CAPÍTULO I: Denominação, sede e finalidade.
Denominação, sede e composição:
Artigo 1° – A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), doravante designada abreviadamente nestes Estatutos por “Associação” ou “ALEP”, fundada em 22 de Abril de 2015, é uma associação sem fins lucrativos,de duração ilimitada e rege-se pelos presentes estatutos e pela lei geral aplicável.
Artigo 2° – A ALEP, cuja ação é de âmbito nacional, tem a sua sede social na Rua Professor Orlando Ribeiro, número 6, Escritório Q, Lisboa, Freguesia do Lumiar, podendo estabelecer seções, delegações ou representações em todo o país ou no estrangeiro, por simples deliberação da sua Direção.
Artigo 3° – A ALEP é composta por pessoas singulares e coletivas, nacionais ou estrangeiras, admitidas em conformidade com o preceituado nos presentes Estatutos.
Fins:
Artigo 4° – A ALEP tem por objetivos principais:
1) Promover a atividade do alojamento local como alternativa inovadora e credível de acomodação junto do seu público-alvo, meios de comunicação e mercado em geral.
2) Defender os interesses da atividade do alojamento local em geral, e dos seus associados em particular, servindo como representante junto das entidades públicas, organismos oficiais, outras associações e confederações.
3) Incentivar um ambiente de concorrência leal e transparência entre todos os agentes do mercado do alojamento local.
4) Apoiar a profissionalização e aumento da competitividade dos seus associados através da troca de experiências, ações de informação e formação, eventos, publicações ou qualquer outro meio que se mostre mais adequado.
Artigo 5° – A ALEP para concretização dos seus objetivos poderá desenvolver ações e projetos inerentes ao exercício e apoio da atividade do alojamento local, designadamente:
a) Apoiar o desenvolvimento dos seus associados e de todos os agentes deste mercado, através da realização de projetos de formação e informação, tais como sessões de esclarecimento, seminários, cursos, congressos,
b) Desenvolver todo o tipo de presença na Internet que se mostre útil ou necessária para a divulgação das ações realizadas pela própria Associação, difusão de informação útil sobre a atividade e, em especial, a promoção da cooperação entre os seus associados.
c) Desenvolver pesquisas e estudos sobre os problemas que interessam ao alojamento local;
d) Promover o bom entendimento, solidariedade e estreitamento de relações entre os seus associados, intensificando a colaboração entre eles;
e) Editar publicações e desenvolver projetos digitais;
f) Promover a exploração de um ou mais alojamentos locais, de forma pontual e limitada, apenas com o objetivo de aproximar-se da realidade da atividade, testar novos conceitos ou rentabilizar imóveis próprios ou dos quais tenha a posse.
g) Desenvolver relações de colaboração com entidades nacionais, internacionais, públicas, para-públicas e privadas, que se revelem com interesse para a realização dos objectivos da ALEP;
h) Defender e veicular junto do mercado em geral, meios de comunicação, das estruturas empresariais, organismos nacionais, comunitários e internacionais, os pontos de vista dos empresários do alojamento local relativos a temas que julgue relevantes;
i) Filiar-se em Organismos congéneres ou com objetivos afins ou complementares, nacionais, comunitários ou internacionais, de acordo com as necessidades de realização dos seus objetivos;
j) Colaborar ativamente com a administração pública central, regional ou local, nos casos em que a sua colaboração seja solicitada ou proposta;
l) Desenvolver ações para promover a oferta dos operadores nacionais do alojamento local, em especial dos associados, tanto nos mercados interno como no mercado externo ;
m) A prestação de serviços aos associados dentro do âmbito do seu objeto.
Artigo 6° – Para concretizar os seus fins, a Associação pode desenvolver as ações acima mencionadas e outras através de meios próprios ou mediante celebração de parcerias ou convénios com outras entidades.
Receitas:
Artigo 7° – Constituem receitas da Associação:
1) As jóias e quotizações pagas pelos sócios.
2) Os rendimentos de bens próprios da Associação e as receitas de suas atividades.
3) As liberalidades doadas e aceites pela Associação.
4) Os donativos, subsídios e outras subvenções públicas ou privadas.
