ALTERAÇÃO ÀS MAIS-VALIAS DA DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS

Luciano Rodrigues
Contabilista Certificado e Assessor Fiscal da ALEP

Como tem sido divulgado pela imprensa, neste tema que ao longo dos últimos anos tanto tem sido preocupação de quem está no AL, e tema central para a ALEP nas reuniões e negociações com o Governo, há desenvolvimentos importantes na proposta de Orçamento de Estado 2021, que vamos tentar traduzir de forma prática e concisa.

Assim, devo salientar que finalmente há uma proposta que efetivamente apresenta uma solução para o problema existente: proposta essa com pontos positivos e negativos que abordaremos de seguida.

A afetação e desafetação de bens imóveis deixou de estar integrada com os restantes bens, sendo criado um regime autónomo e que permite trazer alguma justiça fiscal a esta temática, bem como criar especificidades próprias para os imóveis.

Em caso de desafetação do imóvel da atividade económica, e caso o mesmo não seja vendido no prazo de 3 anos a contar da data de desafetação, passa a haver uma Compensação que será repartida ao longo de 4 anos (o ano da desafetação e os 3 anos seguintes).

Para os contribuintes no regime simplificado, teremos que por cada ano de afetação do imóvel são englobados 1,5% do VPT do imóvel no IRS, distribuídos ao longo de 4 anos.

Significa que se eu coloquei um imóvel com um VPT de 100.000€ em AL durante 4 anos (de 2018 a 2021), vou adicionar 1.500€ à minha matéria coletável no meu IRS em 2021, 2022, 2023 e 2024. Uma vez que me era permitido deduzir anualmente 4% do VPT no Regime Simplificado para efeitos de justificação de despesas, pretende-se assim uma compensação dos custos teóricos de que anteriormente beneficiei.

Por outro lado, no regime de Contabilidade Organizada, deverão ser restituídos os custos anteriormente deduzidos em termos de amortização do investimento e encargos com financiamento, também num período de 4 anos. Assim, se ao longo dos anos beneficiei da dedução de 20.000€ diretos à minha coleta, tenho agora de fazer essa compensação ao longo de 4 anos. Ou seja, vou adicionar 5.000€ à minha coleta a cada ano.

Em qualquer dos casos, não havendo venda do imóvel durante 3 anos, esta compensação elimina totalmente as mais-valias decorrentes da afetação do imóvel, conferindo justiça e equilíbrio fiscais – restituo durante 4 anos aquilo de que beneficiei no passado.

Por outro lado, e aqui temos um ponto muito importante, caso haja venda do imóvel antes de decorridos 3 anos sobre a data de desafetação, haverá lugar a tributação de mais-valias da atividade. E, é importante notar, que são ainda mais agravadas do que já eram: se até 2020 a tributação da mais-valia da atividade era calculada sobre a mais-valia entre o valor de mercado à data de afetação e a data de desafetação, agora passa a relevar o valor de aquisição do imóvel, ou seja, o valor pelo qual o adquiri originalmente. E aqui podemos ter um impacto dramático.

Resumindo, a proposta apresentada traz alguma justiça e equilíbrio fiscal para quem quer abandonar a atividade, libertando-se definitivamente do jugo das mais-valias da atividade, sem nenhuma outra obrigação que não a manutenção da posse do imóvel durante 3 anos após a desafetação.

Por outro lado, traz um agravamento brutal para quem pretenda vender um imóvel que esteve em Alojamento Local antes de decorridos 3 anos após a desafetação.

Por fim, uma nota relativamente a quem enveredou pela passagem de imóveis em AL para o mercado de arrendamento durante 5 anos, aproveitando a janela de oportunidade que se abriu para suspender e eliminar as mais-valias uma vez decorridos esses 5 anos. Este ponto é revogado, e passam a estar integrados no novo regime agora apresentado no OE 2021.

Luciano Rodrigues, Contabilista Certificado

ALTERAÇÕES AO REGIME DE MAIS VALIAS NO AL: PROPOSTA DE LEI DO OE2021

Miguel Torres Marques
Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

Ao fim de quase quatro anos, e depois de inúmeras entidades terem defendido a alteração do regime de mais valias resultantes da afetação dos imóveis ao exercício de uma atividade profissional, desde a sociedade civil através de petições entregues na Assembleia da República, e sobretudo através das associações empresariais que representam os titulares de alojamento local e, muito em particular, da ALEP, foi possível convencer o Governo a alterar o regime aplicável à tributação das mais valias, não apenas no Alojamento Local, mas em todas as atividade em que os imóveis particulares são afetos ao exercício de uma atividade profissional ou empresarial.

Durante todo este tempo, batemos a inúmeras portas, e tivemos muitas reuniões de trabalho desde logo com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, que tem a tutela sobre estes assuntos, mas também com a Secretaria de Estado do Turismo, com a Secretaria de Estado da Habitação, com os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República e, mais recentemente, nas reuniões com Primeiro Ministro e com o Presidente da República com os agentes do turismo, em que este assunto foi um dos temas que foi sempre discutido.

