"MAIS HABITAÇÃO" E ALOJAMENTO LOCAL
Foi aprovado a 22 de setembro o pacote "Mais Habitação" com as seguintes 9 medidas contra o AL:
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1. CRIAÇÃO DE UM TRIBUTO ADICIONAL: CEAL, A "TAXA MEDINA"
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2. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR UNANIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA INSTALAR UM NOVO AL
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3. POSSIBILIDADE DOS CONDOMÍNIOS ENCERRAREM UM AL SEM NENHUM MOTIVO CONCRETO
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4. FIM DA VALIDADE DOS REGISTOS EM 2030, SEM GARANTIA DE RENOVAÇÃO
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5. PROIBIÇÃO DE REGISTOS DE NOVOS ALS EM PRÉDIOS HABITACIONAIS EM QUASE TODO O LITORAL
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6. NOVOS REGISTOS DE AL PASSAM A TER APENAS 5 ANOS DE VALIDADE
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7. INTRANSMISSIBILIDADE: TITULARES IMPEDIDOS DE TRANSMITIR REGISTOS DE AL OU VENDER 1% DA EMPRESA
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8. AGRAVAMENTO DO IMI PARA O ALOJAMENTO LOCAL
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9. JUNTAS DE FREGUESIA GANHAM O PODER DE FISCALIZAR E PEDIR O ENCERRAMENTO DE UM ALOJAMENTO LOCAL
COMUNICADO ALEP
VETO PRESIDENCIAL DO "MAIS HABITAÇÃO"
Pode consultar o comunicado do Presidente da República aqui
Caros Associados,
Caros Colegas do AL,
A ALEP recebe o veto do Presidente da República ao pacote legislativo “Mais Habitação” com um misto de esperança e satisfação pelo reconhecimento de todo o trabalho de defesa do setor nesta guerra difícil, nada justa e que está para durar.
O sentimento de satisfação, mesmo que parcial, é ainda maior por ser o resultado de um esforço coletivo, no qual a ALEP, como representante do setor teve a responsabilidade de coordenar, mas que só foi possível graças ao envolvimento de milhares de pessoas e entidades ligadas ao setor. Cada doação, cada testemunho cada presença em ações foi fundamental para sensibilizar a sociedade e o próprio Presidente da República.
Mas, deixo um agradecimento especial a um conjunto de pessoas que, neste momento decisivo colocaram os interesse coletivos à frente dos interesses individuais. Refiro-me não só a direção e equipa da ALEP, mas também aos nossos assessores, fundamentais neste processo, e aos incansáveis líderes de comunidades e grupos do AL com quem em conjunto, através do Conselho Consultivo, temos desenvolvido um trabalho coordenado de defesa do AL que, independentemente do resultado final, é por si só uma conquista do setor.
CRONOGRAMA DO GOVERNO E PACOTE "MAIS HABITAÇÃO": PONTO DE SITUAÇÃO
16.02.23 - O QUE O GOVERNO COMEÇOU POR PROPOR NO PACOTE "MAIS HABITAÇÃO"
A 16 de fevereiro, o Governo apresentou a proposta do Programa "Mais Habitação" e de forma inesperada, sem falar com o setor, sem avaliar o impacto, inclui inúmeras medidas que representam uma sentença de morte para o setor do alojamento local.
- O Primeiro-Ministro diz na altura que o objetivo é equilibrar o alojamento local e a habitação, mas o texto da proposta mostra um ataque em várias frentes contra o AL.
- O draft da proposta de lei traz medidas que mata o alojamento local não só em 2030 , mas a curto prazo : 1) uma nova taxa abusiva (CEAL), 2)possibilidade de encerramento os AL por parte dos condomínios sem motivos aparente, 3)proibição de novos registo em grande parte do país com retirada de competências das Câmaras Municipais, 4) agravamento de IMI, 5) Intransmissibilidade dos registos e outras.
30.03.23 - O QUE O GOVERNO APRESENTOU NA VERSÃO FINAL APÓS O CONSELHO DE MINISTROS
A 30 de março, face a grande contestação na consulta pública, o Governo apresenta alterações em relação às medidas do alojamento local e transmite a ideia que aliviou o ataque ao AL. Assim:
- O Ministro das Finanças anuncia redução da taxa da CEAL de 35% para 20%.
- O Primeiro-Ministro diz que nesta versão final , as Câmaras Municipais irão voltar a ter poderes para aprovar novos ALs desde que cumpram certas condições.
- O Primeiro-ministro informa que moradias, interior e ilhas estão excluídos das medidas.
MAS O QUE MUDOU COM A VERSÃO FINAL DO "MAIS HABITAÇÃO ENVIADO AO PARLAMENTO?
- Na prática mantém as medidas de ataque mais duras ao AL e até ampliam o seu impacto, fazendo apenas alterações secundárias para dar a ideia que houve alívio.
- Informam que diminuíram o valor da taxa CEAL, que por si é imoral e ilegal, de 35% para 20%, mas não dizem que aumentaram a sua incidência. Na 1ª versão afetava cerca de 25 mil alojamentos locais em 5-6 municípios com zonas de pressão urbanística, na versão final passa a afetar 70 mil ALs localizados em prédios habitacionais em todo o litoral.
- Fazem de conta que devolvem o poder de decisão às Câmaras Municipais sobre a gestão de novos registos em seu território, mas na verdade impõe condições impossíveis de cumprir e se cumprirem são ainda castigados com corte no acesso a apoios públicos.
- Omitem na apresentação, mas na proposta de lei mantém as várias medidas que asfixiam ou matam o setor a curto e médio prazo
- O alvo a abater fica agora claro: todo tipo de AL localizado em “apartamentos” (frações de prédios habitacionais no litoral, cerca de 70.000 ALs ou 2/3 do setor.
29.06.23 - O QUE MUDOU NA VOTAÇÃO NA ESPECIALIDADE
- Necessidade de aprovação prévia por unanimidade do condomínio para instalar um novo alojamento local: nos prédios em propriedade horizontal, se a fração tiver uso habitacional no Titulo Constitutivo, passa a ser obrigatório obter a aprovação prévia dos condóminos por unanimidade para se poder instalar um novo alojamento local.
- É praticamente uma proibição de instalação de novos ALs em prédio habitacional.
- Em tese não afeta um AL existente apenas os novos, mas a forma como o texto da lei está escrito cria mais confusão em relação ao acórdão de 2020 que permite o condomínio ou condóminos individualmente entrar em Tribunal e pedir o encerramento de AL em funcionamento.
- Omitem na apresentação, mas na proposta de lei mantém as várias medidas que asfixiam ou matam o setor a curto e médio prazo
- O alvo a abater ficou agora claro: todo o tipo de AL localizado em "apartamentos" (frações de prédios habitacionais no litoral: cerca de 70.000 ALs ou 2/3 do setor.
19.07.23 - VOTAÇÃO "MAIS HABITAÇÃO" NO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
- A 19 julho, será a votação final do "Mais Habitação" na Assembleia da República.
- A seguir, a lei é encaminhada para o Presidente da República que pode promulgar, fazer um veto político e devolver ao Parlamento ou enviar ao Tribunal Constitucional para uma fiscalização preventiva da Constitucionalidade. Os prazos para o Presidente decidir a via de atuação são curtos (2 a 3 semanas)
"MAIS HABITAÇÃO" : ENVIO PARA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
- Após a votação final do "Mais Habitação" na Assembleia da República a 19 de julho, a lei foi encaminhada na 2.ª semana de agosto para o Presidente da República.
- O Presidente da República pode promulgar, fazer um veto político e devolver ao Parlamento ou enviar ao Tribunal Constitucional para uma fiscalização preventiva da Constitucionalidade. Os prazos para o Presidente decidir a via de atuação são curtos (2 a 3 semanas).
- O Presidente vetou o diploma a 21 agosto. Saiba mais sobre o significado deste veto aqui
"MAIS HABITAÇÃO" E ALOJAMENTO LOCAL: O QUE ESTÁ EM CAUSA
As 9 medidas do Governo que ditam o fim do AL:
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1. CRIAÇÃO DE UM TRIBUTO ADICIONAL: CEAL, A "TAXA MEDINA"
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2. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR UNANIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA INSTALAR UM NOVO AL
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3. POSSIBILIDADE DOS CONDOMÍNIOS ENCERRAREM UM AL SEM NENHUM MOTIVO CONCRETO
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4. FIM DA VALIDADE DOS REGISTOS EM 2030, SEM GARANTIA DE RENOVAÇÃO
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5. PROIBIÇÃO DE REGISTOS DE NOVOS ALS EM PRÉDIOS HABITACIONAIS EM QUASE TODO O LITORAL
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6. NOVOS REGISTOS DE AL PASSAM A TER APENAS 5 ANOS DE VALIDADE
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7. INTRANSMISSIBILIDADE: TITULARES IMPEDIDOS DE TRANSMITIR REGISTOS DE AL OU VENDER 1% DA EMPRESA
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8. AGRAVAMENTO DO IMI PARA O ALOJAMENTO LOCAL
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9. JUNTAS DE FREGUESIA GANHAM O PODER DE FISCALIZAR E PEDIR O ENCERRAMENTO DE UM ALOJAMENTO LOCAL
Conheça o parecer jurídico solicitado pela ALEP sobre a inconformidade constitucional das restrições à atividade de AL na Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª
IMPACTOS NO TURISMO E PERGUNTAS QUE FICAM POR RESPONDER
COMO QUER O GOVERNO MANTER A LIDERANÇA NO TURISMO SE CONDENA QUASE METADE DA OFERTA DE ALOJAMENTO À ESTAGNAÇÃO, IMPEDINDO A RENOVAÇÃO?
- Mais do que criar o aumentar da capacidade da oferta de alojamento que permitiu o crescimento dos números do Turismo nos últimos anos, o alojamento local, acima de tudo, trouxe uma enorme diversidade de alternativas de alojamento que respondem à mudança do perfil do viajante e não pode ser substituído pela hotelaria tradicional.
- Proibir a entrada de novos operadores, impedir a própria mudança dos gestores a frente da operação significa levar a estagnação e acabar com renovação de um setor que até agora tem sido um dos principais fatores de inovação do Turismo.
COMO É QUE O GOVERNO PRETENDE ATINGIR O OBJETIVO DE SER LÍDER EM TURISMO SUSTENTÁVEL SE IMPEDE O INVESTIMENTO?
- Com uma Taxa extraordinária e um agravamento do IMI o governo absorve toda margem dos operadores que sobreviverem. Como o governo espera que alguém invista em sustentabilidade se foi asfixiado financeiramente.
- Com prazos para os novos registos de 5 anos, muitas vezes inferior ao tempo de retorno do investimento em sustentabilidade, com licenças a caducarem em 2030 sem expetativa de renovação como quer o governo que se faça o investimento necessário para manter o Turismo na liderança.
- Sem perspetivas de continuidade, em constante risco de encerramento, os operadores perdem o acesso a banca e fundos de apoio essenciais para o salto para a sustentabilidade.
COMO É QUE O GOVERNO PRETENDE QUE O TURISMO SEJA COMPETITIVO SE IMPEDE A RETENÇÃO E APOSTA NA QUALIFICAÇÃO DOS TRABALHADORES?
- Que alojamento local poderá atrair quadros qualificados e ainda investir na sua qualificação se corre o risco de ter a atividade encerrada pelo condomínio ou se não sabe se o registo será renovado em 2030 ou depois de 5 anos no caso de novos alojamentos?
- Quem pode dar estabilidade de emprego se a própria atividade não tem estabilidade ou garantia de continuidade?
COMO QUER O GOVERNO QUE O ALOJAMENTO LOCAL INVISTA NA QUALIFICAÇÃO E INOVAÇÃO?
- Se não sabe se a qualquer momento o condomínio pode obrigar a encerrar sem motivos aparentes.
- Se não sabe se o projeto continua depois de 2030. Sem perspetiva de futuro não há investimento no futuro.
- Se vive asfixiado com taxas extraordinárias e agravamentos de IMI.
COMO É QUE O GOVERNO QUER MANTER O DESEMPENHO E AS METAS DO TURISMO?
- Se destrói pouco a pouco um dos seus pilares, 40% da acomodação turística
- Se promove a estagnação da oferta num mercado em constante mudança.
- Se asfixia os operadores e acaba com as suas perspetivas.
- Se sem perspetivas e recursos os operadores não conseguiram investir em qualificação e no seu pessoal.
- Se substituir o AL por novos hotéis é impossível, pois seriam preciso 1.100 hotéis e mesmo assim não seria solução pois perderia capacidade de responder a uma parte crescente dos viajantes que buscam outro tipo de experiência.
E COMO PRETENDE MANTER O DESEMPENHO DA ECONOMIA?
- Se o impacto que o Turismo tem em toda a Economia vem das despesas dos turistas, e 40% destes gastos são feito pelos turistas que ficam em AL
- Se o setor, através das quase 40 milhões de dormidas representam 3,8% do PIB (Estudo NOVA),
- Se coloca em risco mais de 100 mil empregos que dependem das despesas dos turistas do AL e 55 mil famílias e 10 mil empresas que dependem diretamente da atividade do AL.
- Quanto perde a Economia se uma parte significativa do AL tiver que fechar e não for possível substituir esta oferta?
CONFERÊNCIA 27 JUNHO
"Turismo sem Alojamento Local. Que futuro?"
O evento teve o propósito de apresentar em primeira mão as conclusões do Estudo “Avaliação do Impacto do Alojamento Local”, realizado pela NOVA SBE, com vista a disponibilizar dados reais e objetivos sobre o peso do Alojamento Local e trazer uma nova perspetiva sobre o futuro do Turismo em Portugal.
Num segundo Painel foi debatido o Alojamento Local numa perspetiva europeia, com a presença dos eurodeputados convidados, Cláudia Monteiro de Aguiar e Nuno Melo, Ricardo Valente, Vereador da Câmara Municipal do Porto, bem como a Secretária-Geral da European Home Association, Viktorija Molnar.
ESTUDO NOVA SBE | IMPACTO DO ALOJAMENTO LOCAL EM PORTUGAL
A ausência de dados sobre o Alojamento Local (AL) em Portugal tem sido um dos problemas críticos deste debate.
Esta lacuna foi colmatada e já há respostas bastante importantes, com a apresentação, no dia 27 junho, do resultado dos estudos preliminares da NOVA SBE que mostram, por exemplo, que:
. Peso do AL nas dormidas turísticas é de 40%.
. Turistas que se hospedaram em AL terão gasto mais de 8 mil milhões de euros na economia portuguesa
. Turistas recebidos por ALs criam mais de 110 mil empregos na Economia Portuguesa
Consulte o estudo, assista à gravação da conferência e conheça os dados objetivos e reais do peso e impacto do AL em Portugal.
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"Associação volta a criticar Governo"
Em entrevista à SIC, Eduardo Miranda, presidente da ALEP comenta os resultados do "Estudo de Impacto do Alojamento Local em Portugal" da NOVA SBE e volta a criticar as medidas previstas no pacote "Mais Habitação".
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"ALEP ameaça recorrer aos Tribunais"
Associação de Alojamento Local de Portugal ameaça recorrer aos tribunais caso o PS reconfirme o pacote Mais Habitação. ALEP alerta para o abuso da maioria absoluta e desrespeito pela vontade pública..
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"AL cria cerca de 4 empregos através das despesas geradas pelos turistas"
"O estudo estima que o efeito multiplicador das despesas dos hóspedes alojados em AL em 2019 contribuiu para 6,2% do emprego nacional e 4,6% do PIB."
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"ALEP diz que veto impede "medidas desastrosas"
A ALEP reiterou que "destruir o alojamento local em nada resolve o problema da habitação" e sublinhou "a importância vital da voz coletiva em defesa dos interesses de um setor" que representa 40% das dormidas turísticas e 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional."
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"ALEP diz que o Governo devia aprender a dialogar"
Nuno Trigo, diretor da ALEP considera que o veto do Presidente da República ao pacote “Mais Habitação” só revela que o Executivo está isolado na defesa do diploma.
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"ALEP diz que veto do Presidente da República "é uma mensagem forte"
Em entrevista à CNN, Eduardo Miranda, presidente da ALEP defende que o pacote "Mais Habitação" não é a solução que o país precisa e que o veto de Marcelo veio confirmar o erro do Governo.
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"Pacote Mais Habitação aprovado só com os votos do PS"
O pacote de medidas Mais Habitação foi aprovado esta quarta-feira, em votação final global, no Parlamento, só com os votos do PS. PAN e Livre abstiveram-se e os restantes partidos votaram contra.
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"Algarve é «das zonas mais afetadas» pelas alterações no AL previstas no “Mais Habitação"
O Alojamento Local representa cerca de 35% das dormidas turísticas no Algarve, região que «será das mais afetadas pelo novo pacote legislativo que o Governo quer aprovar», garante Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP).
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"Mais Habitação. Proprietários de alojamento local protestam em São Bento"
A proposta de lei final do Mais Habitação vai ser esta quarta-feira votada no parlamento. A maioria socialista garante a provação do programa. Mas não evita críticas e até manifestações.
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"Mais Habitação vai gerar inúmeros conflitos jurídicos", alerta Associação de Alojamento Local"
Eduardo Miranda, presidente da ALEP esteve hoje em audição da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação e defendeu que o programa Mais Habitação vai gerar inúmeros conflitos jurídicos relativamente às disposições sobre a atividade. E também conflitos em sede de direito fiscal, direito geral e direito europeu.
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DESTAQUES MEDIA
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"Alojamento Local aponta baterias ao Governo em campanha"
A campanha, que pretende alertar para o impacto do programa Mais Habitação, inclui outdoors dispostos em Lisboa, Porto e Algarve e conta também com spots na Rádio Comercial e TSF.
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“Aproveite as férias em família. Sem AL serão as últimas."
Sector do Alojamento Local lança campanha de sensibilização com outdoors e spots de rádio financiadas por crowdfunding de pequenos proprietários que vão ficar sem rendimento caso as regras do Mais Habitação avancem na votação final.
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DESTAQUES MEDIA
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“ALEP aponta para sinais de incoerência do programa Mais Habitação"
O presidente da ALEP, Eduardo Miranda, aproveitou a sessão de abertura da conferência debate “Turismo sem Alojamento Local. Que Futuro?”, que decorreu a 27 de junho, no Oceanário de Lisboa, para apontar para os “sinais de incoerência” do programa Mais Habitação, relativamente ao Alojamento Local (AL)."
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"Governo está a "fingir" resolver problemas na Habitação."
.Isto é um tiro no pé. É matar a economia numa tentativa de conseguir uns números de curto prazo para fingirem que resolveram o problema da habitação“, afirmou Eduardo Miranda, lembrando que, de acordo com um estudo da NOVA SBE, o alojamento local representou, em 2019, 40% do total das dormidas em Portugal.
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“Venda e arrendamento a estrangeiros são alternativas ao AL, diz inquérito."
Inquérito apresentado pela associação do sector, a ALEP, mostra pouca intenção de adesão ao mercado de arrendamento tradicional. Venda e arrendamento a estrangeiros são alternativas ao AL, diz inquérito
A sua divulgação fez parte das conclusões finais do estudo sobre a avaliação do impacto do alojamento local realizado pela Nova SBE para a Alep,
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