OS 10 MANDAMENTOS PARA OS TITULARES DE ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL DURANTE O REGIME DE CONFINAMENTO

  1. Os estabelecimentos de alojamento local, bem como estabelecimentos que garantam alojamento estudantil continuam abertos ao público (vide n.º 45 do Anexo n.º 2 do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro), por ser considerado como um serviço essencial na presente conjuntura;
  • Os turistas não residentes no território nacional podem efetuar deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de, e para, o local do alojamento (vide v) do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Uma vez no estabelecimento de alojamento local os turistas ficam sujeitos ao dever geral de recolhimento domiciliário, (vide n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro), podendo apenas sair do estabelecimento para:
  1. Para exercer uma atividade profissional ou equiparada, se for o caso, devendo nessa situação os turistas ser portadores de uma declaração emitida pela entidade empregadora, ou por declaração de honra emitida pelo próprio a atestar esse fato;
  2. Para adquirir bens e serviços essenciais;
  3. Para atender a motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
  4. Para ter uma atividade física e desportiva ao ar livre;
  5. Para participar em cerimónias religiosas;
  6. Para a fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona onde se localiza o estabelecimento, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem, não podendo circular num veículo automóvel para fruir esses momentos;
  7. Para aceder a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;
  8. Para efetuarem as deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental de, e para, o local do alojamento.
  • As empresas ou os ENI com pessoas a cargo estão obrigados a adotar o regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes, sendo as coimas para quem incumprir elevadíssimas (vide artigo 5.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Durante a realização de check in e sempre que estiverem na presença dos hóspedes, os titulares de estabelecimentos de alojamento local, e os seus funcionários, são obrigados a usar máscaras ou viseiras sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável (vide artigo 6.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Caso os titulares de estabelecimentos de alojamento local tenham pessoas a cargo, ou prestadores de serviços que se mantenham em podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, não podendo, no entanto, proceder ao registo dos mesmos, podendo impedir o acesso aos locais de trabalho àqueles que se recusem a permitir a medição de temperatura corporal, ou que apresentem um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, tal como definida pela Direção-Geral da Saúde (vide artigo 7.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Nos estabelecimentos de alojamento local que mantenham a respetiva atividade devem ser observadas as regras de ocupação, permanência e distanciamento físico recomendadas pela Direção-Geral de Saúde para os estabelecimentos de alojamento turístico (vide artigo 20.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Os estabelecimentos de alojamento local que prestem um serviço de transferes para os seus hóspedes em veículos particulares com lotação superior a cinco lugares apenas podem circular se os hóspedes pertencerem ao mesmo grupo e não ultrapassarem dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira (vide artigo 28.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  • Os passageiros de voos com origem em países a definir por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros, da defesa nacional, da administração interna, da saúde e da aviação civil têm de apresentar, no momento da partida, um comprovativo de realização de teste molecular por RT-PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque, sob pena de lhes ser recusado o embarque na aeronave e a entrada em território continental (vide artigo 30.º do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro);
  1. Compete às forças e serviços de segurança e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento das regras do confinamento, mediante:
  1. A sensibilização da comunidade quanto ao dever geral de recolhimento domiciliário e à interdição das deslocações que não sejam justificadas;
  2. A emanação das ordens legítimas, nos termos do presente decreto, designadamente para recolhimento ao respetivo domicílio
  3. f) O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou resultarem de exceções previstas no presente decreto.

A ASAE é competente para fiscalizar o cumprimento, pelos operadores económicos, do disposto nas regras de confinamento.

Poderá consultar o diploma na íntegra aqui.

Caso pretendam mais esclarecimentos sobre o regime aplicável a este confinamento, sugerimos a leitura atenta da informação prestada sobre o tema pelo nosso assessor jurídico Miguel Torres Marques – Advogado.

LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO SETOR DO TURISMO

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Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi publicado a 11 janeiro em Diário da República o Despacho Normativo n.º 1/2021, de 11 de janeiro, do Gabinete da Secretária de Estado do Turismo que cria uma linha de apoio financeiro às micro e pequenas empresas turísticas e altera o Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de Março, alterado e republicado pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de Agosto.

Esta linha de financiamento dirigida às microempresas turísticas é, agora, alargada às pequenas empresas, que demonstrem reduzida capacidade de reação à forte retração da procura que se tem registado.

