NOVA LEGISLAÇÃO DO AL:
O QUE MUDA E O QUE ESPERAR DOS REGULAMENTOS MUNICIPAIS
A nova legislação do AL (DL 76/2024) é bem mais do que uma mera revogação do "Mais Habitação" e trouxe profundas alterações à atividade com a sua entrada em vigor a 1 de novembro.
Fique a conhecer em detalhe todas as alterações práticas à atividade e descubra quais são os novos desafios para o futuro do AL.
OBJETIVOS
O QUE VAI FICAR A SABER:
Nesta ação de formação presencial de 3 horas e 30 minutos dirigida a proprietários de AL e titulares com exploração própria e nº reduzido de propriedades, iremos esclarecer de forma prática, com sessão de perguntas e respostas a dúvidas como:
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O que muda com a nova legislação: Decreto Lei 76/2024
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Quais são as novas regras de AL em condomínio? Preciso pedir autorização? E como fica o cancelamento do AL?
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Os registos de AL vão ter prazo de validade?
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O que muda na questão fiscal? Tenho vantagens em mudar de ENI para empresa unipessoal ou outro modelo?
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Qual é a nova forma de comprovar atividade e qual é o papel do Seguro neste processo? E o que acontece a quem não enviou o Comprovativo de Atividade em 2023?
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Afinal quais são os novos poderes das Câmaras? Como ficam os Regulamentos Municipais que já existiam, como Lisboa e Porto, e quais são as perspetivas para as outras cidades?
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Como fica a questão da intransmissibilidade? Já posso transmitir o meu AL? E nas zonas de contenção?
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E o referendo em Lisboa? O meu AL pode estar em risco?