APOIO AO EMPREGO E ECONOMIA

O Governo anunciou mais medidas de apoio ao Emprego e Economia que trazem algumas novidades com interesse para o nosso setor e em linha com muitos pontos defendidos pela ALEP nas últimas semanas.

Estivemos presentes nos principais meios de comunicação e nas audiências com o Governo promovidas pela Confederação do Turismo, a defender as seguinte prioridades:

1. Mais fundo perdido nas várias linhas para quem teve quebra de faturação mais acentuadas: em particular, reforço da linha do Turismo de Portugal com maior fundo perdido e prolongamento do prazo de carência e reabertura do Apoiar.pt

2. Atenção especial a segmentos que acabaram por não ter acesso à maioria dos apoios como os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade e sem funcionários a cargo: em especial, a ALEP propôs o alargamento do Apoiar + Simples aos ENI sem contabilidade e sem trabalhadores.

3. Aumento do apoio na retoma progressiva para as empresas com quebra mais acentuada.Várias destas propostas parecem estar contempladas nas novas medidas.

Nota-se também uma preocupação maior com o Turismo, algo que todo o setor reinvindicava.Uma vez que a eficácia destas medidas no AL depende em grande parte das condições específicas de acesso de cada programa e para evitar criar expetativas erradas, vamos aguardar que saia a regulamentação dos novos programas para fazer uma análise mais aprofundada.

Assim que tivermos mais informação, partilharemos todas as regras e condições de acesso destes apoios.

MEDIDAS EM DESTAQUE:

➡️APOIAR RENDAS E APOIAR + SIMPLES Alargamento a Empresários em Nome Individual em regime de contabilidadesimplificada e sem trabalhadores a cargoCandidaturas a partir de 25 de março de 2021

➡️EXPANSÃO DO PROGRAMA APOIAR – Reabertura das candidaturas pelo período de uma semana até ao fim de março com ainclusão de mais setores (panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia)Aumento dos limites máximos de apoio em 50%, para as empresas com quebra defaturação superior a 50%, com efeito retroativo.Os novos limites são:Empresários em Nome Individual em regime de contabilidade simplificada: de 5.000€ para 7.500€Microempresas: de 12.500€ para 18.750€ Pequenas empresas: de 68.750€ para 103.125€Médias: de 168.750€ para 253.125€

➡️ TRABALHADORES INDEPENDENTES DO TURISMO E CULTURA -Alargamento do Apoio extraordinário à redução de atividade aos trabalhadoresindependentes e sócios-gerentes dos setores do Turismo, Cultura, Eventos e Espetáculos(Até junho 2021)

➡️ – Apoio à Retoma Progressiva (ARP)Prorrogação até setembro de 2021Apoio contributivo adicional para Turismo e CulturaQuebra de faturação < 75%: isenção contributivaQuebra de faturação > 75%: alargamento para grandes empresas da reduçãocontributiva de 50%

➡️LAYOFF SIMPLIFICADO Alargamento a sócios-gerentesAlargamento a empresas afetadas por:o Interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento deencomendasSituações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuadaa atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento

➡️LINHAS DE CRÉDITO JÁ EXISTENTES Prorrogação, por 9 meses, dos períodos de carênciaAutomática para setores mais afetados Saiba mais em https://covid19estamoson.gov.pt/apoios-ao-emprego-e…/

ALTERAÇÕES AO REGIME LEGAL DO PROGRAMA DE APOIO À TESOURARIA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TURISMO

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Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi publicado na passada Quarta-Feira no Diário da República, 2.ª Série, o Despacho Normativo n.º 8/2021, de 3 de Março, que altera o regime de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas do turismo.

Pelo Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, da Secretária de Estado do Turismo, foi criada a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID-19, como uma medida de apoio às empresas no atual período de pandemia da doença de COVID-19.

Posteriormente, pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 9 de setembro, e pelo Despacho Normativo n.º 1/2021, de 23 de dezembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2021, ambos da Secretária de Estado do Turismo, a referida linha foi ajustada, face à evolução da pandemia e dos seus efeitos na economia, criando-se a possibilidade de conversão de uma parte do financiamento a fundo perdido, promovendo-se os reforços orçamentais necessários à continuidade da linha e alargando-se a sua aplicação às pequenas empresas.

