Face ao anúncio efetuado pela autarquia de Vila Nova de Gaia, de uma possível suspensão da autorização de novos registos de Alojamento Local no concelho, a ALEP, Associação do Alojamento Local em Portugal, alerta que o caso de Gaia vem juntar-se a muitos outros que procuram empurrar para o Alojamento Local (AL) o problema da falta de habitação.

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 O Orçamento do Estado para 2023, hoje aprovado, conta com uma proposta de alteração do PS que prevê a possibilidade dos municípios, mediante deliberação da assembleia municipal, de majorar até 100% a taxa de IMI dos imóveis localizados em zonas de pressão urbanística e afetos ao alojamento local.A A ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal considera que esta medida que possibilita as Câmaras Municipais agravarem o IMI dos imóveis em Alojamento Local nas zonas de pressão urbanísticas não é aceitável, nem justificável, uma vez que penaliza quem investiu na recuperação de casas em mau estado de conservação por todo o país. Ademais, penaliza um setor que é reconhecido por todos como o principal responsável pela recuperação de imóveis abandonados nos centros históricos das grandes cidades.

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A Assembleia Municipal do Porto votou no dia 10 de outubro 2022, a suspensão temporária de novos registos de alojamento local nas freguesias do Porto do Bonfim e da União das Freguesias do Centro Histórico: Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória. Leia as FAQ que a ALEP preparou e esclareça as suas dúvidas. Veja aqui

Como já era esperado, foi aprovado o prolongamento da suspensão de novos registos de AL. A única alteração é a inclusão de Campolide, passando agora a 15 freguesias onde o registo de novos alojamentos locais está suspenso.  Lembramos que a suspensão é uma medida temporária a vigorar enquanto está a ser discutido o Novo Regulamento do Alojamento Local que deve estar finalizado dentro dos próximos 6 meses.A ALEP já tinha se manifestado contra está suspensão generalizada em freguesias onde o AL tem pouca expressão e, neste sentido, temos estado a reunir-nos com as forças políticas de Lisboa para apresentar propostas para o novo regulamento, em especial, para criar alternativas inteligentes que permitam a renovação da oferta na cidade de forma sustentável. 

No dia 14 de setembro, alguns dos maiores experts internacionais e nacionais vão apresentar no Porto as melhores práticas na otimização e inovação na gestão do Alojamento Local e debater alguns dos principais desafios para o setor.

 O seminário contará também com uma área de exposição com produtos e serviços dirigidos ao AL.

Esta iniciativa da ALEP resulta de uma parceria com a VRWS - Vacation Rental World Summit que organiza nos dias seguintes (15 e 16 de setembro) no mesmo local (Alfândega do Porto), a sua conferência europeia para gestores profissionais de AL.

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  O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a compatibilidade do AL em condomínios trouxe uma grande incerteza ao setor e muita desinformação. Neste seminário online iremos esclarecer de forma prática quais os impactos e as consequências reais deste acórdão para o Alojamento Local, bem com as alternativas existentes de reação em caso de conflito e as melhores práticas na relação com o condomínio. 

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A notícia relativa ao acórdão do STJ, na verdade, já é um tema antigo que a ALEP tem acompanhado e que em grande parte já foi ultrapassado com a alteração à lei feita em 2018 (Lei 62/2018, de 22 de agosto).Ao contrário daquilo que vem citado em algumas peças da comunicação social, não prevemos que vá existir “uma avalanche de processos” a pedir o seu encerramento, uma vez que já existe esta alternativa desde 2018.