Nesta matéria cumpre igualmente agradecer o Trabalho da Confederação do Turismo Português, e em particular do seu Presidente, pelo empenho e interesse que demonstrou na resolução deste problema particular das mais valias no alojamento local, tendo assumido as nossas dores, e o seu papel foi essencial para temos chegado a este ponto.

Também as autarquias locais tiveram um importante papel nesta matéria, ainda que por razões e motivações diferentes, mas que nos ajudaram a convencer o Governo que esta matéria tinha de ser alterada e que o ónus que incidia sobre os titulares do AL era muito penalizador e tinha de ser corrido, particularmente num ano terrível para o setor do Turismo e, muito em particular para o alojamento local, principalmente nas grandes cidades, e que mereciam que esta alteração fosse feita.

Feito este breve prelúdio, que era importante para contextualizar o assunto, importa ter presente que o Orçamento de Estado para 2021, ainda não foi aprovado pela Assembleia da República, pelo que neste momento estamos apenas a falar de uma proposta, que pode muito bem vir a ser alterada na especialidade, e que neste momento nem sequer tem garantida a sua aprovação, pelo que temos de abordar esta questão de uma forma prudente e ter consciência de que a mesma poderá vir entretanto a sofrer alterações e, que por isso, está longe de ser um produto acabado.

Apesar da proposta agora apresentada pelo Governo não corresponder na integra ao que pretendíamos, temos de admitir que a mesma constitui um avanço significativo se comparado com o atual status quo.

O alojamento local tem tido tudo menos um enquadramento legal e fiscal estável, e as regras, quer ao nível do regime jurídico, quer do regime fiscal têm sido alteradas quase todos os anos, o que cria um regime de instabilidade e incerteza, que não permite aos titulares de AL definir uma estratégia de médio e longo prazo, e o que hoje é verdade, no ano seguir já não é. 

Esta questão é particularmente importante num ano como o que estamos a viver e que tem sido particularmente complicado para quem vive apenas dos rendimentos do alojamento local, devido aos efeitos da pandemia provocada pelo COVID-19, o que levou muita gente a equacionar a possibilidade de sair desta atividade, possibilidade essa que estava muito condicionada pelo regime fiscal das mais valias, que fez com que muitos titulares de AL deixassem de  exercer a atividade sem no entanto cancelarem os registos no RNAL e a atividade nas finanças, em larga medida por causa dos constrangimentos provocados pela situação das mais valias.  

Outro aspeto que gostaria de enfatizar resulta do fato de que, ao contrário do que alguma imprensa tem escrito, estamos muito longe de estar perante uma situação de eliminação da obrigação de pagamento de mais valias que decorrem do exercício de uma atividade profissional ou empresarial, e é importante que isso fique bem claro na mente de todos os que lerem este artigo.

Esta proposta trata de forma diferente aquilo que é efetivamente diferente, nomeadamente a situação dos proprietários que são tributados em sede de IRS no regime da contabilidade organizada e no regime simplificado de tributação.

Também faz uma separação clara entre o regime de mais valias aplicáveis aos bens móveis e aos bens imóveis, criando um regime de exceção para os últimos, sendo que relativamente aos primeiros o regime até agora vigente pouco ou nada se altera.

Vamos agora analisar em maior detalhe o teor e alcance das alterações agora propostas:

A primeira grande alteração resulta da revogação da disposição de não tributação na categoria B de IRS da transferência para o património particular do empresário de bem imóvel habitacional que seja imediatamente afeto à obtenção de rendimentos da categoria F durante cinco anos consecutivos, aprovada no orçamento de estado de 2020.

Paralelamente, também é revogada a disposição de diferimento da tributação como mais-valia na categoria G de IRS da transferência para a atividade empresarial ou profissional do sujeito passivo da categoria B de IRS para bem imóvel habitacional que fosse restituído ao património particular do empresário para ser afeto à obtenção de rendimentos da categoria F, enquanto o imóvel mantivesse aquela afetação, que já vinha desde o orçamento de estado de 2017.

Ou seja, a celebração de um contrato de arrendamento do imóvel após a cessação da atividade do alojamento local, ao contrário do que acontecia até agora, não determina por si só a suspensão da obrigação do pagamento das mais valias que resultem da afetação do imóvel ao exercício da atividade profissional (de que o AL é um exemplo), pelo que se o proprietário for tributado no regime simplificado, quando cancelar o registo ou cessar a atividade terá de no ano da cessação da mesma e nos três anos subsequentes de pagar a compensação devida nos termos da nova proposta e que adiante explicarei.

Neste novo regime, quando o imóvel que tenha estado afeto a uma atividade empresarial ou profissional for transferido para o património particular do empresário, para sujeitos passivos da categoria B de IRS enquadrados no regime de tributação com base na contabilidade organizada, os gastos fiscais deduzidos durante essa afetação com depreciações e perdas por imparidade, bem como os relacionados com empréstimos ou rendas de locação financeira, irão ser acrescidos à determinação do lucro tributável da categoria B desse ano da transferência, em partes iguais, e em cada um dos três anos seguintes.

É uma situação que considero justa, porque se os empresários tiveram a possibilidade de deduzir esses gastos e abatê-los ao seu lucro tributável, pelo que devem agora, quando tal tiver ocorrido, ser tributados sobre os benefícios que tiveram, com a particularidade desse pagamento poder ser feito em três anos.

No regime simplificado de IRS, irá ser acrescido aos rendimentos tributáveis do ano em que ocorra a transferência (do património pessoal para a esfera profissional e empresarial) e em cada um dos três anos seguintes, o montante correspondente à aplicação da taxa de 1,5% sobre o VPT (valor patrimonial tributário) do imóvel à data da transferência, por cada ano completo, ou fração, em que o imóvel esteve afeto à atividade.

Mas nem tudo são rosas.

A alteração agora proposta no novo n.º 16 do artigo 10.º do CIRS estabelece que no caso específico dos bens imóveis  caso se verifique a venda, na esfera do património particular, de imóvel que esteve afeto à atividade empresarial ou profissional da categoria B de IRS do empresário, essa mais-valia é tributada de acordo com as regras da categoria B de IRS, caso essa venda ocorra no decorrer do prazo de 3 anos após a transferência para o património particular do empresário.

Ou seja, se o imóvel for vendido no espaço de 3 anos a contar da data do cancelamento do registo ou da cessação da atividade do estabelecimento de alojamento local o proprietário do imóvel terá de pagar as mais valias calculadas de acordo com as regras da categoria B, ou seja, aplicar-se-á a taxa que corresponder ao escalão de rendimentos onde o proprietário estiver integrado, que vai incidir sobre 95% da diferença entre o valor de aquisição do imóvel e o valor de venda e, nesse caso, a mais valia será paga na totalidade no ano a seguir àquele em que a cessação de atividade do alojamento local tiver ocorrido.

É evidente que cada caso é um caso, mas à partida não será vantajoso vender o imóvel nos três anos imediatamente a seguir à cessação da atividade do alojamento local, na medida em se aplica uma formula de cálculo diferente da que resultaria caso o imóvel não fosse vendido nessa altura, e que à partida será bastante mais penalizador.

Este novo regime (de acordo com uma norma transitória incluída no artigo 222.º), irá ser aplicável às mais-valias que se encontram suspensas de tributação em IRS à data da entrada em vigor do OE 2021, relativamente aos imóveis que tenham sido transferidos entre a atividade empresarial ou profissional e o património particular do empresário e vice-versa para os imóveis habitacionais que tenham sido afetos à obtenção de rendimentos da categoria F de IRS.

Esta nova proposta também altera profundamente a forma como é calculada a mais valia que decorre da afetação de um imóvel ao exercício de uma atividade profissional ou empresarial, que até agora era calculada sobre 95% da diferença entre o valor de mercado do imóvel no momento da afetação e o valor de mercado no momento da desafetação ou da venda.

Caso esta proposta venha a ser aprovada nos termos em que foi agora apresentada, na afetação de imóveis do património particular à atividade empresarial ou profissional dos sujeitos passivos da categoria B de IRS, o valor a considerar para efeitos fiscais na categoria B passa a ser determinado pelo valor de aquisição desses imóveis na esfera particular, tenham sido adquiridos a título oneroso ou gratuito.

Ou seja, a mais valia deixa de ficar suspensa.

O novo regime agora previsto não gerará nem tributará mais-valias na afetação ou desafetação de imóveis, qualquer que seja a sua utilização, sendo que a fórmula de cálculo passa a ser linear, e não sujeita a ambiguidades nem subjetividades, como acontecia anteriormente, quando o valor de referência era o valor de mercado do imóvel que, pela sua natureza, é um conceito vago e indeterminado, ainda por cima imputando ao proprietário o ónus de ter de ser ele a avaliar o imóvel.

Por outro lado, no apuramento das mais-valias da categoria G de IRS, pela alienação de imóveis, deixam de ser considerados os encargos com a valorização dos imóveis durante o período em que os mesmos tenham estado afetos à atividade empresarial ou profissional.

Estas alterações estão relacionadas com a revogação e substituição do regime de tributação da transferência dos imóveis entre a atividade empresarial ou profissional dos sujeitos passivos da categoria B de IRS e o seu património particular.

Esta proposta inclui ainda uma norma de anti abuso fiscal na determinação das mais-valias da categoria G de IRS (vide artigo 43.º do CIRS), estabelecendo a aplicação das limitações das regras de preços de transferência previstas no artigo 63º do CIRC, ou seja nas operações efetuadas entre um sujeito passivo e qualquer outra entidade, sujeita ou não a IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições substancialmente idênticos aos que normalmente seriam contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em operações comparáveis.

Estamos, por isso, perante uma alteração estrutural do regime das mais valias, que contrasta com os sucessivos remendos que esta matéria tem sofrido em todos os orçamentos de estado desde 2017, pelo que esperamos que, caso esta proposta venha a ser aprovada como está, os titulares de estabelecimentos de alojamento local venham a ter perspetivas de estabilidade legislativa nesta matéria nos próximos anos, que lhes permita tomar decisões elas também estruturantes relativamente a este negócio, que passa por momentos muito difíceis por força da pandemia causada pelo COVID-19.

Espero que esta análise tenha sido útil e que permita descodificar as alterações legislativas em matéria de mais valias que resultam da proposta de orçamento de estado para 2021 apresentadas ontem pelo Governo na Assembleia da República.

Para quem quiser analisar as fontes que serviram de suporte à informação que consta deste artigo recomendo que leia com atenção as alterações propostas aos artigos 3.º, 10.º, 29.º, 47.º, 51.º e 222.º do CIRS vertidas na Proposta de Lei n.º 61/XIV, apresentada no passado dia 12 de Outubro de 2020, pelo Governo na Assembleia da República.

Junto ainda o link para a acima referida proposta de lei.

https://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf

Miguel Torres Marques – Advogado

ANÁLISE À PROPOSTA DE 0E2021: MAIS-VALIAS

Eduardo Miranda
presidente da ALEP

Caros Associados e Titulares de AL,

Foi apresentada ontem a proposta de Orçamento de Estado para 2021 onde finalmente constam alterações significativas no regime da mais-valia que tem sido um verdadeiro problema que assombra quem quer desistir da atividade de AL.

Este dossier, aliás, tem sido uma das principais batalhas da ALEP. Nos últimos meses, demos prioridade ao assunto em reuniões com a Secretaria de Estado do Turismo, Ministro da Economia, Presidente da República e o próprio Primeiro-Ministro, além de já estarmos em conversações há mais de 2 anos com a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais. Esperamos que seja desta que o assunto fique resolvido.

O tema mal foi anunciado e já tem gerado muitas discussões e até noticias incorretas. É algo bastante técnico. Não devem se precipitar nas conclusões, muito menos tomar qualquer decisão.


Deixamos abaixo alguns esclarecimentos e, oportunamente, quando o Orçamento de Estado estiver numa fase mais madura, aprofundaremos a análise:

  • Primeiro, não esquecer que esta é ainda uma proposta de lei. Pode ser alterada e só tem efeito quando se tornar efetivamente lei, ou seja, em 2021.
  • Ao contrário do que tem saído, a mais-valia de imóveis utilizados para alojamento local não acabou, teve sim alterações importantes na sua forma de cálculo e momento de pagamento. Deixa de ser cobrada pelo cancelamento da atividade, mas há contrapartidas a ter em conta.
  • É verdade que houve avanços importantes em alguns pontos que eram o ponto fulcral das nossas negociações.
  • Por exemplo, nesta proposta, desistir da atividade de alojamento local (desafetar) já não é considerado o mesmo que vender o imóvel e, portanto, não está sujeito a ter de pagar um valor de imposto absurdo sobre algo que nunca vendeu. Assim, já não há lugar a cobrança deste imposto que era quase fictício. Esta é a parte positiva.
  • Mas, a lei traz contrapartidas, algumas razoáveis e outras que podem ter um grande impacto e, por isso, é preciso tomar cuidado:

  A primeira é que não paga mais-valia ao desistir do AL, mas terá de pagar uma espécie de compensação. Não é nada comparável com a anterior mais-valia, mas ainda asssim terá que pagar algo ao desistir do AL e depois , se vender, paga sempre a mais-valia, mas em relação a isso, já lá vamos.

Para quem está no regime simplificado, esta espécie de “compensação” é calculada multiplicando o VPT (valor patrimonial) do imóvel por 1,5% e ainda pelo número de anos que o imóvel esteve dedicado ao AL. O valor resultante irá ser englobado no seu IRS e pagará (ou não) imposto sobre o mesmo, de acordo com o seu escalão de rendimentos.

No caso de vender o imóvel, como é natural, paga sempre mais-valia, mas, agora, o tempo que demora a vender o imóvel depois de desistir da atividade pode fazer todas a diferença. É esta a contrapartida mais penosa que exigirá um cuidado especial se a lei passar. Se vender o imóvel antes de completar 3 anos da data em que desistiu da atividade do AL, a mais-valia é toda calculada pela categoria B e vai sair muito mais cara.

Nesta nova regra da categoria B, a mais-valia é calculada sobre o valor de venda menos o valor de compra, e entra para o seu rendimento 95% do ganho na operação.

Se vender depois de 3 anos de ter encerrado a atividade do AL, paga mais-valia como qualquer particular (categoria G), onde só metade do ganho entra como rendimento no cálculo do seu IRS.

Em resumo, esta proposta retira o fantasma de ter de pagar uma soma exorbitante só por ter desistido de uma atividade. Mas, traz contrapartidas.

Primeiro, um valor a pagar quando desiste da atividade e, depois, a possibilidade de sair prejudicado ou até favorecido em relação ao atual regime se vender o imóvel. Tudo depende se vende antes ou depois de 3 anos da data em que cessou a atividade de AL. Um avanço, mas com grandes notas de cuidado pelo caminho!

E, acima de tudo, lembre-se que ainda é uma proposta, por isso evite tomar decisões precipitadas. Se quiser pode consultar aqui um texto detalhado do nosso assessor jurídico Miguel Torres Marques sobre esta proposta. Como sempre, a ALEP irá trazer em primeira mão uma análise aprofundada e prática do assunto, assim que a proposta for confirmada.

Leia também aqui os comentários do nosso assessor fiscal, Luciano Rodrigues que esteve também    connosco e diretamente envolvido no debate com o governo sobre este assunto nos últimos anos

Cumprimentos,

Eduardo Miranda

presidente da ALEP

PROTOCOLO: ALOJAMENTO ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR

Foi hoje divulgado junto dos órgãos de comunicação social pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (MCTES), o protocolo que está a ser feito com a ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal em relação ao alojamento de estudantes do ensino superior.

Alguns detalhes operacionais ainda estão a ser definidos, mas conseguimos vários avanços no sentido de ajustar as condições deste programa à realidade do Alojamento Local (AL), nomeadamente, quanto às limpezas de roupa e consumos.

Deixamos claro que este protocolo não se adapta a todas as tipologias de AL, mas com as condições encontradas poderá ser uma alternativa para alguns segmentos.
Nos próximos dias, iremos divulgar todas as condições deste protocolo e passos de acesso à candidatura dos estabelecimentos de AL, de modo a que cada titular possa analisar toda a informação em detalhe e tomar a sua decisão.

Portugal Trust & Transparency: Turismo de Portugal

A ALEP a  pedido do Turismo de Portugal divulga  informação sobre as ações que esta entidade está a fazer junto dos meios de comunicação internacional para responder às notícias que têm saído sobre Portugal em relação ao controlo da pandemia.

 

“Na sequência das notícias que saíram recentemente em vários meios de comunicação internacional, o Turismo de Portugal tomou de imediato as necessárias medidas no sentido de inverter e, nalguns casos até desmentir, as informações divulgadas.

Este é o Press Release que foi distribuído pelas delegações do Turismo de Portugal nos 25 mercados em que tem presença.

Pretende-se assim efetuar um real ponto de situação nacional, veiculando nos principais mercados internacionais a mensagem de que Portugal está preparado e aberto para voltar a receber turistas estrangeiros com segurança e total transparência.”

 

PR-Portugal-Melhor-Destino-Mundo_VFINAL

“Igualmente  foi enviado um documento que serviu de guião para muitas das interações dos delegados com Operadores, imprensa e, nalguns casos, muitos consumidores finais.

Toda a informação está também com chamada de atenção das várias plataformas do TdP (VisitPPortugal e Portal do Turismo de Portugal bem como as redes sociais).”

 

PORTUGAL_TRUSTTRANSPARENCY_June25_

Formação Clean & Safe Alojamento Local – 3º Módulo- Hostels e aplicável a Guesthouses

Material de apoio ao Webinar que decorreu a 22/06/2020, devendo cada gestor de AL avaliar o seu caso e adaptar à sua realidade   específica. 

 

 

 

Reveja a apresentação em:

 

Uma vez que ainda há muito desconhecimento sobre o COVID19, estas orientações não são estáticas, nem concludentes.

Este documento será atualizado sempre que surjam novas orientações ou informação útil, por isso, aconselhamos a visitar regularmente:

www.alep.pt     www.facebook.com/associacaoALEP/

www.turismodeportugal.pt   www.facebook.com/TurismodePortugal

 

 

Formação Clean & Safe Alojamento Local – 3º Módulo- Apartamentos e Moradias

Material de apoio aos Webinars que decorreram a 8 e 9/06/2020, devendo cada gestor de AL avaliar o seu caso e adaptar à sua realidade   específica. 

Reveja a apresentação em:

Modulo-3-Clean-Safe-AptosMoradias

Uma vez que ainda há muito desconhecimento sobre o COVID19, estas orientações não são estáticas, nem concludentes.

Este documento será atualizado sempre que surjam novas orientações ou informação útil, por isso, aconselhamos a visitar regularmente:

www.alep.pt     www.facebook.com/associacaoALEP/

www.turismodeportugal.pt   www.facebook.com/TurismodePortugal

PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi ontem publicado em Diário da República a Resolução de Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de Maio, que prorroga a declaração de situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID 19, e estabelece um conjunto de medidas extraordinárias para a Área Metropolitana de Lisboa.

A presente resolução produz efeitos a partir das 00:00h do dia 1 de junho de 2020, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º e no n.º 3 do artigo 12.º do regime anexo à presente resolução, que produzem efeitos a partir das 00:00h do dia 30 de maio de 2020.

Com a entrada em vigor da presente resolução, passam a aplicar-se as seguintes regras:

Confinamento obrigatório:

Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:

  • Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
  • Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

Instalações e estabelecimentos encerrados:

São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao presente regime e que dele faz parte integrante.