Ao abrigo da, agora, Linha de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas do Turismo — COVID-19, foram já́ aprovadas 9986 operações, com um financiamento aprovado de cerca de 88 milhões de euros, dos quais mais de 75 milhões de euros se encontram já́ pagos às empresas, demonstrando, assim, ser um instrumento particularmente importante no apoio às empresas nesta difícil fase.

A persistência da situação de pandemia e o agravamento dos seus efeitos nas empresas justificam nova alteração à disciplina normativa da Linha de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas do Turismo — COVID-19.

Com efeito, para além da necessidade de prorrogar no tempo o início do reembolso dos empréstimos já́ concedidos, entende-se, ainda, justificado reforçar o orçamento da linha, garantindo assim a sua continuidade, assim como aumentar o valor da conversão do financiamento em fundo perdido, através do incentivo à adesão ao selo clean & safe e às ações de formação que serão desenvolvidas para reforçar a sua aplicação, num processo de preparação contínua para o momento da retoma.

Assim, o Governo, através da Secretária de Estado do Turismo, determina o seguinte:

  1. Moratória:

A data de início do reembolso dos empréstimos concedidos ao abrigo da Linha de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Turismo — COVID-19, cujos períodos de carência terminem até dia 31 de março de 2022, é diferida para 30 de junho de 2022.

  • Alterações:
  • Dotação orçamental:

A dotação máxima disponível para financiamento das operações ao abrigo da presente linha de apoio financeiro é de (euro) 120 000 000 (cento e vinte milhões), assegurada com recurso ao saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P. (ou seja foi reforçada em mais 20 000 000 € (vinte milhões de euros).

  • Condições de elegibilidade:

Passam a existir mais duas condições de elegibilidade, a saber:

  1. Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;
  2. Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação.

A verificação do cumprimento das condições acima enunciadas é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no momento da candidatura.

Passam a poder aceder à presente linha de apoio as empresas que estejam impossibilitadas de exercer efetivamente a atividade por determinação expressa das autoridades públicas competentes no contexto das medidas de combate à propagação da doença COVID-19.

  • Intensidade, natureza e limite do apoio financeiro:

Ao valor do prémio de desempenho que resulta da conversão de 20% do valor do empréstimo reembolsável em não reembolsável caso os requerentes mantenham o número de postos de trabalho, pode acrescer agora o montante de 250 € (duzentos e cinquenta euros) por empresa, se esta, à data da verificação da sua atribuição, demonstrar ter obtido o selo ‘Estabelecimento Clean & Safe’ e participar em, pelo menos, uma das ações de formação ministradas pelo Turismo de Portugal, I. P., no decurso do ano de 2021 a respeito da implementação do referido selo.

  • Condições do financiamento:

As entidades sem fins lucrativos, que tenham enquadramento na presente linha de crédito, podem propor ao Turismo de Portugal, I. P. a constituição de garantias distintas da garantia prevista no número anterior, cabendo àquele Instituto a verificação da sua suficiência.»

  • Republicação:

O diploma é republicado em anexo.  

  • Entrada em vigor e disposições transitórias:

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se o mesmo às candidaturas apresentadas a partir da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

O acréscimo do valor do prémio de desempenho de 250 € acima referido, assim como a alteração da forma de prestação das garantias, aplicam-se igualmente a todas as candidaturas já́ aprovadas à data da entrada em vigor do presente diploma.

Para ter direito a esse novo prémio de desempenho será necessário frequentar uma das ações de formação do clean & safe ministradas pelo Turismo de Portugal em 2021, pelo que fica aqui o link para quem se quiser inscrever:

http://business.turismodeportugal.pt/pt/Gerir/Capacitacao_Empresarial/Paginas/formacao-programa-clean-safe.aspx

Aproveito para informar que a Formação Clean & Safe – Alojamento Local será da responsabilidade da Formadora Mónica Dálem da Escola do Estoril e decorrerá online do dia 19 março de 2021 entre as 09h00 e as 11h00.

Espero que aproveitem plenamente destas alterações que são muito bemvindas.

Quem quiser consultar o diploma na integra, pode-o fazer através do seguinte link:

https://dre.pt/application/file/a/158723293

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

MICROSITE LINHAS E PROGRAMAS DE APOIO

A ALEP lançou um  Microsite com toda a informação centralizada e atualizada sobre as Linhas de Apoio.


Além dos conteúdos sobre os vários programas e linhas com interesse para o Alojamento Local, poderá também rever os Webinars da ALEP de 1 e 5 de fevereiro sobre este assunto.


