda PS a regular o alojamento local no país
Expresso Online | 28-04-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-04-28-Airbnb-ajuda-PS-a-regular-o-alojamento-local-no-pais#gs.TkQXXl0

Turismo. Alojamento local em Portugal vai ficar regulado em junho
Jornal i Online | 25-04-2018
https://ionline.sapo.pt/artigo/609637/turismo-alojamento-local-em-portugal-vai-ficar-regulado-em-junho-?seccao=Portugal_i

António Costa: “Não temos alojamento local a mais. Temos habitação acessível a menos”
Expresso Online | 24-04-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-04-23-Antonio-Costa-Nao-temos-alojamento-local-a-mais.-Temos-habitacao-acessivel-a-menos#gs.tNuwCYw

O monopólio a recuperar o sentido
Eco – Economia Online | 20-04-2018
https://eco.pt/opiniao/o-monopolio-a-recuperar-o-sentido/

Fernando Medina quer câmaras a gerir autorizações para alojamento local
Diário de Notícias Online | 20-04-2018
https://www.dn.pt/portugal/interior/fernando-medina-quer-camaras-a-gerir-autorizacoes-para-alojamento-local-9274268.html

Será o fim do Alojamento Local em Portugal?
Diário Imobiliário | 16-04-2018
http://www.diarioimobiliario.pt/Opiniao/Sera-o-fim-do-Alojamento-Local-em-Portugal

“É possível haver turistas a mais, mas não estamos a caminho disso”
Diário de Notícias Online | 15-04-2018
https://www.dn.pt/portugal/interior/e-possivel-haver-turistas-a-mais-mas-nao-estamos-a-caminho-disso-9260223.html

FMI. Portugueses ganham mais com o Airbnb que italianos e espanhóis
Dinheiro Vivo | 13-04-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/fmi-portugueses-ganham-mais-com-o-airbnb-que-italianos-e-espanhois/

Smart Cities. Governo quer mais 170 mil fogos com apoio público e aposta no arrendamento
Sapo Online | 11-04-2018
https://24.sapo.pt/atualidade/artigos/smart-cities-governo-quer-mais-170-mil-fogos-com-apoio-publico-e-aposta-no-arrendamento

Contradições
Jornal de Notícias Online | 02-04-2018
https://www.jn.pt/opiniao/manuel-reis-campos/interior/contradicoes-9227625.html

Projetos dos partidos podem levar à “morte do alojamento local” – mediadores imobiliários
Diário de Notícias Online | 20-03-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/projetos-dos-partidos-podem-levar-a-morte-do-alojamento-local—mediadores-imobiliarios-9202072.html

Alojamento Local. Mediadores imobiliários propõem duplicação da mensalidade do condomínio

Expresso Online | 20-03-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-03-20-Alojamento-Local.-Mediadores-imobiliarios-propoem-duplicacao-da-mensalidade-do-condominio

Associação do setor diz que propostas de lei são “a morte do mercado de alojamento local”
Jornal Económico Online | 20-03-2018
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/associacao-do-setor-diz-que-propostas-de-lei-sao-a-morte-do-mercado-de-alojamento-local-283360

Lisboa ainda não é Barcelona? Não está assim tão longe
Eco – Economia Online | 18-03-2018
https://eco.pt/2018/03/18/lisboa-ainda-nao-e-barcelona-nao-esta-assim-tao-longe/

Alojamento local. Preços afastam novos investidores
Sapo Online | 14-03-2018
http://casa.sapo.pt/news/detalhe.aspx?id=25174

Maior parte dos prédios de alojamento local estavam devolutos
Expresso Online | 13-03-2018
http://expresso.sapo.pt/dossies/diario/2018-03-13-Maior-parte-dos-predios-de-alojamento-local-estava-devoluta#gs.E0==CWY

Empresários do Alojamento Local querem continuar atividade apesar da carga fiscal
TSF Online | 13-03-2018
https://www.tsf.pt/lusa/interior/empresarios-do-alojamento-local-querem-continuar-atividade-apesar-da-carga-fiscal-9183299.html

Alojamento local. Preços afastam novos investidores
Expresso Online | 10-03-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-03-10-Alojamento-local.-Precos-afastam-novos-investidores#gs.RuU0EuU

Alojamento local já pode pagar IRS como as rendas
Diário de Notícias Online | 09-03-2018
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/alojamento-local-ja-pode-pagar-irs-como-as-rendas-9172861.html

Novo Regulamento de Proteção de Dados. O que muda na Hotelaria?
Ambitur | 07-03-2018
http://www.ambitur.pt/novo-regulamento-de-protecao-de-dados-o-que-muda-na-hotelaria/

Plano Diretor Municipal de Lisboa considera alojamento local como uso habitacional
Jornal de Notícias Online | 06-03-2018
https://www.jn.pt/lusa/interior/plano-diretor-municipal-de-lisboa-considera-alojamento-local-como-uso-habitacional-9166264.html

Concelhias de Lisboa e Porto do PSD organizam debate sobre habitação
Diário de Notícias Online | 03-03-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/concelhias-de-lisboa-e-porto-do-psd-organizam-debate-sobre-habitacao-9158765.html

Alojamento local. “Solução da Airbnb é um bom princípio e deve ser aprofundada”
Expresso Online | 03-03-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-03-03-Alojamento-local.-Solucao-da-Airbnb-e-um-bom-principio-e-deve-ser-aprofundada

Registos de alojamentos locais passaram de 28 mil em 2015 para atuais 59 mil – Governo
Diário de Notícias Online | 01-03-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/registos-de-alojamentos-locais-passaram-de-28-mil-em-2015-para-atuais-59-mil—governo-9154005.html

Já há mais camas no alojamento local do que na hotelaria
Eco – Economia Online | 01-03-2018
https://eco.pt/2018/03/01/ja-ha-mais-camas-no-alojamento-local-do-que-na-hotelaria/

Airbnb garante ter solução para resolver em Portugal autorização dos condomínios
Expresso Online | 23-02-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-02-23-Airbnb-garante-ter-solucao-para-resolver-em-Portugal-problema-dos-condominios

Oito meses no alojamento local podem chegar para ganhar um ano de rendas
Sapo Online | 22-02-2018
http://casa.sapo.pt/Noticias/Oito-meses-no-alojamento-local-podem-chegar-para-ganhar-um-ano-de-rendas/?ID=25118

Lisboa: destino para os investidores imobiliários
Euronews Online | 22-02-2018
http://pt.euronews.com/2018/02/22/lisboa-destino-para-os-investidores-imobiliarios

Airbnb anuncia nova estratégia e aposta no segmento de luxo
Visão Online | 22-02-2018
http://visao.sapo.pt/exame/2018-02-22-Airbnb-anuncia-nova-estrategia-e-aposta-no-segmento-de-luxo

Plataforma ´online´ Airbnb deverá cobrar taxa turística no Porto
Diário de Notícias Online | 19-02-2018
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/plataforma-online-airbnb-devera-cobrar-taxa-turistica-no-porto-9129181.html

O que muda no regime simplificado de IRS? 
Eco – Economia Online | 19-02-2018
https://eco.pt/2018/02/18/o-que-muda-no-regime-simplificado-de-irs/

Governo defende responsabilidades dos municípios no equilíbro entre habitação e turismo
Jornal de Notícias Online | 16-02-2018
https://www.jn.pt/lusa/interior/governo-defende-responsabilidades-dos-municipios-no-equilibro-entre-habitacao-e-turismo-9122882.html

Câmara de Lisboa diz que alojamento local permite “verdadeiros hotéis” com licenças de habitação
Diário de Notícias Online | 16-02-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/camara-de-lisboa-diz-que-alojamento-local-permite-verdadeiros-hoteis-com-licencas-de-habitacao-9123523.html

O “verdadeiro alojamento local” é quando o dono da casa lá vive – “e isso deve ser protegido”
Público Online | 14-02-2018
https://www.publico.pt/2018/02/14/local/noticia/paula-marques-1802937

PS abre a porta a quotas no alojamento local
Diário de Notícias Online | 13-02-2018
https://www.dn.pt/portugal/interior/-ps-abre-a-porta-a-quotas-no-alojamento-local-9114677.html

Alojamento local pode vir a ter quotas
Sol Online | 13-02-2018
https://sol.sapo.pt/artigo/600443/alojamento-local-pode-vir-a-ter-quotas

O Futuro do Alojamento Local no Algarve
Diário Online – Região Sul | 08-02-2018
https://regiao-sul.pt/2018/02/08/sociedade/o-futuro-do-alojamento-local-no-algarve/427669

Alojamento local: PS aproxima-se da posição do Governo
Expresso Online | 05-02-2018
http://expresso.sapo.pt/politica/2018-02-04-Veto-no-alojamento-local-PS-aproxima-se-da-posicao-do-Governo

Plataforma eletrónica da Taxa Municipal Turística do Porto está acessível
Diário de Notícias Online | 05-02-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/plataforma-eletronica-da-taxa-municipal-turistica-do-porto-esta-acessivel-9093543.html

Alojamento local: cidades europeias exigem mudanças
Expresso Online | 29-01-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-01-29-Alojamento-local-cidades-europeias-exigem-mudancas

Assembleia Municipal de Lisboa debate alojamento local na terça-feira
Diário de Notícias Online | 29-01-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/assembleia-municipal-de-lisboa-debate-alojamento-local-na-terca-feira-9083065.html

VI Congresso da APECATE vai realizar-se em Viseu
Ambitur | 26-01-2018
http://www.ambitur.pt/vi-congresso-da-apecate-vai-realizar-se-em-viseu/

Proprietários. Fim do alojamento local não resolve problema do arrendamento
Jornal i Online | 24-01-2018
https://ionline.sapo.pt/artigo/597771/proprietarios-fim-do-alojamento-local-nao-resolve-problema-do-arrendamento-?seccao=Dinheiro_i

Alojamento Local: distinguir iniciativas individuais e empresariais
Diário Imobiliário | 22-01-2018
http://www.diarioimobiliario.pt/Actualidade/Alojamento-Local-distinguir-iniciativas-individuais-e-empresariais

Estudo propõe ´mix´ funcional do centro histórico de Lisboa devido ao crescimento do turismo
Diário de Notícias Online | 20-01-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/estudo-propoe-mix-funcional-do-centro-historico-de-lisboa-devido-ao-crescimento-do-turismo-9062572.html

Alojamento Local: PS admite mais fiscalização em vez de poder de veto para condomínios
Jornal Económico Online | 19-01-2018
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/alojamento-local-ps-admite-mais-fiscalizacao-em-vez-de-poder-de-veto-para-condominios-258118

Autorização dos vizinhos põe em causa direito de propriedade?
Expresso Online | 14-01-2018
http://expresso.sapo.pt/economia/2018-01-14-Alojamento-local-autorizacao-dos-vizinhos-poe-em-causa-direito-de-propriedade-

Alojamento local. Solução socialista obrigaria à convocação de 14 mil assembleias de condóminos, diz associação
Rádio Renascença | 13-01-2018
http://rr.sapo.pt/noticia/102915/alojamento-local-solucao-socialista-obrigaria-a-convocacao-de-14-mil-assembleias-de-condominos-diz-associacao?utm_source=cxultimas

Governo diz que 50% do alojamento local em Portugal foi registado nos últimos 2 anos
Diário de Notícias Online | 12-01-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/governo-diz-que-50-do-alojamento-local-em-portugal-foi-registado-nos-ultimos-2-anos-9041658.html

Paulo Antunes, CEO da Loja do Condomínio. “Alojamento Local: Sim ou Não?”
Agricultura e Mar Actual | 10-01-2018
http://agriculturaemar.com/paulo-antunes-ceo-da-loja-do-condominio-alojamento-local-sim-nao/

Câmara de Lisboa diz que quer Alojamento Local a servir como uma ajuda ao sustento das famílias e não dos negócios de milhões
O Corvo | 10-01-2018
http://ocorvo.pt/camara-de-lisboa-diz-que-quer-alojamento-local-a-servir-como-uma-ajuda-ao-sustento-das-familias-e-nao-dos-negocios-de-milhoes/

