Apoiamos o combate à ilegalidade

A ALEP mantém contacto permanente com as principais plataformas e canais de divulgação de propriedades, onde existe um importante esforço conjunto de combate à ilegalidade.

Apesar de ainda não termos conhecimento de qualquer situação concreta de colocação de números indevidos do RNAL em anúncios, foi criado o Formulário de Identificação para que nos possa informar sempre que detecte uma anomalia:

 

Obrigação da exibição do número de registo tem início a 1 de Julho

Foi hoje publicado no Diário da República a alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos. Apesar deste regime não ser específico do alojamento local esta alteração introduziu propositadamente algumas cláusulas que afetam o AL.

No artigo 42º-A (ver texto infra) consta que as plataformas eletrónicas que divulguem ofertas de alojamento passam a ser obrigadas a exigir e exibir o número de registo. Tanto para os empreendimentos turísticos como para o alojamento local como está mencionado na alínea b) do nº2 do artigo 2º.

Em outras palavras, as plataformas não poderão aceitar anúncios que não contenham o número do registo e se não cumprirem poderão ser alvo de coimas pesadas.

A regra não é exatamente nova, pois o Decreto-lei específico do alojamento local 128/2014 (alterado pelo DL nº 65/2015) já obrigava que a publicidade dos alojamentos locais indicasse o número do registo (art 17º , número 2) e previa coimas.

Qual a interpretação que fazemos desta alteração?

  • deixa claro que as plataformas não podem aceitar anúncios sem número de registo, o que pressiona muito os ilegais.
  • Facilita o controlo e fiscalização pelas autoridades.
  • é uma mensagem que o período de pedagogia está a acabar e que pode não haver mais tolerância para quem for apanhado sem registo.

Notas para os associados e titulares em geral:

  • é importante lembrar que a obrigação não é apenas das plataformas, mas principalmente dos titulares. Ou seja, um anúncio sem exibição do registo (mesmo que o AL esteja legal) pode significar coimas de até € 3.250 para particulares e € 32.500 para empresas.
  • caso a plataforma não disponibilize um campo específico, podem e devem sempre incluir o número de registo na própria descrição da propriedade ou nas fotografias.
  • A ALEP vai disponibilizar na área reservada aos associados indicações mais detalhadas de onde incluir o número de registo nas principais plataformas. Caso haja qualquer dúvida, os associados podem usar o helpdesk exclusivo para pedir esclarecimentos.

A ALEP já tinha sido informada atempadamente desta alteração pela tutela e apoia qualquer medida razoável como esta que ajude a dar mais um passo para trazer os operadores para a legalidade ou mesmo impedir a atividade de quem se recuse a colaborar. Com o início desta nova regra, estamos também a trabalhar em ferramentas para apoiar o mercado e agentes no cumprimento desta regra e alertar para incongruências nos registos.

Link para Decreto-lei: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107596685/details/maximized

Resumo das cláusulas que afetam o AL e nota informativa recebida pela ALEP sobre as alterações que afetam o alojamento local:

Decreto-Lei n.º 80/2017 de 30 de junho

….. Artigo 42.º-A

Divulgação e comercialização 

As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo.

NOTA: Dispõe o artigo 2º.  nº. 1 “Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares” e a alínea b) do nº. 2 “As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos”, ou seja, os estabelecimentos de alojamento local.

Artigo 67.º

Contraordenações

1 –     Constituem contraordenações:

…..

p) A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento através de plataformas eletrónicas sem identificação do número de registo, em violação do artigo 42.º-A;

u) A violação pela entidade exploradora dos deveres previstos nas alíneas a) a c) e e) e f) do artigo 46.º;

NOTA: a alínea a) inclui a disponibilização de serviços de alojamento sem estar registado.

……

3 –     As contraordenações previstas nas alíneas f), h), j), m) n), o), p), x), aa) e cc) do n.º 1 são punidas com coima de €125,00 a €3 250,00, no caso de pessoa singular, e de €1 250,00 a €32 500,00 no caso de pessoa coletiva.

NOTA: coimas referentes a quem publicitar um alojamento sem o número de registo do AL, mesmo que o tenha.

……

5 –     A contraordenação prevista nas alíneas a) e i) do n.º 1 é punida com coima de €2 500,00 a €3 740,98, no caso de pessoa singular, e de €25 000,00 a €44 891,81, no caso de pessoa coletiva.

NOTA: coimas referentes a quem promover ou operar um aloamento local sem estar registado.

Prémios de Melhor Alojamento na Europa 2017

A European Holiday Home Association (EHHA), organização de cúpula das associações e empresários de alojamento local na Europa, que a ALEP integra, está a realizar a edição de 2017 dos Prémios de Melhor Alojamento na Europa.

Estes prémios permitem dar uma maior visibilidade ao Alojamento Local em Portugal e na Europa, mostrar as opções disponíveis para os turistas e o melhor que temos para oferecer.

Inscreva já a(s) sua(s) propriedades!

Website do concurso: http://www.holidayhomeaward.eu

Participe até ao dia 25 de Julho.
Os prémios serão divulgados no dia 14 de Setembro no evento da EHHA em Bruxelas.

Protocolo ALEP – Roomonitor

A ALEP e a Roomonitor celebraram um protocolo com condições vantajosas exclusivas para associados na adesão ao roomonitor HUB.

O roomonitor hub é um dispositivo que faz uma monitorização do ruído em tempo real, de instalação muito simples, permitindo assim antecipar e evitar possíveis problemas com os vizinhos. Permite também a configuração de alertas por SMS e chamada telefónica sempre que ocorra ruído que exceda os limites configurados.

Para o lançamento do produto está a ocorrer uma campanha para os associados da ALEP: Os primeiros 50 primeiros aparelhos HUB terão um valor de aquisição de 59,90€ e oferta de 3 mensalidades do serviço, que após este período terá uma mensalidade de 5.90€

Adira já!
Envie os seus dados e será contactado pela Roomonitor.

 

Saiba tudo em primeira mão sobre o Acordão do Supremo Tribunal: AL vs Condomínio

Clique aqui para ter acesso ao texto integral do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Ontem foi tornado público o acordão que todo o setor do alojamento local tanto aguardava: a decisão do Supremo Tribunal de Justiça sobre o caso do AL vs Condomínio. O resultado foi, sem margem de dúvidas, a favor do alojamento local.

O que estava a ser discutido ?

A questão de fundo em análise no processo era se o alojamento local (um apartamento, neste caso) se enquadrava no uso habitacional ou se estaria a ter um uso comercial ao ser explorado em AL, como alegava o condomínio.

Quais seriam as implicações de considerar o AL um uso comercial?

Se fosse considerado uso comercial, qualquer fração com uso habitacional a operar em AL (quase a totalidade) estaria em violação da lei por estar a dar um destino diferente daquele que consta no título de constituição da PH. Isto significaria que os condomínios teriam argumentos para impedir a atividade, por exemplo, de qualquer apartamento em AL (modalidade em foco no processo), já que estes têm sempre uso habitacional.

Qual foi a decisão do Supremo ?

A resposta do Supremo Tribunal foi curta, clara e inequívoca para este caso. Nas palavras do próprio acórdão :

“o facto de a recorrente ceder onerosamente a sua fração mobilada a turistas constituir um ato de comércio  não significa que na fracção se exerça o comércio, pois a cedência destina-se à respetiva habitação.”

Esta interpretação do Supremo foi importante, pois confirmou a decisão do Tribunal da Relação do Porto que entende que o alojamento local naquele caso (um apartamento) em nada difere de um uso habitacional normal e, ainda, esclareceu uma outra grande confusão: o facto de se exercer uma atividade com fins lucrativos e eventualmente estar em causa uma organização empresarial em nada tem a ver com aquilo que se faz na fração, ou seja o uso da fração. Havia algumas vozes, desde a discussão do Orçamento de Estado, a alegar que se o alojamento local é uma prestação de serviços, seria uma atividade comercial e que então o uso que estava a ser feito da fração não poderia ser o habitacional. O Supremo Tribunal de Justiça não só desfez este erro como diz que o acórdão do Tribunal da relação de Lisboa que deu razão ao condomínio “parece lavrar numa enorme confusão”.

Como exemplo cita, e muito bem, o caso de uma imobiliária que faça arrendamento. A atividade da imobiliária é comercial, mas o uso que se faz da fração pode ser habitacional ou até indústria, conforme o título.

Esta decisão do Supremo Tribunal de Justiça, mesmo não existindo jurisprudência deste tribunal, pela forma clara com que se pronunciou, vem trazer uma maior estabilidade jurídica a milhares de titulares de alojamento local, em especial desta modalidade, apesar do acórdão nunca fazer menção à modalidade de AL.

Este é o resultado de um longo processo com duas decisões contraditórias no Tribunal da Relação, conforme explicam os advogados da CCA-Ontier responsáveis por este recurso ao Supremo:

“Foi ontem decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça o recurso da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que havia dado razão a um condomínio que, em sede de assembleia de condóminos, proibira o exercício da atividade de alojamento local a uma determinada proprietária de um apartamento em tal condomínio, tendo o Supremo Tribunal de Justiça decidido a favor da proprietária que exerce a referida atividade de alojamento local.

O referido recurso para o Supremo Tribunal da Justiça foi interposto pela proprietária que exerce a atividade de alojamento local com base num anterior Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de sentido contrário ao da Relação de Lisboa, tendo a referida Relação do Porto entendido que “a pessoa alojada não pratica no local de alojamento algo que nela não pratique quem nele habita: dorme, descansa, pernoita, tem as suas coisas”.

O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça ora publicado veio agora dar razão à Relação do Porto, tendo o Supremo Tribunal sublinhado que não há qualquer incompatibilidade em resultado do exercício da atividade de alojamento local numa fração autónoma destinada a habitação, sendo o mesmo taxativo ao considerar que “o facto de a recorrente ceder onerosamente a sua fracção mobiliada a turistas constituir um acto de comércio não significa que na fracção se exerça o comércio, pois a cedência destina-se à respectiva habitação”, tendo assim o Supremo Tribunal de Justiça determinado que a atividade de alojamento local que seja exercida numa fração destinada a habitação não viola o respetivo título constitutivo da propriedade horizontal, não podendo o condomínio, por essa via, proibir o exercício da atividade de alojamento local.”

Isto significa que nenhum processo sobre este mesmo assunto pode ir de novo ao Supremo?

Não, ainda existe a possibilidade e o direito de certos processos similares recorrerem ao Supremo, mas com esta decisão torna-se mais difícil um condomínio reverter esta situação sendo ainda um processo arriscado e custoso, já que passa a ter uma enorme probabilidade de perder o recurso.

Quer dizer que o AL venceu a batalha com os condomínios?

Nunca houve uma batalha com os condomínios. Sempre alertamos que este nível de conflito entre AL e um condomínio que acaba num Tribunal era algo pontual e sem significado estatístico. Estima-se em mais de 20.000 condomínios envolvidos em AL e só existem uns poucos processos em curso.

Com esta decisão é importante apostar em resoluções amigáveis para resolver pequenos conflitos que possam surgir. Quanto à ALEP, vamos continuar a estar empenhados em promover um ambiente harmonioso e saudável entre AL e condomínios. Para este efeito, a ALEP está a apresentar um Projecto de Boas Práticas do AL em condomínios que passa por ações de formação como a que esta a ser organizada em parceria justamente com a CCA-Ontier, que se une neste esforço de prevenção de conflitos em contraposição a guerras judiciais desnecessárias. O projecto da ALEP vai também contemplar a apresentação do Manual de Boas Práticas, bem como o lançamento de ferramentas que apoiem este esforço de criação de um ambiente de convivência saudável entre todas as partes.

Supremo Tribunal de Justiça decide a favor do Alojamento Local

ALEP congratula-se pela decisão judicial e defende convivência cordial entre a atividade do alojamento local e os condóminos

Lisboa, 29 de março de 2017 – No âmbito do processo judicial que opõe a proprietária de um alojamento local e a assembleia de condóminos, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu a favor da proprietária do alojamento local revertendo a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa. O Supremo Tribunal de Justiça entende, desta forma, que a atividade do alojamento local enquadra-se no uso habitacional e não na utilização comercial ou outro, e, por isso, a assembleia de condóminos não pode proibir os proprietários da prática do alojamento local.

A Associação do Alojamento Local em Portugal, ALEP, sempre defendeu que esta atividade se enquadra no uso habitacional não sendo, por isso, necessário da aprovação do condomínio. Esta decisão é importante pois traz estabilidade jurídica a uma atividade que tem ganho um peso crescente não só ao nível económico mas também social, uma vez que há já milhares de famílias que dependem do alojamento local.

Independentemente desta decisão, a ALEP considera ainda que é fundamental promover o espírito de boa vizinhança e de cooperação entre os proprietários que desempenham a atividade do alojamento local e as assembleias de condóminos. Com efeito, a ALEP está a iniciar um projeto de boas práticas com o objetivo de garantir o respeito pelos interesses de todos: proprietários, condóminos, inquilinos e turistas.

O Presidente da ALEP, Eduardo Miranda, considera que: “A decisão do Tribunal garante estabilidade ao setor. A ALEP acredita na autorregulação desta atividade que sendo muito recente está ainda a definir regras, sendo que há sempre aspetos a melhorar. Acreditamos que havendo abertura para o diálogo e o empenho dos agentes, será possível promover um ambiente e uma convivência pacífica entre todos. Neste sentido, a Associação está já a desenvolver o projeto de Boas Práticas, com a produção de um Manual que será uma ferramenta fundamental”..

A ALEP inicia já esta semana em parceria com a CCA Ontier, Sociedade de advogados responsável pelo recurso interposto ao Supremo Tribunal de Justiça, uma série de sessões de esclarecimento com o objetivo de promover as boas práticas no setor. O Manual de Boas Práticas do Alojamento local deverá ser apresentado publicamente nas próximas semanas.

Para mais informações contactar:

Wisdom Consulting
Raquel Cordeiro
[email protected]
Telf: 916610702

Acordo ALEP – MEO

A ALEP e o MEO celebraram um acordo com condições vantajosas exclusivas para associados:

Pacote MEO 3P (TV+Net+Telefone) com oferta da box
Mensalidade especial de 23,98€ + IVA
150 canais de TV
Fibra 100Mbps ou ADSL até 24Mbps
Telefone fixo com chamadas ilimitadas para redes fixas nacionais e 1000 minutos para 50 destinos internacionais entre as 21:00 e as 09:00
Oferta da instalação e activação (no valor de 284,55€)
Fidelização de 24 meses
Válido para novos serviços ou clientes actualmente sem fidelização

Smart TV 4K e computadores portáteis em suaves prestações mensais 

Adira já!
Envie os seus dados e será contactado por um agente especializado. É possível adicionar telemóveis, serviços de Internet móvel e outros a condições preferenciais.