O Microsite será atualizado à medida que os novos apoios são publicados ou sempre que haja informação relevante para o nosso setor.

 

Para mais fácil compreensão das várias modalidades e beneficiários destes programas, no Microsite encontrará também uma área exclusiva para Associados com vídeos sobre os pontos mais importantes e os comentários dos nossos especialistas.

Saiba mais em https://alep.kartra.com/page/LINHASAPOIOCOVID

OS 10 MANDAMENTOS PARA OS TITULARES DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL DURANTE O REGIME DE CONFINAMENTO

  1. Os estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil continuam abertos ao público (vide n.º 45 do Anexo n.º 2 do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro), por ser considerado como um serviço essencial na presente conjuntura;
  • Os turistas não residentes no território nacional podem efetuar deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de, e para, o local do alojamento (vide v) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Uma vez no estabelecimento de alojamento local os turistas ficam sujeitos ao dever geral de recolhimento domiciliário, (vide n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro), podendo apenas sair do estabelecimento para:
  1. Para exercer uma atividade profissional ou equiparada, se for o caso, devendo nessa situação os turistas ser portadores de uma declaração emitida pela entidade empregadora, ou por declaração de honra emitida pelo próprio a atestar esse fato;
  2. Para adquirir bens e serviços essenciais;
  3. Para atender a motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
  4. Para ter uma atividade física e desportiva ao ar livre;
  5. Para participar em cerimónias religiosas;
  6. Para a fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona onde se localiza o estabelecimento, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem, não podendo circular num veículo automóvel para fruir esses momentos;
  7. Para aceder a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;
  8. Para efetuarem as deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental de, e para, o local do alojamento.
  • As empresas ou os ENI com pessoas a cargo estão obrigados a adotar o regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes, sendo as coimas para quem incumprir elevadíssimas (vide artigo 5.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Durante a realização de check in e sempre que estiverem na presença dos hóspedes, os titulares de estabelecimentos de alojamento local, e os seus funcionários, são obrigados a usar máscaras ou viseiras sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável (vide artigo 6.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Caso os titulares de estabelecimentos de alojamento local tenham pessoas a cargo, ou prestadores de serviços que se mantenham em podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, não podendo, no entanto, proceder ao registo dos mesmos, podendo impedir o acesso aos locais de trabalho àqueles que se recusem a permitir a medição de temperatura corporal, ou que apresentem um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, tal como definida pela Direção-Geral da Saúde (vide artigo 7.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Nos estabelecimentos de alojamento local que mantenham a respetiva atividade devem ser observadas as regras de ocupação, permanência e distanciamento físico recomendadas pela Direção-Geral de Saúde para os estabelecimentos de alojamento turístico (vide artigo 20.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Os estabelecimentos de alojamento local que prestem um serviço de transferes para os seus hóspedes em veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular se os hóspedes pertencerem ao mesmo grupo e não ultrapassarem dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira (vide artigo 28.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território continental (vide artigo 30.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  1. Compete às forças e serviços de segurança e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento das regras do confinamento, mediante:
  1. A sensibilização da comunidade quanto ao dever geral de recolhimento domiciliário e à interdição das deslocações que não sejam justificadas;
  2. A emanação das ordens legítimas, nos termos do presente decreto, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio
  3. f) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou resultarem de exceções previstas no presente decreto.

A ASAE é competente para fiscalizar o cumprimento, pelos operadores económicos, do disposto nas regras de confinamento.

Poderá consultar o diploma na íntegra aqui.

Caso pretendam mais esclarecimentos sobre o regime aplicável a este confinamento, sugerimos a leitura atenta da informação prestada sobre o tema pelo nosso assessor jurídico Miguel Torres Marques – Advogado.

LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO SETOR DO TURISMO

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Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi publicado a 11 janeiro em Diário da República o Despacho Normativo n.º 1/2021, de 11 de janeiro, do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo que cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de Março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de Agosto.

Esta linha de financiamento dirigida às microempresas turísticas é, agora, alargada às pequenas empresas, que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.

O apoio continua a ser gerido pelo Turismo de Portugal.

 A Linha é novamente reforçada em ​Janeiro 2021 (havia sido reforçada em Agosto de 2020), e destina-se a micro e pequenas empresas do setor do turismo e a outras atividades económicas com relevo para o turismo.