Alojamento local. Lisboa é uma das cidades mais procuradas para 2018
Sapo Online | 09-01-2018
https://viagens.sapo.pt/ficar/noticias-ficar/artigos/alojamento-local-lisboa-e-uma-das-cidades-mais-procuradas-para-2018

APEMIP receia medidas em discussão na AR
Jornal i Online | 08-01-2018
https://ionline.sapo.pt/artigo/595386/apemip-receia-medidas-em-discussao-na-ar-?seccao=Dinheiro_i

Parlamento vai impedir vizinhos de vetar alojamento local
Diário de Notícias Online | 06-01-2018
https://www.dn.pt/portugal/interior/parlamento-vai-impedir-vizinhos-de-vetar-alojamento-local-9027965.html

Grupo de trabalho vai gerir tema das quotas e condomínios no Alojamento Local
Publico Online | 05-01-2018
https://www.publico.pt/2018/01/05/economia/noticia/grupo-de-trabalho-vai-gerir-tema-das-quotas-e-condominios-no-alojamento-local-1798268

Alojamento local. Socialistas avisam que “não se pode regulamentar demasiado”
Jornal i Online | 05-01-2018
https://ionline.sapo.pt/artigo/595046/alojamento-local-socialistas-avisam-que-nao-se-pode-regulamentar-demasiado-?seccao=Portugal_i

Projectos de lei referentes ao alojamento local baixam à especialidade
DNotícias.pt | 05-01-2018
http://turismo.dnoticias.pt/artigo/10926-projectos-lei-referentes-ao-alojamento-local-baixam-especialidade

Debate parlamentar animado sobre Alojamento Local vai continuar na comissão
Jornal Económico | 05-01-2018
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/debate-parlamentar-animado-sobre-alojamento-local-vai-continuar-na-comissao-252240

Alojamento Local debatido hoje no Parlamento com autorização de condóminos na mira
Diário de Notícias Online | 05-01-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/alojamento-local-debatido-hoje-no-parlamento-com-autorizacao-de-condominos-na-mira-9025638.html

Revolta na bancada do PS contra projeto sobre alojamento local
Diário de Notícias Online | 05-01-2018
https://www.dn.pt/portugal/interior/revolta-na-bancada-do-ps-contra-projeto-sobre-alojamento-local-9025423.html

Propostas podem “destruir o sector”, alerta associação do alojamento local
Negócios Online | 04-01-2018
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/turismo—lazer/detalhe/propostas-podem-destruir–o-sector-alerta-associacao-do-alojamento-local

Alojamento Local quadruplica e contribuiu para dinamizar o sector do turismo
RTP Notícias – Antena 1| 04-01-2018
https://www.rtp.pt/noticias/pais/alojamento-local-quadruplica-e-contribuiu-para-dinamizar-o-sector-do-turismo_a1049950

Parlamento debate alojamento local com questão da autorização de condóminos na mira
Diário de Notícias Online | 03-01-2018
https://www.dn.pt/lusa/interior/parlamento-debate-alojamento-local-com-questao-da-autorizacao-de-condominos-na-mira-9020208.html

Alojamento local teme “resultado catastrófico” de propostas políticas
Dinheiro Vivo | 03-01-2018
https://www.dinheirovivo.pt/economia/alojamento-local-teme-resultado-catastrofico-de-propostas-politicas/

Presidente da Associação de Alojamento Local na Edição da Noite
Sic Notícias | 03-01-2018
http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2018-01-03-Presidente-da-Associacao-de-Alojamento-Local-na-Edicao-da-Noite

Legislação do Alojamento Local precisa de soluções de equilíbrio e não medidas que destruam o sector, defende ALEP
Publituris | 03-01-2018
https://www.publituris.pt/2018/01/03/legislacao-do-alojamento-local-precisa-solucoes-equilibrio-nao-medidas-destruam-sector-defende-alep/

PS leva alojamento local a debate sem consenso no partido
Expresso Online | 02-01-2018
http://expresso.sapo.pt/politica/2018-01-02-PS-leva-alojamento-local-a-debate-sem-consenso-no-partido

2017

Associação do Alojamento Local considera “positivo” novo regime da Segurança Social
Publico Online | 27-12-2017
https://www.publico.pt/2017/12/27/economia/noticia/associacao-do-alojamento-local-considera-positivo-novo-regime-da-seguranca-social-1797363

Associação de Alojamento Local aplaude novo regime contributivo
Jornal i Online | 27-12-2017
https://ionline.sapo.pt/artigo/593926/associacao-de-alojamento-local-aplaude-novo-regime-contributivo?seccao=Dinheiro_i

Alojamento local não vai fazer descontos para a Segurança Social
Dinheiro Vivo | 27-12-2017
https://www.dinheirovivo.pt/economia/alojamento-local-nao-vai-fazer-descontos-para-a-seguranca-social/

Alojamento local em Portugal mais do que quadruplicou nos últimos três anos
Diário de Notícias Online | 26-12-2017
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/alojamento-local-em-portugal-mais-do-que-quadruplicou-nos-ultimos-tres-anos-9009135.html

Alojamento Local quadriplicou em três anos
SIC Notícias | 26-12-2017
http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2017-12-26-Alojamento-local-quadriplicou-em-tres-anos

Alojamento Local continua a crescer em Portugal
RTP Notícias | 26-12-2017
https://www.rtp.pt/noticias/pais/alojamento-local-continua-a-crescer-em-portugal_a1048458

O alojamento local como alternativa ao desemprego
SIC Notícias | 26-12-2017
http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2017-12-26-O-alojamento-local-como-alternativa-ao-desemprego

Cerca de 18 mil alojamentos locais registados em 2017, mas 6500 já existiam antes
Expresso Online | 26-12-2017
http://expresso.sapo.pt/economia/2017-12-26-Cerca-de-18-mil-alojamentos-locais-registados-em-2017-mas-6500-ja-existiam-antes

RNAL regista mais de 55 mil unidades de alojamento local em Portugal
Turisver Online | 26-12-2017
http://www.turisver.com/rnal-regista-55-mil-unidades-alojamento-local-portugal/

Alojamento local: um problema com muitas soluções, mas parco em consensos
Sapo24 Online | 26-12-2017
http://24.sapo.pt/atualidade/artigos/alojamento-local-um-problema-com-muitas-solucoes-mas-parco-em-consensos

Cerca de 6.500 alojamentos locais ilegais registados este ano
Diário de Notícias Online | 26-12-2017
https://www.dn.pt/lusa/interior/cerca-de-6500-alojamentos-locais-ilegais-registados-este-ano—-associacao-9009011.html

REPORTAGEM: Famílias transformam casas em alojamento local para superar desemprego
Diário de Notícias Online | 26-12-2017
https://www.dn.pt/lusa/interior/reportagem-familias-transformam-casas-em-alojamento-local-para-superar-desemprego-9009025.html

Câmara de Lisboa vai rever planos de urbanização e estabelecer regras para alojamento local
Diário de Notícias Online | 21-12-2017
https://www.dn.pt/lusa/interior/camara-de-lisboa-vai-rever-planos-de-urbanizacao-e-estabelecer-regras-para-alojamento-local-9001139.html

Aprovado regulamento da Taxa Municipal Turística
CMP | 13-12-2017
http://www.porto.pt/noticias/aprovado-regulamento-da-taxa-municipal-turistica-

Petições em defesa do Alojamento Local a caminho da Assembleia da República
Negócios Online | 12-12-2017
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/turismo—lazer/detalhe/peticoes-em-defesa-do-alojamento-local-a-caminho-da-assembleia-da-republica

Petição sobre alojamento local já tem mais de 5000 assinaturas
Dinheiro Vivo | 12-12-2017
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/peticao-sobre-alojamento-local-ja-tem-mais-de-5000-assinaturas-8978541.html

Airbnb entregou à Câmara de Lisboa quase 5 milhões de euros em taxa turística
Diário de Notícias Online | 27-11-2017
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/airbnb-entregou-a-camara-de-lisboa-quase-5-milhoes-de-euros-em-taxa-turistica-8947006.html

Airbnb: “Autorização do condomínio? Não percebo que problema resolve”
Publico Online | 24-11-2017
https://www.publico.pt/2017/11/24/economia/noticia/25–da-populacao-de-lisboa-tem-contacto-directo-com-o-airbnb-1793622

Suspensa a cobrança da aplicação das mais-valias no AL
Diário Imobiliário | 23-11-2017
http://www.diarioimobiliario.pt/Turismo/Suspensa-a-cobranca-da-aplicacao-das-mais-valias-no-AL

Tiros ao alojamento local
Jornal Económico | 17-11-2017
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/tiros-ao-alojamento-local-233805

Turismo e comércio impulsionam reabilitação no centro do Porto
Público Online | 17-11-2017
http://imobiliario.publico.pt/Noticia/Detalhe/turismo-e-comercio-impulsionam-reabilitacao-no-centro-do-porto-1792883

Web some-te
Jornal Económico | 15-11-2017
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/web-some-te-232731

Receita fiscal com alojamento local quase duplicou em cerca de dois anos – Governo
Diário de Notícias Online | 09-11-2017
https://www.dn.pt/lusa/interior/receita-fiscal-com-alojamento-local-quase-duplicou-em-cerca-de-dois-anos—governo-8906425.html

Dúvidas sobre o Alojamento local? O fisco dá uma ajuda
Dinheiro Vivo | 09-11-2017
https://www.dinheirovivo.pt/economia/duvidas-sobre-o-alojamento-local-o-fisco-da-uma-ajuda/

Maioria dos imóveis convertidos em alojamento local estava desocupada
Notícias ao Minuto | 07-11-2017
https://www.noticiasaominuto.com/economia/895082/maioria-dos-imoveis-convertidos-em-alojamento-local-estava-desocupada

Medina admite subir taxa turística em Lisboa
Diário de Notícias Online | 06-11-2017
https://www.dn.pt/portugal/interior/medina-admite-subir-taxa-turistica-em-lisboa-8896330.html

ALEP diz que “Alojamento Local foi fundamental para que Lisboa recebesse o Web Summit”
Publituris | 06-11-2017
https://www.publituris.pt/2017/11/06/alep-diz-alojamento-local-fundamental-lisboa-recebesse-web-summit/

Alojamento local compensa hotelaria com 90% de ocupação durante Web Summit
Expresso Online | 06-11-2017
http://expresso.sapo.pt/economia/2017-11-06-Alojamento-local-compensa-hotelaria-com-90-de-ocupacao-durante-Web-Summit

Web Summit: Alojamento local prevê hospedar “cerca de um terço” dos participantes
Diário de Notícias Online | 06-11-2017
https://www.dn.pt/lusa/interior/web-summit-alojamento-local-preve-hospedar-cerca-de-um-terco-dos-participantes-8897311.html

Alojamento local em Lisboa com ocupação a 80% na semana da Web Summit
Público Online | 06 -11-2017
https://www.publico.pt/2017/11/06/economia/noticia/alojamento-local-em-lisboa-com-ocupacao-a-80-na-semana-da-web-summit-1791441

Cristóvão Norte acredita que Alojamento Local será prejudicado no OE para 2018
Barlavento Online | 04 -11-2017
http://barlavento.pt/politica/cristovao-norte-acredita-que-alojamento-local-sera-prejudicado-no-oe-para-2018

Quotas para alojamento local em Lisboa avançam em 2018
Eco – Economia Online | 02-11-2017
https://eco.pt/2017/11/02/quotas-para-travar-alojamento-local-em-lisboa-avancam-em-2018/

A fúria contra o alojamento local e a turismofobia
iOnline | 02-11-2017
https://ionline.sapo.pt/artigo/587155/-a-f-ria-contra-o-alojamento-local-e-a-turismofobia?seccao=Opiniao_i

Associação acusa BE de “querer acabar” com o alojamento local
Dinheiro Vivo | 27-10-2017
https://www.dinheirovivo.pt/economia/associacao-acusa-be-querer-acabar-alojamento-local/