O apoio continua a ser gerido pelo Turismo de Portugal.

 A Linha é novamente reforçada em ​Janeiro 2021 (havia sido reforçada em Agosto de 2020), e destina-se a micro e pequenas empresas do setor do turismo e a outras atividades económicas com relevo para o turismo.

Este apoio é extensível aos Empresários em Nome Individual ainda que não disponham de contabilidade organizada, desde que sejam registados como Microempresas pelo IAPMEI.

Este apoio financeiro à tesouraria das empresas do setor do turismo é um mecanismo financeiro que atua em complementaridade com outras medidas de apoio às empresas aprovadas pelo Governo e pretende responder às necessidades imediatas e prementes de financiamento das micro e pequenas empresas, salvaguardando a sua atividade plena e o seu capital humano.

Para além do reforço da dotação da Linha que passa a ascender a 100 milhões de euros (sendo 90 milhões de euros afetas às micro empresas e 10 milhões de euros às pequenas empresas) são introduzidas as seguintes alterações nos termos do Despacho Normativo n.º 1/202​1, de 11 de janeiro​:

  • As pequenas empresas, com um orçamento anual de até 10 milhões de euros passam a beneficiar desta linha de apoio
  • As empresas cujos estabelecimentos estejam encerrados por determinação administrativa passam a ter acesso e esta linha de apoio;
  • As novas regras passam a aplicar-se a todas as candidaturas aprovadas antes da entrada em vigor do presente diploma e às candidaturas submetidas no âmbito do presente Despacho Normativo, nomeadamente a componente do apoio que pode ser transformada em empréstimo não reembolsável;
  • As empresas que candidatarem a este apoio não podem fazer cessar os contratos de trabalho nos três meses completos após a aprovação do apoio, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciar os respetivos procedimentos;
  • As empresas poderão beneficiar de uma conversão, por cada candidatura, de 20% do financiamento em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos;
  • Uma das grandes novidades introduzidos por esta diploma passa pelo facto de que cada empresa pode apresentar mais do que uma candidatura, desde que respeitem um intervalo de tempo de 3 meses entre a data da aprovação da anterior e a data da submissão da nova candidatura.

O apoio financeiro corresponde para as Microempresas:  

  • Ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 29 fevereiro 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €20.000.
  • Do valor do apoio concedido, 20% do mesmo pode ser convertido em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, e por comparação a 29 fevereiro 2020, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos.

O apoio financeiro corresponde para as Pequenas Empresas:  

  • Ao valor de €750 mensais por cada posto de trabalho existente na empresa a 30 novembro 2020, multiplicado pelo período de três meses, até ao montante máximo de €30.000.
  • Do valor do apoio concedido, 20% do mesmo pode ser convertido em incentivo não reembolsável, desde que, à data de 30 setembro 2021, e por comparação a 30 novembro 2020, a empresa não tenha feito cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho ou de despedimento por inadaptação, previstos nos artigos 359º, 367º e 373º do Código do Trabalho, nem iniciado os respetivos procedimentos.

O financiamento assume natureza reembolsável sem juros remuneratórios associados e é reembolsado no prazo de três anos com um período de carência de 12 meses.

As prestações de igual montante têm uma periodicidade trimestral.

Para garantia do reembolso, no momento da contratação do apoio, um dos sócios da empresa deve prestar a respetiva fiança pessoal.

As candidaturas são apresentadas através de formulário disponível no  SGP​I | Formaliza​ção de candidaturas​​​​.

O diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação pelo que, desde hoje podem ser apresentadas candidaturas a este apoio, no site do Turismo de Portugal através do link acima disponível.

Para mais informações consultem o guião de apoio ao preenchimento do formulário​no SGPI.
​​

​Consultem: a Ficha informativa​​.​

Espero que a presente informação vos seja útil.

Para informação mais detalhada sobre o assunto devem consultar os links que constam desta publicação

Miguel Torres Marques

Advogado

IMPACTOS DAS NOVAS MEDIDAS DO ESTADO DE EMERGÊNCIA PARA O ALOJAMENTO LOCAL

Quais serão os impactos destas novas medidas que decorrem da renovação do estado de emergência para os titulares de estabelecimentos de alojamento local?

1.      Os estabelecimentos de alojamento local continuarão a poder exercer a sua atividade sem quaisquer limitações, na medida em que essa situação está devidamente enquadra numa das exceções previstas no âmbito do encerramento do comércio entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro.

2.      Que as regras agora aprovadas umas aplicam-se a todo o território continental e outras dependem da localização do vosso estabelecimento e da integração do concelho nas quatro categorias de risco agora criadas, pelo que cada um terá a obrigação de conhecer as regras aplicáveis ao seu concelho e de as comunicar aos seus hóspedes.

3.      Que apesar dos estabelecimentos de alojamento local continuarem abertos ao público, que isso não significa que os seus hóspedes não estejam sujeitos às mesmas regras a que todos os cidadãos portugueses estão obrigados a cumprir, nomeadamente os seguintes:

a)       Em primeiro lugar, estabelece-se um conjunto de medidas aplicáveis a todo o território nacional, limitando, nomeadamente, a circulação de pessoas entre concelhos entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro;

b)      Quanto aos concelhos de risco moderado, prevê-se que, à exceção, nomeadamente, dos dedicados à restauração ou dos culturais e desportivos, os estabelecimentos encerram entre as 20:00 h e as 23:00 h, podendo o concreto horário de encerramento ser fixado, dentro deste intervalo, pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

c)       Relativamente aos concelhos de risco elevado proíbe-se a circulação diária de cidadãos na via pública no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, acautelando todas as deslocações necessárias ou que se justifiquem.

d)      Prevê-se um dever geral de recolhimento domiciliário nas restantes horas, determinando-se que, com algumas exceções, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22:00 h.

e)      Por fim, no que toca aos concelhos de risco muito elevado ou extremo, proíbe-se a circulação de cidadãos na via pública, aos sábados, domingos e feriados, no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h, suspendendo determinadas atividades e acautelando um conjunto de exceções, que inclui, nomeadamente, as deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais.

4.      Tornar claro aos hóspedes que é obrigatório o uso da máscara de proteção, na via pública, no trabalho, em qualquer loja ou superfície comercial e nos transportes públicos.

5.      Os hóspedes, mesmo nos dias em que a circulação estará condicionada, podem circular para fora do concelho se estiverem a regressar a casa, ou a dirigir-se a um aeroporto ou estação de caminho de ferro para regressar a sua casa.

6.      No caso das deslocações para os vossos estabelecimentos elas devem ser feitas preferencialmente antes ou depois dos dias em que a circulação para fora da área do concelho estiver condicionada.

7.      Os hóspedes que já estejam alojados nesses estabelecimentos, podem sair para ir ao supermercado, para ir à farmácia, por razões de saúde, podem ir dar um passeio a pé na proximidade do estabelecimento onde estão alojados, mas estão proibidos  de circular de automóvel durante esse horário a não ser que seja para regressarem ao seu país de origem no caso dos estrangeiros ou ao seu domicílio principal no caso dos nacionais;

8.      Os titulares de estabelecimentos de alojamento local e os seus funcionário podem circular na estradas após as 13 horas se essas deslocações forem em trabalho, devendo ser portadores de documento emitido pela entidade patronal a atestar esse facto, ou por declaração do próprio de que se está a deslocar em trabalho.

NOVAS REGRAS DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

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Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi publicado o Decreto do Governo n.º 9/2020, de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.

Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, procedeu à regulamentação do estado de emergência, incidindo sobre os quatro referidos domínios.

A declaração do estado de emergência foi renovada pelo Decreto do Presidente da República n.º 59-A/2020, de 20 de novembro, por um período adicional de 15 dias, verificando-se a necessidade de adequação das atuais medidas previstas tanto no Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro, como na Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, uma vez que há situações que carecem de regulamentação expressa e outras cuja regulação carece de atualização em face da referida renovação.

Nesse âmbito, o Governo decide aprovar um novo decreto que passa a integrar toda a regulação indispensável à execução da declaração do estado de emergência e ao combate à pandemia da doença COVID-19, diminuindo a dispersão legislativa e regulamentar, de forma a assegurar maior clareza e sentido de unidade da informação e do quadro jurídico vigente.

No momento atual, os contactos entre pessoas, que constituem veículo de contágio e de propagação do vírus, bem como as suas deslocações, devem limitar-se ao mínimo indispensável, verificando-se, porém, que essa limitação não pode ser atingida através do encerramento total de estabelecimentos, tendo em conta que há várias atividades económicas cujo exercício deve continuar.

Não obstante, e considerando que a situação epidemiológica não é uniforme em todo o território nacional, importa adequar as medidas em função da situação e heterogeneidade em cada concelho, de forma a graduar a intensidade das medidas aplicáveis consoante o nível de risco, que poderá ser 1-moderado, 2-elevado, 3-muito elevado ou 4-extremo. Nessa ótica, em tudo o que não forem incompatíveis, as regras aplicáveis a concelhos com um determinado nível de risco acrescem às aplicáveis aos concelhos de risco inferior.

Em primeiro lugar, estabelece-se um conjunto de medidas aplicáveis a todo o território nacional, limitando, nomeadamente, a circulação de pessoas entre concelhos entre os dias 27 de novembro e 2 de dezembro e entre os dias 4 de dezembro e 8 de dezembro, por forma a conter a transmissão do vírus e a expansão da doença, tendo em conta que a circulação de pessoas poderia ser mais elevada em função dos feriados de 1 e 8 de dezembro.

Quanto aos concelhos de risco moderado, prevê-se que, à exceção, nomeadamente, dos dedicados à restauração ou dos culturais e desportivos, os estabelecimentos encerram entre as 20:00 h e as 23:00 h, podendo o concreto horário de encerramento ser fixado, dentro deste intervalo, pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

Relativamente aos concelhos de risco elevado proíbe-se a circulação diária de cidadãos na via pública no período compreendido entre as 23:00 h e as 05:00 h, acautelando todas as deslocações necessárias ou que se justifiquem. Prevê-se um dever geral de recolhimento domiciliário nas restantes horas, determinando-se que, com algumas exceções, os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, encerram até às 22:00 h.

Por fim, no que toca aos concelhos de risco muito elevado ou extremo, proíbe-se a circulação de cidadãos na via pública, aos sábados, domingos e feriados, no período compreendido entre as 13:00 h e as 05:00 h, suspendendo determinadas atividades e acautelando um conjunto de exceções, que inclui, nomeadamente, as deslocações a mercearias e supermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais.

É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, ficando, neste período suspensas as atividades letivas e não letivas e formativas com presença de estudantes em estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos e do setor social e solidário de educação pré-escolar, básica, secundária e superior e em equipamentos sociais de apoio à primeira infância ou deficiência, bem como nos centros de formação de gestão direta ou participada da rede do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.

Nesses dois dias ficam, igualmente, suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços localizados nos Concelhos de Risco Muito Elevado e Extremo no período compreendido entre as 15:00 h e as 05:00 h.

Saiba mais em:https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=384

0E 2021: MAIS-VALIA NO ALOJAMENTO LOCAL

A questão da mais- valia no Alojamento Local tem sido uma batalha da ALEP nos últimos 2 anos.

Desde que saiu a proposta do OE2021, a ALEP tem vindo a alertar que a fórmula apresentada para corrigir o problema da mais-valia que tem vindo a impedir a saída de muitos proprietários do alojamento local (AL), não só não resolve o problema, como pode complicá-lo ainda mais, ao criar um novo imposto, que cria uma espécie de multa retroativa para quem retirar um imóvel do AL.

Nas últimas semanas intensificámos os contactos para reforçar junto dos decisores políticos que este imposto adicional é contraproducente e cria  um novo obstáculo aos proprietários de AL.

Esta posição da ALEP parece ter tido efeito e a proposta do OE2021 deve ser alterada na especialidade.

Este é comunicado da ALEP enviado hoje à Imprensa.

PR-17-NOV-2020-ALEP-Mais-valia-OE2021

SEGURANÇA SOCIAL E ALOJAMENTO LOCAL: PRAZO DE PEDIDO APOIO PARA MODALIDADES DE AL EXCLUÍDAS DA SEGURANÇA SOCIAL

Foi estendido até este domingo, dia 15 de novembro, o prazo para quem pretenda pedir o apoio aos trabalhadores em situação de desproteção social referente a Outubro.

No alojamento local, este apoio destina-se a quem é ENI (Empresário em Nome Individual) e tem como única fonte de rendimento o alojamento local nas modalidades de apartamentos e moradias.

Faltam ainda muitas respostas a questões práticas da aplicação deste apoio ao AL.

A ALEP tem estado em contato permanente com o Ministério do Trabalho

Enviamos sábado, dia 14 novembro, a pedido do governo, um relatório com os problemas e dúvidas pendentes e fizemos ainda uma proposta para que haja uma extensão do prazo de submissão dos pedidos relativos aos meses anteriores.
Veja o documento
AQUI


Independentemente de ainda haver esclarecimentos por fazer, este alerta serve para avisar que quem não submeter o pedido de Outubro até hoje, 15 de Novembro pode não conseguir faze-lo depois.

O último FAQ sobre esta medida informa que é possível desistir do apoio se não concordar com as condições.

Para saber mais sobre o programa entre neste link da segurança social onde consta também um ligação às “Perguntas Frequentes”.

Para fazer o pedido para Outubro, devem ir a “Segurança Social Direta”, na área de “Emprego”, escolher “Apoio Extraordinário à Proteção Social dos Trabalhadores”, “Regime Trimestral” e submeter o pedido.

Tendo em conta o exposto, não vale a pena enviar pedidos de esclarecimento para o nosso helpdesk, pois é preciso aguardar as respostas do respetivo Ministério.

Assim que tivermos as respostas definitivas da Segurança Social informaremos aos associados pelos canais habituais.

A Direção
ALEP

NOVAS REGRAS RESULTANTES DA PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE E DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA

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Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

Foi ontem publicado em Diário da República a Resolução de Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de Novembro, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 23 de novembro de 2020, em todo o território nacional continental.

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/148444017/details/maximized

Através deste diploma o Governo decidiu alterar o elenco de concelhos considerados de elevado risco que constavam do anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, e aos quais passam a ser aplicáveis regras especiais, saindo da listagem anterior dos concelhos considerados de especial risco 7 concelhos e são integrados na nova listagem mais 77 concelhos, passando agora a mesma  a contar no total com 191 concelhos considerados de risco elevado, que será junta no final desta publicação.

O aditamento dos novos concelhos apenas produzirá efeitos às 00:00 h do dia 16 de novembro de 2020 (ou seja, a partir da próxima Segunda-Feira), de modo a garantir tempo de adaptação às novas medidas. Deste modo, todas as restrições especiais definidas para os concelhos de elevado risco apenas serão aplicáveis àqueles concelhos a partir daquela data.

Dito isto, o diploma também aprova um conjunto de novas regras aplicáveis aos concelhos elencados no anexo ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro, que incidem, essencialmente, sobre o funcionamento de determinados estabelecimentos fora do período compreendido entre as 08:00 h e as 13:00 h aos sábados e domingos, e que entram em vigor no dia 13 de Novembro às 0h00, ou seja, já se aplicam este fim de semana.

Essas novas regras determinam que, fora do período entre as 08:00 h e as 13:00 h aos sábados e domingos, ficam suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, salvo os que fiquem excecionados desta medida, como sejam, designadamente

  • Farmácias;
  • Clínicas e consultórios;
  • Estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 metros quadrados com entrada autónoma e independente a partir da via pública;
  • As áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis que integrem autoestradas, não sendo no entanto permitidas as atividades de cafetaria e restauração, e fora das autoestradas exclusivamente para efeitos de venda ao público de combustíveis e  abastecimento de veículos e desde que no âmbito das deslocações autorizadas ao abrigo do artigo 3.º do Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro (que declarou o estado de emergência);
  • Os estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
  • Os estabelecimentos que prestem serviços de alojamento, ou seja os empreendimentos turísticos e os estabelecimentos de alojamento local;
  • Os estabelecimentos situados no interior de aeroportos situados em território nacional continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

Adicionalmente, os estabelecimentos de restauração e similares apenas poderão funcionar para entrega ao domicílio a partir das 13:00 h de sábado e domingo.

Estas regras são consideradas como normais especiais e, por isso, prevalecem sobre as demais disposições que disponham em sentido contrário.

IMPACTO NO ALOJAMENTO LOCAL

Relativamente ao impacto que estes novos diplomas terão no exercício da atividade de alojamento local importa reter o seguinte:

  • Os estabelecimentos de alojamento local são expressamente excecionados da lista de estabelecimentos comerciais que têm de encerrar a partir das 13 horas e até às 5H00 da manhã do dia seguinte, nos próximos dois fins de semana nos concelhos considerados como sendo de elevado risco, pelo que podem continuar abertos;

  • Os hóspedes que já estejam alojados nesses estabelecimentos, podem sair para ir ao supermercado, para ir à farmácia, por razões de saúde, podem ir dar um passeio a pé na proximidade do estabelecimento onde estão alojados, mas estão proibidos  de circular de automóvel durante esse horário a não ser que seja para regressarem ao seu país de origem no caso dos estrangeiros ou ao seu domicílio principal no caso dos nacionais;

  • Os titulares de estabelecimentos de alojamento local e os seus funcionário podem circular na estradas após as 13 horas, nos próximos dois fins de semana, se essas deslocações forem em trabalho, devendo ser portadores de documento emitido pela entidade patronal a atestar esse facto, ou por declaração do próprio de que se está a deslocar em trabalho. 

Nova listagem dos concelhos considerados como sendo de especial risco:

1 – Abrantes.

2 – Águeda.

3 – Albergaria-a-Velha.

4 – Albufeira.

5 – Alcanena.

6 – Alcácer do Sal.

7 – Alcochete.

8 – Alenquer.

9 – Alfândega da Fé.

10 – Alijó.

11 – Aljustrel.

12 – Almada.

13 – Almeida.

14 – Almeirim.

15 – Alvaiázere.

16 – Amadora.

17 – Amarante.

18 – Amares.

19 – Anadia.

20 – Ansião.

21 – Arouca.

22 – Arcos de Valdevez.

23 – Arganil.

24 – Arronches.

25 – Arruda dos Vinhos.

26 – Aveiro.

27 – Azambuja.

28 – Baião.

29 – Barcelos.

30 – Barreiro.

31 – Beja.

32 – Belmonte.

33 – Benavente.

34 – Borba.

35 – Boticas.

36 – Braga.

37 – Bragança.

38 – Cabeceiras de Basto.

39 – Cadaval.

40 – Caminha.

41 – Campo Maior.

42 – Cantanhede.

43 – Cartaxo.

44 – Carrazeda de Ansiães.

45 – Cascais.

46 – Castelo Branco.

47 – Castelo de Paiva.

48 – Castro Daire.

49 – Celorico de Basto.

50 – Celorico da Beira.

51 – Chamusca.

52 – Chaves.

53 – Cinfães.

54 – Coimbra.

55 – Condeixa-a-Nova.

56 – Constância.

57 – Coruche.

58 – Covilhã.

59 – Crato.

60 – Cuba.

61 – Elvas.

62 – Espinho.

63 – Esposende.

64 – Estremoz.

65 – Estarreja.

66 – Évora.

67 – Fafe.

68 – Faro.

69 – Felgueiras.

70 – Ferreira do Alentejo.

71 – Figueira da Foz.

72 – Figueira de Castelo Rodrigo.

73 – Fornos de Algodres.

74 – Freixo de Espada à Cinta.

75 – Fundão.

76 – Gondomar.

77 – Grândola.

78 – Guarda.

79 – Guimarães.

80 – Idanha-a-Nova.

81 – Ílhavo.

82 – Lagos.

83 – Lamego.

84 – Lisboa.

85 – Loures.

86 – Lousada.

87 – Macedo de Cavaleiros.

88 – Mafra.

89 – Maia.

90 – Mangualde.

91 – Manteigas.

92 – Marco de Canaveses.

93 – Matosinhos.

94 – Mealhada.

95 – Mêda.

96 – Mira.

97 – Miranda do Corvo.

98 – Miranda do Douro.

99 – Mirandela.

100 – Mogadouro.

101 – Moita.

102 – Mondim de Basto.

103 – Monforte.

104 – Montalegre.

105 – Montemor-o-Velho.

106 – Montijo.

107 – Mora.

108 – Murça.

109 – Murtosa.

110 – Nelas.

111 – Odivelas.

112 – Oeiras.

113 – Oliveira de Azeméis.

114 – Oliveira do Bairro.

115 – Oliveira de Frades.

116 – Ourém.

117 – Ovar.

118 – Paços de Ferreira.

119 – Palmela.

120 – Pampilhosa da Serra.

121 – Paredes de Coura.

122 – Paredes.

123 – Penacova.

124 – Penafiel.

125 – Penalva do Castelo.

126 – Penamacor.

127 – Penela.

128 – Peso da Régua.

129 – Ponte de Sor.

130 – Ponte de Lima.

131 – Portalegre.

132 – Portimão.

133 – Porto.

134 – Póvoa de Varzim.

135 – Póvoa do Lanhoso.

136 – Proença-a-Nova.

137 – Redondo.

138 – Reguengos de Monsaraz.

139 – Resende.

140 – Ribeira da Pena.

141 – Rio Maior.

142 – Sabrosa.

143 – Salvaterra de Magos.

144 – Santa Comba Dão.

145 – Santa Maria da Feira.

146 – Santa Marta de Penaguião.

147 – Santarém.

148 – Santo Tirso.

149 – São Brás de Alportel.

150 – São João da Madeira.

151 – São Pedro do Sul.

152 – Sardoal.

153 – Sátão.

154 – Seia.

155 – Seixal.

156 – Sesimbra.

157 – Setúbal.

158 – Sever do Vouga.

159 – Sines.

160 – Sintra.

161 – Sobral de Monte Agraço.

162 – Sousel.

163 – Tábua.

164 – Tavira.

165 – Torre de Moncorvo.

166 – Trancoso.

167 – Trofa.

168 – Vale da Cambra.

169 – Valença.

170 – Valongo.

171 – Vagos.

172 – Viana do Alentejo.

173 – Viana do Castelo.

174 – Vieira do Minho.

175 – Vila do Bispo.

176 – Vila do Conde.

177 – Vila Flor.

178 – Vila Franca de Xira.

179 – Vila Nova de Cerveira.

180 – Vila Nova de Foz Côa.

181 – Vila Nova de Famalicão.

182 – Vila Nova de Gaia.

183 – Vila Nova de Paiva.

184 – Vila Pouca de Aguiar.

185 – Vila Real.

186 – Vila Real de Santo António.

187 – Vila Velha de Ródão.

188 – Vila Verde.

189 – Vila Viçosa.

190 – Viseu.

191 – Vizela.

SÓCIOS-GERENTES COM ATIVIDADE INDEPENDENTE EM ALOJAMENTO LOCAL JÁ PODEM PEDIR APOIO


Caros Associados,

Por favor, leiam com atenção as alterações ao apoio a sócios-gerentes, pois esta medida traz agora mais flexibilidade a quem tinha atividade aberta como ENI no AL.
Além disto, o prazo para pedidos de apoio retroativos até Março termina já no final de Outubro.


QUAL É A MEDIDA, O PROBLEMA E O QUE MUDOU?

 A medida em causa: apoio a membros dos Orgão Estatutários onde se incluem os sócios-gerentes de micro e pequenas empresas.

O problema: até agora, o sistema da segurança social recusava estas candidaturas pelo facto do contribuinte ter também uma atividade independente (ENI) e já estar coberto na segurança social pela mesma. Acontece que o alojamento local nas modalidades de apartamentos e moradias estão excluídos da segurança social e portanto esta recusa não tinha justificação.

A alteração: a partir de agora, os sócios-gerentes que, em simultâneo, tenham atividade aberta como trabalhador independente (ENI)  exclusivamente no alojamento local e nas modalidades de apartamento e moradias já podem pedir o apoio destinado a Membros dos Orgãos Estatutários (MOE). 

O que mudou:  conseguimos ultrapassar esta questão e a partir de agora, o sistema da segurança social já não irá bloquear as candidaturas de sócios-gerentes registados também como empresários em nome individual exclusivamente nestas duas modalidades.


Qual o apoio e por quanto tempo?

•    Varia entre € 219,41 e € 1.905,00, sendo este valor calculado com base na remuneração apresentada pelo sócio-gerente em Março de 2020.

•    O apoio tem a duração máxima de 6 meses e acaba em dezembro de 2020, entretanto podem ser pedidos retroativos desde Março (ver abaixo condições e cuidados a ter).


Quais as condições? 

•    Deve ter uma quebra de faturação superior a 40%

•    Se aderiu à medida de layoff simplificado ou apoio progressivo à retoma e os sócios beneficiaram de isenção (total ou parcial ) da TSU, nos meses em que este apoio coincidir com o pedido de apoio a sócios- gerentes, terá que devolver a redução obtida na TSU.


PEDIDO DE APOIO RETROATIVO
Para pedir apoio retroativo desde de março de 2020 só tem até 31 de outubro para fazer o pedido.
Depois pode continuar a fazer até o dia 10 de cada mês, mas só em relação ao mês anterior.


Como fazer o pedido?

•    O pedido é feito na segurança social direta (medida MOE), no mesmo formulário que já existia para este apoio a sócios-gerentes, mas que agora já não bloqueia quando o sócio tem atividade aberta como ENI nas modalidades apartamentos e moradias.

•    Sendo um apoio a sócios-gerentes pressupõe que a empresa tenha um contabilista que deve ser consultado para ver se esta alteração se  aplica ao sócio-gerente seu cliente, e ainda, deverá orientar o pedido no sentido de escolher os 6 meses (ou menos) mais vantajosos para pedir o apoio, de forma a minimizar a sobreposição com a isenção de TSU.


Tendo em conta que o prazo acaba dentro de poucos dias, aconselhamos os nossos associados a contatarem de imediato os seus contabilistas.
Não vale a pena pedir orientações ou esclarecimentos na linha de apoio da ALEP, pois a análise deve ser feita caso a caso , além de não haver possibilidade de resposta em tempo útil.


Saiba mais na página da Segurança Social aqui

 
OUTROS ASSUNTOS RELATIVOS À SEGURANÇA SOCIAL:
 Apoio Extraordinário à Retoma da Atividade Económica (sucessor do Layoff Simplificado):
Vai ser aberto nos dias 29 e 30 de Outubro um período excecional para pedidos referentes a setembro para quem perdeu o prazo deste mês.
Se não fizeram ainda o pedido para setembro, falem de imediato com o vosso contabilista.

 Inclusão dos titulares de AL excluídos da segurança social (apartamentos e moradias) nas medidas de apoio extraordinário a trabalhadores independentes sem proteção socialFoi publicada na sexta-feira , dia 23 de outubro, a Portaria que define as regras de apoio a quem estava fora do âmbito segurança social.

Reunimos quase de imediato com a Segurança Social, mas ainda há uma série de aspetos importantes que não estão definidos para os casos de AL, por exemplo, como vai ser calculada a contrapartida de obrigação de 30 meses de permanência na segurança social.

Apesar desta medida ser opcional, ou seja, só adere quem quiser,  para podermos transmitir qualquer informação e para os próprio titulares poderem analisar o seu interesse ou não em aderir à mesma, precisamos que a segurança social esclareça os pontos que foram levantados.

Esperamos obter  respostas até ao início de novembro já que a próxima fase de candidaturas terá lugar de 1 e 10 de novembro.  
Assim que tivermos segurança nas regras e condições  faremos chegar a informação a todos os associados.
 

Direção ALEP

ESPECIAL 0E2021: MAIS-VALIAS NO ALOJAMENTO LOCAL


Alterações ao regime de mais-valias na proposta de Orçamento de Estado 2021: Assunto resolvido ou nem por isso ?

Foi apresentada ontem a proposta de Orçamento de Estado para 2021 onde constam alterações significativas ao regime de mais-valias .

Leia a explicação de Eduardo Miranda, presidente da ALEP sobre esta proposta aqui

Poderá também consultar as opiniões dos assessores da ALEP e que estiveram diretamente envolvidos no debate com o governo sobre este assunto nos últimos anos.

Conheça a análise detalhada do nosso assessor jurídico, Miguel Torres Marques.

Leia aqui a opinião do nosso assessor fiscal, Luciano Rodrigues.

Importa realçar que o Orçamento de Estado para 2021, ainda não foi aprovado pela Assembleia da República e ter consciência de que esta proposta em análise poderá vir a sofrer alterações.

Como sempre, a ALEP irá trazer em primeira mão uma nova análise aprofundada e prática do assunto, assim que estiver todo o processo concluído.

PROTOCOLO: ALOJAMENTO ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR

Foi hoje divulgado junto dos órgãos de comunicação social pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), o protocolo que está a ser feito com a ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal em relação ao alojamento de estudantes do ensino superior.

Alguns detalhes operacionais ainda estão a ser definidos, mas conseguimos vários avanços no sentido de ajustar as condições deste programa à realidade do Alojamento Local (AL), nomeadamente, quanto às limpezas de roupa e consumos.

Deixamos claro que este protocolo não se adapta a todas as tipologias de AL, mas com as condições encontradas poderá ser uma alternativa para alguns segmentos.
Nos próximos dias, iremos divulgar todas as condições deste protocolo e passos de acesso à candidatura dos estabelecimentos de AL, de modo a que cada titular possa analisar toda a informação em detalhe e tomar a sua decisão.