Este apoio é extensível aos Empresários em Nome Individual ainda que não disponham de contabilidade organizada, desde que sejam registados como Microempresas pelo IAPMEI.

Este apoio financeiro à tesouraria das empresas do setor do turismo é um mecanismo financeiro que atua em complementaridade com outras medidas de apoio às empresas aprovadas pelo Governo e pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das micro e pequenas empresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano.

Para além do reforço da dotação da Linha que passa a ascender a 100 milhões de euros (sendo 90 milhões de euros afetas às micro empresas e 10 milhões de euros às pequenas empresas) são introduzidas as seguintes alterações nos termos do Despacho Normativo n.º 1/202​1, de 11 de janeiro​:

  • As pequenas empresas, com um orçamento anual de até 10 milhões de euros passam a beneficiar desta linha de apoio
  • As empresas cujos estabelecimentos estejam encerrados por determinação administrativa passam a ter acesso e esta linha de apoio;
  • As novas regras passam a aplicar-se a todas as candidaturas aprovadas antes da entrada em vigor do presente diploma e às candidaturas submetidas no âmbito do presente Despacho Normativo, nomeadamente a componente do apoio que pode ser transformada em empréstimo não reembolsável;
  • As empresas que candidatarem a este apoio não podem fazer cessar os contratos de trabalho nos três meses completos após a aprovação do apoio, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;
  • As empresas poderão beneficiar de uma conversão, por cada candidatura, de 20% do financiamento em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos;
  • Uma das grandes novidades introduzidos por esta diploma passa pelo facto de que cada empresa pode apresentar mais do que uma candidatura, desde que respeitem um intervalo de tempo de 3 meses entre a data da aprovação da anterior e a data da submissão da nova candidatura.

O apoio financeiro corresponde para as Microempresas:  

  • Ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 fevereiro 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.
  • Do valor do apoio concedido, 20% do mesmo pode ser convertido em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, e por comparação a 29 fevereiro 2020, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos.

O apoio financeiro corresponde para as Pequenas Empresas:  

  • Ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 30 novembro 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €30.000.
  • Do valor do apoio concedido, 20% do mesmo pode ser convertido em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, e por comparação a 30 novembro 2020, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos.

O financiamento assume natureza reembolsável sem juros remuneratórios associados e é reembolsado no prazo de três anos com um período de carência de 12 meses.

As prestações de igual montante têm uma periodicidade trimestral.

Para garantia do reembolso, no momento da contratação do apoio, um dos sócios da empresa deve prestar a respetiva fiança pessoal.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no  SGP​I | Formaliza​ção de candidaturas​​​​.

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação pelo que, desde hoje podem ser apresentadas candidaturas a este apoio, no site do Turismo de Portugal através do link acima disponível.

Para mais informações consultem o guião de apoio ao preenchimento do formulário​no SGPI.
​​

​Consultem: a Ficha informativa​​.​

Espero que a presente informação vos seja útil.

Para informação mais detalhada sobre o assunto devem consultar os links que constam desta publicação

Miguel Torres Marques

Advogado

IMPACTOS DAS NOVAS MEDIDAS DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PARA O ALOJAMENTO LOCAL

Quais serão os impactos destas novas medidas que decorrem da renovação do estado de emergência para os titulares de estabelecimentos de alojamento local?

1.      Os estabelecimentos de alojamento local continuarão a poder exercer a sua atividade sem quaisquer limitações, na medida em que essa situação está devidamente enquadra numa das exceções previstas no âmbito do encerramento do comércio entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro.

2.      Que as regras agora aprovadas umas aplicam-se a todo o território continental e outras dependem da localização do vosso estabelecimento e da integração do concelho nas quatro categorias de risco agora criadas, pelo que cada um terá a obrigação de conhecer as regras aplicáveis ao seu concelho e de as comunicar aos seus hóspedes.

3.      Que apesar dos estabelecimentos de alojamento local continuarem abertos ao público, que isso não significa que os seus hóspedes não estejam sujeitos às mesmas regras a que todos os cidadãos portugueses estão obrigados a cumprir, nomeadamente os seguintes:

a)       Em primeiro lugar, estabelece-se um conjunto de medidas aplicáveis a todo o território nacional, limitando, nomeadamente, a circulação de pessoas entre concelhos entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro;

b)      Quanto aos concelhos de risco moderado, prevê-se que, à exceção, nomeadamente, dos dedicados à restauração ou dos culturais e desportivos, os estabelecimentos encerram entre as 20:00 h e as 23:00 h, podendo o concreto horário de encerramento ser fixado, dentro deste intervalo, pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

c)       Relativamente aos concelhos de risco elevado proíbe-se a circulação diária de cidadãos na via pública no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, acautelando todas as deslocações necessárias ou que se justifiquem.

d)      Prevê-se um dever geral de recolhimento domiciliário nas restantes horas, determinando-se que, com algumas exceções, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22:00 h.

e)      Por fim, no que toca aos concelhos de risco muito elevado ou extremo, proíbe-se a circulação de cidadãos na via pública, aos sábados, domingos e feriados, no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h, suspendendo determinadas atividades e acautelando um conjunto de exceções, que inclui, nomeadamente, as deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais.

4.      Tornar claro aos hóspedes que é obrigatório o uso da máscara de proteção, na via pública, no trabalho, em qualquer loja ou superfície comercial e nos transportes públicos.

5.      Os hóspedes, mesmo nos dias em que a circulação estará condicionada, podem circular para fora do concelho se estiverem a regressar a casa, ou a dirigir-se a um aeroporto ou estação de caminho de ferro para regressar a sua casa.

6.      No caso das deslocações para os vossos estabelecimentos elas devem ser feitas preferencialmente antes ou depois dos dias em que a circulação para fora da área do concelho estiver condicionada.

7.      Os hóspedes que já estejam alojados nesses estabelecimentos, podem sair para ir ao supermercado, para ir à farmácia, por razões de saúde, podem ir dar um passeio a pé na proximidade do estabelecimento onde estão alojados, mas estão proibidos  de circular de automóvel durante esse horário a não ser que seja para regressarem ao seu país de origem no caso dos estrangeiros ou ao seu domicílio principal no caso dos nacionais;

8.      Os titulares de estabelecimentos de alojamento local e os seus funcionário podem circular na estradas após as 13 horas se essas deslocações forem em trabalho, devendo ser portadores de documento emitido pela entidade patronal a atestar esse facto, ou por declaração do próprio de que se está a deslocar em trabalho.

NOVAS REGRAS DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

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Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi publicado o Decreto do Governo n.º 9/2020, de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, procedeu à regulamentação do estado de emergência, incidindo sobre os quatro referidos domínios.

A declaração do estado de emergência foi renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, por um período adicional de 15 dias, verificando-se a necessidade de adequação das atuais medidas previstas tanto no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, como na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, uma vez que há situações que carecem de regulamentação expressa e outras cuja regulação carece de atualização em face da referida renovação.

Nesse âmbito, o Governo decide aprovar um novo decreto que passa a integrar toda a regulação indispensável à execução da declaração do estado de emergência e ao combate à pandemia da doença COVID-19, diminuindo a dispersão legislativa e regulamentar, de forma a assegurar maior clareza e sentido de unidade da informação e do quadro jurídico vigente.

No momento atual, os contactos entre pessoas, que constituem veículo de contágio e de propagação do vírus, bem como as suas deslocações, devem limitar-se ao mínimo indispensável, verificando-se, porém, que essa limitação não pode ser atingida através do encerramento total de estabelecimentos, tendo em conta que há várias atividades económicas cujo exercício deve continuar.

Não obstante, e considerando que a situação epidemiológica não é uniforme em todo o território nacional, importa adequar as medidas em função da situação e heterogeneidade em cada concelho, de forma a graduar a intensidade das medidas aplicáveis consoante o nível de risco, que poderá ser 1-moderado, 2-elevado, 3-muito elevado ou 4-extremo. Nessa ótica, em tudo o que não forem incompatíveis, as regras aplicáveis a concelhos com um determinado nível de risco acrescem às aplicáveis aos concelhos de risco inferior.

Em primeiro lugar, estabelece-se um conjunto de medidas aplicáveis a todo o território nacional, limitando, nomeadamente, a circulação de pessoas entre concelhos entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro, por forma a conter a transmissão do vírus e a expansão da doença, tendo em conta que a circulação de pessoas poderia ser mais elevada em função dos feriados de 1 e 8 de dezembro.

Quanto aos concelhos de risco moderado, prevê-se que, à exceção, nomeadamente, dos dedicados à restauração ou dos culturais e desportivos, os estabelecimentos encerram entre as 20:00 h e as 23:00 h, podendo o concreto horário de encerramento ser fixado, dentro deste intervalo, pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

Relativamente aos concelhos de risco elevado proíbe-se a circulação diária de cidadãos na via pública no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, acautelando todas as deslocações necessárias ou que se justifiquem. Prevê-se um dever geral de recolhimento domiciliário nas restantes horas, determinando-se que, com algumas exceções, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22:00 h.

Por fim, no que toca aos concelhos de risco muito elevado ou extremo, proíbe-se a circulação de cidadãos na via pública, aos sábados, domingos e feriados, no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h, suspendendo determinadas atividades e acautelando um conjunto de exceções, que inclui, nomeadamente, as deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais.

É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, ficando, neste período suspensas as atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Nesses dois dias ficam, igualmente, suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços localizados nos Concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo no período compreendido entre as 15:00 h e as 05:00 h.

Saiba mais em:https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=384

0E 2021: MAIS-VALIA NO ALOJAMENTO LOCAL

A questão da mais- valia no Alojamento Local tem sido uma batalha da ALEP nos últimos 2 anos.

Desde que saiu a proposta do OE2021, a ALEP tem vindo a alertar que a fórmula apresentada para corrigir o problema da mais-valia que tem vindo a impedir a saída de muitos proprietários do alojamento local (AL), não só não resolve o problema, como pode complicá-lo ainda mais, ao criar um novo imposto, que cria uma espécie de multa retroativa para quem retirar um imóvel do AL.

Nas últimas semanas intensificámos os contactos para reforçar junto dos decisores políticos que este imposto adicional é contraproducente e cria  um novo obstáculo aos proprietários de AL.

Esta posição da ALEP parece ter tido efeito e a proposta do OE2021 deve ser alterada na especialidade.

Este é comunicado da ALEP enviado hoje à Imprensa.

PR-17-NOV-2020-ALEP-Mais-valia-OE2021

SEGURANÇA SOCIAL E ALOJAMENTO LOCAL: PRAZO DE PEDIDO APOIO PARA MODALIDADES DE AL EXCLUÍDAS DA SEGURANÇA SOCIAL

Foi estendido até este domingo, dia 15 de novembro, o prazo para quem pretenda pedir o apoio aos trabalhadores em situação de desproteção social referente a Outubro.

No alojamento local, este apoio destina-se a quem é ENI (Empresário em Nome Individual) e tem como única fonte de rendimento o alojamento local nas modalidades de apartamentos e moradias.

Faltam ainda muitas respostas a questões práticas da aplicação deste apoio ao AL.

A ALEP tem estado em contato permanente com o Ministério do Trabalho

Enviamos sábado, dia 14 novembro, a pedido do governo, um relatório com os problemas e dúvidas pendentes e fizemos ainda uma proposta para que haja uma extensão do prazo de submissão dos pedidos relativos aos meses anteriores.
Veja o documento
AQUI


Independentemente de ainda haver esclarecimentos por fazer, este alerta serve para avisar que quem não submeter o pedido de Outubro até hoje, 15 de Novembro pode não conseguir faze-lo depois.

O último FAQ sobre esta medida informa que é possível desistir do apoio se não concordar com as condições.

Para saber mais sobre o programa entre neste link da segurança social onde consta também um ligação às “Perguntas Frequentes”.

Para fazer o pedido para Outubro, devem ir a “Segurança Social Direta”, na área de “Emprego”, escolher “Apoio Extraordinário à Proteção Social dos Trabalhadores”, “Regime Trimestral” e submeter o pedido.

Tendo em conta o exposto, não vale a pena enviar pedidos de esclarecimento para o nosso helpdesk, pois é preciso aguardar as respostas do respetivo Ministério.

Assim que tivermos as respostas definitivas da Segurança Social informaremos aos associados pelos canais habituais.

A Direção
ALEP

NOVAS REGRAS RESULTANTES DA PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE E DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

Esta imagem tem um texto alternativo em branco, o nome da imagem é MTM-e1593509297870.jpg
Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

Foi ontem publicado em Diário da República a Resolução de Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de Novembro, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 23 de novembro de 2020, em todo o território nacional continental.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148444017/details/maximized

Através deste diploma o Governo decidiu alterar o elenco de concelhos considerados de elevado risco que constavam do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, e aos quais passam a ser aplicáveis regras especiais, saindo da listagem anterior dos concelhos considerados de especial risco 7 concelhos e são integrados na nova listagem mais 77 concelhos, passando agora a mesma  a contar no total com 191 concelhos considerados de risco elevado, que será junta no final desta publicação.

O aditamento dos novos concelhos apenas produzirá efeitos às 00:00 h do dia 16 de novembro de 2020 (ou seja, a partir da próxima Segunda-Feira), de modo a garantir tempo de adaptação às novas medidas. Deste modo, todas as restrições especiais definidas para os concelhos de elevado risco apenas serão aplicáveis àqueles concelhos a partir daquela data.

Dito isto, o diploma também aprova um conjunto de novas regras aplicáveis aos concelhos elencados no anexo ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, que incidem, essencialmente, sobre o funcionamento de determinados estabelecimentos fora do período compreendido entre as 08:00 h e as 13:00 h aos sábados e domingos, e que entram em vigor no dia 13 de Novembro às 0h00, ou seja, já se aplicam este fim de semana.

Essas novas regras determinam que, fora do período entre as 08:00 h e as 13:00 h aos sábados e domingos, ficam suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, salvo os que fiquem excecionados desta medida, como sejam, designadamente

  • Farmácias;
  • Clínicas e consultórios;
  • Estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados com entrada autónoma e independente a partir da via pública;
  • As áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis que integrem autoestradas, não sendo no entanto permitidas as atividades de cafetaria e restauração, e fora das autoestradas exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e  abastecimento de veículos e desde que no âmbito das deslocações autorizadas ao abrigo do artigo 3.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro (que declarou o estado de emergência);
  • Os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
  • Os estabelecimentos que prestem serviços de alojamento, ou seja os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local;
  • Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

Adicionalmente, os estabelecimentos de restauração e similares apenas poderão funcionar para entrega ao domicílio a partir das 13:00 h de sábado e domingo.

Estas regras são consideradas como normais especiais e, por isso, prevalecem sobre as demais disposições que disponham em sentido contrário.

IMPACTO NO ALOJAMENTO LOCAL

Relativamente ao impacto que estes novos diplomas terão no exercício da atividade de alojamento local importa reter o seguinte:

  • Os estabelecimentos de alojamento local são expressamente excecionados da lista de estabelecimentos comerciais que têm de encerrar a partir das 13 horas e até às 5H00 da manhã do dia seguinte, nos próximos dois fins de semana nos concelhos considerados como sendo de elevado risco, pelo que podem continuar abertos;

  • Os hóspedes que já estejam alojados nesses estabelecimentos, podem sair para ir ao supermercado, para ir à farmácia, por razões de saúde, podem ir dar um passeio a pé na proximidade do estabelecimento onde estão alojados, mas estão proibidos  de circular de automóvel durante esse horário a não ser que seja para regressarem ao seu país de origem no caso dos estrangeiros ou ao seu domicílio principal no caso dos nacionais;

  • Os titulares de estabelecimentos de alojamento local e os seus funcionário podem circular na estradas após as 13 horas, nos próximos dois fins de semana, se essas deslocações forem em trabalho, devendo ser portadores de documento emitido pela entidade patronal a atestar esse facto, ou por declaração do próprio de que se está a deslocar em trabalho. 

Nova listagem dos concelhos considerados como sendo de especial risco:

1 – Abrantes.

2 – Águeda.

3 – Albergaria-a-Velha.

4 – Albufeira.

5 – Alcanena.

6 – Alcácer do Sal.

7 – Alcochete.

8 – Alenquer.

9 – Alfândega da Fé.

10 – Alijó.

11 – Aljustrel.

12 – Almada.

13 – Almeida.

14 – Almeirim.

15 – Alvaiázere.

16 – Amadora.

17 – Amarante.

18 – Amares.

19 – Anadia.

20 – Ansião.

21 – Arouca.

22 – Arcos de Valdevez.

23 – Arganil.

24 – Arronches.

25 – Arruda dos Vinhos.

26 – Aveiro.

27 – Azambuja.

28 – Baião.

29 – Barcelos.

30 – Barreiro.

31 – Beja.

32 – Belmonte.

33 – Benavente.

34 – Borba.

35 – Boticas.

36 – Braga.

37 – Bragança.

38 – Cabeceiras de Basto.

39 – Cadaval.

40 – Caminha.

41 – Campo Maior.

42 – Cantanhede.

43 – Cartaxo.

44 – Carrazeda de Ansiães.

45 – Cascais.

46 – Castelo Branco.

47 – Castelo de Paiva.

48 – Castro Daire.

49 – Celorico de Basto.

50 – Celorico da Beira.

51 – Chamusca.

52 – Chaves.

53 – Cinfães.

54 – Coimbra.

55 – Condeixa-a-Nova.

56 – Constância.

57 – Coruche.

58 – Covilhã.

59 – Crato.

60 – Cuba.

61 – Elvas.

62 – Espinho.

63 – Esposende.

64 – Estremoz.

65 – Estarreja.

66 – Évora.

67 – Fafe.

68 – Faro.

69 – Felgueiras.

70 – Ferreira do Alentejo.

71 – Figueira da Foz.

72 – Figueira de Castelo Rodrigo.

73 – Fornos de Algodres.

74 – Freixo de Espada à Cinta.

75 – Fundão.

76 – Gondomar.

77 – Grândola.

78 – Guarda.

79 – Guimarães.

80 – Idanha-a-Nova.

81 – Ílhavo.

82 – Lagos.

83 – Lamego.

84 – Lisboa.

85 – Loures.

86 – Lousada.

87 – Macedo de Cavaleiros.

88 – Mafra.

89 – Maia.

90 – Mangualde.

91 – Manteigas.

92 – Marco de Canaveses.

93 – Matosinhos.

94 – Mealhada.

95 – Mêda.

96 – Mira.

97 – Miranda do Corvo.

98 – Miranda do Douro.

99 – Mirandela.

100 – Mogadouro.

101 – Moita.

102 – Mondim de Basto.

103 – Monforte.

104 – Montalegre.

105 – Montemor-o-Velho.

106 – Montijo.

107 – Mora.

108 – Murça.

109 – Murtosa.

110 – Nelas.

111 – Odivelas.

112 – Oeiras.

113 – Oliveira de Azeméis.

114 – Oliveira do Bairro.

115 – Oliveira de Frades.

116 – Ourém.

117 – Ovar.

118 – Paços de Ferreira.

119 – Palmela.

120 – Pampilhosa da Serra.

121 – Paredes de Coura.

122 – Paredes.

123 – Penacova.

124 – Penafiel.

125 – Penalva do Castelo.

126 – Penamacor.

127 – Penela.

128 – Peso da Régua.

129 – Ponte de Sor.

130 – Ponte de Lima.

131 – Portalegre.

132 – Portimão.

133 – Porto.

134 – Póvoa de Varzim.

135 – Póvoa do Lanhoso.

136 – Proença-a-Nova.

137 – Redondo.

138 – Reguengos de Monsaraz.

139 – Resende.

140 – Ribeira da Pena.

141 – Rio Maior.

142 – Sabrosa.

143 – Salvaterra de Magos.

144 – Santa Comba Dão.

145 – Santa Maria da Feira.

146 – Santa Marta de Penaguião.

147 – Santarém.

148 – Santo Tirso.

149 – São Brás de Alportel.

150 – São João da Madeira.

151 – São Pedro do Sul.

152 – Sardoal.

153 – Sátão.

154 – Seia.

155 – Seixal.

156 – Sesimbra.

157 – Setúbal.

158 – Sever do Vouga.

159 – Sines.

160 – Sintra.

161 – Sobral de Monte Agraço.

162 – Sousel.

163 – Tábua.

164 – Tavira.

165 – Torre de Moncorvo.

166 – Trancoso.

167 – Trofa.

168 – Vale da Cambra.

169 – Valença.

170 – Valongo.

171 – Vagos.

172 – Viana do Alentejo.

173 – Viana do Castelo.

174 – Vieira do Minho.

175 – Vila do Bispo.

176 – Vila do Conde.

177 – Vila Flor.

178 – Vila Franca de Xira.

179 – Vila Nova de Cerveira.

180 – Vila Nova de Foz Côa.

181 – Vila Nova de Famalicão.

182 – Vila Nova de Gaia.

183 – Vila Nova de Paiva.

184 – Vila Pouca de Aguiar.

185 – Vila Real.

186 – Vila Real de Santo António.

187 – Vila Velha de Ródão.

188 – Vila Verde.

189 – Vila Viçosa.

190 – Viseu.

191 – Vizela.