PROGRAMA ADAPTAR TURISMO

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Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 201, o Despacho Normativo n.º 24/2021, de 15 de Outubro, que estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, designado por Programa Adaptar Turismo.
O Programa Adaptar Turismo é um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial no âmbito de novas medidas de resposta às necessidades do setor do turismo decorrentes do forte impacto económico e social da COVID-19.

Com uma dotação de 5 milhões de euros, este novo programa é um instrumento de financiamento de natureza não reembolsável que visa apoiar as empresas turísticas no seu esforço de retoma da atividade.

Aplicável a todo o território nacional, dirige-se a micro, pequenas e médias empresas que desenvolvam atividades económicas com as CAE do turismo, e que pretendam investir na adaptação dos seus estabelecimentos ou ajustar processos de planeamento estratégico e de gestão à nova realidade pós-COVID-19.

O montante mínimo de investimento elegível é de 2.500 euros e o apoio financeiro corresponde a 75% das despesas elegíveis, com um limite máximo de 15.000 euros.

As candidaturas são apresentadas a partir de 21 outubro através de formulário eletrónico disponível no portal do Turismo de Portugal, I.P.  


ÂMBITO TERRITORIAL:
O Programa Adaptar Turismo tem aplicação em todo o território nacional.


ÂMBITO SETORIAL:
São elegíveis os projetos inseridos nas atividades económicas com os CAE do turismo, constantes do anexo I ao presente diploma, que incidam sobre estabelecimentos em atividade.

BENEFICIÁRIOS:
São entidades beneficiarias as micro, pequenas e medias empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.


CRITÉRIOS DE ELEGILIBILIDADE DOS BENEFICIÁRIOS
É exigível às entidades beneficiárias o cumprimento dos seguintes critérios de elegibilidade:
 Desenvolver atividade económica principal, nos termos da definição
constante na alínea a) do artigo 2.o, inserida na lista de CAE prevista no anexo I;
 Encontrarem-se os respetivos estabelecimentos devidamente licenciados para o exercício da atividade;
 Encontrarem-se os respetivos estabelecimentos, quando aplicável, registados no Registo Nacional de Turismo;

 Possuírem uma situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2019 ou, não possuindo, demonstrar que a possuem à data da candidatura, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro de 2019 e de empresários em nome individual sem contabilidade organizada;
 Disporem de certificação eletrónica atualizada que comprove o estatuto de PME, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual;
 Terem ou poderem assegurar, até à assinatura do termo de aceitação, a
situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal, I. P.;
 Não terem sido objeto de aplicação, nos dois anos anteriores à data da
candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu
serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e
contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional
ou no qual se situe o seu estabelecimento principal);
 Não terem sido condenados nos dois anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes;
 Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação;
 A elegibilidade das empresas que desenvolvam atividade no CAE 49392
referido no anexo I do presente diploma fica condicionada à demonstração,
mediante declaração subscrita por contabilista certificado, de que pelo menos 50 % do respetivo volume de negócios em 2019, ou à data da candidatura, resulta da prestação de serviços de transporte de turistas.

  1. A quando da apresentação da candidatura, a comprovação do cumprimento das obrigações faz-se mediante a apresentação de declaração de cumprimento subscrita pelo beneficiário sob compromisso de honra.

CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE DOS PROJETOS:
Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
 Ter por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a 2500 (dois mil e quinhentos) euros;
 Ter uma duração máxima de execução de 12 meses, a contar da data de
notificação da decisão favorável, tendo como limite 31 de dezembro de 2022;
 Não estar iniciado à data da apresentação da candidatura;
 Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

DESPESAS ELEGÍVEIS
São elegíveis as seguintes despesas:
 Custos com a requalificação, modernização e ampliação dos espaços
existentes, incluindo obras de adaptação, que permitam responder a
necessidades decorrentes da pandemia da doença COVID-19;

 Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo sistemas de self-check-in e self-check-out, preferencialmente os que utilizem tecnologia contactless;
 Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações/softwares relevantes para o contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19, incluindo o investimento em hardware que se afigure necessário para o efeito; adesãoinicial a plataformas de comércio eletrónico; subscrição inicial de aplicações em regimes de software as a service para interação com clientes e fornecedores; criação de website/loja online/app justificada pelo contexto atual, bem como a criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos e a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
 Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do
modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia
da doença COVID-19, bem como para a requalifi- cação, modernização e
ampliação das instalações que daí resultar, desde que associados, no contexto da candidatura, à realização dos investimentos identificados nas alíneas a) a c) do presente artigo;
 Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento, até ao valor de 15 % do valor do investimento e com o limite de 2500 (dois mil e
quinhentos) euros.


DESPESAS NÃO ELEGÍVEIS:
São despesas não elegíveis:
 Trabalhos da empresa para ela própria;
 Aquisição de bens em estado de uso;
 Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.


NATUREZA DO APOIO E TAXA DE INCENTIVO:

 Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
 A taxa de incentivo é de 75 % sobre as despesas elegíveis, com um limite
máximo de 15 000 (quinze mil) euros por empresa, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
 No caso das empresas que estiveram encerradas administrativamente no
contexto da situação da pandemia da doença COVID-19 e com atividade
principal enquadrada nos CAE 56302, 56304, 56305, 93210 e 93294, a taxa de
incentivo indicada no número anterior é majorada para 85 %, com um limite máximo de 20 000 (vinte mil) euros por empresa.
 Cada empresa apenas pode submeter uma candidatura.


PAGAMENTOS AOS BENEFICIÁRIOS:
Os pagamentos aos beneficiários são efetuados pelo Turismo de Portugal, I. P., aplicando-se os seguintes procedimentos:
 É processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;
 O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto, sendo o
montante de incentivo a disponibilizar apurado com base em declaração de
despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e
confirmada por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas;
 O pagamento final é efetuado com base na declaração de despesa de
realização de investimento elegível referida na alínea anterior, sem prejuízo
dos mecanismos de controlo e auditoria.

ANEXO I CAE ENQUADRÁVEIS:

49392 — Outros transportes terrestres de passageiros diversos, n. e. (1).
551 — Estabelecimentos hoteleiros.

55201 — Alojamento mobilado para turistas.
55202 — Turismo no espaço rural.
55204 — Outros locais de alojamento de curta duração.
55300 — Parques de campismo e de caravanismo.
561 — Restaurantes.
563 — Estabelecimentos de bebidas.
771 — Aluguer de veículos automóveis.
79 — Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas.
82300 — Organização de feiras, congressos e outros eventos similares.
90040 — Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (2).
91020 — Atividades dos museus.
91030 — Atividades dos sítios e monumentos históricos.
91041 — Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (2).
91042 — Atividades dos parques e reservas naturais (2).
93110 — Gestão de instalações desportivas (2).
93192 — Outras atividades desportivas, n. e. (2).
93210 — Atividades de parques de diversão e temáticos (2).
93211 — Atividades de parques de diversão itinerantes (2).
93292 — Atividades dos portos de recreio (marinas) (2).
93293 — Organização de atividades de animação (2).
93294 — Outras atividades de diversão e recreativas, n. e. (2).
93295 — Outras atividades de diversão itinerantes (2).
96040 — Atividades de bem-estar físico (2).

NOTAS:

(1) Enquadrável desde que pelo menos 50 % da atividade diga respeito a transporte de
turistas.
(2) Atividades enquadráveis, desde que desenvolvidas por empresas de animação
turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística (RNAAT).

Quem quiser consultar o diploma na integra, pode-o fazer através do seguinte link:

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/172809466/details

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

INTENÇÃO DE PROIBIÇÃO DE ABERTURA DE MAIS ALOJAMENTOS LOCAIS EM LISBOA



PROIBIR DE FORMA CEGA A ABERTURA DE MAIS ALOJAMENTOS LOCAIS SÓ COMPROMETE O FUTURO DO TURISMO E DA ECONOMIA EM LISBOA   



A ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal foi surpreendida, esta sexta-feira, com o anúncio feito pela candidatura de Fernando Medina à Câmara Municipal de Lisboa de vir a propor ao Município a aplicação do princípio da impossibilidade de abertura de mais alojamentos locais em toda a cidade de Lisboa.  Uma intenção anunciada num momento em que o Turismo tenta ainda recuperar dos impactos devastadores que a pandemia provocou no setor. Nos últimos anos, o Alojamento Local foi a base a partir da qual uma parte significativa da economia da cidade cresceu. Hoje representa metade das dormidas turísticas de Lisboa. O alojamento local tornou-se um pilar do Turismo na cidade e, portanto, um dos pilares da sua Economia. 

A ALEP considera esta posição do candidato incompreensível por vários motivos: 
• Este anúncio é feito quando o Alojamento Local registou pela primeira vez na história uma diminuição do número total de registos em Lisboa, tanto em 2020 como em 2021. Nas plataformas online como a Airbnb a oferta reduziu em mais de 2.000 alojamentos desde os finais de 2019. Não há nenhum sinal de pressão, como tal, a decisão contraria o espírito da lei e as próprias recomendações dos estudos e indicadores da Câmara;

 • Esta proibição iria comprometer a qualidade do Turismo em Lisboa ao impedir a renovação da oferta e a inovação, fundamental para o futuro da cidade;  

• Esta proibição, só pode ser feita por via das áreas de contenção e implica por lei um agravamento fiscal brutal para os pequenos proprietários (passam a ter o coeficiente de IRS aumentado de 0,35 para 0,5). O resultado é um ataque às “muitas famílias, das classes médias” de Lisboa que, como o próprio candidato reconhece na entrevista, encontraram no Alojamento Local uma forma de rendimento e que ajudaram a colocar Lisboa no mapa do Turismo internacional; 

• O agravamento fiscal numa altura de crise colocará os pequenos operadores numa posição financeira ainda mais frágil comprometendo a sua capacidade de investir na qualificação da oferta e na própria sustentabilidade.

 • Esta intenção terá ainda o efeito contrário ao pretendido. Como comprova a experiência passada, o anúncio de proibição extremas como esta, levam a uma corrida irracional a novos registos.  É convicção da ALEP que, a ser aplicada, uma medida deste tipo vai prejudicar seriamente a economia de Lisboa. Só se entende este anúncio no âmbito de uma campanha eleitoral onde AL aparece mais uma vez como bode expiatório pela falta de políticas habitacionais eficazes em Lisboa.  
Veja a reação da ALEP à entrevista de Fernando Medina à TSF e DN:

CERTIFICADO DIGITAL COVID 19 E TESTES PARA ACESSO A ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL   


A ALEP, bem como todo o setor do Turismo, foi surpreendida pela resolução do Conselho de Ministros n.º 91-A/2021, que impôs a exigência de Certificado Digital COVID 19 da UE ou de um teste com resultado negativo no momento do check-in.

Trata-se de algo que consideramos exagerado, mas, acima de tudo, feito à pressa e sem a devida preparação.

A ALEP reagiu desde o primeiro minuto nos meios de comunicação social e encetou imediatamente contactos com o Governo: pedimos um regime de exceção para as casas de uso exclusivo dos hóspedes sem check-in presencial.
A proposta não passou no Conselho de Ministros, mas conseguimos a autorização para que o Certificado ou o teste pudesse ser enviado pelo hóspede por email antes da chegada.

Não resolve muitos dos problemas, mas já ajuda a viabilizar o self check-in.

Ainda há muitas dúvidas por esclarecer, mas pode ver aqui nas FAQ do portal do Governo Estamos On, as respostas oficiais já publicadas. 

A ALEP irá continuar a pressionar o Governo para fazer ajustes a esta medida para o AL, mas visto que já foi publicada e entrou em vigor ontem à tarde, enviamos abaixo algumas orientações úteis:

Deverá avisar os hóspedes da nova exigência. No link abaixo, pode fazer download de um comunicado preparado por um titular de AL e com adaptações da ALEP e orientado para quem tem self check-in e com informação sobre os testes aceites, mas que pode ser facilmente adaptado para quem tem receção ou faz check-in presencial.

FAÇA DOWNLOAD AQUI

. Já é oficial que para a modalidade Apartamentos  e Moradias com self check-in é possível pedir previamente aos hóspedes, o certificado ou o teste por email.

. Segundo nos informaram, não é necessário guardar cópia dos testes, ate porque é uma informação pessoal sensível, mas ainda não houve um esclarecimento oficial por escrito que aguardamos.

. A fiscalização desta exigência será supostamente feita por verificação com os hóspedes, i.e, se realmente, foram pedidos os comprovativos do certificado ou teste. Algo que ninguém sabe como será feito em casas particulares. Eventualmente podem ser pedidos os procedimentos que o proprietário está a adotar para cumprir esta medida.

. Sugerimos que guarde num arquivo os modelos de comunicação enviados aos hóspedes e alguma folha com os procedimentos que irá adotar.  Poderá também ter uma ficha por reserva onde anota os hóspedes que vieram, a forma como foi conferida a situação Covid (certificado, teste, por email, apresentação ou teste no estabelecimento) e depois  deverá assinar e incluir a data. Desta forma, mostra que está organizado e preocupado com o cumprimento desta medida.

. Não temos resposta sobre se, em caso de emergência, no check-in automático, em que o hóspede não conseguiu fazer o teste numa farmácia ou laboratório antes, se é possivel fazer o teste e supervisioná-lo por meio digital (ex: Facetime, whatsappp). É sem dúvida, algo caricato e estranho, mas há que ter o máximo de alternativas para não recusar a entrada ou termos problemas posteriormente.

. Também aguardamos resposta sobre o caso em que um hóspede não tenha o teste no momento do self check-in ou se recusar a fazer, se deveremos impedir a entrada e deixá-lo na rua, gerando uma situação nada  agradavél ou recomendada.

. Caso algum hóspede tenha resultado positivo no teste no check-in, de acordo com as FAQ do Estamos On, dever-se-á deixar entrar, mas ter-se-á que acionar os protocolos de isolamento previstos, nomeadamente no Clean & Safe.

. Os testes no check-in são feitos pelos hóspedes. O responsável do alojamento apenas supervisiona, ou seja, garante que foi feito e deu negativo.

. Pode ser sempre uma boa ideia ter auto- testes guardados no alojamento em local reservado para o caso de ser preciso. Não há nenhum impedimento em cobrar o valor do custo destes auto testes cedidos  pelo alojamento.

. Por fim, acompanhe as  FAQ do site Estamos ON  para estar sempre atualizado sobre novos esclarecimentos..


A ALEP está a finalizar o acordo com laboratórios e vamos procurar fornecedores de auto-testes que entreguem ao domicílio.

Esta situação é lamentável. Até entendemos as medidas para acelerar a vacinação ou passar uma imagem de segurança  para fora, mas a forma imponderada como esta medida  foi lançada não parece ajudar este propósito, pelo contrário, cria alguma confusão que prejudica a imagem do Turismo. Um maior tempo de preparação e diálogo com as Associações poderia evitar muitos dos erros cometidos.

De qualquer forma, devemos sempre ter em conta que a culpa não é do hóspede. Temos que cumprir a lei, mesmo que em desacordo com ela, mas a nossa prioridade é prestar um bom serviço a quem nos visita, algo que sempre foi a imagem de marca do Alojamento Local.

Vamos voltar a comunicar em breve assim que tivermos mais novidades.

A Direção da ALEP

INFORMAÇÃO SOBRE APOIOS

Na sequência da reunião do Conselho de Ministro de 1 de julho, informamos que:

1. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga as atuais condições do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial. Assim, as empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% podem reduzir o Período Normal de Trabalho (PNT) até 100% durante os meses de julho e agosto. Esta redução do PNT está disponível para, no máximo, 75% dos trabalhadores ao serviço do empregador. Nas empresas dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, a redução de 100% do PNT pode abranger todos os trabalhadores.

2.O Governo aprovou ainda a continuidade, até 31 de agosto, do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, para os profissionais cujas atividades se encontrem enquadradas nos setores do turismo, cultura e eventos e espetáculos (e cujos CAE e CIRS estejam previstos na Portaria n.º 85/2021), que foram especialmente afetados pelo impacto da pandemia, até 31 de agosto.

3.É também garantido o acesso aos apoios previstos nos artigos 26.º e 28.º-A do DL 10-A/2020, na sua redação atual, para os trabalhadores independentes e membros de órgãos estatutários que se enquadrem em atividades que tenham sido suspensas ou encerradas por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

4. Considerando a atual situação epidemiológica, o Governo prorroga até 30 de setembro as condições de pagamento do subsídio por doença Covid-19, que é pago no correspondente a 100% da remuneração de referência líquida.

Assim que tivermos mais informação sobre estes ou outros apoios, partilharemos com os Associados.

A Direção da ALEP

SAVE THE DATE: 30 JUNHO | 17 HORAS

📌SAVE THE DATE: 30 JUNHO, 4ªFEIRA, 17 H

Neste ano de grandes desafios queremos que a Assembleia Geral da ALEP seja diferente e mais dinâmica.

Consulte o seu email, inscreva-se na Assembleia Geral e:

➡TERÁ ACESSO AOS INDICADORES MAIS RECENTES DA SITUAÇÃO DE RESERVAS E CANCELAMENTOS

➡ FICARÁ A SABER EM PRIMEIRA MÃO OS VÁRIOS PROJETOS E INICIATIVAS QUE A ALEP ESTÁ A DESENVOLVER PARA AJUDAR OS ASSOCIADOS A PREPARAR A RETOMA

➡ CONHECERÁ O NOVO MODELO DE FORMAÇÃO AVANÇADA ONLINE QUE IRÁ AJUDAR OS ASSOCIADOS PARA AS GRANDES MUDANÇAS QUE TEMOS PELA FRENTE

Contamos com a sua presença!

QUESTIONÁRIO VALOR SUSTENTÁVEL NO SETOR DO TURISMO EM LISBOA E NO ALOJAMENTO LOCAL

No âmbito do apoio da ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal a projetos de investigação académica sobre o setor do Alojamento Local, partilhamos o seguinte questionário sobre o VALOR SUSTENTÁVEL NO SETOR DO TURISMO EM LISBOA E NO ALOJAMENTO LOCAL e dirigido a:. titulares e gestores de AL

📌LINK PARA QUESTIONÁRIO https://pt.surveymonkey.com/…/ValorSustentavelTurismoLi…

O questionário servirá de apoio a uma Tese de Doutoramento na Uab – Universidade Aberta, Programa de Sustentabilidade Social e Desenvolvimento. Os dados desta investigação serão usados apenas para fins académicos.

➡OBJETIVO:

O questionário pretende compreender a importância atual e potencial do valor sustentável gerado pelos turistas e anfitriões, no que se refere às visitas à área metropolitana de Lisboa, no segmento do AL, que inclui Hostels de edifício completo e Alojamentos Locais em residências privadas e apartamentos, agendados diretamente através de plataformas digitais ou APPS. O valor sustentável no turismo passa pela noção de que a indústria vale mais do que o valor económico gerado, possuindo outras formas de valor (ambiental, social, cultural e de governança), forma de valor que são geradas pelo comportamento de todos os stakeholders envolvidos.

➡Todos os dados obtidos são mantidos em total anonimato e protegidos pela legislação aplicável, nomeadamente os regulamentos de privacidade e proteção de dados da União Europeia.

ABERTURA A VOOS NÃO ESSENCIAIS

A partir de 17 de maio, com a abertura a voos não essenciais de britânicos e de europeus do espaço Schengen (excetos países de risco elevado), entramos numa nova fase no plano de desconfinamento, afigurando-se muito importante continuar a assegurar o rigoroso cumprimento das regras, agora também por todos aqueles que visitam o nosso país.

📌Por forma a garantir que Portugal se mantém como um destino turístico seguro, as companhias aéreas irão permitir o embarque dos passageiros de voos com destino ou escala em Portugal continental mediante a apresentação, no momento da partida, de comprovativo de realização de teste molecular por RT -PCR para despiste da infeção por SARS-CoV-2 com resultado negativo, realizado nas 72 horas anteriores à hora do embarque.

Regras a relembrar aos hóspedes:

1. É obrigatório o uso de máscara por pessoas com idade a partir dos 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

2. É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, excetuando-se as esplanadas abertas dos estabelecimentos de restauração e similares devidamente licenciados para o efeito.

3. No período após as 21:00 h e até às 06:00 h apenas é admitido o consumo de bebidas alcoólicas em estabelecimentos de restauração e similares, quer no interior quer nas esplanadas, no âmbito do serviço de refeições.

4. Os estabelecimentos de restauração e similares encerram às 22:30 h, exceto os que se encontrem em conjuntos comerciais e não disponham de uma entrada autónoma e independente pelo exterior, os quais, aos sábados, domingos e feriados, encerram às 19:00 h.

APOIO AO EMPREGO E ECONOMIA

O Governo anunciou mais medidas de apoio ao Emprego e Economia que trazem algumas novidades com interesse para o nosso setor e em linha com muitos pontos defendidos pela ALEP nas últimas semanas.

Estivemos presentes nos principais meios de comunicação e nas audiências com o Governo promovidas pela Confederação do Turismo, a defender as seguinte prioridades:

1. Mais fundo perdido nas várias linhas para quem teve quebra de faturação mais acentuadas: em particular, reforço da linha do Turismo de Portugal com maior fundo perdido e prolongamento do prazo de carência e reabertura do Apoiar.pt

2. Atenção especial a segmentos que acabaram por não ter acesso à maioria dos apoios como os Empresários em Nome Individual (ENI) sem contabilidade e sem funcionários a cargo: em especial, a ALEP propôs o alargamento do Apoiar + Simples aos ENI sem contabilidade e sem trabalhadores.

3. Aumento do apoio na retoma progressiva para as empresas com quebra mais acentuada.Várias destas propostas parecem estar contempladas nas novas medidas.

Nota-se também uma preocupação maior com o Turismo, algo que todo o setor reinvindicava.Uma vez que a eficácia destas medidas no AL depende em grande parte das condições específicas de acesso de cada programa e para evitar criar expetativas erradas, vamos aguardar que saia a regulamentação dos novos programas para fazer uma análise mais aprofundada.

Assim que tivermos mais informação, partilharemos todas as regras e condições de acesso destes apoios.

MEDIDAS EM DESTAQUE:

➡️APOIAR RENDAS E APOIAR + SIMPLES Alargamento a Empresários em Nome Individual em regime de contabilidadesimplificada e sem trabalhadores a cargoCandidaturas a partir de 25 de março de 2021

➡️EXPANSÃO DO PROGRAMA APOIAR – Reabertura das candidaturas pelo período de uma semana até ao fim de março com ainclusão de mais setores (panificação, pastelaria e fabricação de artigos de pirotecnia)Aumento dos limites máximos de apoio em 50%, para as empresas com quebra defaturação superior a 50%, com efeito retroativo.Os novos limites são:Empresários em Nome Individual em regime de contabilidade simplificada: de 5.000€ para 7.500€Microempresas: de 12.500€ para 18.750€ Pequenas empresas: de 68.750€ para 103.125€Médias: de 168.750€ para 253.125€

➡️ TRABALHADORES INDEPENDENTES DO TURISMO E CULTURA -Alargamento do Apoio extraordinário à redução de atividade aos trabalhadoresindependentes e sócios-gerentes dos setores do Turismo, Cultura, Eventos e Espetáculos(Até junho 2021)

➡️ – Apoio à Retoma Progressiva (ARP)Prorrogação até setembro de 2021Apoio contributivo adicional para Turismo e CulturaQuebra de faturação < 75%: isenção contributivaQuebra de faturação > 75%: alargamento para grandes empresas da reduçãocontributiva de 50%

➡️LAYOFF SIMPLIFICADO Alargamento a sócios-gerentesAlargamento a empresas afetadas por:o Interrupção de cadeias de abastecimento, suspensão ou cancelamento deencomendasSituações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuadaa atividades atualmente sujeitas ao dever de encerramento

➡️LINHAS DE CRÉDITO JÁ EXISTENTES Prorrogação, por 9 meses, dos períodos de carênciaAutomática para setores mais afetados Saiba mais em https://covid19estamoson.gov.pt/apoios-ao-emprego-e…/

ALTERAÇÕES AO REGIME LEGAL DO PROGRAMA DE APOIO À TESOURARIA DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO TURISMO

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Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi publicado na passada Quarta-Feira no Diário da República, 2.ª Série, o Despacho Normativo n.º 8/2021, de 3 de Março, que altera o regime de apoio à tesouraria das micro e pequenas empresas do turismo.

Pelo Despacho Normativo n.º 4/2020, de 20 de março, publicado no Diário da República,2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2020, da Secretária de Estado do Turismo, foi criada a Linha de Apoio à Tesouraria das Microempresas do Turismo — COVID-19, como uma medida de apoio às empresas no atual período de pandemia da doença de COVID-19.

Posteriormente, pelo Despacho Normativo n.º 10/2020, de 11 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 9 de setembro, e pelo Despacho Normativo n.º 1/2021, de 23 de dezembro de 2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro de 2021, ambos da Secretária de Estado do Turismo, a referida linha foi ajustada, face à evolução da pandemia e dos seus efeitos na economia, criando-se a possibilidade de conversão de uma parte do financiamento a fundo perdido, promovendo-se os reforços orçamentais necessários à continuidade da linha e alargando-se a sua aplicação às pequenas empresas.

Ao abrigo da, agora, Linha de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas do Turismo — COVID-19, foram já́ aprovadas 9986 operações, com um financiamento aprovado de cerca de 88 milhões de euros, dos quais mais de 75 milhões de euros se encontram já́ pagos às empresas, demonstrando, assim, ser um instrumento particularmente importante no apoio às empresas nesta difícil fase.

A persistência da situação de pandemia e o agravamento dos seus efeitos nas empresas justificam nova alteração à disciplina normativa da Linha de Apoio à Tesouraria das Micro e Pequenas Empresas do Turismo — COVID-19.

Com efeito, para além da necessidade de prorrogar no tempo o início do reembolso dos empréstimos já́ concedidos, entende-se, ainda, justificado reforçar o orçamento da linha, garantindo assim a sua continuidade, assim como aumentar o valor da conversão do financiamento em fundo perdido, através do incentivo à adesão ao selo clean & safe e às ações de formação que serão desenvolvidas para reforçar a sua aplicação, num processo de preparação contínua para o momento da retoma.

Assim, o Governo, através da Secretária de Estado do Turismo, determina o seguinte:

  1. Moratória:

A data de início do reembolso dos empréstimos concedidos ao abrigo da Linha de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Turismo — COVID-19, cujos períodos de carência terminem até dia 31 de março de 2022, é diferida para 30 de junho de 2022.

  • Alterações:
  • Dotação orçamental:

A dotação máxima disponível para financiamento das operações ao abrigo da presente linha de apoio financeiro é de (euro) 120 000 000 (cento e vinte milhões), assegurada com recurso ao saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P. (ou seja foi reforçada em mais 20 000 000 € (vinte milhões de euros).

  • Condições de elegibilidade:

Passam a existir mais duas condições de elegibilidade, a saber:

  1. Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019;
  2. Não ter sido objeto de um processo de insolvência, nos termos do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à reestruturação.

A verificação do cumprimento das condições acima enunciadas é efetuada mediante declaração prestada pela empresa no momento da candidatura.

Passam a poder aceder à presente linha de apoio as empresas que estejam impossibilitadas de exercer efetivamente a atividade por determinação expressa das autoridades públicas competentes no contexto das medidas de combate à propagação da doença COVID-19.

  • Intensidade, natureza e limite do apoio financeiro:

Ao valor do prémio de desempenho que resulta da conversão de 20% do valor do empréstimo reembolsável em não reembolsável caso os requerentes mantenham o número de postos de trabalho, pode acrescer agora o montante de 250 € (duzentos e cinquenta euros) por empresa, se esta, à data da verificação da sua atribuição, demonstrar ter obtido o selo ‘Estabelecimento Clean & Safe’ e participar em, pelo menos, uma das ações de formação ministradas pelo Turismo de Portugal, I. P., no decurso do ano de 2021 a respeito da implementação do referido selo.

  • Condições do financiamento:

As entidades sem fins lucrativos, que tenham enquadramento na presente linha de crédito, podem propor ao Turismo de Portugal, I. P. a constituição de garantias distintas da garantia prevista no número anterior, cabendo àquele Instituto a verificação da sua suficiência.»

  • Republicação:

O diploma é republicado em anexo.  

  • Entrada em vigor e disposições transitórias:

O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se o mesmo às candidaturas apresentadas a partir da data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.

O acréscimo do valor do prémio de desempenho de 250 € acima referido, assim como a alteração da forma de prestação das garantias, aplicam-se igualmente a todas as candidaturas já́ aprovadas à data da entrada em vigor do presente diploma.

Para ter direito a esse novo prémio de desempenho será necessário frequentar uma das ações de formação do clean & safe ministradas pelo Turismo de Portugal em 2021, pelo que fica aqui o link para quem se quiser inscrever:

http://business.turismodeportugal.pt/pt/Gerir/Capacitacao_Empresarial/Paginas/formacao-programa-clean-safe.aspx

Aproveito para informar que a Formação Clean & Safe – Alojamento Local será da responsabilidade da Formadora Mónica Dálem da Escola do Estoril e decorrerá online do dia 19 março de 2021 entre as 09h00 e as 11h00.

Espero que aproveitem plenamente destas alterações que são muito bemvindas.

Quem quiser consultar o diploma na integra, pode-o fazer através do seguinte link:

https://dre.pt/application/file/a/158723293

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

MICROSITE LINHAS E PROGRAMAS DE APOIO

A ALEP lançou um  Microsite com toda a informação centralizada e atualizada sobre as Linhas de Apoio.


Além dos conteúdos sobre os vários programas e linhas com interesse para o Alojamento Local, poderá também rever os Webinars da ALEP de 1 e 5 de fevereiro sobre este assunto.


O Microsite será atualizado à medida que os novos apoios são publicados ou sempre que haja informação relevante para o nosso setor.

 

Para mais fácil compreensão das várias modalidades e beneficiários destes programas, no Microsite encontrará também uma área exclusiva para Associados com vídeos sobre os pontos mais importantes e os comentários dos nossos especialistas.

Saiba mais em https://alep.kartra.com/page/LINHASAPOIOCOVID