5) Os patrocínios.
6) Outros valores a que, por lei, regulamento, contrato ou protocolo celebrado com entidades públicas ou privadas venha a ter direito.
CAPÍTULO II: Dos Sócios – categorias, direitos e deveres
Categoria de Sócios
Artigo 8° – A ALEP tem duas categorias de sócios: sócios efetivos e sócios parceiros
Artigo 9° – Sócios Efetivos
1) Podem ser sócios efetivos todas as pessoas singulares ou coletivas que detenham em seu nome o registo de titularidade de exploração de pelo menos um alojamento local em atividade no território nacional.
2) Podem também ser sócios efetivos os gestores, definidos como todas as pessoas singulares ou coletivas que, por acordo com um titular de exploração, façam a gestão completa e em regime de exclusividade de pelo menos um alojamento local registado e em atividade no território nacional.
3) Os registos como alojamento local referidos nos pontos 1 e 2 acima, poderão ser feitos em qualquer uma das modalidades previstas na lei.
Artigo 10° – Sócios Parceiros
1) Podem ser sócios parceiros todas as pessoas singulares ou coletivas que prestem serviços ou tenham algum produto destinado ou com interesse para o mercado do alojamento local.
2) Pode associar-se também como sócio parceiro qualquer pessoa singular ou coletiva que esteja em fase de preparação ou estudo para instalação de um alojamento local, mas que ainda não tenha feito o seu registo ou início de atividade.
3) Poderão ainda ser sócios parceiros todas as pessoas singulares, coletivas ou associações com interesse pela atividade do alojamento local e que não se enquadrem na categoria de sócios efetivos.
Artigo 11° – As pessoas singulares ou coletivas que preencham os requisitos das duas categorias de sócios terão que optar por uma delas quando da submissão da sua candidatura.
Artigo 12° – Os sócios que participaram do ato de constituição da ALEP e ainda os admitidos como sócios na primeira Assembleia Geral serão denominados sócios fundadores e poderão utilizar este título a seguir à sua categoria atual de sócio: sócio efetivo-fundador ou sócio parceiro-fundador.
Artigo 13° – Os sócios inscritos com natureza jurídica de pessoa coletiva deverão indicar um único elemento que deve ser gerente ou funcionário da empresa para representá-los na Assembleia Geral, eleições e outros atos da Associação que envolvam deliberação.
1) Nas atividades da associação gratuitas para os sócios poderão designar um elemento da empresa para representa-la, ficando os demais participantes sujeitos as regras de inscrições adicionais estipuladas para atividade ou evento.
Admissão de sócios
Artigo 14° – A admissão dos sócios é feita por proposta dos mesmos, a análise e aprovação são da competência da Direção ou da Assembleia Geral, na ausência de Direção em exercício.
1) Os procedimentos e documentos necessários para admissão de novos sócios serão definidos no Regulamento da ALEP a ser aprovado em Assembleia Geral.
Artigo 15° – A aceitação ou recusa de uma candidatura de um novo associado será comunicada ao mesmo por escrito segundo os prazos e meios estabelecidos no Regulamento referido no número 1 do artigo 14º.
Direitos dos sócios
Artigo 16° – São direitos dos sócios nas condições a seguir:
1) Participar de todas as atividades da Associação nas condições estabelecidas para as mesmas.
2) Participar nas Assembleias Gerais, desde que tenham as quotas em dia, manifestando a sua opinião sobre os assuntos da ordem de trabalho nas condições e regras impostas por este órgão.
3) Votar nas Assembleias Gerais nas eleições para todos os cargos dos Órgãos Sociais.
4) Votar nas Assembleias Gerais, com excepção dos assuntos mencionados no b) e c) do ponto 8 deste mesmo artigo, cujo ato está restrito aos sócios efetivos.
5) Propor à Direção, iniciativas e atividades que julguem oportunas para os objetivos da Associação.
6) Candidatar-se aos cargos dos Órgãos Sociais :
a) só os sócios efetivos podem ocupar os cargos de Presidente da Direção e Presidente da Assembleia Geral.
b) apesar de poderem candidatar-se e ocupar qualquer cargo dos Orgãos Sociais, excepto os mencionados acima, a eleição de um sócio parceiro está limitada a no máximo um membro desta categoria por Orgão Social, devendo as listas eleitorais respeitar tal restrição na apresentação da sua candidatura.
7) Candidatar-se para participar de Comissões, Grupos de Trabalho, Projetos ou na organização de atividades e delas participar caso a candidatura seja aceite,
8) É direito exclusivo dos sócios efetivos;
a) convocar a Assembleia Geral nos termos do Regulamento Interno.
b) candidatar-se e ser eleito para os cargos de Presidente da Direção e Presidente da Assembleia Geral.
c) votar na Assembleia Geral sobre as seguintes deliberações: alteração de estatuto, extinção da associação, demissão da Direção ou de qualquer membro dos Orgãos Sociais.
9) Os membros da associação que não tiverem as suas quotas regularizadas não poderão exercer os direitos previstos nos números 2,3,4,6,8 do presente artigo.
Deveres dos Sócios
Artigo 17° – São deveres dos sócios :
1) Aceitar e cumprir as regras do presente Estatuto e dos Regulamentos Internos, bem como as regras de qualquer grupo de trabalho em que venham participar.
2) Pagar pontualmente as quotas estabelecidas pela Associação.
a) A existência de atraso no pagamento das quotas impede o sócio de candidatar-se a quaisquer cargos, votar e ser eleito nas Assembleias Gerais e usufruir de quaisquer benefícios ou serviços disponibilizado aos sócios nas atividades da Associação até que o incumprimento esteja regularizado.
3) Desempenhar com interesse e dedicação os cargos ou responsabilidades para as quais forem eleitos ou designados.
4) Comunicar no prazo máximo de 30 dias qualquer alteração que comprometa o seu enquadramento em alguma das categorias de sócio ou na própria associação.
5) Satisfazer pontualmente as quotizações previstas nos estatutos.
6) Não contrair dívidas ou obrigações contratuais em nome da associação, sem estar mandatado pelos órgãos competentes, sob pena de eventual responsabilidade disciplinar, civil e criminal.
CAPÍTULO III: Dos Órgãos Sociais e Eleições
Orgãos Sociais
Artigo 18° – São órgãos da ALEP a Assembleia Geral, a Direção e o Conselho Fiscal.
Artigo 19° – A duração dos mandatos para os Órgãos Sociais da ALEP é de três anos, sendo permitida a reeleição, excepto para os cargos de Presidente dos mesmos que nunca poderão ultrapassar duas reeleições, ou seja, para os Presidentes são permitidos no máximo três mandatos consecutivos.
Eleições
Artigo 20° – Os membros dos Órgãos Sociais serão eleitos por escrutínio secreto pela Assembleia Geral através de listas, propostas pela Direção ou por um grupo de pelo menos 15 associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos, que deverão ser entregues ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral até quinze dias após a publicação da convocatória da Assembleia Geral para o efeito.
1) As Listas de candidatura deverão indicar quem serão os associados candidatos a presidência de cada um dos Orgãos Socais, bem como apresentar as linhas gerais do proposta de programa para o seu período de gestão.
2) As Listas apresentadas podem ser alteradas até uma semana antes da Assembleia através de comunicação dirigida ao presidente da mesa da Assembleia, podendo também em Assembleia ser livremente retiradas pelo candidato a presidente da Direção ou pelo candidato a Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
Artigo 21° – As eleições decorrerão no último trimestre do terceiro ano de cada mandato, sendo os eleitos empossados pelo novo Presidente da Assembleia até 15 dias após o término do mandato dos órgãos anteriores.
Artigo 22° – Verificando-se vagas em qualquer dos Órgãos Sociais, em caso de inexistência de suplentes, podem os remanescentes membros do respectivo órgão proceder ao seu preenchimento, até ao termo do mandato em curso, por convite a qualquer outro sócio que venham a escolher e que preencha os requisitos para o cargo.
1) A substituição de qualquer membro dos Órgãos Sociais deverá ser ratificada na primeira reunião da Assembleia Geral que vier a ocorrer a seguir.
2) A substituição do cargo de presidente de qualquer um dos Orgãos Sociais deverá sempre feita por um membro do mesmo órgão anteriormente eleito em Assembleia Geral e segundo a hierarquia de substituição definida para cada um destes Orgãos Sociais.
3) No caso de falta definitiva ou pedido de demissão de dois terços dos membros originais da lista eleita , considerar-se-ão como demissionários todos os restantes membros desse Órgão, tanto efetivos como suplentes, procedendo-se a nova eleição para a totalidade das vagas assim abertas a ser realizada no prazo máximo de sessenta dias.
4) Considera-se que os membros eleitos para cargos dos Órgãos Sociais mesmo em representação de uma pessoa coletiva associada, são escolhidos e eleitos a título pessoal, sendo que em caso de demissão ou renúncia não poderão ser substituídos por outro representante da mesma entidade associada, devendo o cargo ser considerado como vago.
Remuneração
Artigo 23° – O exercício dos cargos de Direção e outros Órgãos Sociais não será remunerado, excepto na seguinte situação:
1) Como alternativa ou complemento a contratação de funcionários fixos, apenas um membro da Direção, mas nunca o seu presidente, poderá ser remunerado e terá o cargo de Director Executivo.
2) Tanto a escolha deste membro, como o valor da remuneração deverão ser aprovadas pelo Conselho Fiscal.
3) Para o efeito, a Direção deverá enviar ao Conselho Fiscal a proposta de nomeação do Diretor Executivo, o valor e condições da sua remuneração, bem como proposta orçamental que comprove os meios para sustentar este encargo.
Artigo 24° – As regras complementares sobre a convocação e o funcionamento dos órgãos sociais poderão ser estabelecidas em regulamento interno.
CAPÍTULO IV: Da Assembleia Geral
Composição
Artigo 25° – A Assembleia Geral é constituida por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
1) Podem participar na Assembleia Geral, a convite do seu Presidente ou da Direção, outras pessoas ou entidades não sócias cuja participação estará limitada aos esclarecimentos solicitados pelos participantes da Assembleia ou pela mesa.
Artigo 26° – A Mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Competências da Assembleia
Artigo 27° – As competências exclusivas da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são as estabelecidas no Código Civil nomeadamente a destituição dos titulares dos órgãos da associação, a aprovação das contas, a alteração dos estatutos, a extinção da associação e a autorização para esta demandar os membros dos órgãos sociais eleitos por fatos praticados no exercício do cargo.
Artigo 28° – São também de competências exclusivas da Assembleia Geral
1) Eleger os titulares dos Órgãos Sociais;
2) Ratificar a substituição dos membros dos Órgãos Sociais.
3 ) Confirmar os pedidos de demissão coletiva de membros dos Órgãos Sociais.
4) Definir, rever ou alterar as linhas gerais da política associativa;
5) Discutir e votar o Relatório e as Contas Anuais da Direção e avaliar o parecer do Conselho Fiscal;
6) Estabelecer os critérios e políticas para a determinação do valor das jóias e quotas a pagar pelos sócios que deverá ser levada em conta pela Direção na definição das mesmas e pelo Conselho Fiscal no seu parecer;
7) Decidir sobre a alienação ou oneração de qualquer parcela do património imobiliário da associação;
8) Aprovar ou rejeitar os Regulamento Internos e as suas alterações apresentadas pela Direção;
9) Apreciar os recursos de candidatos a sócios cuja proposta tenha sido recusada.
10) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei e pelos estatutos e as que não sejam da competência de outros órgãos sociais.
Convocatória e Funcionamento
Artigo 29º – Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral fazer a convocatória da Assembleia nas seguintes condições:
1) A convocatória será feita por meio de carta postal, expedida a todos os associado com a antecedência mínima de quinze dias em relação à data marcada para a Assembleia Geral, podendo, em alternativa, ser publicada a convocatória nos termos legalmente previstos para os atos das sociedades comerciais, com a antecedência mínima de quinze dias, salvo as reuniões em que se verifiquem atos eleitorais, para as quais a antecedência mínima da convocatória será de trinta dias.
2) A Assembleia Geral pode também ser convocada através de anúncio publicado no sítio da Associação na internet, com pelo menos quinze dias de antecedência em relação à data marcada.
3) Ainda, em alternativa às formas previstas nos números anteriores, a Assembleia Geral poderá ser convocada através de convocatória por correio eletrónico, com recibo ou comprovante de leitura, enviado, pelo menos, com quinze dias de antecedência, para cada associado que comunique previamente o seu endereço eletrónico.
a) A não receção do aviso de convocatória por deficiência de endereço eletrónico é exclusivamente imputável ao associado caso ele não tenha diligenciado junto da Associação para atualizar em tempo o ficheiro de endereços.
4) Na convocatória indicar-se-á o dia, hora e local da reunião e respetiva ordem de trabalhos.
5) Tratando-se da alteração de estatutos, ou de qualquer Regulamento, com a ordem de trabalhos deverá ser enviada a indicação específica das alterações propostas.
6) Tratando-se da apreciação de recursos disciplinares ou da destituição de membros de órgãos sociais, com a ordem de trabalhos deverá ser enviado nota de culpa e a defesa apresentada pelo arguido.
Artigo 30º – A Assembleia Geral reúne-se, em sessão ordinária, no primeiro quadrimestre de cada ano, a fim de apreciar e votar o Relatório e as Contas da Direção relativas ao ano anterior,apreciar e votar os Pareceres do Conselho Fiscal ou outros requisitados aos Órgãos Sociais, para eleição dos membros dos Órgãos Sociais quando for caso disso, e bem assim para deliberar sobre quaisquer outros assuntos incluídos na ordem de trabalhos.
Artigo 31º – A Assembleia Geral pode ser convocada em carácter extraordinariamente pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral ou pelo seu substituto, a pedido da Direção, do Conselho Fiscal, ou de um mínimo de trinta sócios efetivos no pleno gozo dos seus direitos, com indicação por escrito do motivo da convocatória e dos assuntos a apreciar na Assembleia, sendo neste último caso necessária a presença de pelo menos dois terços dos associados que solicitaram a convocação para que a Assembleia possa funcionar.
Artigo 32º – A Assembleia Geral só pode funcionar em primeira convocatória, desde que estejam presentes metade, pelo menos, do número total de associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos.
Artigo 33º – Não se verificando as presenças referidas no número anterior, a Assembleia Geral funcionará, em segunda convocatória, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira, com qualquer número de associados.
Artigo 34º – As deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes com direito à voto no assunto em discussão, ou, por voto favorável de três quartos dos sócios presentes nos assuntos que o Código Civil assim o determina.
Artigo 35º – Cada sócio terá direito a um voto.
Competências da Mesa da Assembleia
Artigo 36º – Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral:
1) Convocar a Assembleia;
2) Dirigir os respectivos trabalhos;
3) Empossar os demais membros eleitos dos Órgãos Sociais;
4) Convidar personalidades que, embora não tendo a qualidade de associados, possam
esclarecer a Assembleia sobre quaisquer assuntos específicos em discussão
Artigo 37º – Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
Artigo 38º – Compete a todos os membros da Mesa da Assembleia assegurar o expediente da Assembleia Geral, verificar, em conjunto, os poderes delegados em sócios por representação, o cumprimento dos respectivos formalismos, bem como os inerentes aos votos por correspondência, competindo ao secretário redigir as respetivas atas.
Artigo 39º – Na falta ou impedimento simultâneo do Presidente e do Vice Presidente, a Assembleia Geral será convocada pelo Presidente do Conselho Fiscal, que dirigirá os respetivos trabalhos se o impedimento se mantiver ou na ausência dos membros da Assembleia Geral e Conselho Fiscal, poderá a Assembleia , de entre os sócios presentes com direito a voto, nomear o sócio ou sócios que ocuparão os cargos da Mesa da Assembleia necessários para o funcionamento da mesma.
Capítulo V : Da Direção
Composição
Artigo 40° – A direção, eleita em Assembleia Geral, é sempre composta por um número ímpar de membros , no mínimo de 3 associados e no máximo de 7 associados, podendo ainda ser eleitos dois diretores suplentes.
Artigo 41° – Um dos membros eleitos da Direção deverá ocupar o cargo de Presidente e outro de Vice-Presidente, outro ainda de Tesoureiro, sendo os restantes Diretores. A indicação dos membros que ocuparão estes cargos deve constar da lista de candidatura a ser entregue antes do ato eleitoral conforme exigência deste Estatuto e de Regulamento específico que venha a ser elaborado.
Artigo 42° – Nos seguintes casos é permitido à Direção cooptar outros membros através de convite direto para ocupar um cargo no Orgão até ao fim do respetivo mandato:
1) Em caso de falta ou impedimento prolongado de membros da Direção e em caso de falta ou indisponibilidade de suplentes, exceto no caso de falta de vários elementos da Direção conforme estipula o ponto 3 do artigo 22º, situação em que serão convocadas novas eleições.
2) No caso da Direção ser eleita com um número inferior ao máximo permitido de 7 membros, poderá a mesma cooptar por convite até um máximo de 2 novos membros, garantindo sempre um número total ímpar.
3) Nos casos acima, onde os membros tenham sido nomeados por convite da Direção, a sua posse efetiva carece de aprovação do Presidente da Mesa da Assembleia ou de quem o substituir, devem ainda, tais nomeações ser alvo de confirmação na próxima Assembleia Geral realizada após a referida nomeação. O membro da Direção nomeado nestas condições, passa a poder exercer o seu cargo com plenos poderes a partir do momento que o Presidente da Assembleia Geral formalize a sua aprovação.
Artigo 43° – Nas condições estabelecidas no artigo 23º, a Direção pode nomear um dos seus membros , exceto o presidente, como Director Executivo que terá a função de assegurar a gestão operacional da Associação nos limites determinados pela Direção, pelos estatutos e pelos regulamentos.
Artigo 44° – Compete à Direção representar a Associação junto das instituições públicas e privadas, junto das suas organizações congéneres nacionais e internacionais, bem como representar a Associação, em juízo ou fora dele, assegurar e orientar a gestão e praticar os atos necessários ao prosseguimento da sua missão.
Compete à Direção designadamente:
1) Zelar pelo cumprimento de todas as disposições dos Estatutos, regulamentos e normas aprovadas;
2) Solicitar a convocação da Assembleia Geral quando o julgar necessário;
3) Elaborar os regulamentos que julgue necessários ou convenientes ao funcionamento da Associação que entrarão em vigor após a sua publicação no site da Associação ou em qualquer outro meio interno disponível a todos os associados, mas que deverão ser alvo de ratificação na próxima Assembleia Geral;
4) Propor alterações aos Estatutos;
5) Admitir e destituir sócios, respeitando os procedimentos regulamentares neste assunto;
6) Admitir, demitir, promover, louvar e punir os empregados e contratar ou dispensar colaboradores;
7) Elaborar os Planos de Atividades e os Orçamentos anuais que submeterá a parecer do Conselho Fiscal e à apreciação da Assembleia Geral no primeiro quadrimestre do ano subsequente;
8) Elaborar o Relatório e Contas do exercício e a Proposta de Aplicação de Resultados e apresentá-los ao Conselho Fiscal
9) Resolver os casos que se apresentem omissos nos presentes Estatutos, fazendo-os subir à Assembleia Geral sempre que o entenda conveniente ou necessário.
10) Criar Conselhos, Comissões Especializadas, Grupos de Trabalho ou outros órgãos, permanentes ou temporários, convidar para neles participar associados ou pessoas singulares ou coletivas exteriores à associação, definir-lhes os objectivos e atribuições, elaborar e aprovar os respetivos Regulamentos.
11) Conferir mandatos.
Artigo 44° – Compete ainda à Direção, mas carece de aprovação por parte do Conselho Fiscal os seguintes atos:
1) Propor o valor da jóia e de quota a pagar pelos sócios;
2) Dispensar o pagamento de jóia de admissão em casos ou circunstâncias especiais;
3) Admitir novos colaboradores, fixar os seus vencimentos ou aumentar os vencimentos de colaboradores já existentes desde que tais atos não estejam previstos em Orçamento já aprovado pelo Conselho Fiscal ou pela Assembleia Geral.
Funcionamento
Artigo 45° – A Direção reunirá sempre que convocada pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, sendo necessária, para deliberar a presença da maioria dos convocados.
1) Cada membro da Direção disporá de um voto, sendo a decisão por maioria simples dos presentes e tendo o Presidente voto de qualidade
2) As deliberações tomadas em reunião da Direção são consignadas em Ata, que será revista, aprovada e assinada por todos os nela presentes.
3) Havendo algum assunto urgente e importante a resolver e , não sendo praticável submetê-lo à apreciação da Direção, poderão excecionalmente resolvê-lo o Presidente, ou, no seu impedimento o Vice-Presidente, submetendo depois à apreciação dos restantes elementos da Direção que deverão ratificar.
Artigo 46° – A Direção poderá distribuir entre os seus membros funções específicas, que terão a designação de pelouros, competindo ao Presidente a respectiva coordenação.
Vinculação
Artigo 47° – Para obrigar a associação em actos de gestão, incluindo, contratos, movimentações de contas bancárias são necessárias e bastantes as assinaturas de dois membros da Direção, sendo uma sempre de um entre os seguintes membros: Presidente , Vice-Presidente ou ainda do Director Executivo caso tenha sido nomeado algum.
1) A Direcção , cumprindo os requisitos de assinaturas anteriores, pode nomear mandatários que serão tidos por ela devidamente constituído para o efeito para a representar e obrigar em assuntos específicos.
CAPÍTULO VI – Do Conselho Fiscal
Composição, competências e funcionamento
Artigo 48° – O Conselho Fiscal é constituído por três membros eleitos pela Assembleia Geral, sendo um Presidente, um Secretário e um Vogal, podendo igualmente ser eleito um suplente.
1) Em caso de falta ou impedimento prolongado de um membro do Conselho Fiscal, não podendo o mesmo ser substituído por suplente, poderão os restantes membros proceder à cooptação de outro sócio para exercer o cargo durante o restante período do mandato.
Artigo 49° – São competências e direitos do Conselho Fiscal:
1) Examinar regularmente as Contas e Movimentações Financeiras da Associação; podendo para tal requisitar à Direção os documentos e suportes necessários para as análises.
2) Pronunciar-se ou elaborar pareceres sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pela Assembleia Geral, pela Direção ou que sejam de sua incumbência de acordo com os Estatutos;
3) Elaborar parecer sobre os Relatórios e Contas da Direção, para apresentação nas Assembleias Gerais em que aqueles sejam apreciados;
4) Convocar a Assembleia Geral caso o julgue conveniente.
5) Assistir a qualquer reunião da Direção.
Artigo 50° – O Conselho Fiscal reunirá ordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, e extraordinariamente quando convocado pela Direção.
Artigo 51° – As deliberações do Conselho Fiscal são feitas por maioria simples, são sempre registadas em ata , devendo os membros que não concordarem com alguma deliberação fazer constar da ata os motivos da sua discordância.
CAPÍTULO VII: Do Património, Dissolução e Liquidação.
Artigo 52° – A ALEP pode adquirir, ceder, arrendar, onerar ou alienar quaiquer bens ou direitos sobre eles mediante deliberação da Direção.
Artigo 53° – A aquisição ou alienação de bens imóveis ou de direitos sobre eles, ou móveis sujeitos a registo, carecem de autorização da Assembleia Geral, deliberando por maioria dos associados presentes.
Artigo 54° – A ALEP só poderá ser dissolvida nos seguintes casos:
a) Manifesta insuficiência das receitas para fazer face às despesas indispensáveis aos fins para que a Associação se constituiu;
b) Por vontade de três quartos de todos os associados em Assembleia Geral extraordinária convocada expressamente para deliberar sobre a dissolução ou fusão com outra entidade.
Artigo 55° – A Assembleia Geral que delibere a dissolução da ALEP, decidirá sobre a forma e o prazo de liquidação, bem como o destino a dar aos bens que constituem o seu património.
Artigo 56° – Na mesma reunião será designada uma comissão liquidatária que passará a representar a ALEP em todos os atos exigidos pela liquidação.