Teletrabalho e organização de trabalho:

  • O empregador deve proporcionar ao trabalhador condições de segurança e saúde adequadas à prevenção de riscos de contágio decorrentes da pandemia da doença COVID-19, podendo, nomeadamente, adotar o regime de teletrabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.

 

Sem prejuízo da possibilidade de adoção do regime de teletrabalho nos termos gerais previstos no Código do Trabalho, este regime é obrigatório quando requerido pelo trabalhador, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, nas seguintes situações:

  • O trabalhador, mediante certificação médica, se encontre abrangido pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, nos termos do artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 10 de março, na sua redação atual;
  • O trabalhador com deficiência, com grau de incapacidade igual ou superior a 60 %;
  • O trabalhador com filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos, ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, decorrentes de suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais em estabelecimento escolar ou equipamento social de apoio à primeira infância ou deficiência, fora dos períodos de interrupções letivas fixados nos anexos II e IV ao Despacho n.º 5754-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 18 de junho, sendo esta regra apenas aplicável a um dos progenitores, independentemente do número de filhos ou dependentes a cargo.

 

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

Para esse efeito o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.

O regime de teletrabalho é ainda obrigatório, independentemente do vínculo laboral e sempre que as funções em causa o permitam, quando os espaços físicos e a organização do trabalho não permitam o cumprimento das orientações da Direção-Geral da Saúde (DGS) e da Autoridade para as Condições do Trabalho sobre a matéria, na estrita medida do necessário.

Nas situações em que não seja adotado o regime de teletrabalho nos termos previstos no Código do Trabalho, podem ser implementadas, dentro dos limites máximos do período normal de trabalho e com respeito pelo direito ao descanso diário e semanal previstos na lei ou em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, nomeadamente, a adoção de escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, diárias ou semanais, horários diferenciados de entrada e saída, horários diferenciados de pausas e de refeições.

Para esse efeito o empregador pode alterar a organização do tempo de trabalho ao abrigo do respetivo poder de direção, devendo ser respeitado o procedimento previsto na legislação aplicável.

Limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa:

  • Na Área Metropolitana de Lisboa o acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como as concentrações de pessoas na via pública encontram-se limitadas a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
  • Na Área Metropolitana de Lisboa são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 400 m2, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior, e as respetivas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais.

Estas regras têm as seguintes exceções:

  • Os estabelecimentos comerciais e atividades de prestação de serviços elencados no anexo ii à Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, independentemente da respetiva área;
  • Os estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;
  • Os estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;
  • Os estabelecimentos que disponham de uma área superior a 400 m2, quando o respetivo funcionamento tenha sido autorizado pelo município territorialmente competente e desde que garantidas as demais regras e exigências previstas no presente regime;
  • Os estabelecimentos que, ainda que disponham de uma área superior a 400 m2, restrinjam a área de venda ou de prestação de serviços a uma área não superior àquele valor.
  • Na Área Metropolitana de Lisboa, os municípios territorialmente competentes reavaliam a manutenção da abertura dos estabelecimentos que disponham de uma área superior a 400 m2 que haja sido autorizada ao abrigo da alínea d) do n.º 2 do artigo 6.º do regime anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, bem como a manutenção em funcionamento de recintos de feiras que hajam retomado o seu funcionamento ao abrigo do artigo 18.º do mesmo regime.
  • Na Área Metropolitana de Lisboa, as Lojas do Cidadão permanecem encerradas, sem prejuízo de poderem aceitar marcações para atendimento presencial a realizar após 1 de junho de 2020, mantendo-se o atendimento presencial por marcação nas Lojas de Cidadão apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.
  • Na Área Metropolitana de Lisboa, os veículos com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, sendo que esta regra não se aplica aos transportes públicos.
  • A atividade operacional das forças e serviços de segurança e dos serviços de socorro a operar na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito da execução do presente regime, pode ser reforçada, em caso de necessidade, por efetivos de outras áreas geográficas, em articulação com a estrutura municipal de proteção civil.

Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

Em todos os locais abertos ao público, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

  • A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;
  • A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de dois metros entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;
  • A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;
  • A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;
  • A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;
  • A observância de outras regras definidas pela DGS;
  • O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.
  • Entende-se por «área», a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;
  • Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.

Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:

  • Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores;
  • Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

Regras de higiene:

Os locais abertos ao público devem observar as seguintes regras de higiene:

  • A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;
  • Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
  • Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
  • Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;
  • Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;
  • Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;
  • Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

Soluções desinfetantes cutâneas:

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

Horários de atendimento:

  • Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do membro do Governo responsável pela área da economia, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  • Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h.
  • Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja alterado por efeito do número anterior podem adiar o horário de encerramento num período equivalente.
  • O disposto nos pontos anteriores não é aplicável aos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos.
  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.
  • Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, durante o período de vigência do presente regime.