BE quer limitar alojamento local a 90 dias, associação considera proposta “irrealista”
Sic Notícias | 27-10-2017
http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2017-10-27-BE-quer-limitar-alojamento-local-a-90-dias-associacao-considera-proposta-irrealista

ALEP critica proposta do BE de Alteração da Lei do Alojamento Local
Ambitur | 27-10-2017
http://www.ambitur.pt/alep-critica-proposta-do-be-de-alteracao-da-lei-do-alojamento-local/

Alojamento local só escapa a mais-valias se passar a aluguer
Diário de Notícias Online | 16-10-2017
https://www.dn.pt/dinheiro/interior/alojamento-local-so-escapa-a-mais-valias-se-passar-a-aluguer-8846483.html

IRS: Faturas decidem quanto vão pagar recibos verdes e alojamento local
Dinheiro Vivo (DN + JN) | 14-10-2017
https://www.dinheirovivo.pt/economia/irs-faturas-decidem-quanto-vao-pagar-recibos-verdes-e-alojamento-local/

Número de dormidas cresceu em todas as regiões entre 2013 e 2016 — INE
Diário de Notícias Online | 09-10-2017
https://www.dn.pt/lusa/interior/numero-de-dormidas-cresceu-em-todas-as-regioes-entre-2013-e-2016—-ine-8828955.html

Alojamento Local: em que ficamos?
Observador Online | 01-10-2017
http://observador.pt/opiniao/alojamento-local-em-que-ficamos/

Habitação. Mudar licenciamento da casa pode custar a isenção do IMT
Público Online | 01-10-2017
https://www.publico.pt/2017/10/01/economia/noticia/trocar-o-licenciamento-da-casa-pode-ter-implicacoes-no-imt-1787206

Municipalizar o alojamento?
Expresso Online | 30-09-2017
http://expresso.sapo.pt/economia/2017-09-30-Municipalizar-o-alojamento-

Procura-se: cidade com casas acessíveis e turismo equilibrado
Público Online | 29-09-2017
https://www.publico.pt/2017/09/29/economia/noticia/-procurase-cidade-com-casas-acessiveis-e-turismo-equilibrado-1787093?page=/&pos=4&b=stories_featured_c

Rendimentos de imóveis – Obrigações de não residentes
Negócios Online | 27-09-2017
http://www.jornaldenegocios.pt/opiniao/colunistas/detalhe/rendimentos-de-imoveis—obrigacoes-de-nao-residentes

Retirar imóvel do alojamento local pode implicar um pagamento de 95% da mais-valia
Rádio Nova Antena | 25-09-2017
http://radionovaantena.com/2017/09/25/retirar-imovel-do-alojamento-local-pode-implicar-um-pagamento-de-95-da-mais-valia/

Alojamento local: “condomínios a decidir? Deus me livre”
Jornal Económico Online | 24-09-2017
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/condominios-a-decidir-deus-me-livre-211711

Governo admite limitar alojamento local em Lisboa
Eco – Economia Online | 24-09-2017
https://eco.pt/2017/09/24/governo-admite-limitar-alojamento-local-em-lisboa/

As luzes e as sombras do turismo de Lisboa
Eco – Economia Online | 20-09-2017
https://eco.pt/2017/09/20/as-luzes-e-as-sombras-do-turismo-de-lisboa/

Para o ano, turistas poderão pagar até mais 14 euros para dormir no Porto
Rádio Nova Online | 16-09-2017
http://www.radionova.fm/noticias/ler/33022

Que Lisboa é esta?
Expresso Online | 16-09-2017
http://expresso.sapo.pt/sociedade/2017-09-16-Que-Lisboa-e-esta-

Autárquicas em Lisboa: como prometem os candidatos lidar com o alojamento local
Negócios Online | 13-09-2017
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/autarquias/detalhe/autarquicas-em-lisboa-como-prometem-os-candidatos-lidar-com-o-alojamento-local

Alojamento local debaixo de fogo no debate eleitoral em Lisboa
Negócios Online | 13-09-2017
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/autarquias/detalhe/alojamento-local-debaixo-de-fogo-no-debate-eleitoral-em-lisboa

Condomínios obrigados a comunicar ao Estado os grandes proprietários
Negócios Online | 13-09-2017
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/justica/detalhe/condominios-obrigados-a-comunicar-ao-estado-os-grandes-proprietarios

Alojamento local regista aumento de preços
Público Online – Imobiliário Online | 13-09-2017
http://imobiliario.publico.pt/Noticia/Detalhe/alojamento-local-regista-aumento-de-precos–1785259

A Airbnb refere que o público mais ´crescido´ prefere viajar em Portugal
Jornal Hardmúsica Online | 13-09-2017
https://www.hardmusica.pt/lazer/turismo/36556-a-airbnb-refere-que-o-publico-mais-crescido-prefere-viajar-em-portugal.html

Contra a “Disneyficação”. Amesterdão planeia aumento das taxas para os turistas
Observador Online | 12-09-2017
http://observador.pt/2017/09/12/contra-a-disneyficacao-amesterdao-planeia-aumento-das-taxas-para-os-turistas/

Portugal deve receber 22 milhões de turistas este ano
Vida Imobiliária Online | 12-09-2017
http://www.vidaimobiliaria.com/noticia/portugal-deve-receber-22-milh-es-de-turistas-este-ano

Alojamento Local dispara no Porto e abranda em Lisboa
Público Online | 10-09-2017
https://www.publico.pt/2017/09/10/local/noticia/alojamento-local-dispara-no-porto-e-abranda-em-lisboa-1784787

Proprietários de Alojamento Local contra o aumento do Condomínio | ALEP
SIC Notícias Online | 01-09-2017
htp://sicnoticias.sapo.pt/economia/2017-09-01-Proprietarios-de-alojamento-local-contra-o-aumento-de-condominio

Autárquicas: Medina aposta em limites ao alojamento local e melhoria dos transportes
TSF Online | 30-08-2017
http://www.tsf.pt/lusa/interior/autarquicas-medina-aposta-em-limites-ao-alojamento-local-e-melhoria-dos-transportes-8737187.html

Medina quer reduzir IRS a senhorios que arrendem a 10 anos
RTP Online | 30-08-2017
https://www.rtp.pt/noticias/autarquicas2017/medina-quer-reduzir-irs-a-senhorios-que-arrendem-a-10-anos_a1024069

“Foram feitas 3500 legalizações entre Maio e Junho”- Entrevista a Eduardo Miranda
Dinheiro Vivo (DN + JN) | 12-08-2017 https://www.dinheirovivo.pt/entrevistas/eduardo-miranda-foram-feitas-3500-legalizacoes-entre-maio-e-julho/
Idealista Online | 28-08-2017 https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2017/08/24/34210-alojamento-local-foram-feitas-3-500-legalizacoes-entre-maio-e-julho-diz-presidente-da

Desafio de legalizar alojamento local “vai ser maior no Algarve”
Público Online | 12-08-2017
https://www.publico.pt/2017/08/12/economia/noticia/desafio-de-legalizar-alojamento-local-vai-ser-maior-no-algarve-1782060

Alojamento local demora 18 anos a dar retorno
Dinheiro Vivo (DN + JN) | 12-08-2017
https://www.dinheirovivo.pt/economia/alojamento-local-demora-18-anos-a-dar-retorno/

Registos de alojamento local duplicam com as novas regras
Sapo Online – Casa Sapo Online | 17-08-2017
http://casa.sapo.pt/Noticias/Registos-de-alojamento-local-duplicam-com-as-novas-regras/?ID=24637

Novas regras fazem duplicar registos de alojamento local
Público Online | 12-08-2017
https://www.publico.pt/2017/08/12/economia/noticia/novas-regras-fazem-duplicar-registos-de-alojamento-local-1782093

O alojamento local em números e os negócios que não tiram férias
Dinheiro Vivo Online | 11-08-2017
https://www.dinheirovivo.pt/economia/live-6/

Os negócios do Airbnb mais rentáveis do País
Sábado Online | 26-08-2017
http://www.sabado.pt/dinheiro/detalhe/os-negocios-do-airbnb-mais-rentaveis-do-pais?ref=Europa_Ultimas

Frankfurt vai cobrar Taxa Turística em 2018
Opção Turismo Online | 28-08-2017
http://opcaoturismo.pt/wp/frankfurt-vai-cobrar-taxa-turistica-em-2018/

Property sales up by 30%
Portugal Resident Online | 17-08-2017
http://portugalresident.com/property-sales-up-by-30

Turismo: um sucesso que juntou infortúnio alheio com autopromoção
Negócios Online | 07-08-2017
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/turismo—lazer/detalhe/turismo-um-sucesso-que-juntou-infortunio-alheio-com-autopromocao

Zonas de praia concentram 64% do alojamento local
Expresso Online | 23-07-2017
http://expresso.sapo.pt/economia/2017-07-23-Zonas-de-praia-concentram-64-do-alojamento-local

ASAE cruza dados para apanhar alojamentos ilegais
Diário de Notícias Online | 21-07-2017 http://www.dn.pt/dinheiro/interior/asae-cruza-dados-para-apanhar-alojamentos-ilegais-8652922.html
Dinheiro Vivo Online | 21-07-2017 https://www.dinheirovivo.pt/empresas/asae-cruza-dados-para-apanhar-alojamentos-ilegais/
Jornal Económico Online (O) – Jornal Económico Online | 21-07-2017 http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/asae-aperta-o-cerco-ao-alojamento-local-ilegal-188217
Sapo Online – Casa Sapo Online | 21-07-2017 http://casa.sapo.pt/Noticias/ASAE-cruza-dados-para-apanhar-alojamentos-ilegais/?ID=24557

Propostas sobre alojamento local discutidas em Setembro
Dinheiro Vivo Online | 17-07-2017 – https://www.dinheirovivo.pt/economia/propostas-sobre-alojamento-local-aguardam-discussao-para-proxima-sessao-legislativa/
Diário de Notícias Online | 17-07-2017 http://www.dn.pt/lusa/interior/propostas-sobre-alojamento-local-aguardam-discussao-para-proxima-sessao-legislativa-8642889.html
Jogo Online (O) | 17-07-2017 http://www.ojogo.pt/extra/lusa/interior/propostas-sobre-alojamento-local-aguardam-discussao-para-proxima-sessao-legislativa-8642892.html
Notícias ao Minuto Online | 17-07-2017 https://www.noticiasaominuto.com/politica/832815/propostas-sobre-alojamento-local-aguardam-discussao-para-proxima-sessao
Porto Canal Online | 17-07-2017 http://portocanal.sapo.pt/noticia/128229
RTP Online | 17-07-2017 https://www.rtp.pt/noticias/economia/propostas-sobre-alojamento-local-aguardam-discussao-para-proxima-sessao-legislativa_n1015307

Corte no IRS para senhorios divide mercado
Expresso Online | 02-07-2017
http://expresso.sapo.pt/economia/2017-07-02-Corte-no-IRS-para-senhorios-divide-mercado

As rendas loucas de Lisboa e do Porto
Visão Online | 01-07-2017
http://visao.sapo.pt/actualidade/economia/2017-07-01-As-rendas-loucas-de-Lisboa-e-do-Porto

Alojamento Local pede “bom senso” na aplicação de multas
Dinheiro Vivo Online | 30-06-2017 https://www.dinheirovivo.pt/economia/alojamento-local-pede-algum-bom-senso-na-aplicacao-de-multas-as-plataformas/
Diário de Notícias Online | 30-06-2017 http://www.dn.pt/lusa/interior/alojamento-local-pede-algum-bom-senso-na-aplicacao-de-multas-as-plataformas-8604478.html
Jogo Online (O) | 30-06-2017 http://www.ojogo.pt/extra/lusa/interior/alojamento-local-pede-algum-bom-senso-na-aplicacao-de-multas-as-plataformas-8604481.html
Negócios Online | 30-06-2017 http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/turismo—lazer/detalhe/alojamento-local-pede-algum-bom-senso-na-aplicacao-de-multas-as-plataformas
Notícias ao Minuto Online | 30-06-2017 https://www.noticiasaominuto.com/economia/823706/alojamento-local-pede-bom-senso-na-aplicacao-de-multas-as-plataformas
TSF Online | 30-06-2017 http://www.tsf.pt/sociedade/interior/alojamento-local-pede-algum-bom-senso-na-aplicacao-de-multas-as-plataformas-8604492.html

Airbnb não pode ter casas sem registo a partir deste sábado
Público Online | 30-06-2017
https://www.publico.pt/2017/06/30/economia/noticia/airbnb-nao-pode-ter-casas-sem-registo-a-partir-deste-sabado-1777532

Owners of holiday rental properties face Capital Gains Tax blow
Algarve Daily News.com Online | 12-06-2017
http://www.algarvedailynews.com/news/11898-owners-of-holiday-rental-properties-face-capital-gains-tax-blow

Retirar casa do alojamento local pode implicar pagar mais-valias
Dinheiro Vivo Online | 12-06-2017 https://www.dinheirovivo.pt/economia/retirar-casa-do-alojamento-local-pode-implicar-pagar-mais-valias/
Diário de Notícias Online | 12-06-2017 http://www.dn.pt/dinheiro/interior/retirar-casa-do-alojamento-local-pode-implicar-pagar-mais-valias-8556594.html
ECO – Economia Online | 12-06-2017 http://www.dn.pt/dinheiro/interior/retirar-casa-do-alojamento-local-pode-implicar-pagar-mais-valias-8556594.html
Expresso Online | 12-06-2017 http://expresso.sapo.pt/revista-de-imprensa/2017-06-12-Alojamento-local.-Proprietarios-que-retirem-casas-tem-de-pagar-mais-valias
Jornal Económico Online (O) – Jornal Económico Online | 12-06- 2017 http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/senhorios-tem-de-pagar-para-deixar-de-ter-alojamento-local-170890
Negócios Online | 12-06-2017
http://www.jornaldenegocios.pt/economia/impostos/detalhe/retirar-casa-do-alojamento-local-implica-pagar-mais-valias-as-financas
Observador Online | 12-06-2017 http://observador.pt/2017/06/12/proprietarios-de-alojamento-local-surpreendidos-com-pagamento-de-mais-valia-quando-deixam-de-alugar-a-casa/
Sapo Online – Casa Sapo Online | 12-06-2017 http://casa.sapo.pt/Noticias/Retirar-casa-do-alojamento-local-pode-implicar-pagar-mais-valias/?ID=24455
Sábado Online | 12-06-2017 http://www.sabado.pt/ultima-hora/detalhe/retirar-casa-do-alojamento-local-implica-pagar-mais-valias-as-financas?ref=SEC_ultimos_ultima-hora
Sábado Online | 12-06-2017 http://www.sabado.pt/portugal/detalhe/proprietarios-pagam-imposto-parar-tirar-casa-de-alojamento-local?ref=HP_Ultimas
Vida Imobiliária Online | 12-06-2017 http://www.vidaimobiliaria.com/noticia/tributa-o-de-mais-valias-obst-culo-legaliza-o-do-alojamento-local

Controversial “Alojamento Local” legislation “delayed until after municipal elections”
Portugal Resident Online | 12-06-2017
http://portugalresident.com/controversial-%E2%80%9Calojamento-local%E2%80%9D-legislation-%E2%80%9Cdelayed-until-after-municipal-elections%E2%80%9D

Associação Alojamento Local sente “bastante abertura” do PS para repensar proposta sobre o setor
Dinheiro Vivo Online | 08-06-2017
https://www.dinheirovivo.pt/outras/associacao-alojamento-local-sente-bastante-abertura-do-ps-para-repensar-proposta-sobre-o-setor/
Diário de Notícias Online | 08-06-2017 http://www.dn.pt/lusa/interior/associacao-alojamento-local-sente-bastante-abertura-do-ps-para-repensar-proposta-sobre-o-setor-8548452.html

Lisboa – “Alojamento local foi a tábua da salvação”
Diário de Notícias Online | 04-06-2017
http://www.dn.pt/sociedade/interior/alojamento-local-foi-a-tabua-da-salvacao-8533239.html

Hoteleiros defendem alojamento local sem autorização do condomínio só até 60 dias por ano
Expresso Online | 31-05-2017
http://expresso.sapo.pt/sociedade/2017-05-31-Hoteleiros-defendem-alojamento-local-sem-autorizacao-do-condominio-so-ate-60-dias-por-ano

Turistas? Moradores? Quantos passam? Onde ficam? Quem decide?
Expresso Online | 31-05-2017
http://expresso.sapo.pt/newsletters/expressomatinal/2017-05-31-Turistas–Moradores–Quantos-passam–Onde-ficam–Quem-decide-

O que propõem os partidos para o alojamento local?
ECO – Economia Online | 29-05-2017
https://eco.pt/2017/05/29/o-que-propoem-os-partidos-para-o-alojamento-local/

Habitação permanente e alojamento local
Público Online | 27-05-2017
https://www.publico.pt/2017/05/27/economia/noticia/habitacao-permanente-e-alojamento-local-1773589

ALEP alerta para os impactes negativos do novo projecto de Lei
Magazine Imobiliário Online | 26-05-2017
http://www.magazineimobiliario.com/index.php/turismo/6583-alep-alerta-para-os-impactes-negativos-do-novo-projecto-de-lei

Proprietários têm visões opostas sobre proposta do PS para alojamento local
Público Online | 26-05-2017
https://www.publico.pt/2017/05/25/economia/noticia/associacao-de-proprietarios-com-posicoes-opostas-1773367

Projeto de Lei do PS tem impacto muito negativo no turismo português e revela desconhecimento do setor
Ambitur Online | 25-05-2017
http://www.ambitur.pt/projeto-de-lei-do-ps-tem-impacto-muito-negativo-no-turismo-portugues-e-revela-desconhecimento-do-setor/

Associação de Alojamento Local considera que proposta do PS contraria “direito à propriedade privada”
Construir.pt Online | 25-05-2017
http://www.construir.pt/2017/05/24/associacao-de-alojamento-local-considera-que-proposta-do-ps-contraria-direito-a-propriedade-privada/

PS quer vizinhos a autorizar alojamentos locais nos prédios
Dinheiro Vivo Online | 25-05-2017 https://www.dinheirovivo.pt/empresas/aps-quer-vizinhos-a-autorizar-alojamentos-locais-nos-predios/
Vida Imobiliária Online | 25-05-2017 http://www.vidaimobiliaria.com/noticia/ps-quer-que-assembleia-de-cond-minos-decida-sobre-alojamento-local

Associação de Alojamento Local contra Projecto de Lei do PS
Diário Imobiliário Online | 25-05-2017
http://www.diarioimobiliario.pt/Actualidade/Associacao-de-Alojamento-Local-contra-Projecto-de-Lei-do-PS

Alojamento local. Parlamento vai discutir autorização prévia dos condomínios
Observador Online | 25-05-2017
http://observador.pt/2017/05/25/alojamento-local-parlamento-vai-discutir-autorizacao-previa-dos-condominios/

ALEP considera “inconstitucional” proposta do PS para o Alojamento Local
Publituris Online | 25-05-2017
https://www.publituris.pt/2017/05/25/alep-considera-inconstitutcional-proposta-do-ps-alojamento-local/

Proprietários têm visões opostas sobre proposta do PS para alojamento local
Público Online | 25-05-2017
https://www.publico.pt/2017/05/25/economia/noticia/associacao-de-proprietarios-com-posicoes-opostas-1773367

Empresa de condomínios diz que alteração do PS ao alojamento local é “foco de conflitos”
Público Online | 25-05-2017
https://www.publico.pt/2017/05/25/economia/noticia/empresa-de-condominios-diz-que-alteracao-do-ps-ao-alojamento-local-e-foco-de-conflitos-1773459

Associação de Alojamento Local contra Projecto de Lei do PS
Sapo Online – Casa Sapo Online | 25-05-2017
http://casa.sapo.pt/Noticias/Associacao-de-Alojamento-Local-contra-Projecto-de-Lei-do-PS/?ID=24416
SIC Notícias Online | 25-05-2017 http://sicnoticias.sapo.pt/pais/2017-05-25-Associacao-do-Alojamento-Local-contesta-proposta-do-PS-sobre-condominios
Diário de Notícias Online | 24-05-2017 http://www.dn.pt/lusa/interior/associacao-do-alojamento-local-contesta-proposta-do-ps-sobre-condominios-8504850.html
Notícias ao Minuto Online | 24-05-2017 https://www.noticiasaominuto.com/economia/800718/associacao-do-alojamento-local-contesta-proposta-do-ps-sobre-condominios

Alugar casa a turistas: sim ou não?
Notícias Magazine Online | 23-05-2017
http://www.noticiasmagazine.pt/2017/alugar-casa-a-turistas-sim-ou-nao/

Congresso Nacional de Condomínios quer “dar voz à falta de legislação”
Correio da Manhã Online | 17-05-2017 http://www.cmjornal.pt/cm-ao-minuto/detalhe/congresso-nacional-de-condominios-quer-dar-voz-a-falta-de-legislacao?ref=HP_TickerCMAoMinuto
Destak Online | 17-05-2017 http://www.destak.pt/artigo/301717-congresso-nacional-de-condominios-quer-dar-voz-a-falta-de-legislacao
Diário de Notícias Online | 17-05-2017 http://www.dn.pt/lusa/interior/congresso-nacional-de-condominios-quer-dar-voz-a-falta-de-legislacao-8483003.html
Porto Canal Online | 17-05-2017 http://portocanal.sapo.pt/noticia/122626

Alojamento local em condomínios opõe associações de proprietários
Dinheiro Vivo Online | 17-05-2017 https://www.dinheirovivo.pt/economia/alojamento-local-condominios-opoe-associacoes-proprietarios/
Diário de Notícias Online | 17-05-2017 http://www.dn.pt/lusa/interior/alojamento-local-em-condominios-opoe-associacoes-de-proprietarios-8483008.html

Helena Roseta quer clarificar tipos de uso dos imóveis devido ao Alojamento Local
Idealista Online | 11-05-2017
https://www.idealista.pt/news/imobiliario/habitacao/2017/05/11/33415-helena-roseta-quer-clarificar-tipos-de-uso-dos-imoveis-devido-ao-alojamento-local
Diário de Notícias Online | 10-05-2017 http://www.dn.pt/lusa/interior/helena-roseta-quer-clarificar-tipos-de-uso-dos-imoveis-devido-ao-alojamento-local-8465756.html

Alojamento local enquadrado no uso habitacional
Público Online – Imobiliário Online | 10-04-2017
http://imobiliario.publico.pt/Noticia/Detalhe/alojamento-local-enquadrado-no-uso-habitacional–1768268

Supremo Tribunal de Justiça decide a favor do Alojamento Local
Idealista Online | 03-04-2017
https://www.idealista.pt/news/ferias/casas-de-ferias/2017/03/30/33121-supremo-tribunal-de-justica-decide-a-favor-do-alojamento-local

Court rules short-term rental apartment owners don´t need neighbours´ permission
Algarve Daily News.com Online | 30-03-2017
http://www.algarvedailynews.com/news/11371-court-rules-short-term-rental-apartment-owners-don-t-need-neighbours-permission

Condomínios não podem proibir alojamento local, diz Supremo Tribunal
Jornal Económico Online (O) – Jornal Económico Online | 30-03-2017
http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/condominios-nao-podem-proibir-alojamento-local-diz-supremo-tribunal-139925

Alojamento Local com parecer favorável
Magazine Imobiliário Online | 30-03-2017
http://www.magazineimobiliario.com/index.php/turismo/6193-alojamento-local-com-parecer-favoravel

Alojamento local: Respostas sobre a “guerra dos condomínios”
Negócios Online | 30-03-2017
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/turismo—lazer/detalhe/alojamento-local-respostas-sobre-a-guerra-dos-condominios

Decisão judicial a favor do alojamento local permite “estabilidade jurídica”
Porto Canal Online | 30-03-2017
http://portocanal.sapo.pt/noticia/118212

ALEP prevê “estabilidade jurídica” para o sector do alojamento local
Presstur Online | 30-03-2017
http://www.presstur.com/mercados/portugal/alep-preve-estabilidade-juridica-para-o-sector-do-alojamento-local/

AL: Supremo Tribunal reverte decisão a favor da proprietária
Publituris Online | 30-03-2017
http://www.pt.cision.com/cp2013/ClippingDetails.aspx?id=d9804b81-0826-4537-8d7c-a3b7e140d819&byemail=1

Supremo Tribunal impede condomínios de proibir o Alojamento Local
Vida Imobiliária Online | 30-03-2017
http://www.vidaimobiliaria.com/noticia/supremo-tribunal-impede-condom-nios-de-proibir-o-alojamento-local

CCA ONTIER analisa a convivência do alojamento local com o condomínio
Advogar Online | 29-03-2017 http://www.advogar.pt/2017/cca-ontier-analisa-a-convivencia-do-alojamento-local-com-o-condominio/
Advocatus Online | 28-03-2017 http://www.advocatus.pt/agenda/14060-cca-ontier-explica-conviv%C3%AAncia-do-alojamento-local-com-o-condom%C3%ADnio.html

Decisão judicial a favor do alojamento local permite “estabilidade jurídica” – associação
Correio da Manhã Online | 29-03-2017 http://www.cmjornal.pt/cm-ao-minuto/detalhe/decisao-judicial-a-favor-do-alojamento-local-permite-estabilidade-juridica—associacao?ref=HP_TickerCMAoMinuto
Destak Online | 29-03-2017 http://www.destak.pt/artigo/297477-decisao-judicial-a-favor-do-alojamento-local-permite-estabilidade-juridica-associacao

Alojamento Local: regozijo com decisão do Supremo Tribunal
Diário Imobiliário Online | 29-03-2017
http://www.diarioimobiliario.pt/Habitacao/Arrendamento/Alojamento-Local-regozijo-com-decisao-do-Supremo-Tribunal

Condomínios não podem proibir alojamento local, diz Supremo Tribunal
i Online | 29-03-2017
https://ionline.sapo.pt/artigo/555881/condominios-nao-podem-proibir-alojamento-local-diz-supremo-tribunal?seccao=Dinheiro_i

Supremo Tribunal: condomínios não podem proibir alojamento local
Negócios Online | 29-03-2017
http://www.jornaldenegocios.pt/empresas/turismo—lazer/detalhe/supremo-tribunal-da-razao-ao-alojamento-local

Alojamento local: Supremo dá razão a proprietária contra condomínio
Público Online | 29-03-2017
https://www.publico.pt/2017/03/29/economia/noticia/supremo-da-razao-a-proprietaria-que-destinou-fraccao-autonoma-a-alojamento-local-1767021

Decisão judicial a favor do alojamento local permite “estabilidade jurídica”, afirma ALEP
RTP Online | 29-03-2017
https://www.rtp.pt/noticias/economia/decisao-judicial-a-favor-do-alojamento-local-permite-estabilidade-juridica-afirma-alep_n991998

Condomínios não podem proibir alojamento local, diz Supremo Tribunal
Sol Online | 29-03-2017
https://sol.sapo.pt/artigo/555878/condominios-nao-podem-proibir-alojamento-local-diz-supremo-tribunal

Momento clarificador para o Alojamento Local
TSF Online | 29-03-2017
http://www.tsf.pt/sociedade/interior/momento-clarificador-para-o-alojamento-local-5757688.html

REGIME CONTRAORDENACIONAL NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTIGÊNCIA E ALERTA

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi publicado na passada Sexta-Feira em Diário da República o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de Junho, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.

Objeto:

• O presente decreto-lei estabelece o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres estabelecidos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade adotada ao abrigo da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, e da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que estabelece o Sistema de Vigilância em Saúde Pública.
• O presente decreto-lei estabelece ainda o regime sancionatório aplicável ao incumprimento dos deveres impostos pelos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que constituem parte integrante da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual, nos termos do artigo 2.º da referida lei, bem como dos deveres impostos pelos artigos 13.º-A e 13.º-B do mesmo decreto-lei.

Deveres:

• Durante a situação de alerta, contingência ou calamidade, declarado no âmbito da situação epidemiológica originada pela doença COVID-19 declarada nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, constituem deveres das pessoas singulares e coletivas:
a) A observância das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico nos locais abertos ao público, definidas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
b) A obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras, nos termos do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual:
I. Para acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
II. Nos edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público;
III. Nos estabelecimentos de ensino e creches;
IV. No interior de salas de espetáculos, de exibição ou de filmes cinematográficos ou similares;
V. Nos transportes coletivos de passageiros;
c) A suspensão de acesso ao público dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance, nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
d) O cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços definidos nos termos das declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
e) A não realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior ao definido nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
f) O cumprimento das regras de fornecimento e venda de bebidas alcoólicas estabelecidas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
g) O cumprimento das regras de consumo de bebidas alcoólicas previstas nas declarações das respetivas situações de alerta, contingência ou calamidade;
h) O cumprimento das regras relativas aos limites de lotação máxima da capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo, nos termos previstos no artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual;
i) O cumprimento das regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, definidas ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 81/2009, de 21 de agosto, que estabelece o Sistema de Vigilância em Saúde Pública.

Contraordenações:

• O incumprimento dos deveres estabelecidos no ponto anterior constitui contraordenação, sancionada com coima de (euro) 100,00 a (euro) 500,00 no caso de pessoas singulares, e de (euro) 1000,00 a (euro) 5000,00 no caso de pessoas coletivas.
• A negligência é punível, sendo, neste caso, os montantes referidos no número anterior reduzidos em 50 %.
• Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contraordenação, será o infrator sempre punido a título de crime, sem prejuízo da aplicação das sanções acessórias previstas para a contraordenação.
• O disposto no presente decreto-lei não prejudica a responsabilidade civil do infrator, nos termos gerais de direito.

Pagamento voluntário da coima:

• Após a notificação da infração, realizada pela entidade com competência para o processamento da contraordenação, pode o infrator proceder ao pagamento voluntário da coima de imediato.
• O pagamento voluntário da coima previsto no número anterior corresponde à liquidação da coima pelo mínimo.

Fiscalização:

• A fiscalização do cumprimento dos deveres previstos no ponto n.º 2.º compete à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima, à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica e às polícias municipais.

Aplicação de medidas de polícia:

• A prática das contraordenações decorrentes do incumprimento dos deveres estabelecidos no artigo 2.º determina sempre a aplicação das seguintes medidas:
a) O encerramento provisório do estabelecimento e a cessação de atividades, fixando o prazo dentro do qual devem ser adotadas as providências adequadas à regularização da situação nos termos impostos por declaração da situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil;
b) A determinação da dispersão da concentração de pessoas em número superior ao limite permitido por declaração de situação de alerta, contingência ou calamidade, declaradas ao abrigo da Lei de Bases de Proteção Civil.
• As medidas previstas no número anterior são aplicadas pelas entidades referidas no artigo anterior e apenas podem ser aplicadas pelo período de tempo estritamente necessário à reposição da legalidade.

Competência:

• Compete à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) o processamento das contraordenações previstas no presente decreto-lei.
• A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei compete ao Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, o qual pode delegar aquela competência nos termos da lei.
• No exercício das suas funções, a SGMAI é coadjuvada pelas autoridades policiais e outras entidades ou serviços públicos cuja colaboração solicite.

Destino das coimas:

• O produto das coimas aplicadas no âmbito do presente decreto-lei reverte em:
a) 50 % para o Estado;
b) 25 % para a SGMAI;
c) 25 % para a entidade fiscalizadora.

Direito subsidiário:

• Em tudo o que se não se encontre previsto no presente decreto-lei aplica-se subsidiariamente o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

Norma revogatória:

• É revogado o n.º 9 do artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

Entrada em vigor:

• O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Para quem quiser consultar o diploma na integra fica aqui o respetivo link:
https://dre.pt/application/conteudo/136788887

Miguel Torres Marques
Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE, CONTINGÊNCIA E ALERTA, NO ÂMBITO DA PANDEMIA DA DOENÇA COVID 19

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi publicada na passada Sexta Feira a Resolução de Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de Junho, que declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

O presente diploma declara:

A situação de calamidade:
a) Nas freguesias de Alfragide, Águas Livres, Falagueira-Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira, Mina de Água, do concelho da Amadora;
b) Na União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto, União das Freguesias de Ramada e Caneças e Odivelas, do concelho de Odivelas;
c) Na Freguesia de Santa Clara, no concelho de Lisboa;
d) Na União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, do concelho de Loures;
e) Na União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra, Algueirão-Mem Martins, União de Freguesias do Cacém e São Marcos, União das Freguesias de Massamá e Monte Abraão, União das Freguesias de Queluz e Belas e Rio de Mouro, do concelho de Sintra.
A situação de contingência na Área Metropolitana de Lisboa, com exceção dos municípios e freguesias abrangidos na alínea anterior;
A situação de alerta em todo o território nacional continental, com exceção da Área Metropolitana de Lisboa.


• O referido diploma determina ainda:
a) A fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos;
b) A limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações de 20, 10 ou 5 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta, contingência e calamidade, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
c) A limitação ou condicionamento de certas atividades económicas;
d) A fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
e) A racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade.


• Determinar, no âmbito da declaração da situação de alerta, o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes, as quais avaliam a necessidade de ativação do plano de emergência de proteção civil.


• Estabelecer, no âmbito da proteção e socorro:
a) A manutenção do estado de prontidão das forças e serviços de segurança e de todos os agentes de proteção civil, com reforço de meios para eventuais operações de apoio na área da saúde pública;
b) A manutenção do funcionamento da Subcomissão COVID-19, no âmbito da Comissão Nacional de Proteção Civil, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;
c) A utilização, quando necessário, do sistema de avisos à população pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC).


• Reforçar que, durante o período de vigência das situações de alerta, de contingência e de calamidade, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam as presentes declarações de alerta, de contingência e de calamidade.
• Estabelecer que o Governo avalia, a todo o tempo, a monitorização da aplicação do quadro sancionatório por violação da presente resolução, com base no reporte efetuado pelas forças e serviços de segurança ao membro do Governo responsável pela área da administração interna relativamente ao grau de acatamento das medidas adotadas pela presente resolução.
• Determinar o acionamento das estruturas de coordenação política territorialmente competentes em todo o território nacional continental, as quais, nos municípios abrangidos pela declaração da situação de alerta, avaliam a necessidade de ativação do respetivo plano de emergência de proteção civil.


• Reforçar, sem prejuízo dos números anteriores, que compete às forças e serviços de segurança e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento do disposto na presente resolução, mediante:
a) O encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades previstas no anexo I ao regime anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante;
b) A emanação das ordens legítimas, nos termos da presente resolução, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio;
c) A cominação e a participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 348.º do Código Penal, do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, por violação do disposto no artigo 3.º do regime anexo à presente resolução, bem como do confinamento obrigatório de quem a ele esteja sujeito nos termos do artigo 2.º do referido regime;
d) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 20, 10 e 5 pessoas, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta, contingência e calamidade, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.


• Recomendar às juntas de freguesia, no quadro da garantia de cumprimento do disposto no regime anexo à presente resolução:
a) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública;
b) A sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, dos estabelecimentos a encerrar, para garantir a cessação das atividades previstas no anexo I ao regime anexo à presente resolução.


• Determinar que, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 8, as autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório a doentes com COVID-19, a infetados com SARS-CoV-2 e aos contactos próximos em vigilância ativa.
• Determinar que, nas áreas abrangidas pela situação de calamidade, são constituídas equipas de acompanhamento dos cidadãos em situação de confinamento obrigatório, com representantes da autoridade de saúde local, proteção civil municipal, segurança social e, quando necessário, forças e serviços de segurança.
• Determinar a criação de uma estrutura de monitorização da situação de alerta, contingência e calamidade, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de delegação, composta por representantes das áreas governativas definidas por despacho do Primeiro-Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança e da ANEPC, para efeitos de acompanhamento regular das situações declaradas.
• Reforçar que a desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes, quando praticadas durante a vigência da situação de alerta, contingência e calamidade e em violação do disposto no regime anexo à presente resolução, constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual.
• Determinar que a publicação da presente resolução constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente, designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência.

ANEXO
MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS DE RESPOSTA À EPIDEMIA SARS-CoV-2 E À DOENÇA COVID-19 NO ÂMBITO DA DECLAÇÃO DA SITUAÇÃO DE ALERTA, CONTIGÊNCIA E CALAMIDADE.

Confinamento obrigatório
• Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:
a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.
• As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.
• Nas áreas abrangidas pela situação de calamidade, os cidadãos sujeitos a confinamento obrigatório são acompanhados por equipas constituídas pela Proteção Civil Municipal, pelos Serviços de Acão Social, pelas Autoridades de Saúde Pública, pelas Unidades de Cuidados na Comunidade e pelas forças de segurança, sendo o regime de acompanhamento regulamentado através de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna, da modernização do Estado e da administração pública, do trabalho, da solidariedade e segurança social, e da saúde.
Instalações e estabelecimentos encerrados
• São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao presente regime e que dele faz parte integrante.
• Excetuam-se do disposto no ponto anterior as instalações e os estabelecimentos cuja atividade venha a ser autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da atividade a retomar, após emissão de parecer técnico favorável pela Direção-geral da Saúde (DGS)
• Na ausência de publicação de documentos técnico-normativos ou de orientações especifica- cas da DGS para a retoma do funcionamento de determinada atividade, legalmente autorizada pela área governativa responsável pela área da atividade a retomar, devem ser seguidas as recomendações previstas no Guia de Recomendações por tema e setor de atividade, publicado pela DGS.
Teletrabalho e organização de trabalho
• O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.
• Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:
a) O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.o-A do Decreto-Lei n.o 10-A/2020, de 13 de marco, na sua redação atual;
b) O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %.
• O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da DGS e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.
• Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.
• Para efeitos do número anterior, o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.

Medidas especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa
• Na Área Metropolitana de Lisboa todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, e os mencionados no artigo 24.º, encerram às 20:00h.
• Excetuam-se do disposto no número anterior:
a) Estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento;
b) Estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade;
c) Postos de abastecimento de combustíveis, exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos;
d) Estabelecimentos desportivos, sem prejuízo dos estabelecimentos encerrados ao abrigo do artigo 3.º;
e) Farmácias;
f) Consultórios e clínicas, designadamente clínicas dentárias e centros de atendimento médico veterinário com urgências;
g) Atividades funerárias e conexas.
• Não obstante o disposto nos números anteriores, os supermercados e hipermercados, incluindo os que se encontrem em conjuntos comerciais, podem encerrar às 22:00h, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas entre as 20:00h e as 22:00h.
• É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis localizados na Área Metropolitana de Lisboa.
• É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.
• No período após as 20:00h, a exceção prevista na parte final do número anterior admite apenas o consumo de bebidas alcoólicas no âmbito do serviço de refeições.
• A atividade operacional das forças e serviços de segurança e dos serviços de socorro a operar na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito da execução do presente regime, pode ser reforçada, em caso de necessidade, por efetivos de outras áreas geográficas, em articulação com a estrutura municipal de proteção civil.
• O presente artigo é norma especial e prevalece sobre as demais disposições do presente regime que disponham em sentido contrário.
Medidas especiais aplicáveis às Freguesias abrangidas pela situação de calamidade
• Nas freguesias de Alfragide, Águas Livres, Falagueira-Venda Nova, Encosta do Sol, Venteira, Mina de Água, do concelho da Amadora; União das Freguesias de Pontinha e Famões, União das Freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival de Basto, União das Freguesias de Ramada e Caneças e Odivelas, do concelho de Odivelas; União das Freguesias de Agualva e Mira-Sintra, Algueirão-Mem Martins, União das Freguesias do Cacém e São Marcos, União das Freguesias de Massamá́ e Monte Abraão, União das Freguesias de Queluz e Belas e Rio de Mouro, do concelho de Sintra; União das Freguesias de Camarate, Unhos e Apelação, União das Freguesias de Sacavém e Prior Velho, do concelho de Loures; e Santa Clara, do concelho de Lisboa, os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas.
• Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se deslocações autorizadas aquelas que visam:
a) Aquisição de bens e serviços;
b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
e) Deslocações para acolhimento de emergência de vitimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
e) Deslocações para efeitos de fruição de momentos ao ar livre;
f) Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres;
g) Deslocações de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupacionais;
h) Deslocações para eventos e acesso a equipamentos culturais;
i) Deslocações para efeitos de atividade física e pratica desportiva, incluindo náutica ou fluvial;
j) Deslocações para a pratica da pesca de lazer e da caça;
k) Deslocações para visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins;
l) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
m) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
n) Deslocações a estabelecimentos escolares para a realização de provas e exames, matrículas, levantamento e entrega de documentos, participação em reuniões, devolução de manuais escolares, bem como outras que se revelem necessárias para a salvaguarda dos interesses dos alunos;
o) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
p) Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;
q) Deslocação a estabelecimentos e serviços não encerrados no âmbito do presente regime;
r) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
s) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;
t) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
u) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
v) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
w) Retorno ao domicílio pessoal;
x) Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames
y) Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.
• Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades mencionadas no número anterior ou para reabastecimento em postos de combustível.
• Para os efeitos do presente artigo, a atividade dos praticantes desportivos federados e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional.
• Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.
• Nas freguesias abrangidas pelo presente artigo não é permitida a realização de feiras e mercados de levante.
• Compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no presente artigo, mediante a recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever cívico de recolhimento domiciliário, bem como o aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 5 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou para a realização profissional de filmagens, com respeito pelas normas de distanciamento físico e demais regras sanitárias, conforme orientações da autoridade de saúde.
• A transmissão da informação necessária à verificação, pelas forças de segurança, do cumprimento das determinações de confinamento de doentes e contactos realiza-se até 24 horas após cada uma das determinações em causa.
• A transmissão da informação necessária à georreferenciação dos casos ativos e dos contactos em vigilância realiza-se mediante articulação das autoridades locais de saúde e das autarquias.
• O acompanhamento das determinações de confinamento domiciliário, para efeitos de provisão de necessidades sociais e de saúde, realiza-se até 24 horas após cada uma das determinações em causa, mediante visita conjunta da Comissão Municipal de Proteção Civil, Centro Distrital de Segurança Social e Unidades de Cuidados na Comunidade.
• A monitorização do cumprimento do disposto no presente artigo é realizada diariamente pelo Gabinete Regional de Intervenção para a Supressão da doença COVID-19 em Lisboa e Vale do Tejo e reportada semanalmente à Estrutura de Monitorização da Situação de Alerta, Contingência e Calamidade.
• O presente artigo é norma especial e prevalece sobre as demais disposições do presente regime que disponham em sentido contrário.
Consumo de bebidas alcoólicas
• É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.

Veículos particulares com lotação superior a cinco lugares
• Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de marco, na sua redação atual.

Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico
• Em todos os locais abertos ao público, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:
a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;
b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre os pés- soas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;
c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;
d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;
e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;
f) A observância de outras regras definidas pela DGS;
g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.
• Para efeitos do disposto na alínea a) do ponto anterior:
a) Entende-se por «área», a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;
b) Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.
• Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:
a) Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores;
b) Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.
Regras de higiene
• Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:
a) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;
b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;
e) Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;
f) Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;
g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.
Soluções desinfetantes cutâneas
• Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.
Horários de atendimento
• Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do membro do Governo responsável pela área da economia, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
• Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, na sua redação atual, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.
• Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja alterado por efeito do número anterior podem adiar o horário de encerramento num período equivalente, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do ponto n.º 5.
• Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.
• Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, durante o período de vigência do presente regime.
Atendimento prioritário
• Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.
Dever de prestação de informações
• Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outros relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Eventos
• Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20, 10 ou 5, consoante a situação declarada no respetivo local seja de alerta, contingência e calamidade, respetivamente, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
• A DGS define as orientações especificas para os seguintes eventos:
a) Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;
b) Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimonias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos;
c) Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.
• Na ausência de orientação da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos pontos 9.º a 11.º, bem como no ponto n.º 17 quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, e os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.
• Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de outras celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos.

Funerais
• A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.
• Do limite fixado nos termos do número anterior não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.


Restauração e similares
• O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:
a) A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;
b) A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;
c) A partir das 23:00h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;
d) O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.
• A ocupação ou o serviço em esplanadas apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.
• Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.
• Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabe- lecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Feiras e mercados
• Para cada recinto de feira ou mercado, deve existir um plano de contingência para a COVID-19, elaborado pela autarquia local competente ou aprovado pela mesma, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas.
• O plano de contingência deve ser disponibilizado no sítio do município na Internet.
• A reabertura das feiras e mercados deve ser precedida de ações de sensibilização de todos os feirantes e comerciantes, relativas à implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e praticas de higiene.
• O referido plano de contingência deve, com as necessárias adaptações, respeitar as regras em vigor para os estabelecimentos de comércio a retalho quanto a ocupação, permanência e distanciamento físico, assim como as orientações da DGS, prevendo um conjunto de procedimentos de prevenção e controlo da infeção, designadamente:
a) Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, sintomas ou contacto com um caso confirmado da doença COVID-19;
b) Implementação da obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira por parte dos feirantes e comerciantes e dos clientes;
c) Medidas de distanciamento físico adequado entre lugares de venda, quando possível;
d) Medidas de higiene, nomeadamente a obrigatoriedade de cumprimento de medidas de higienização das mãos e de etiqueta respiratória, bem como a disponibilização obrigatória de soluções desinfetantes cutâneas, nas entradas e saídas dos recintos das feiras e mercados, nas instalações sanitárias, quando existentes, bem como a respetiva disponibilização pelos feirantes e comerciantes, quando possível;
e) Medidas de acesso e circulação relativas, nomeadamente:
I. À gestão dos acessos ao recinto das feiras e dos mercados, de modo a evitar uma concen- tração excessiva, quer no seu interior, quer à entrada dos mesmos;
II. Às regras aplicáveis à exposição dos bens, preferencialmente e sempre que possível, mediante a exigência de disponibilização dos mesmos pelos feirantes e comerciantes;
III. Aos procedimentos de desinfeção dos veículos e das mercadorias, ajustados à tipologia dos produtos e à organização da circulação;
f) Plano de limpeza e de higienização dos recintos das feiras e dos mercados;
g) Protocolo para tratamento dos resíduos, em particular no que diz respeito aos equipamentos de proteção individual.
• O reinicio da atividade, em feiras e mercados, de prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentária ou de outros prestadores de serviços acompanha a reabertura faseada das atividades correspondentes exercidas em estabelecimento comercial.
• Sem prejuízo das competências das demais autoridades, as autoridades de fiscalização municipal, a polícia municipal e as entidades responsáveis pela gestão dos recintos das feiras e dos mercados, consoante os casos, podem contribuir na monitorização do cumprimento dos para o- cedimentos contidos nos planos de contingência.

Serviços públicos
• Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.
• Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 10.º e 13.º
Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares
• O funcionamento dos museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares apenas é permitido desde que se:
a) Observem as normas e as instruções definidas pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime; de dois metros para qualquer outra pessoa que não seja sua coabitante;
b) Assegure, sempre que possível:
I. A criação de um sentido único de visita;
II. A limitação do acesso a visita a espaços exíguos;
III. A eliminação, ou caso não seja possível, a redução, do cruzamento de visitantes em zonas de estrangulamento;
c) Minimizem as áreas de concentração dos visitantes com equipamentos interativos, de- vendo, preferencialmente, desativar os equipamentos que necessitem ou convidem à interação dos visitantes;
d) Recorra, preferencialmente, no caso de visitas de grupo, a mecan
e) ismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para entrar no equipamento cultural, bem como no espaço exterior;
f) Coloquem barreiras nas áreas de bilheteira e atendimento ao público;
g) Privilegie a realização de transações por TPA.
• A admissão dos visitantes deve ser realizada de forma livre ou por conjunto de pessoas, dependendo da área do referido equipamento cultural, devendo ser assegurada a regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área.
• A ocupação ou o serviço em esplanadas dos equipamentos culturais apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.
• Nas áreas de consumo de restauração e bebidas dos equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.


Eventos de natureza cultural
• É permitido o funcionamento das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos e similares, bem como de eventos de natureza cultural realizados ao ar livre, desde que:
a) Sejam observadas, com as devidas adaptações, as regras definidas nos artigos 9.º e 10.º;
b) Nas salas de espetáculo ou salas de exibição de filmes cinematográficos seja reduzida, sempre que necessário, observando as seguintes orientações:
I. Os lugares ocupados devem ter um lugar de intervalo entre espetadores que não sejam coabitantes, sendo que na fila seguinte os lugares ocupados devem ficar desencontrados;
II. No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores;
c) Nos recintos de espetáculos ao ar livre, a lotação do recinto deve observar as seguintes orientações:

I. Os lugares estejam previamente identificados, cumprindo um distanciamento físico entre espetadores de um metro e meio;
II. No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores;
d) Os postos de atendimento estejam, preferencialmente, equipados com barreiras de proteção;
e) Seja privilegiada a compra antecipada de ingressos por via eletrónica e os pagamentos por vias sem contacto, através de cartão bancário ou outros métodos similares;
f) Sempre que aplicável, seja assegurada a manutenção dos sistemas de ventilação, garantindo que o seu funcionamento é efetuado sem ocorrência de recirculação de ar;
g) Se adaptem as cenas e os espetáculos ao vivo, sempre que possível, de forma a minimizar o contacto físico entre os envolvidos e a manter o distanciamento recomendado;
h) Sejam observadas outras regras definidas pela DGS.
• Nas áreas de consumo de restauração e bebidas destes equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.
• Não são consideradas concentrações de pessoas para efeitos da presente resolução os eventos de natureza cultural organizados ao abrigo do presente artigo.
Atividade física e desportiva
• Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, apenas pode ser realizada a pratica de atividade física e desportiva em contexto não competitivo de modalidades desportivas individuais, conforme definidas no Despacho n.º 1710/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de fevereiro, ou de modalidades coletivas por atletas federados, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS.
• As competições de modalidades desportivas individuais e sem contacto físico, bem como a 1.ª Liga de Futebol Profissional, apenas podem ser realizadas sem público, desde que respeitem as orientações especificamente definidas pela DGS.
• A pratica de atividade física e desportiva ao ar livre, em ginásios, academias e outros espaços fechados apenas pode ser realizada desde que sejam respeitadas as orientações definidas pela DGS.
• As instalações desportivas em funcionamento para efeitos dos números anteriores regem-se pelo disposto no artigo 10.º, com as necessárias adaptações.


Visitas a utentes de estruturas residenciais
• As visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, apenas são permitidas se forem observadas as regras definidas pela DGS.
• Mediante avaliação da situação epidemiológica específica, pode ser determinada pela DGS, em articulação com a autoridade de saúde local e coordenadamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, a suspensão de visitas à instituição por tempo limitado.


Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares
• É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que:
a) Observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;
b) Possuam um protocolo especifico de limpeza e higienização das zonas de jogo;
c) Privilegiem a realização de transações por TPA;
d) Não permaneçam no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.


Cuidados pessoais e estética
• É permitido o funcionamento de:
a) Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;
b) Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;
c) Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares.
• Nestes estabelecimentos devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS.


ANEXO I
(a que se refere o artigo 3.º)

  1. Atividades recreativas, de lazer e diversão:
    • Salões de dança ou de festa;
    • Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;
    • Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.
  2. Atividades culturais:

• Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação;

  1. Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos federados, em contexto de treino:

• Pavilhões ou recintos fechados, exceto os destinados à pratica de desportos individuais sem contacto;
• Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
• Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
• Ringues de boxe, artes marciais e similares;
• Pistas de atletismo fechadas.

  1. Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

• Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

  1. Espaços de jogos e apostas:

• Salões de jogos e salões recreativos.

  1. Estabelecimentos de bebidas:

• Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.
Para quem quiser consultar o diploma na integra fica aqui o respetivo link: https://dre.pt/application/conteudo/136788888

Miguel Torres Marques
Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

Para quem quiser consultar o diploma na integra fica aqui o respetivo link: https://dre.pt/application/conteudo/136788888

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

REGRAS ESPECIAIS PARA A ÁREA METROPOLITANA DE LISBOA NO ÂMBITO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Acabou de ser publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020, de 22 de Junho, que define regras especiais para a Área Metropolitana de Lisboa no âmbito da situação de calamidade declarada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio.

No âmbito da estratégia de prevenção, contenção e mitigação da pandemia da doença COVID-19 em Lisboa e Vale do Tejo, importa garantir a aplicação de medidas especiais e de caráter excecional na Área Metropolitana de Lisboa, por ser a mais afetada presentemente.

Neste sentido, através da presente resolução, o Governo estabelece as limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa.

Ademais, o Governo procederá à aprovação, em diploma próprio, de um quadro sancionatório que promova e assegure o cumprimento das medidas indispensáveis à contenção da propagação da pandemia da doença COVID-19.

Estas são as principais alterações:

  • Na Área Metropolitana de Lisboa o acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como as concentrações de pessoas na via pública, encontram-se limitados a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
  • Na Área Metropolitana de Lisboa todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram às 20:00 h.
  • Excetuam-se do disposto no número anterior os estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento.
  • Excetuam-se, ainda, do disposto no n.º 2 os estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, os quais não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade.
  • É proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis localizados na Área Metropolitana de Lisboa.
  • Na Área Metropolitana de Lisboa é proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito.
  • A atividade operacional das forças e serviços de segurança e dos serviços de socorro a operar na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito da execução do presente regime, pode ser reforçada, em caso de necessidade, por efetivos de outras áreas geográficas, em articulação com a estrutura municipal de proteção civil.
  • Determinar que a publicação da presente resolução constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente, designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência.
  • Determinar que a presente resolução produz efeitos às 00:00 h do dia 23 de junho de 2020.

Para quem quiser analisar o diploma na integra, aqui fica o respetivo link: https://dre.pt/application/conteudo/136365123

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

 

 

 

PRORROGAÇÃO DO LAY-OFF SIMPLIFICADO E CRIAÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO EMPREGO

 

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

 

 

Foi  publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

 

  • O presente decreto-lei procede:

a) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 14-F/2020, de 13 de abril, estabelecendo a prorrogação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e o respetivo regime transitório

b) À criação de um complemento de estabilização para os trabalhadores com retribuição base igual ou inferior a duas vezes a retribuição mínima mensal garantida (RMMG);

c) À criação de um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

  • O prazo previsto no Decreto‐Lei n.º 10‐G/2020, de 26 de março (prazo de vigência do lay-off simplificado), é prorrogado até 30 de setembro de 2020.
  • As empresas que não tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial apenas podem apresentar os respetivos requerimentos iniciais com efeitos até 30 de junho de 2020, podendo nesse caso prorrogar mensalmente a aplicação da medida até ao máximo de três meses.
  • As empresas e estabelecimentos que se encontrem sujeitas ao dever de encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, podem aceder ou manter o direito ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, bem como à respetiva prorrogação, enquanto se mantiver esse dever
  • As empresas que tenham recorrido ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e que tenham atingido o limite de renovações até 30 de junho de 2020 podem beneficiar da prorrogação desse apoio até 31 de julho de 2020.

Complemento de estabilização:

  • Os trabalhadores cuja remuneração base em fevereiro de 2020 tenha sido igual ou inferior a duas vezes a RMMG e que, entre os meses de abril e junho, tenham estado abrangidos pelo menos um mês civil completo pelo apoio à manutenção do contrato de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual, ou por redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, nos termos dos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua redação atual, têm direito a um complemento de estabilização.
  • O complemento de estabilização corresponde à diferença entre os valores da remuneração base declarados relativos ao mês de fevereiro de 2020 e ao mês civil completo em que o trabalhador esteve abrangido por uma das duas medidas referidas acima em que se tenha verificado a maior diferença.3
  • O complemento tem por limite mínimo (euro) 100,00 e por limite máximo (euro) 351,00 e é pago no mês de julho de 2020.
  • Para os efeitos acima são considerados os valores constantes das declarações de remunerações entregues até 15 de julho de 2020.
  • O apoio é pago pela segurança social e deferido de forma automática e oficiosa.

Incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial:

  • Os empregadores que tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do plano extraordinário de formação previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, têm direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial

O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial é concedido numa das seguintes modalidades:

a) Apoio no valor de uma RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de uma só vez; ou
b) Apoio no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido pelas medidas referidas no número anterior, pago de forma faseada ao longo de seis meses.
• Para efeitos de determinação do montante do apoio acima referido, consideram-se os seguintes critérios:
a) Quando o período de aplicação das medidas acima referidas tenha sido superior a um mês, o montante do apoio é determinado de acordo com a média aritmética simples do número de trabalhadores abrangidos por cada mês de aplicação desse apoio;
b) Quando o período de aplicação das medidas acima referidas tenha sido inferior a um mês, o montante do apoio previsto na alínea a) do ponto anterior é reduzido proporcionalmente;
c) Quando o período de aplicação das medidas acima tenha sido inferior a três meses, o montante do apoio previsto na alínea b) do ponto anterior é reduzido proporcionalmente.

  • À modalidade de apoio prevista na alínea b) do ponto n.º 2 acresce o direito a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos pelo plano extraordinário de formação ou pelo apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previstos no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei.
  • Para efeitos do disposto no ponto anterior, quando o período de aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tenha sido superior a 30 dias, a dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora refere-se aos trabalhadores abrangidos no último mês de aplicação desse apoio, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  • Quando o último mês da aplicação do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho tenha ocorrido no mês de julho de 2020, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º doDecreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, consideram-se, para efeitos do disposto no n.º 4 do presente artigo, os trabalhadores abrangidos por esse apoio no mês imediatamente anterior.

 

  • A dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora prevista no ponto n.º 4 aplica-se nos seguintes termos:

a) Durante o primeiro mês da concessão do apoio previsto na alínea b) do n.º 2, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas referidas no n.º 1 por período inferior ou igual a um mês;

b) Durante os dois primeiros meses da concessão do apoio previsto na alínea b) do n.º 2, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas referidas no n.º 1 por período superior a um mês e inferior a três meses;

c) Durante os três primeiros meses da concessão do apoio previsto na alínea b) do n.º 2, quando este seja concedido no seguimento da aplicação das medidas referidas no n.º 1 por período igual ou superior a três meses.

  • Quando haja criação líquida de emprego, através da celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado, nos três meses subsequentes ao final da concessão do apoio previsto na alínea b) do ponto n.º 2, o empregador tem direito a dois meses de isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.

• Para efeitos do disposto no ponto anterior:
a) Considera-se haver criação líquida de emprego quando o empregador tiver ao seu serviço trabalhadores em número superior ao observado, em termos médios, nos três meses homólogos;

b) A isenção total do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora refere-se aos empregos criados em termos líquidos através de contrato de trabalho por tempo indeterminado;

c) O empregador fica sujeito ao dever de manutenção do nível de emprego alcançado durante um período de 180 dias.

  • O apoio financeiro previsto no ponto n.º 2 é concedido pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), designadamente a partir de informação transmitida pelo Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.).
  • A dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora prevista no ponto n.º 4, bem como a isenção do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora prevista no ponto n.º 8, é reconhecida oficiosamente, designadamente com base na troca de informação entre o IEFP, I. P., e o ISS, I. P.
  • O incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no presente decreto-lei será ainda regulamentado por portaria do membro do Governo responsável pela área do trabalho.

Deveres do empregador:

  • Os empregadores que beneficiem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não podem fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho, despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359.º, 367.º e 373.º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos.
  • Os empregadores abrangidos pelo apoio previsto na alínea b) do n.º 2 do ponto n.º 4 devem manter o nível de emprego observado no último mês da aplicação das medidas previstas no n.º 1 desse ponto.
  • Para efeitos do disposto no ponto anterior, quando o último mês da aplicação das medidas previstas no n.º 1 do artigo 4.º tenha ocorrido no mês de julho de 2020, nos termos do n.º 5 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, considera-se o mês imediatamente anterior da aplicação dessas medidas.
  • O cumprimento dos deveres estabelecidos nos números anteriores deve ser observado durante o período de concessão do apoio e nos 60 dias subsequentes.
  • Durante o período de concessão do incentivo, o empregador deve manter comprovadamente as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
  • A violação desses deveres implica a imediata cessação do apoio e a restituição ou pagamento, conforme o caso, ao IEFP, I. P., e ao ISS, I. P., dos montantes já recebidos ou isentados.

Cumulação e sequencialidade de apoios:

  • O empregador que recorra ao apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na redação conferida pelo presente decreto-lei, pode, findo aquele apoio, recorrer à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho, não se aplicando o disposto no artigo 298.º-A do Código do Trabalho.
  • O empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial previsto no presente decreto-lei não pode aceder ao apoio à retoma progressiva previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho.

Fiscalização:

  • A fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei compete ao ISS, I. P., ao IEFP, I. P., e à Autoridade para as Condições do Trabalho.

Financiamento:

  • Os valores pagos pela segurança social ao abrigo do presente decreto-lei são financiados pelo Orçamento do Estado.
  • A perda de receita resultante das dispensas e isenções contributivas concedidas ao abrigo do presente decreto-lei é integralmente financiada por transferências do Orçamento do Estado.
  • Os apoios previstos no presente decreto-lei são passíveis de financiamento comunitário, sendo-lhe aplicável as respetivas disposições do direito comunitário e nacional.

Avaliação:

  • As medidas previstas no presente decreto-lei são objeto de avaliação regular por parte da Comissão Permanente da Concertação Social.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos até 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º e do reconhecimento do direito previsto no n.º 8 do artigo 4.º

Para quem quiser consultar o diploma na integra aqui fica o respetivo link: https://dre.pt/application/conteudo/136260572

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

 

PRORROGAÇÃO DA REPOSIÇÃO, A TÍTULO EXCECIONAL E TEMPORÁRIO, DO CONTROLO DE PESSOAS NAS FRONTEIRAS

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

 

Foi  publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020, de 12 de Junho, que prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Atendendo à avaliação da situação epidemiológica em Portugal e na União Europeia e às medidas propostas pela Comissão Europeia, importa garantir a segurança interna através de medidas adequadas que contenham as possíveis linhas de contágio, entre as quais, a manutenção da reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, com algumas exceções. Estas medidas foram concertadas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha.

A presente Resolução de Conselho de Ministros estabelece que no período compreendido entre as 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020 e as 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo de reavaliação a cada 10 dias e possível prorrogação, é reposto o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e dos artigos 25.º e 27.º do Código de Fronteiras Schengen, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, na sua redação atual.

  • São suspensos todos os voos, de todas as companhias aéreas, comerciais ou privados, com origem de Espanha ou destino para Espanha, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, com exceção das aeronaves do Estado, das Forças Armadas, das aeronaves que integram, incluindo as que se destinam a integrar, o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, voos para transporte de carga e correio, bem como voos de caráter humanitário ou de emergência médica e as escalas técnicas para fins não comerciais;
  • É proibida a circulação rodoviária, nas fronteiras internas terrestres, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte internacional de passageiros nos casos previstos no n.º 5, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e de trabalhadores sazonais com relação laboral comprovada documentalmente, da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência;
  • É suspensa a circulação ferroviária, exceto para o transporte de mercadorias;
  • É suspenso o transporte fluvial entre os dois países;
  • É suspensa a concessão de licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações nos portos nacionais, sem prejuízo de, caso a caso, e mediante parecer da Autoridade de Saúde, poder ser autorizada a troca de tripulações ou o desembarque para efeitos de regresso ao país de origem;
  • Mantém-se a proibição de desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, com exceção dos cidadãos nacionais e residentes em Portugal;
  • Os condicionalismos de tráfego referidos no número anterior não prejudicam:
  1. O direito de entrada dos cidadãos nacionais e dos titulares de autorização de residência nos respetivos países;
  2. A circulação do pessoal diplomático, das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde e socorro, do pessoal afeto, incluindo o pessoal a afetar, ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais;
  3. A circulação para efeitos de reunião familiar;
  4. O acesso a unidades de saúde, nos termos de acordos bilaterais relativos à prestação de cuidados de saúde;
  5. O direito de saída dos cidadãos residentes noutro país;
  6. O direito de entrada e de saída do território nacional dos trabalhadores sazonais com relação laboral comprovada documentalmente.
  • À entrada no território nacional podem ser introduzidos controlos sanitários assim como solicitado o preenchimento de declaração conforme modelo anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
  • É ainda decretado que, entre as 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020 e as 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, são pontos de passagem autorizados, na fronteira terrestre, os seguintes:
  1. Valença-Viana do Castelo, saída da Ponte Tuy-Valença-ligação IP 1-A 3, em Valença;
  2. Vila Verde da Raia-Chaves, saída da A 52, ligação com a A 24, km 0, junto à rotunda;
  3. Quintanilha-Bragança, saída da Ponte Internacional IP 4/E 82, nó de saída para Quintanilha ou junto das instalações do CCPA na N 218-1 Quintanilha;
  4. Vilar Formoso-Guarda junto da linha de fronteira, Largo da Fronteira, junto ao CCPA, N 16/E 80, ligação 620 Fuentes de Õnoro, Espanha, incluindo o acesso pelo Parque TIR, via camiões, N 16, Vilar Formoso;
  5. Termas de Monfortinho-Castelo Branco, entroncamento da N 239 com a N 240 em Termas de Monfortinho;
  6. Marvão-Portalegre, linha de fronteira, Marvão, N 521 ligação de Valência de Alcântara à IC 13 Marvão;
  7. Caia-Elvas, saída da A 6, km 158, ligação Caia-Elvas, junto ao Posto de Turismo, Elvas;
  8. Vila Verde de Ficalho-Beja, junto da linha de fronteira, ligação A 495 Rosal de la Frontera ao IP 8, Serpa;
  9. Castro Marim-Praça da Fronteira, km 131 da A22, Ponte Internacional do Guadiana-Castro Marim.
  • São pontos de passagem autorizados, na fronteira terrestre, os seguintes:
  1. Nos dias úteis, das 07:00 horas às 09:00 horas e das 18:00 horas às 20:00 horas, Mourão, Ponto de Fronteira de S. Leonardo, km 7, EN 256-1;
  2. Às quartas-feiras e aos sábados, das 10:00 horas às 12:00 horas, Rio de Onor, Ponto de Fronteira da Rua da Costa, caminho rural;
  3. Às segundas-feiras e às quintas-feiras, das 06:00 horas às 08:00 horas e das 17:00 horas às 19:00 horas, Tourém, Ponto de Fronteira n.º 101, EM 513;
  4. Às segundas-feiras e às quintas-feiras, das 06:00 horas às 08:00 horas e das 17:00 horas às 19:00 horas, Barrancos, EN 258, km 105,5, que efetua a ligação à HU-9101;
  5. Nos dias úteis, das 07:00 horas às 21:00 horas:
  • i Melgaço, Lugar do Peso, km 19,800, EN 202;
  • ii Monção, Avenida da Galiza, km 15,300, EN 101;
  • iii Miranda do Douro, km 86,990, EN 218;
  • iv Vila Nova de Cerveira, km 104,500, EN 13.
  • Incumbir a Guarda Nacional Republicana de efetuar a vigilância entre os postos de passagem autorizados.
  • Determinar que é autorizada a entrada de nacionais de Estados-Membros da União Europeia que não implementam o acervo de Schengen nos voos provenientes destes países, salvo quando, em trânsito, se desloquem para um Estado-Membro que não o da sua nacionalidade no qual não possam exercer o direito de livre circulação.
  • Estabelecer que, a fim de evitar procedimentos de recusa de entrada de cidadãos nas fronteiras internas, decorrentes da reposição do controlo de pessoas prevista na presente resolução é promovida a colaboração das autoridades portuguesas com os operadores de transportes, bem como com os demais Estados-Membros e Estados associados Schengen, com vista a evitar o embarque à partida.

Para quem quiser consultar o diploma na integra, aqui fica o respetivo link: https://dre.pt/application/conteudo/135711302

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

 

PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

 

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

 

Foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de Junho, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Nesta fase, o Governo mantém a opção por um elenco menos intenso de restrições e encerramentos, numa ótica de gradualidade do levantamento das restrições e da necessidade de se manter o escrupuloso cumprimento, pela população portuguesa, das medidas de distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção.

Neste sentido, através da presente resolução, o Governo elimina as limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa, alargando-se a todo o território nacional a limitação a dois terços dos ocupantes na circulação de veículos com lotação superior a cinco pessoas, salvo se integrarem o mesmo agregado familiar, em virtude da dificuldade de prática de distanciamento social em veículos automóveis, em especial nos de transportes de trabalhadores.
Por outro lado, o Governo entende que os ginásios devem igualmente beneficiar da flexibilidade de horário que foi concedida aos cabeleireiros, barbeiros, institutos de beleza ou restaurantes e similares, podendo, assim, estes estabelecimentos, abrir antes das 10h.
Por fim, atenta a evolução que tem vindo a ser feita no quadro do desconfinamento, entende-se ser este o momento oportuno para permitir o funcionamento de parques aquáticos, escolas de línguas e centros de explicações.
A presente Resolução de Conselho de Ministros declara a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Estas são as principais alterações introduzidas por este diploma:

  • Limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações superiores a 20 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
    •  O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 20 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
    •  São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao presente regime e que dele faz parte integrante, podendo as mesmas entrar em funcionamento caso sejam emitidas orientações específicas ou pareceres técnicos da Direção-Geral da Saúde (DGS) quanto ao seu funcionamento.
  • Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h, com exceção dos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como a ginásios e academias.
  • Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

                                                                               ANEXO I
(a que se refere o n.º 3)

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:
Salões de dança ou de festa;
Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;
Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2 – Atividades culturais:
Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação;
Praças, locais e instalações tauromáquicas;

3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos federados, em contexto de treino:
Pavilhões ou recintos fechados, exceto os destinados à prática de desportos individuais sem contacto;
Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
Ringues de boxe, artes marciais e similares;
Pistas de atletismo fechadas.

4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 – Espaços de jogos e apostas:
Salões de jogos e salões recreativos.

6 – Estabelecimentos de bebidas:
Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.

7 – Termas e spas ou estabelecimentos afins.
Para quem quiser consultar o diploma na integra, aqui fica o respetivo link:

https://dre.pt/application/conteudo/135711302

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

REGRAS APLICÁVEIS ÀS PISCINAS AO AR LIVRE APLICA-SE AOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

De acordo com o disposto no n.º 9 do Despacho n.º 6134-A/2020, de 5 de Junho, publicado no Diário da República II Série Parte C, de 5 de Junho de 2020, o regime por ele aprovado (que determina o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre e obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes) é extensível às piscinas integradas nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local.

Assim sendo, os estabelecimentos de alojamento local com piscina têm de cumprir as seguintes regras:

  • Nos recintos com piscinas ao ar livre onde sejam disponibilizadas cadeiras, espreguiçadeiras, chapéus-de-sol, colmos ou outros equipamentos semelhantes para utilização dos utentes na área envolvente, deve assegurar-se a disposição dos mesmos de modo a prever um distanciamento de três metros, salvo quando ocupados por utentes que integrem o mesmo grupo.

 

  • Deve ser evitada a utilização pelos utentes, dentro de água, de equipamentos lúdicos e ou de uso coletivo, como sejam bóias, colchões ou outros da mesma natureza, que possam dificultar a fruição dos espaços por outros utentes em cumprimento das regras de distanciamento físico de segurança.

 

  • Nos chuveiros exteriores, instalações sanitárias e áreas de circulação das piscinas ao ar livre é obrigatório o uso de calcado.

Para quem quiser consultar o diploma na integra, fica aqui o link:

https://dre.pt/application/conteudo/135391578

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP