Hoje o AL está a ser discutido na Assembleia da República. Aqui fica a nossa posição.

A ALEP espera que o atual extremismo das propostas dê lugar a um debate ponderado que permita criar uma solução alternativa equilibrada.

Legislação do Alojamento Local precisa de soluções de equilíbrio e não medidas que destruam o setor.

Depois de meses de discussão na praça pública as propostas de legislação do alojamento local devem começar a ser debatidas a partir desta semana na Assembleia da República. De facto, há um risco grande para o setor do Alojamento Local pela forma como o processo tem sido conduzido. O risco de destruição do setor não se limita apenas à proposta de autorização dos condomínios para a sua prática, mas sim no resultado catastrófico que o conjunto de propostas dos partidos políticos pode ter não só no Alojamento Local, como no próprio Turismo e na vida de milhares de pessoas e famílias que têm hoje no AL a sua principal fonte de rendimentos.
Por terem sido desenvolvidas num contexto específico e num curto espaço de tempo, são propostas que não resolvem os problemas que levantam e, talvez, por desconhecimento, não mediram as consequências que teriam na sociedade nacional.

Vamos a exemplos:

– Autorização dos condomínios para o AL. Começa por não resolver nada dos problemas pontuais que têm sido apostados pelos críticos. Lembramos que há apenas 4 ou 5 casos em tribunal. Abrir a porta da autorização à vontade dos condomínios seria um fator de impedimento do desenvolvimento do AL um pouco por todo o país. Mais. Criam um ambiente de conflito do Turismo com o AL ao obrigar a milhares de reuniões que podem facilmente transformar-se numa verdadeira campanha contra os turistas – além de só aumentarem a conflitualidade e consequente aumento exponencial de casos em tribunal. Contribuir para criar um ambiente negativo contra os turistas é um erro e algo incompreensível quando o Turismo é apontado como um dos motores da Economia nacional;

– Outra proposta como a limitação dos 90 dias tornaria inviável a atividade para quem dela faz autoemprego e depende para sobreviver. É o caso dos titulares de alojamento local em Lisboa e Porto. Só nestas 2 cidades esta proposta empurraria para o desemprego mais de dez mil pessoas que se dedicam direta ou indiretamente ao alojamento local e que teriam que encerrar a atividade. Seria uma das maiores catástrofes sociais provocada por uma alteração legislativa;

– Também a proposta de limitar o alojamento local à residência fiscal do titular remeteria para ilegalidade 75% do AL que é feito em casas de férias. As casas e apartamentos do Algarve, por exemplo, voltariam quase todas a ilegalidade. Como também seriam ilegais as casas de campo em que o Alojamento Local tem contribuído para levar o Turismo ao interior e diminuir a assimetrias regionais;

– O mesmo efeito teria a limitação de 30% das frações de um prédio em AL. Significaria, por exemplo, que um grande número de apartamentos no Algarve, que funcionam como 2ª habitação, mesmo que quisessem, não poderia ser legalizado;

– Passar o poder às autarquias de proibir o AL de forma indiscriminada seria voltar ao caos do sistema anterior onde a atividade era inviabilizada por um sem números de regras e proibições locais quando na verdade só seria preciso corrigir questões pontuais em algumas freguesias.
Estes são apenas alguns exemplos de como as atuais propostas são desproporcionais e desajustadas.
Contamos que haja sentido de responsabilidade e ponderação por parte dos partidos e deputados e que realmente se abra a porta para um diálogo alargado e menos extremado para que se encontrem outras soluções alternativas de equilíbrio que são possíveis e que podem ser até relativamente simples.

A ALEP defende que estas questões em debate, como os condomínios e habitação, são exceções e ainda muito localizadas. Não se podem criar regras ou proibições nacionais a pensar em questões locais que afetam apenas 3 ou 4 freguesias quando o AL está presente em quase 1600. Numa área fundamental para a Economia do país e para o Turismo seria a mesma coisa que dar um tiro de canhão para matar uma mosca. Simplesmente, não faz sentido.

Para todos estes casos de exceção, localizados, existem seguramente outras soluções mais proporcionais que resolvem estas questões pontuais, sem causar mais prejuízos do que benefícios. É isto que se espera no debate quando as propostas baixarem à Comissão como indicado nas notícias.

A ALEP conta participar deste debate no Parlamento, assim que o assunto descer à Comissão, e pretende em breve apresentar na Comissão, aos partidos e governo o seu contributos para ultrapassar alguns destes desafios de forma equilibrada, ponderada e útil para a Economia e Turismo do país.

Sessão de Esclarecimento – Alojamento Local em Cascais

Data: 10 de Janeiro 2018, das 15h00 às 18h00
Local: Centro Congressos Estoril
Preço: Gratuito, com inscrição prévia obrigatória no evento – clique aqui

Programa

15h00 – Início

Abertura
Duarte Nobre Guedes (Presidente da Associação Turismo de Cascais)

“A situação atual do alojamento local num ano de grandes mudanças”
Eduardo Miranda (Presidente ALEP)

“A Taxa Turística de Cascais”
Joana Godinho (Representante da Câmara Municipal de Cascais) – Juan Pestana (ALEP)

“Orçamento do Estado 2018 e o Impacto no Alojamento Local”
Luciano Rodrigues (Know2Grow – contabilista certificado)

18h00 – Encerramento

Em caso de dúvidas contacte:
[email protected] ou 210999552

 

Não abandone o lixo volumoso na rua

A Direção Municipal de Higiene Urbana da Câmara Municipal de Lisboa pretende sensibilizar os munícipes com a campanha Não abandone o Lixo Volumoso na rua.

Mais uma vez é solicitado que seja dada relevância à informação da recolha que é feita, de forma gratuita, ligando para o 808 20 32 32, para que os objetos de que o munícipe se quer desfazer sejam recolhidos à porta de sua casa, sem preocupações e evitando depósitos desnecessários na rua.

Disponível também informação na página da CML, http://www.cm-lisboa.pt/viver/higiene-urbana/recolha-de-residuos/recolha-a-pedido.

A cidade agradece, o ambiente merece!

Veja aqui:

Folheto da campanha
Vídeo da campanha

Petição pública

Todas as iniciativas dirigidas à defesa de direitos legítimos promovidas de forma construtiva pela sociedade civil são sempre bem-vindas.

A ALEP congratula-se com o facto dos vários grupos de alojamento local, existentes no Facebook, terem conseguido, em conjunto, criar uma petição que alerta a classe politica para os graves problemas sociais e económicos que se avizinham dado as propostas de lei apresentadas na AR por alguns partidos.

Quando tratamos da defesa dos nossos direitos a união é fundamental. Por isso, acima de tudo, vemos com bons olhos o espírito de colaboração conseguido e esperamos que mais esta iniciativa sensibilize quem tem de ser sensibilizado. Pela nossa parte continuaremos a fazer TUDO o que estiver ao nosso alcance para mostrar os danos que estas propostas de lei podem infligir no Alojamento Local.

A petição encontra-se acessível através do endereço: http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=nao-matem-o-al

Conte-nos a sua história

É um enorme desafio conseguirmos mostrar à imprensa e decisores a importância que o AL tem para a vida dos titulares e das suas famílias.

Consideramos que é fundamental mudar a percepção errada que fazem da nossa atividade e, muitas vezes, uma única história vale mais do que todas as estatísticas.

Precisamos da sua ajuda! Conte-nos a história de como o AL mudou a sua vida!

O impacto do AL no mercado de arrendamento de Barcelona

No passado dia 4 de Julho, foi realizado pela APARTUR um evento em Barcelona intitulado “Economía, Urbanismo y Sociología de los Apartamentos Turísticos”, onde foi apresentado o estudo “El impacto del alquiler de viviendas de uso turístico en el mercado del alquiler residencial de Barcelona”.

Como principais conclusões a reter: o AL não tem impacto no mercado de arrendamento uma vez que representa apenas 1,64% do total de habitações disponíveis da cidade. O aumento significativo do preço das rendas está relacionado com a elevada procura nos bairros mais atractivos da cidade, inclusivamente por estrangeiros e com o poder de compra. Este aumento é homogéneo em toda a cidade e ocorre também em bairros onde não existe alojamento turístico. A população residente na cidade de Barcelona aumentou.

Consulte o estudo aqui (em espanhol)

Apoiamos o combate à ilegalidade

A ALEP mantém contacto permanente com as principais plataformas e canais de divulgação de propriedades, onde existe um importante esforço conjunto de combate à ilegalidade.

Apesar de ainda não termos conhecimento de qualquer situação concreta de colocação de números indevidos do RNAL em anúncios, foi criado o Formulário de Identificação para que nos possa informar sempre que detecte uma anomalia:

 

Obrigação da exibição do número de registo tem início a 1 de Julho

Foi hoje publicado no Diário da República a alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos. Apesar deste regime não ser específico do alojamento local esta alteração introduziu propositadamente algumas cláusulas que afetam o AL.

No artigo 42º-A (ver texto infra) consta que as plataformas eletrónicas que divulguem ofertas de alojamento passam a ser obrigadas a exigir e exibir o número de registo. Tanto para os empreendimentos turísticos como para o alojamento local como está mencionado na alínea b) do nº2 do artigo 2º.

Em outras palavras, as plataformas não poderão aceitar anúncios que não contenham o número do registo e se não cumprirem poderão ser alvo de coimas pesadas.

A regra não é exatamente nova, pois o Decreto-lei específico do alojamento local 128/2014 (alterado pelo DL nº 65/2015) já obrigava que a publicidade dos alojamentos locais indicasse o número do registo (art 17º , número 2) e previa coimas.

Qual a interpretação que fazemos desta alteração?

  • deixa claro que as plataformas não podem aceitar anúncios sem número de registo, o que pressiona muito os ilegais.
  • Facilita o controlo e fiscalização pelas autoridades.
  • é uma mensagem que o período de pedagogia está a acabar e que pode não haver mais tolerância para quem for apanhado sem registo.

Notas para os associados e titulares em geral:

  • é importante lembrar que a obrigação não é apenas das plataformas, mas principalmente dos titulares. Ou seja, um anúncio sem exibição do registo (mesmo que o AL esteja legal) pode significar coimas de até € 3.250 para particulares e € 32.500 para empresas.
  • caso a plataforma não disponibilize um campo específico, podem e devem sempre incluir o número de registo na própria descrição da propriedade ou nas fotografias.
  • A ALEP vai disponibilizar na área reservada aos associados indicações mais detalhadas de onde incluir o número de registo nas principais plataformas. Caso haja qualquer dúvida, os associados podem usar o helpdesk exclusivo para pedir esclarecimentos.

A ALEP já tinha sido informada atempadamente desta alteração pela tutela e apoia qualquer medida razoável como esta que ajude a dar mais um passo para trazer os operadores para a legalidade ou mesmo impedir a atividade de quem se recuse a colaborar. Com o início desta nova regra, estamos também a trabalhar em ferramentas para apoiar o mercado e agentes no cumprimento desta regra e alertar para incongruências nos registos.

Link para Decreto-lei: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107596685/details/maximized

Resumo das cláusulas que afetam o AL e nota informativa recebida pela ALEP sobre as alterações que afetam o alojamento local:

Decreto-Lei n.º 80/2017 de 30 de junho

….. Artigo 42.º-A

Divulgação e comercialização 

As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo.

NOTA: Dispõe o artigo 2º.  nº. 1 “Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares” e a alínea b) do nº. 2 “As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos”, ou seja, os estabelecimentos de alojamento local.

Artigo 67.º

Contraordenações

1 –     Constituem contraordenações:

…..

p) A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento através de plataformas eletrónicas sem identificação do número de registo, em violação do artigo 42.º-A;

u) A violação pela entidade exploradora dos deveres previstos nas alíneas a) a c) e e) e f) do artigo 46.º;

NOTA: a alínea a) inclui a disponibilização de serviços de alojamento sem estar registado.

……

3 –     As contraordenações previstas nas alíneas f), h), j), m) n), o), p), x), aa) e cc) do n.º 1 são punidas com coima de €125,00 a €3 250,00, no caso de pessoa singular, e de €1 250,00 a €32 500,00 no caso de pessoa coletiva.

NOTA: coimas referentes a quem publicitar um alojamento sem o número de registo do AL, mesmo que o tenha.

……

5 –     A contraordenação prevista nas alíneas a) e i) do n.º 1 é punida com coima de €2 500,00 a €3 740,98, no caso de pessoa singular, e de €25 000,00 a €44 891,81, no caso de pessoa coletiva.

NOTA: coimas referentes a quem promover ou operar um aloamento local sem estar registado.

Prémios de Melhor Alojamento na Europa 2017

A European Holiday Home Association (EHHA), organização de cúpula das associações e empresários de alojamento local na Europa, que a ALEP integra, está a realizar a edição de 2017 dos Prémios de Melhor Alojamento na Europa.

Estes prémios permitem dar uma maior visibilidade ao Alojamento Local em Portugal e na Europa, mostrar as opções disponíveis para os turistas e o melhor que temos para oferecer.

Inscreva já a(s) sua(s) propriedades!

Website do concurso: http://www.holidayhomeaward.eu

Participe até ao dia 25 de Julho.
Os prémios serão divulgados no dia 14 de Setembro no evento da EHHA em Bruxelas.