Atendimento prioritário:

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Dever de prestação de informações:

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Eventos:

Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 20, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

A DGS define as orientações específicas para os seguintes eventos:

  • Cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias;
  • Eventos de natureza familiar, incluindo casamentos e batizados, quer quanto às cerimónias civis ou religiosas, quer quanto aos demais eventos comemorativos;
  • Eventos de natureza corporativa realizados em espaços adequados para o efeito, designadamente, salas de congressos, estabelecimentos turísticos, recintos adequados para a realização de feiras comerciais e espaços ao ar livre.

Na ausência de orientação da DGS, os organizadores dos eventos devem observar, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 6.º a 8.º, bem como no artigo 14.º quanto aos espaços de restauração nestes envolvidos, e os participantes usar máscara ou viseira nos espaços fechados.

Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de outras celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos.


Restauração e similares:

O funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares apenas é permitido caso se verifiquem as seguintes condições:

  • A observância das instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;
  • A ocupação, no interior do estabelecimento, seja limitada a 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual, ou, em alternativa, sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação entre os clientes que se encontrem frente a frente e um afastamento entre mesas de um metro e meio;
  • A partir das 23:00h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;
  • O recurso a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.
  • A ocupação ou o serviço em esplanadas apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.
  • Nas áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais deve prever-se a organização do espaço por forma a evitar aglomerações de pessoas e a respeitar, com as devidas adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.
  • Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Feiras e mercados:

  • Para cada recinto de feira ou mercado, deve existir um plano de contingência para a COVID-19, elaborado pela autarquia local competente ou aprovado pela mesma, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas.
  • O plano de contingência deve ser disponibilizado no sítio do município na Internet.
  • A reabertura das feiras e mercados deve ser precedida de ações de sensibilização de todos os feirantes e comerciantes, relativas à implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de higiene.

O referido plano de contingência deve, com as necessárias adaptações, respeitar as regras em vigor para os estabelecimentos de comércio a retalho quanto a ocupação, permanência e distanciamento físico, assim como as orientações da DGS, prevendo um conjunto de procedimentos de prevenção e controlo da infeção, designadamente:

  • Procedimento operacional sobre as ações a desencadear em caso de doença, sintomas ou contacto com um caso confirmado da doença COVID-19;
  • Implementação da obrigatoriedade do uso de máscara ou viseira por parte dos feirantes e comerciantes e dos clientes;
  • Medidas de distanciamento físico adequado entre lugares de venda, quando possível;
  • Medidas de higiene, nomeadamente a obrigatoriedade de cumprimento de medidas de higienização das mãos e de etiqueta respiratória, bem como a disponibilização obrigatória de soluções desinfetantes cutâneas, nas entradas e saídas dos recintos das feiras e mercados, nas instalações sanitárias, quando existentes, bem como a respetiva disponibilização pelos feirantes e comerciantes, quando possível;
  • Medidas de acesso e circulação relativas, nomeadamente:
  • À gestão dos acessos ao recinto das feiras e dos mercados, de modo a evitar uma concentração excessiva, quer no seu interior, quer à entrada dos mesmos;
  • Às regras aplicáveis à exposição dos bens, preferencialmente e sempre que possível, mediante a exigência de disponibilização dos mesmos pelos feirantes e comerciantes;
  • Aos procedimentos de desinfeção dos veículos e das mercadorias, ajustados à tipologia dos produtos e à organização da circulação;
  • Plano de limpeza e de higienização dos recintos das feiras e dos mercados;
  • Protocolo para tratamento dos resíduos, em particular no que diz respeito aos equipamentos de proteção individual.
  • O reinício da atividade, em feiras e mercados, de prestação de serviços de restauração e bebidas não sedentária ou de outros prestadores de serviços acompanha a reabertura faseada das atividades correspondentes exercidas em estabelecimento comercial.
  • Sem prejuízo das competências das demais autoridades, as autoridades de fiscalização municipal, a polícia municipal e as entidades responsáveis pela gestão dos recintos das feiras e dos mercados, consoante os casos, podem contribuir na monitorização do cumprimento dos procedimentos contidos nos planos de contingência.

Serviços públicos:

  • Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação, mantendo-se a continuidade da prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.
  • Aos serviços abrangidos pelo presente artigo aplica-se o disposto nos artigos 7.º e 9.º

Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares:

O funcionamento dos museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares apenas é permitido desde que se:

  • Observem as normas e as instruções definidas pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;
  • Garanta que cada visitante dispõe de uma área mínima de 20 m2 e distância mínima de dois metros para qualquer outra pessoa que não seja sua coabitante;

Assegure, sempre que possível:

  • A criação de um sentido único de visita;
  • A limitação do acesso a visita a espaços exíguos;
  • A eliminação, ou caso não seja possível, a redução, do cruzamento de visitantes em zonas de estrangulamento;
  • Minimizem as áreas de concentração dos visitantes com equipamentos interativos, devendo, preferencialmente, desativar os equipamentos que necessitem ou convidem à interação dos visitantes;
  • Recorra, preferencialmente, no caso de visitas de grupo, a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para entrar no equipamento cultural, bem como no espaço exterior;
  • Coloquem barreiras nas áreas de bilheteira e atendimento ao público;
  • Privilegie a realização de transações por TPA.
  • A admissão dos visitantes deve ser realizada de forma livre ou por conjunto de pessoas, dependendo da área do referido equipamento cultural, devendo ser assegurada a regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área.
  • A ocupação ou o serviço em esplanadas dos equipamentos culturais apenas é permitida, desde que sejam respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.
  • Nas áreas de consumo de restauração e bebidas dos equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.

Eventos de natureza cultural:

Não obstante o disposto no n.º 1 do artigo 12.º é permitido o funcionamento das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos e similares, bem como de eventos de natureza cultural realizados ao ar livre, desde que:

  • Sejam observadas, com as devidas adaptações, as regras definidas nos artigos 6.º e 7.º;
  • Nas salas de espetáculo ou salas de exibição de filmes cinematográficos seja reduzida, sempre que necessário, observando as seguintes orientações:
  • Os lugares ocupados devem ter um lugar de intervalo entre espetadores que não sejam coabitantes, sendo que na fila seguinte os lugares ocupados devem ficar desencontrados;
  • No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores;

Nos recintos de espetáculos ao ar livre, a lotação do recinto deve observar as seguintes orientações:

  • Os lugares estejam previamente identificados, cumprindo um distanciamento físico entre espetadores de um metro e meio;
  • No caso de existência de palco, seja garantida uma distância mínima de pelo menos dois metros entre a boca da cena e a primeira fila de espetadores;
  • Os postos de atendimento estejam, preferencialmente, equipados com barreiras de proteção;
  • Seja privilegiada a compra antecipada de ingressos por via eletrónica e os pagamentos por vias sem contacto, através de cartão bancário ou outros métodos similares;
  • Sempre que aplicável, seja assegurada a manutenção dos sistemas de ventilação, garantindo que o seu funcionamento é efetuado sem ocorrência de recirculação de ar;
  • Se adaptem as cenas e os espetáculos ao vivo, sempre que possível, de forma a minimizar o contacto físico entre os envolvidos e a manter o distanciamento recomendado;
  • Sejam observadas outras regras definidas pela DGS.
  • Nas áreas de consumo de restauração e bebidas destes equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.

 


Atividade física e desportiva:

  • Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, apenas pode ser realizada a prática de atividade física e desportiva em contexto não competitivo de modalidades desportivas individuais, conforme definidas no Despacho n.º 1710/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de fevereiro, ou de modalidades coletivas por atletas federados, desde que no cumprimento das orientações definidas pela DGS.
  • As competições de modalidades desportivas individuais e sem contacto físico, bem como a 1.ª Liga de Futebol Profissional, apenas podem ser realizadas ao ar livre, sem público, e desde que respeitem as orientações especificamente definidas pela DGS.
  • A prática de atividade física e desportiva ao ar livre ou em ginásios e academias apenas pode ser realizada desde que sejam respeitadas as orientações definidas pela DGS.
  • As instalações desportivas em funcionamento para efeitos dos números anteriores regem-se pelo disposto no artigo 7.º, com as necessárias adaptações.

Visitas a utentes de estruturas residenciais:

  • As visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, apenas são permitidas se forem observadas as regras definidas pela DGS.
  • Mediante avaliação da situação epidemiológica específica, pode ser determinada pela DGS, em articulação com a autoridade de saúde local e coordenadamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, a suspensão de visitas à instituição por tempo limitado.

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares:

É permitido o funcionamento dos estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares, desde que:

  • Observem as orientações e as instruções definidas especificamente para o efeito pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;
  • Possuam um protocolo específico de limpeza e higienização das zonas de jogo;
  • Privilegiem a realização de transações por TPA;
  • Não permaneçam no interior dos estabelecimentos frequentadores que não pretendam consumir ou jogar.

Cuidados pessoais e estética:

É permitido o funcionamento de:

  • Salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, mediante marcação prévia;
  • Estabelecimentos ou estúdios de tatuagens e bodypiercing, mediante marcação prévia;
  • Atividade de massagens em salões de beleza, em ginásios ou em estabelecimentos similares.
  • Nestes estabelecimentos devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 3.º)

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Salões de dança ou de festa;

Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;

Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2 – Atividades culturais:

Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação;

Praças, locais e instalações tauromáquicas;

3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos federados, em contexto de treino:

Pavilhões ou recintos fechados, exceto os destinados à prática de desportos individuais sem contacto;

Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares;

Ringues de boxe, artes marciais e similares;

Pistas de atletismo fechadas.

4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 – Espaços de jogos e apostas:

Salões de jogos e salões recreativos.

6 – Estabelecimentos de bebidas:

Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.

7 – Termas e spas ou estabelecimentos afins, bem como solários.

8 – Escolas de línguas e centros de explicações, salvo, quanto aos primeiros, para efeito de realização de provas, no estrito cumprimento do distanciamento físico recomendado pela autoridade de saúde.


Para quem quiser ler o diploma na integra fica aqui o respetivo link: https://dre.pt/application/conteudo/134889278

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP