PRORROGAÇÃO DA REPOSIÇÃO, A TÍTULO EXCECIONAL E TEMPORÁRIO, DO CONTROLO DE PESSOAS NAS FRONTEIRAS

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

 

Foi  publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/2020, de 12 de Junho, que prorroga a reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Atendendo à avaliação da situação epidemiológica em Portugal e na União Europeia e às medidas propostas pela Comissão Europeia, importa garantir a segurança interna através de medidas adequadas que contenham as possíveis linhas de contágio, entre as quais, a manutenção da reposição, a título excecional e temporário, do controlo de pessoas nas fronteiras, com algumas exceções. Estas medidas foram concertadas entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Espanha.

A presente Resolução de Conselho de Ministros estabelece que no período compreendido entre as 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020 e as 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, sem prejuízo de reavaliação a cada 10 dias e possível prorrogação, é reposto o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, e dos artigos 25.º e 27.º do Código de Fronteiras Schengen, aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/399, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, na sua redação atual.

  • São suspensos todos os voos, de todas as companhias aéreas, comerciais ou privados, com origem de Espanha ou destino para Espanha, com destino ou partida dos aeroportos ou aeródromos portugueses, com exceção das aeronaves do Estado, das Forças Armadas, das aeronaves que integram, incluindo as que se destinam a integrar, o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais, voos para transporte de carga e correio, bem como voos de caráter humanitário ou de emergência médica e as escalas técnicas para fins não comerciais;
  • É proibida a circulação rodoviária, nas fronteiras internas terrestres, independentemente do tipo de veículo, com exceção do transporte internacional de mercadorias, do transporte internacional de passageiros nos casos previstos no n.º 5, do transporte de trabalhadores transfronteiriços e de trabalhadores sazonais com relação laboral comprovada documentalmente, da circulação de veículos de emergência e socorro e de serviço de urgência;
  • É suspensa a circulação ferroviária, exceto para o transporte de mercadorias;
  • É suspenso o transporte fluvial entre os dois países;
  • É suspensa a concessão de licenças para vir a terra a tripulantes de embarcações nos portos nacionais, sem prejuízo de, caso a caso, e mediante parecer da Autoridade de Saúde, poder ser autorizada a troca de tripulações ou o desembarque para efeitos de regresso ao país de origem;
  • Mantém-se a proibição de desembarque de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais, com exceção dos cidadãos nacionais e residentes em Portugal;
  • Os condicionalismos de tráfego referidos no número anterior não prejudicam:
  1. O direito de entrada dos cidadãos nacionais e dos titulares de autorização de residência nos respetivos países;
  2. A circulação do pessoal diplomático, das Forças Armadas, das forças e serviços de segurança, profissionais de saúde e socorro, do pessoal afeto, incluindo o pessoal a afetar, ao Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais;
  3. A circulação para efeitos de reunião familiar;
  4. O acesso a unidades de saúde, nos termos de acordos bilaterais relativos à prestação de cuidados de saúde;
  5. O direito de saída dos cidadãos residentes noutro país;
  6. O direito de entrada e de saída do território nacional dos trabalhadores sazonais com relação laboral comprovada documentalmente.
  • À entrada no território nacional podem ser introduzidos controlos sanitários assim como solicitado o preenchimento de declaração conforme modelo anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
  • É ainda decretado que, entre as 00:00 horas do dia 15 de junho de 2020 e as 23:59 horas do dia 30 de junho de 2020, são pontos de passagem autorizados, na fronteira terrestre, os seguintes:
  1. Valença-Viana do Castelo, saída da Ponte Tuy-Valença-ligação IP 1-A 3, em Valença;
  2. Vila Verde da Raia-Chaves, saída da A 52, ligação com a A 24, km 0, junto à rotunda;
  3. Quintanilha-Bragança, saída da Ponte Internacional IP 4/E 82, nó de saída para Quintanilha ou junto das instalações do CCPA na N 218-1 Quintanilha;
  4. Vilar Formoso-Guarda junto da linha de fronteira, Largo da Fronteira, junto ao CCPA, N 16/E 80, ligação 620 Fuentes de Õnoro, Espanha, incluindo o acesso pelo Parque TIR, via camiões, N 16, Vilar Formoso;
  5. Termas de Monfortinho-Castelo Branco, entroncamento da N 239 com a N 240 em Termas de Monfortinho;
  6. Marvão-Portalegre, linha de fronteira, Marvão, N 521 ligação de Valência de Alcântara à IC 13 Marvão;
  7. Caia-Elvas, saída da A 6, km 158, ligação Caia-Elvas, junto ao Posto de Turismo, Elvas;
  8. Vila Verde de Ficalho-Beja, junto da linha de fronteira, ligação A 495 Rosal de la Frontera ao IP 8, Serpa;
  9. Castro Marim-Praça da Fronteira, km 131 da A22, Ponte Internacional do Guadiana-Castro Marim.
  • São pontos de passagem autorizados, na fronteira terrestre, os seguintes:
  1. Nos dias úteis, das 07:00 horas às 09:00 horas e das 18:00 horas às 20:00 horas, Mourão, Ponto de Fronteira de S. Leonardo, km 7, EN 256-1;
  2. Às quartas-feiras e aos sábados, das 10:00 horas às 12:00 horas, Rio de Onor, Ponto de Fronteira da Rua da Costa, caminho rural;
  3. Às segundas-feiras e às quintas-feiras, das 06:00 horas às 08:00 horas e das 17:00 horas às 19:00 horas, Tourém, Ponto de Fronteira n.º 101, EM 513;
  4. Às segundas-feiras e às quintas-feiras, das 06:00 horas às 08:00 horas e das 17:00 horas às 19:00 horas, Barrancos, EN 258, km 105,5, que efetua a ligação à HU-9101;
  5. Nos dias úteis, das 07:00 horas às 21:00 horas:
  • i Melgaço, Lugar do Peso, km 19,800, EN 202;
  • ii Monção, Avenida da Galiza, km 15,300, EN 101;
  • iii Miranda do Douro, km 86,990, EN 218;
  • iv Vila Nova de Cerveira, km 104,500, EN 13.
  • Incumbir a Guarda Nacional Republicana de efetuar a vigilância entre os postos de passagem autorizados.
  • Determinar que é autorizada a entrada de nacionais de Estados-Membros da União Europeia que não implementam o acervo de Schengen nos voos provenientes destes países, salvo quando, em trânsito, se desloquem para um Estado-Membro que não o da sua nacionalidade no qual não possam exercer o direito de livre circulação.
  • Estabelecer que, a fim de evitar procedimentos de recusa de entrada de cidadãos nas fronteiras internas, decorrentes da reposição do controlo de pessoas prevista na presente resolução é promovida a colaboração das autoridades portuguesas com os operadores de transportes, bem como com os demais Estados-Membros e Estados associados Schengen, com vista a evitar o embarque à partida.

Para quem quiser consultar o diploma na integra, aqui fica o respetivo link: https://dre.pt/application/conteudo/135711302

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

 

PRORROGAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

 

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

 

Foi publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-B/2020, de 12 de Junho, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Nesta fase, o Governo mantém a opção por um elenco menos intenso de restrições e encerramentos, numa ótica de gradualidade do levantamento das restrições e da necessidade de se manter o escrupuloso cumprimento, pela população portuguesa, das medidas de distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção.

Neste sentido, através da presente resolução, o Governo elimina as limitações especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa, alargando-se a todo o território nacional a limitação a dois terços dos ocupantes na circulação de veículos com lotação superior a cinco pessoas, salvo se integrarem o mesmo agregado familiar, em virtude da dificuldade de prática de distanciamento social em veículos automóveis, em especial nos de transportes de trabalhadores.
Por outro lado, o Governo entende que os ginásios devem igualmente beneficiar da flexibilidade de horário que foi concedida aos cabeleireiros, barbeiros, institutos de beleza ou restaurantes e similares, podendo, assim, estes estabelecimentos, abrir antes das 10h.
Por fim, atenta a evolução que tem vindo a ser feita no quadro do desconfinamento, entende-se ser este o momento oportuno para permitir o funcionamento de parques aquáticos, escolas de línguas e centros de explicações.
A presente Resolução de Conselho de Ministros declara a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59h do dia 28 de junho de 2020, sem prejuízo de prorrogação ou modificação na medida em que a evolução da situação epidemiológica o justificar.

Estas são as principais alterações introduzidas por este diploma:

  • Limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações superiores a 20 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
    •  O aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 20 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.
    •  São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao presente regime e que dele faz parte integrante, podendo as mesmas entrar em funcionamento caso sejam emitidas orientações específicas ou pareceres técnicos da Direção-Geral da Saúde (DGS) quanto ao seu funcionamento.
  • Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de maio e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020, de 29 de maio, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00h, com exceção dos salões de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como a ginásios e academias.
  • Os veículos particulares com lotação superior a cinco pessoas apenas podem circular, salvo se todos os ocupantes integrarem o mesmo agregado familiar, com dois terços da sua capacidade, devendo os ocupantes usar máscara ou viseira, com as exceções previstas no artigo 13.º-B do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual.

                                                                               ANEXO I
(a que se refere o n.º 3)

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:
Salões de dança ou de festa;
Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;
Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2 – Atividades culturais:
Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação;
Praças, locais e instalações tauromáquicas;

3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos federados, em contexto de treino:
Pavilhões ou recintos fechados, exceto os destinados à prática de desportos individuais sem contacto;
Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;
Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares;
Ringues de boxe, artes marciais e similares;
Pistas de atletismo fechadas.

4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:
Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 – Espaços de jogos e apostas:
Salões de jogos e salões recreativos.

6 – Estabelecimentos de bebidas:
Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.

7 – Termas e spas ou estabelecimentos afins.
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Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

REGRAS APLICÁVEIS ÀS PISCINAS AO AR LIVRE APLICA-SE AOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

De acordo com o disposto no n.º 9 do Despacho n.º 6134-A/2020, de 5 de Junho, publicado no Diário da República II Série Parte C, de 5 de Junho de 2020, o regime por ele aprovado (que determina o funcionamento e utilização de piscinas ao ar livre e obriga a que os responsáveis pela gestão destes espaços implementem procedimentos de prevenção e controlo da infeção, assegurando o cumprimento de regras de ocupação, permanência, higienização dos espaços e distanciamento físico entre utentes) é extensível às piscinas integradas nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local.

Assim sendo, os estabelecimentos de alojamento local com piscina têm de cumprir as seguintes regras:

  • Nos recintos com piscinas ao ar livre onde sejam disponibilizadas cadeiras, espreguiçadeiras, chapéus-de-sol, colmos ou outros equipamentos semelhantes para utilização dos utentes na área envolvente, deve assegurar-se a disposição dos mesmos de modo a prever um distanciamento de três metros, salvo quando ocupados por utentes que integrem o mesmo grupo.

 

  • Deve ser evitada a utilização pelos utentes, dentro de água, de equipamentos lúdicos e ou de uso coletivo, como sejam bóias, colchões ou outros da mesma natureza, que possam dificultar a fruição dos espaços por outros utentes em cumprimento das regras de distanciamento físico de segurança.

 

  • Nos chuveiros exteriores, instalações sanitárias e áreas de circulação das piscinas ao ar livre é obrigatório o uso de calcado.

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https://dre.pt/application/conteudo/135391578

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À PANDEMIA DA DOENÇA COVID 19

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

Foi ontem publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 24-A/2020, de 29 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

No que concerne à obrigatoriedade de uso de máscaras ou viseiras, especifica-se a sua aplicabilidade para efeitos do acesso ou permanência no interior das salas de espetáculos, de exibição de filmes cinematográficos ou similares. Clarifica-se igualmente que a obrigatoriedade apenas é aplicável às pessoas com idade superior a 10 anos. Por fim, fica prevista, em determinadas situações, a dispensa da obrigatoriedade de uso de máscara.

Com vista a salvaguardar os procedimentos de aquisição de barreiras acrílicas que tenham sido iniciados por autarquias locais previamente ao aditamento do artigo 13.º-D do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, e que não coincidam com o modelo aprovado, é dispensada a necessidade de cumprimento do modelo aprovado.

Por outro lado, é afastada a atendibilidade de licenças prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, às licenças de pesca lúdica mensais e anuais que estivessem válidas na data a que se refere o n.º 1 do artigo, sendo as mesmas prorrogadas pelo período equivalente à interdição da respetiva atividade.

As assembleias gerais de cooperativas e associações – com mais de 100 cooperantes ou associados – que devam ter lugar por imposição estatutária podem ser realizadas até 30 de setembro.

Adicionalmente, é prevista e calendarizada a reabertura dos centros de atividades de tempos livres e das ofertas educativas de pré-escolar, devendo ser observadas as regras de ocupação, permanência, distanciamento físico e de higiene determinadas pela Direção-Geral da Saúde.

Clarificam-se igualmente as normas sobre situações de desproteção social, suspensão dos prazos para os planos municipais e entrada de resíduos destinados a eliminação.

Relativamente à suspensão dos prazos relativos a procedimentos, atos e contratos no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local, é aditada uma norma interpretativa com o objetivo de esclarecer o seu regime.

São prorrogados os prazos para exercício de direitos do consumidor previstos no artigo 5.º-A do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, na sua redação atual, cujo término se tenha verificado entre os dias 18 de março de 2020 e 31 de maio de 2020.

Por outro lado, fica também estabelecido um regime excecional de realização de perícias por junta médica que sejam solicitadas pelas autoridades judiciárias.

Determina-se que os operadores licenciados para operações de valorização de resíduos de equipamentos de proteção individual podem enviar estes resíduos para eliminação, preferencialmente por incineração ou, se não for possível, para deposição em aterro.

São revogadas as normas relativas ao teletrabalho e à suspensão de obrigações relativas ao livro de reclamações em formato físico.

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Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

 

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA MORATÓRIA DAS RENDAS NOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS

 

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

 

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei n.º 17/2020, de 29 de maio, que altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Esta alteração aplica-se aos estabelecimentos abertos ao público destinados a atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços encerrados ou que tenham as respetivas atividades suspensas, incluindo nos casos em que estes mantenham a prestação de atividades de comércio eletrónico, ou de prestação de serviços à distância ou através de plataforma eletrónica e ainda aos estabelecimentos de restauração e similares, incluindo nos casos em que estes mantenham atividade para efeitos exclusivos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio.

No caso de contratos de arrendamento não habitacionais os arrendatários que preencham os requisitos que já se encontravam estabelecidos anteriormente podem diferir o pagamento das rendas vencidas, que antes estavam limitados aos meses em que vigorasse o estado de emergência e no primeiro mês subsequente é prolongado para os 12 meses posteriores ao término desse período, em prestações mensais não inferiores a um duodécimo do montante total, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

No caso de arrendatários acima referidos, o período de regularização da dívida só tem início a 1 de setembro de 2020, ou após o término do mês subsequente àquele em que cessar o impedimento se anterior a esta data, não podendo, contudo, resultar um período de regularização da dívida que ultrapasse o mês de junho de 2021.

As rendas vencidas e cujo pagamento foi diferido ao abrigo do presente regime devem ser satisfeitas em prestações mensais não inferiores ao valor resultante do rateio do montante total em dívida pelo número de meses em que esta deva ser regularizada, pagas juntamente com a renda do mês em causa.

A falta de pagamento das rendas que se vençam nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente, bem como, no caso de estabelecimentos e instalações que permaneçam encerrados ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia da doença COVID-19 que determine o encerramento de instalações ou suspensão de atividades, nos meses em que esta vigorar e no mês subsequente, e até 1 de setembro de 2020, não pode ser invocada como fundamento de resolução, denúncia ou outra forma de extinção de contratos, nem como fundamento de obrigação de desocupação de imóveis.

Para quem quiser ler o diploma na integra aqui fica o respetivo link.

 

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS DE APOIO ÀS FAMILIAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID 19

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

 

Foi  publicado em Diário da República a Lei n.º 18/2020, de 29 de maio que prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2.

Os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública são prorrogados até 30 de setembro de 2020, sendo que até essa data os fornecedores de serviços essenciais previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho não podem suspender o fornecimento desses serviços.
Essa proibição de suspensão aplica-se quando motivada por situação de desemprego, quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 %, ou por infeção por COVID-19.

Até 30 de setembro de 2020, os consumidores que se encontrem em situação de desemprego ou com uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20 % face aos rendimentos do mês anterior podem requerer:
a) A cessação unilateral de contratos de telecomunicações, sem lugar a compensação ao fornecedor;
b) A suspensão temporária de contratos de telecomunicações, sem penalizações ou cláusulas adicionais para o consumidor, retomando-se a 1 de outubro de 2020.

O plano de pagamento é definido por acordo entre o fornecedor e o cliente, com início a partir do segundo mês posterior ao término do prazo acima referido.

Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 1 a 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, até 30 de setembro de 2020, o valor dos Planos de Poupança Reforma (PPR) pode ser reembolsados até ao limite mensal do indexante dos apoios sociais, pelos participantes desses planos e desde que um dos membros do seu agregado familiar esteja em situação de isolamento profilático ou de doença ou prestem assistência a filhos ou netos, conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ou que tenha sido colocado em redução do período normal de trabalho ou em suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial, em situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., bem como seja elegível para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente, nos termos do artigo 26.º do referido decreto-lei, ou seja trabalhador de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento durante o estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa.

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Miguel Torres Marques
Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE – NOVAS REGRAS

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

 

Foi  publicada no Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2020, de 17 de Maio, que prorroga a declaração da situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, até às 23:59 h do dia 31 de maio de 2020.
A situação epidemiológica em Portugal causada pela doença COVID-19 tem exigido do Governo a aprovação de medidas extraordinárias com vista a prevenir a transmissão daquela doença.
Considerando este enquadramento, e atendendo à evolução da situação epidemiológica verificada em Portugal, no passado dia 30 de abril, o Governo aprovou uma série de medidas com vista a iniciar o processo de desconfinamento das medidas que foram sendo adotadas para combater a COVID-19.

Para o efeito, foram estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, de 30 de abril, três fases de desconfinamento: uma fase que se iniciou a 30 de abril de 2020, uma fase subsequente, a iniciar-se após 18 de maio de 2020, e outra prevista para o final do mês de maio de 2020.

Assim, pela presente resolução, o Governo dá continuidade ao processo de desconfinamento iniciado em 30 de abril de 2020, no quadro de uma evolução controlada da situação epidemiológica em Portugal, que justifica a renovação da situação de calamidade.
O Governo renova igualmente as medidas excecionais e específicas quanto a atividades relativas aos estabelecimentos de comércio a retalho, de prestação de serviços, estabelecimentos de restauração, ao acesso a serviços e edifícios públicos, bem como a utilização de parques de campismo e caravanismo e de áreas de serviço de autocaravanas.

Nesta fase, o Governo opta por um elenco menos intenso de restrições, suspensões e encerramentos do que aquele que se encontrava vigente, sem prejuízo da gradualidade do levantamento das restrições e da necessidade de se manter o escrupuloso cumprimento, pela população portuguesa, das medidas de distanciamento físico indispensáveis à contenção da infeção.
A salvaguarda da saúde e segurança da população, de forma a mitigar o contágio e a propagação do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, é fundamental, pelo que ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, as pessoas doentes e em vigilância ativa.
Bem assim, a população deve procurar cumprir um dever cívico de recolhimento domiciliário, dando primazia às atividades, decisões e deslocações que não impliquem um contacto social alargado. E, nesse sentido, o exercício profissional mantém-se em regime de teletrabalho sempre que as funções em causa o permitam, recomendando-se que, nos casos em que o mesmo não seja permitido, se adotem escalas de rotatividade.
É alargado o conjunto de estabelecimentos comerciais que podem estar em funcionamento, designadamente o comércio local de proximidade, de entrada direta da rua e com dimensão limitada a 400 m2.
São, ainda, reabertos os estabelecimentos de restauração e similares, desde que a sua ocupação não exceda 50 % da respetiva capacidade e sejam cumpridas todas as orientações de higiene e sanitária da Direção-Geral da Saúde definidas para o setor.
Passa a ser admitido que as entidades exploradoras de parques de campismo e caravanismo assegurem que a capacidade máxima de acampamento é de 2/3 da área legalmente fixada.
Por último, são estabelecidas regras para o acesso a museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e para outros locais similares.
As novas regras que passam a reger a declaração do estado de calamidade são as seguintes:

Confinamento obrigatório:
• Ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde:

a) Os doentes com COVID-19 e os infetados com SARS-Cov2;
b) Os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenha determinado a vigilância ativa.

• As autoridades de saúde comunicam às forças e serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório.

Dever cívico de recolhimento domiciliário:
• Os cidadãos devem abster-se de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas pelo presente regime.
• Consideram-se deslocações autorizadas aquelas que visam:
a) Aquisição de bens e serviços;
b) Deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
d) Deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
e) Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
f) Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
g) Deslocações para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, designadamente em parques, nas marginais, em calçadões, nas praias, mesmo que para banhos, ou similares;
h) Deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares e creches;
i) Deslocações de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupacionais;
j) Deslocações a bibliotecas, arquivos, museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares, bem como a espaços verdes e ao ar livre nestes equipamentos culturais;
k) Deslocações para efeitos de atividade física e prática desportiva individual e ao ar livre, incluindo náutica ou fluvial;
l) Deslocações para a prática da pesca de lazer e da caça;
m) Deslocações para visitas a jardins zoológicos, oceanários, fluviários e afins;
n) Deslocações para participação em ações de voluntariado social;
o) Deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
p) Deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
q) Deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;
r) Deslocação a estabelecimentos, repartições ou serviços não encerrados no âmbito do presente regime;
s) Deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
t) Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;
u) Deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
v) Deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
w) Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
x) Retorno ao domicílio pessoal;
y) Deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames;
z) Deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

• Os veículos particulares podem circular na via pública para realizar as atividades mencionadas no número anterior ou para reabastecimento em postos de combustível.
• Sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e pelas forças e serviços de segurança, designadamente as respeitantes às distâncias a observar entre as pessoas.
• Compete às forças e serviços de segurança e à polícia municipal fiscalizar o cumprimento do disposto no presente artigo, mediante a recomendação a todos os cidadãos do cumprimento do dever cívico de recolhimento domiciliário, bem como o aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a 10 pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar ou para a realização profissional de filmagens, com respeito pelas normas de distanciamento físico e demais regras sanitárias, conforme orientações da autoridade de saúde.

Teletrabalho e organização do trabalho:
• É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.
• Nas funções em que não seja possível o cumprimento do disposto no número anterior, devem ser estabelecidas, dentro dos limites previstos na lei ou em regulamentação laboral aplicável ao respetivo trabalhador, escalas de rotatividade de trabalhadores, diárias ou semanais, e com horários diferenciados de entrada e saída.

Instalações e estabelecimentos encerrados:

  • São encerradas as instalações e estabelecimentos referidos no anexo I ao presente regime e que dele faz parte integrante.

 

Atividades suspensas no âmbito do comércio a retalho e de prestação de serviços:

• São suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços que disponham de uma área de venda ou prestação de serviços superior a 400 m2, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, salvo se dispuserem de área igual ou inferior e uma entrada autónoma e independente pelo exterior, com as seguintes exceções:
a) Os estabelecimentos comerciais e atividades de prestação de serviços elencados no anexo II ao presente regime e que dele faz parte integrante, independentemente da respetiva área;
b) Os estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;
c) Os estabelecimentos que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domicílio ou disponibilização dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o acesso ao interior do estabelecimento pelo público;
d) Os estabelecimentos que disponham de uma área superior a 400 m2, quando o respetivo funcionamento tenha sido autorizado pelo município territorialmente competente e desde que garantidas as demais regras e exigências previstas no presente regime;
e) Os estabelecimentos que, ainda que disponham de uma área superior a 400 m2, restrinjam a área de venda ou de prestação de serviços a uma área não superior àquele valor.

 

Regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:

• Em todos os locais onde são exercidas atividades de comércio e de serviços nos termos do presente regime, sejam estabelecimentos de comércio, por grosso ou a retalho, ou grandes superfícies comerciais, conjuntos comerciais, mercados, lotas ou estabelecimentos de prestação de serviços, devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:
a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;
b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 m entre as pessoas, incluindo aquelas que estão efetivamente a adquirir o produto ou a receber o serviço, podendo, se necessário, determinar-se a não utilização de todos os postos de atendimento ou de prestação do serviço;
c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do estabelecimento apenas pelo tempo estritamente necessário à aquisição dos bens ou serviços;
d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;
e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos, utilizando portas separadas;
f) A observância de outras regras definidas pela Direção-Geral da Saúde (DGS);
g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

• Para efeitos do disposto na alínea a) a) Entende-se por «área», a área destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos;
• Os limites previstos de ocupação máxima por pessoa não incluem os funcionários e prestadores de serviços que se encontrem a exercer funções nos espaços em causa.
• Os gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos devem envidar todos os esforços no sentido de:
• Efetuar uma gestão equilibrada dos acessos de público, em cumprimento do disposto nos números anteriores;
• Monitorizar as recusas de acesso de público, de forma a evitar, tanto quanto possível, a concentração de pessoas à entrada dos espaços ou estabelecimentos.

Regras de higiene:

• Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos do presente regime devem observar as seguintes regras de higiene:
a) A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela DGS;
b) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
c) Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
d) Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores;
e) Nos estabelecimentos de comércio a retalho de vestuário e similares, durante a presente fase, deve ser promovido o controlo do acesso aos provadores, salvaguardando-se, quando aplicável, a inativação parcial de alguns destes espaços, por forma a garantir as distâncias mínimas de segurança, e garantindo-se a desinfeção dos mostradores, suportes de vestuário e cabides após cada utilização, bem como a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas para utilização pelos clientes;
f) Em caso de trocas, devoluções ou retoma de produtos usados, os operadores devem, sempre que possível, assegurar a sua limpeza e desinfeção antes de voltarem a ser disponibilizados para venda, a menos que tal não seja possível ou comprometa a qualidade dos produtos;
g) Outras regras definidas em códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente regime.

Soluções desinfetantes cutâneas:

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos do presente regime devem procurar assegurar a disponibilização de soluções desinfetantes cutâneas, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço.

Horários de atendimento:

  • Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser ajustados, por forma a garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizam os estabelecimentos ou do membro do Governo responsável pela área da economia, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  • Os estabelecimentos que retomaram a sua atividade ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de abril, bem como os que retomam a sua atividade a partir da entrada em vigor do presente regime, não podem, em qualquer caso, abrir antes das 10:00 h.
  • Os estabelecimentos cujo horário de abertura habitual seja alterado por efeito do número anterior podem adiar o horário de encerramento num período equivalente.
  • O disposto nos dois pontos anteriores não é aplicável aos estabelecimentos cuja atividade se enquadre nos n.ºs 44 e 51 do anexo II ao presente regime.
  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.
  • Os horários de funcionamento dos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem ser limitados ou modificados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, durante o período de vigência do presente regime.

Atendimento prioritário:

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços que mantenham a respetiva atividade nos termos dos artigos anteriores devem atender com prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção e socorro, o pessoal das forças armadas e de prestação de serviços de apoio social.

Dever de prestação de informações:

  • Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos do presente regime devem informar, de forma clara e visível, os clientes relativamente às novas regras de ocupação máxima, funcionamento, acesso, prioridade, atendimento, higiene, segurança e outras relevantes aplicáveis a cada estabelecimento.

Eventos:

  • Não é permitida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a 10.
  • Em situações devidamente justificadas, os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da saúde podem, conjuntamente, autorizar a realização de celebrações ou eventos, definindo os respetivos termos.

Restauração e similares:
• É permitido o funcionamento de estabelecimentos de restauração e similares desde que:
a) Observem as instruções especificamente elaboradas para o efeito pela DGS, bem como as regras e instruções previstas no presente regime;
b) A ocupação, no interior do estabelecimento, não exceda 50 % da respetiva capacidade, tal como definida no artigo 133.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, na sua redação atual;
c) A partir das 23:00 h o acesso ao público fique excluído para novas admissões;
d) Recorram a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para atendimento nos estabelecimentos, bem como no espaço exterior.
• É permitida a ocupação ou o serviço em esplanadas, desde que respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.
• Os estabelecimentos de restauração e similares que pretendam manter a respetiva atividade, total ou parcialmente, para efeitos de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário, estão dispensados de licença para confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio e podem determinar aos seus trabalhadores, desde que com o seu consentimento, a participação nas respetivas atividades, ainda que as mesmas não integrassem o objeto dos respetivos contratos de trabalho.

Parques de campismo e caravanismo e áreas de serviço de autocaravanas:

  • No atual contexto da doença COVID-19, as entidades exploradoras de parques de campismo e caravanismo asseguram que a capacidade máxima de acampamento é de 2/3 da área legalmente fixada para os parques de campismo e caravanismo.
  • As entidades exploradoras de áreas de serviço de autocaravanas asseguram a lotação máxima de 2/3 da sua capacidade total.

Serviços públicos:

  • Os serviços públicos mantêm o atendimento presencial por marcação.
  • As Lojas de Cidadão permanecem encerradas, sem prejuízo de poderem aceitar marcações para atendimento presencial a realizar após 1 de junho de 2020, mantendo-se o atendimento presencial por marcação nas Lojas de Cidadão apenas nas localidades onde não existam balcões desconcentrados, bem como a prestação desses serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.

Museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares:

  • É permitido o funcionamento dos museus, monumentos, palácios, sítios arqueológicos e similares desde que:a) Observem as normas e as instruções definidas pela DGS referentes ao distanciamento físico, higiene das mãos e superfícies, etiqueta respiratória e as regras previstas no presente regime;
    b) Garantam que cada visitante dispõe de uma área mínima de 20 m2 e distância mínima de 2 m para qualquer outra pessoa que não seja sua coabitante;
    c) Assegurem, sempre que possível:
    • A criação de um sentido único de visita;
    • A limitação do acesso a visita a espaços exíguos;
    • A eliminação ou, se não for possível, redução do cruzamento de visitantes em zonas de estrangulamento;
    d) Minimizem as áreas de concentração dos visitantes com equipamentos interativos, devendo, preferencialmente, desativar os equipamentos que necessitem ou convidem à interação dos visitantes;
    e) No caso de visitas de grupo, recorram, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia, a fim de evitar situações de espera para entrar no equipamento cultural, bem como no espaço exterior;
    f) Sejam colocadas barreiras nas áreas de bilheteira e atendimento ao público;
    g) Privilegiem a realização de transações por TPA.• A admissão dos visitantes deve ser realizada de forma livre ou por conjunto de pessoas, dependendo da área do referido equipamento cultural, devendo ser assegurada a regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área.
    • É permitida a ocupação ou o serviço em esplanadas dos equipamentos culturais, desde que respeitadas, com as necessárias adaptações, as orientações da DGS para o setor da restauração.
    • Nas áreas de consumo de restauração e bebidas dos equipamentos culturais devem respeitar-se as orientações definidas pela DGS para o setor da restauração.Atividade física e desportiva:
    • A prática de atividade física e desportiva em contexto não competitivo e ao ar livre pode ser realizada, desde que se assegurem as seguintes condições:
    a) Respeito de um distanciamento mínimo de 2 m entre cidadãos, para atividades que se realizem lado-a-lado, ou de 4 m, para atividades em fila;
    b) Impedimento de partilha de materiais e equipamentos, incluindo sessões com treinadores pessoais;
    c) Impedimento de acesso à utilização de balneários;
    d) O cumprimento de um manual de procedimentos de proteção de praticantes e funcionários.

Visitas a utentes de estruturas residenciais:

  • São permitidas visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como a crianças, jovens e pessoas com deficiência, desde que sejam observadas as regras definidas pela DGS.
  • Mediante avaliação da situação epidemiológica específica, pode ser determinada pela DGS, em articulação com a autoridade de saúde local e coordenadamente com o membro do Governo responsável pela área da saúde, a suspensão de visitas à instituição por tempo limitado.

Atividade marítima:

  • É retomado o ensino da náutica de recreio, desde que assegurado o cumprimento das seguintes condições:
  1. Respeito pelo distanciamento mínimo de 2 m entre cidadãos;
  2. Definição, pelas entidades formadoras, das regras de proteção individual e coletiva a observar pelos formandos e funcionários durante a formação teórica e da formação prática a bordo de embarcações, sem prejuízo das regras que vierem a ser determinadas pela administração marítima.

ANEXO I

(a que se refere o artigo 5.º)

1 – Atividades recreativas, de lazer e diversão:

Salões de dança ou de festa;

Circos;

Parques de diversões e parques recreativos para crianças e similares;

Parques aquáticos, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de cuidado dos animais;

Quaisquer locais fechados destinados a práticas desportivas de lazer;

Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores.

2 – Atividades culturais e artísticas:

Auditórios, cinemas, teatros e salas de concertos;

Grutas nacionais, regionais e municipais, públicas ou privadas, sem prejuízo do acesso dos trabalhadores para efeitos de conservação;

Praças, locais e instalações tauromáquicas;

Todos os eventos de natureza cultural realizados em recintos cobertos e ao ar livre.

3 – Atividades desportivas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais, de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais, em contexto de treino:

Pavilhões ou recintos fechados;

Pavilhões fechados de futsal, basquetebol, andebol, voleibol, hóquei em patins e similares;

Campos de tiro fechados;

Courts de ténis, padel e similares fechados;

Pistas fechadas de patinagem, hóquei no gelo e similares;

Piscinas cobertas ou descobertas;

Ringues de boxe, artes marciais e similares;

Circuitos permanentes fechados de motas, automóveis e similares;

Velódromos fechados;

Hipódromos e pistas similares fechadas;

Pavilhões polidesportivos;

Ginásios e academias;

Pistas de atletismo fechadas.

4 – Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

Pistas de ciclismo, motociclismo, automobilismo e rotas similares fechadas, salvo as destinadas à atividade dos praticantes desportivos profissionais, de alto rendimento ou que integrem seleções nacionais, em contexto de treino;

Provas e exibições náuticas;

Provas e exibições aeronáuticas;

Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

5 – Espaços de jogos e apostas:

Casinos;

Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos ou similares;

Salões de jogos e salões recreativos.

6 – Estabelecimentos de bebidas:

Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança;

Áreas de consumo de comidas e bebidas (food-courts) dos conjuntos comerciais;

Bares de hotel, com as exceções do presente regime.

7 – Termas e spas ou estabelecimentos afins, bem como solários, serviços de tatuagem e similares, designadamente implantação de piercings.

8 – Escolas de línguas e centros de explicações, salvo, quanto aos primeiros, para efeito de realização de provas, no estrito cumprimento do distanciamento físico recomendado pela autoridade de saúde.

 

ANEXO II

[a que se refere a alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º e o n.º 4 do artigo 10.º]

1 – Minimercados, supermercados, hipermercados;

2 – Frutarias, talhos, peixarias, padarias;

3 – Mercados e feiras, nos termos previstos no presente regime;

4 – Produção e distribuição alimentar;

5 – Lotas;

6 – Restauração e bebidas, nos termos do presente regime;

7 – Confeção de refeições prontas a levar para casa, nos termos do presente regime;

8 – Serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social;

9 – Farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;

10 – Estabelecimentos de produtos médicos e ortopédicos;

11 – Oculistas;

12 – Estabelecimentos de produtos cosméticos e de higiene;

13 – Estabelecimentos de produtos naturais e dietéticos;

14 – Serviços públicos essenciais e respetiva reparação e manutenção (água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados, comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de recolha e tratamento de águas residuais, serviços de recolha e tratamento de efluentes, serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos e de higiene urbana e serviços de transporte de passageiros);

15 – Serviços habilitados para o fornecimento de água, a recolha e tratamento de águas residuais e ou de resíduos gerados no âmbito das atividades ou nos estabelecimentos referidos no presente anexo;

16 – Papelarias e tabacarias (jornais, tabaco);

17 – Jogos sociais;

18 – Centros de atendimento médico-veterinário;

19 – Estabelecimentos de venda de animais de companhia e de alimentos e rações;

20 – Estabelecimentos de venda de flores, plantas, sementes e fertilizantes e produtos fitossanitários químicos e biológicos;

21 – Estabelecimentos de lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles;

22 – Drogarias;

23 – Lojas de ferragens e estabelecimentos de venda de material de bricolage;

24 – Postos de abastecimento de combustível e postos de carregamento de veículos elétricos;

25 – Estabelecimentos de venda de combustíveis para uso doméstico;

26 – Estabelecimentos de comércio, manutenção e reparação de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações, bem como de venda de peças e acessórios e serviços de reboque;

27 – Estabelecimentos de venda e reparação de eletrodomésticos, equipamento informático e de comunicações;

28 – Serviços bancários, financeiros e seguros;

29 – Atividades funerárias e conexas;

30 – Serviços de manutenção e reparações ao domicílio;

31 – Serviços de segurança ou de vigilância ao domicílio;

32 – Atividades de limpeza, desinfeção, desratização e similares;

33 – Serviços de entrega ao domicílio;

34 – Estabelecimentos turísticos e alojamento local;

35 – Serviços que garantam alojamento estudantil;

36 – Máquinas de vending;

37 – Atividade por vendedores itinerantes;

38 – Atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo);

39 – Atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), nos termos previstos no artigo 16.º;

40 – Prestação de serviços de execução ou beneficiação das Redes de Faixas de Gestão de Combustível;

41 – Estabelecimentos de venda de material e equipamento de rega, assim como produtos relacionados com a vinificação, assim como material de acomodação de frutas e legumes;

42 – Estabelecimentos de venda de produtos fitofarmacêuticos e biocidas;

43 – Estabelecimentos de venda de medicamentos veterinários;

44 – Salões de cabeleireiro, barbeiros e institutos de beleza, mediante marcação prévia;

45 – Estabelecimentos de comércio de velocípedes, veículos automóveis e motociclos, tratores e máquinas agrícolas, navios e embarcações;

46 – Estabelecimentos de prestação de serviços de atividade imobiliária;

47 – Estabelecimentos de comércio de livros e suportes musicais;

48 – Cantinas ou refeitórios que se encontrem em regular funcionamento;

49 – Outras unidades de restauração coletiva cujos serviços de restauração sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada;

50 – Estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços situados ao longo da rede de autoestradas, no interior dos aeroportos, das estações ferroviárias e portuárias e nos hospitais;

51 – Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, independentemente da respetiva área ou localização, nos termos previstos no presente regime;

52 – Áreas de serviço de autocaravanas.

Para quem quiser ler o diploma na integra fica aqui o respetivo link: https://dre.pt/application/conteudo/133914977

 

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

 

 

PROGRAMA ADAPTAR: INCENTIVOS ÀS EMPRESAS PARA ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

 

Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 20-G/2020 de 14 de maio, que estabelece um sistema de incentivos à segurança nas micro, pequenas e médias empresas, no contexto da doença COVID-19, denominado  Programa ADAPTAR, que visa apoiar as empresas no esforço de adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, ajustando os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições de contexto da pandemia da doença COVID-19, garantindo o cumprimento das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes.

1. O Programa ADAPTAR tem aplicação em todo o território do continente.

2. São elegíveis os projetos inseridos em todas as atividades económicas, com exceção das que integrem:
a) O setor da pesca e da aquicultura;
b) O setor da produção agrícola primária e florestas;
c) O setor da transformação e comercialização de produtos agrícolas constantes do anexo i do Tratado de Funcionamento da União Europeia e transformação e comercialização de produtos florestais;
d) Os projetos que incidam nas seguintes atividades previstas na Classificação Portuguesa de Atividades Económicas, revista pelo Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, na sua redação atual:
i Financeiras e de seguros – divisões 64 a 66;
ii Defesa – subclasses 25402 e 30400;
iii Lotarias e outros jogos de aposta – divisão 92.

3. Para efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

a) «Atividade económica da empresa», o código da atividade principal da empresa, de acordo com a classificação portuguesa das atividades económicas, registado na plataforma Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Atividades Económicas;

b) «Data de conclusão do projeto», a data de emissão da última fatura ou documento equivalente, imputável ao projeto ou à operação, a qual deve ocorrer no máximo até 31 de dezembro de 2020;

c) «Empresa», qualquer entidade que, independentemente da sua forma jurídica, exerce uma atividade económica, através da oferta em concorrência de bens ou serviços no mercado, sendo, nomeadamente, consideradas como tais as entidades que exercem uma atividade artesanal ou outras atividades a título individual ou familiar e as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica;

d) «Microempresa», empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros;

e) «Pequenas e médias empresas» ou «PME», empresa que emprega menos de 250 pessoas e cujo volume de negócios anual não excede 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não excede 43 milhões de euros e que detenha a correspondente Certificação Eletrónica, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual.

 


APOIOS ÀS MICRO-EMPRESAS

4. São beneficiárias as microempresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição que consta da alínea d) do número anterior

5. Critérios de elegibilidade das microempresas beneficiárias – São exigíveis os seguintes critérios quanto aos beneficiários:
a) Estarem legalmente constituídos a 1 de março de 2020;
b) Disporem de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
c) Cumprirem as condições necessárias para obter o estatuto de microempresa, nos termos da definição que consta do n.º 3.
d) Terem ou poderem assegurar até à assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.

6. Na apresentação da candidatura, a comprovação das alíneas a) a c) do número 5 faz-se mediante apresentação de declaração de cumprimento, subscrita pelo promotor sob compromisso de honra, e da alínea d) do número anterior é confirmada através dos procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020, no sítio na Internet https://balcao.portugal2020.pt.

7. Os critérios de elegibilidade dos projetos das microempresas beneficiárias são os seguintes:

a) Terem por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a (euro) 500 e não superior a (euro) 5000, para a adaptação da atividade da empresa ao contexto da doença COVID-19, garantindo a segurança dos trabalhadores, clientes e relacionamento com os fornecedores, cumprindo as normas estabelecidas e as recomendações das autoridades competentes;

b) Terem uma duração máxima de execução de seis meses a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;

c) Estarem em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

 

8. Para as microempresas beneficiárias são elegíveis as seguintes despesas realizadas a partir do dia 18 de março de 2020:

a) Aquisição de equipamentos de proteção individual necessários para um período máximo de seis meses para utilização pelos trabalhadores e clientes em espaços com atendimento ao público nomeadamente máscaras, luvas, viseiras e outros;

b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes, bem como respetivos consumíveis, para um período máximo de seis meses, nomeadamente solução desinfetante;

c) Contratação de serviços de desinfeção das instalações por um período máximo de seis meses;

d) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, abrangendo os que utilizem tecnologia contactless, incluindo os custos com a contratação do serviço para um período máximo de seis meses;

e) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;

f) Reorganização e adaptação de locais de trabalho e de layout de espaços às orientações e boas práticas do atual contexto, designadamente, instalação de portas automáticas, instalação de soluções de iluminação por sensor, instalação de dispensadores por sensor nas casas de banho, criação de áreas de contingência, entre outros;

g) Isolamento físico de espaços de produção ou de venda ou prestação de serviços, designadamente, instalação de divisórias entre equipamentos, células de produção, secretárias, postos ou balcões de atendimento;

h) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;

i) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;

j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

 

9. Constituem despesas não elegíveis das microempresas beneficiárias:

a) Trabalhos da empresa para ela própria;

b) Aquisição de bens em estado de uso;

c) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

 

10. Taxa de financiamento e forma de apoio das microempresas beneficiárias:

a) Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.

b) A taxa de incentivo a atribuir é de 80 % sobre as despesas elegíveis.

 

11. Procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas de microempresas beneficiárias:

a) As candidaturas são apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas publicado pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização e são submetidas através de formulário eletrónico simplificado disponível no Balcão 2020.

b) As candidaturas são decididas de acordo com os critérios de elegibilidade previstos nos números 7 e 8 pelo Instituto do Turismo de Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), no caso de projetos de empresas do setor do turismo, e, nos restantes casos, pelo IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), sendo o incentivo apurado com base no mapa síntese do orçamento a realizar apresentado na candidatura.

c) As decisões sobre as candidaturas são adotadas no prazo de 10 dias úteis após a data de apresentação da candidatura, descontando-se o tempo de resposta aos esclarecimentos solicitados.

d) Os organismos referidos no n.º 2 devem manter atualizado o sistema de informação, cuja monitorização e gestão global é da responsabilidade da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização.

e) A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante a assinatura do termo de aceitação, eletronicamente no Balcão 2020, nos termos a definir nos avisos para apresentação de candidatura.

f) A decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 15 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão.

g) A Autoridade de Gestão do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização pode suspender ou cancelar a receção de candidaturas em função do esgotamento da dotação prevista no aviso para apresentação de candidaturas, através de comunicação a publicar no portal Portugal 2020.

 

12. Pagamentos às microempresas beneficiárias:

a) Os pagamentos às microempresas beneficiárias são efetuados pelos organismos referidos no número anterior.
b) Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários no Balcão 2020.
c) Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:
I. É processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;
II. O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto, sendo o montante de incentivo apurado com base em declaração de despesa de realização de investimento elegível subscrita pela empresa e confirmada por contabilista certificado ou revisor oficial de contas.

  1. A realização dos pagamentos está dependente da confirmação da situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, verificada através dos procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020.

 

  1. Este sistema respeita o regime de auxílios de Estado, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1407/2013, da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo aos auxílios de minimis.

 


APOIOS ÀS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

 

  1. São beneficiárias as PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, nos termos da definição constante na alínea do n.º 3.
  2. Os critérios de elegibilidade das pequenas e médias empresas beneficiárias exigíveis são os seguintes:

a) Estarem legalmente constituídas a 1 de março de 2020;
b) Disporem de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável;
c) Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social;
d) Terem a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);
e) Para efeitos de comprovação do estatuto de PME, terem a correspondente Certificação Eletrónica, prevista no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, na sua redação atual, através do sítio na Internet do IAPMEI, I. P.;
f) Não serem uma empresa em dificuldade, de acordo com a definição prevista no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014;
g) Declararem que não se trata de uma empresa sujeita a uma injunção de recuperação, ainda pendente, na sequência de uma decisão anterior da Comissão que declara um auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno, conforme previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 1.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho de 2014.

17. A verificação do disposto no número anterior é feita no momento da apresentação da candidatura, sempre que possível através de procedimentos automáticos do Balcão do Portugal 2020.

18. Os critérios de elegibilidade dos projetos das pequenas e médias empresas beneficiárias são os seguintes:

a) Terem por objetivo a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a (euro) 5000 e não superior a (euro) 40 000, para qualificação de processos, organizações, produtos e serviços das PME, nomeadamente a adaptação dos seus estabelecimentos, métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores às novas condições do contexto da doença COVID-19, garantindo o cumprindo das normas estabelecidas e das recomendações das autoridades competentes;
b) Não estarem iniciados à data de apresentação da candidatura;
c) Terem uma duração máxima de execução de seis meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como data limite 31 de dezembro de 2020;
d) Estarem em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

19. As despesas elegíveis das pequenas e médias empresas beneficiárias são as seguintes:

a) Custos com a reorganização e adaptação de locais de trabalho e/ou alterações de layout, que permitam implementar as orientações e boas práticas das autoridades competentes no contexto da doença COVID-19, designadamente medidas de higiene, segurança e distanciamento físico;
b) Aquisição e instalação de equipamentos de higienização e de dispensa automática de desinfetantes;
c) Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo os que utilizem tecnologia contactless;
d) Aquisição e instalação de outros dispositivos de controlo e distanciamento físico;
e) Custos com a aquisição e colocação de informação e orientação aos colaboradores e ao público, incluindo sinalização vertical e horizontal, no interior e exterior dos espaços;
f) Contratação de serviços de desinfeção das instalações, por um período máximo de seis meses;
g) Aquisição de serviços de consultoria especializada para o redesenho do layout das instalações e para a elaboração de planos de contingência empresarial e manuais de boas práticas;
h) Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da doença COVID-19;
i) Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações, adesão inicial a plataformas eletrónicas, subscrição inicial de aplicações em regimes de «software as a service», criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos, bem como a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca;
j) Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa dos pedidos de pagamento.

20. Não são elegíveis no âmbito do apoio a pequenas e médias empresas beneficiárias as seguintes despesas:

a) Trabalhos da empresa para ela própria;
b) Aquisição de bens em estado de uso;
c) Imposto sobre o valor acrescentado recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário.

21. A taxa de financiamento e forma de apoio das pequenas e médias empresas beneficiárias são as seguintes:

a) Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável.
b) A taxa de incentivo a atribuir é de 50 % sobre as despesas elegíveis.

22. Os procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas das pequenas e médias empresas beneficiárias são os seguintes:

a) As candidaturas são apresentadas no âmbito de aviso para apresentação de candidaturas submetidas através de formulário eletrónico simplificado, disponível no Balcão 2020.
b) O Turismo de Portugal, I. P., no caso de projetos de empresas do setor do turismo, e o IAPMEI, I. P., nos restantes casos, procedem à avaliação técnica das candidaturas e emitem parecer, com base nos critérios de elegibilidade previstos no número 18 e nos critérios de seleção definidos nos avisos para apresentação de candidatura, os quais deverão respeitar os domínios de avaliação previstos pelos programas operacionais financiadores.
c) Os critérios de delimitação de intervenção das Autoridades de Gestão dos programas operacionais financiadores, nomeadamente do Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, do Programa Operacional Norte 2020, do Programa Operacional Centro 2020, do Programa Operacional Lisboa 2020, do Programa Operacional Alentejo 2020 e do Programa Operacional Algarve 2020, são definidos nos avisos para apresentação de candidaturas.
d) A proposta de decisão fundamentada sobre o financiamento a atribuir é proferida pelas Autoridades de Gestão envolvidas no financiamento dos projetos no prazo de 20 dias úteis, a contar da data de apresentação de candidatura, descontando-se o tempo de resposta aos esclarecimentos solicitados.
e) A aceitação da decisão da concessão do incentivo é feita mediante a assinatura de termo de aceitação, a qual é submetida eletronicamente e autenticada, podendo para esse efeito ser utilizado o Cartão do Cidadão ou Chave Móvel Digital com recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.
f) A decisão de aprovação caduca caso não seja assinado o termo de aceitação no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável ao candidato e devidamente aceite pelo respetivo organismo.
g) As Autoridades de Gestão podem suspender ou cancelar a receção de candidaturas em função do esgotamento da dotação prevista no aviso para apresentação de candidaturas, através de comunicação prévia a publicar no portal Portugal 2020 com uma antecedência mínima de 24 horas em relação à data estabelecida para a suspensão.

23. Os pagamentos às pequenas e médias empresas beneficiárias são efetuados pelos organismos referidos anteriormente.

24. Os pedidos de pagamento são apresentados pelos beneficiários no Balcão 2020.

25. Os pagamentos obedecem aos seguintes procedimentos:
a) É processado um adiantamento automático inicial após a validação do termo de aceitação, no montante equivalente a 50 % do incentivo aprovado;
b) O pedido de pagamento final deve ser apresentado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias úteis após a data de conclusão do projeto.

26. Para além das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua atual redação, as pequenas e médias empresas devem ainda cumprir as condições previstas no artigo 12.º do Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização (RECI), aprovado pela Portaria n.º 57-A/2015 de 27 de fevereiro, na sua redação atual.

27. A função de controlo e auditoria visa assegurar que os recursos financeiros são utilizados de acordo com os seus objetivos.

28. O presente sistema de apoio é financiado por Fundos Europeus, designadamente do Portugal 2020 e por outras fontes de financiamento nacionais, disponíveis no IAPMEI, I. P., e no Turismo de Portugal, I. P.

29. Para o financiamento das microempresas, o IAPMEI, I. P., e o Turismo de Portugal, I. P., podem utilizar verbas com origem em reembolsos de incentivos de quadros comunitários já encerrados, mediante autorização do membro do Governo responsável pela área das finanças.

30. Ao abrigo do Programa ADAPTAR, apenas é aceite uma candidatura por empresa.

31. Os apoios concedidos ao abrigo do presente decreto-lei não são cumuláveis com outros auxílios públicos para as mesmas despesas.

Fica aqui o Link para quem quiser consultar o diploma na integra: https://dre.pt/application/conteudo/133723684

Consulte também os seguintes anexos:

  1.  Como se registar no Balcão 2020

2. Descrição do programa ADAPTAR para microempresas

3. Formulário de candidatura para microempresas

Miguel Torres Marques
Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

 

 

AS REGRAS DE HIGIENE NO CONTEXTO DO ESTADO DE CALAMIDADE

  • MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA  DO COVID – 19 EM MATÉRIA DE HIGIENE E SEGURANÇA SANITÁRIA  E AINDA AS REGRAS ASSOCIADAS À ATRIBUIÇÃO DO SELO CLEAN AND SAFE

 

*As informações prestadas neste  artigo não dispensam a consulta da legislação em vigor e/ou a consulta de um advogado.

 

Documento da autoria de  Miguel Torres Marques, advogado, assessor jurídico da ALEP

NOTA PRÉVIA:

 

Quando falamos de regras de higiene e segurança aplicáveis aos estabelecimentos de alojamento local, no contexto da pandemia do COVID 19, temos de começar por explicar que, em termos legais, é necessário distinguir três realidades diferentes, com regras diferentes, e com um caracter de obrigatoriedade igualmente diferente.

 

Por um lado, temos as regras que resultam do disposto no diploma que aprovou a declaração do estado de calamidade, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de Abril, que entraram em vigor a partir a partir das 00:00 h do dia 3 de maio de 2020 e que terminam às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020.

 

Para além destas regras, que apenas vão vigorar durante o período de tempo que durar o estado de calamidade, existem outro conjunto de regras cuja vigência vai muito para além do estado de calamidade, e que continuarão a aplicar-se quando esse estado de calamidade terminar.

 

Estas regras estabelecem um conjunto de medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID-19, que vão muito para além das questões de higiene e limpeza e que se aplicam a muitos outros domínios.

Finalmente temos um terceiro patamar que é constituído pelas regras de higiene e limpeza e pelo conjunto de procedimentos que os estabelecimentos de alojamento local que queiram aderir ao Selo Clean & Safe terão de preencher para poderem usar esse selo que é atribuído pelo Turismo de Portugal.

Essas regras, resultaram de um trabalho efetuado entre o Turismo de Portugal e a ALEP e estão neste momento já disponíveis no site da ALEP e será com base nela que esse selo será atribuído, assim que for possível fazer o pedido para a sua atribuição aos estabelecimentos do alojamento local através do Balcão Único Eletrónico.

 

A única razão pela qual o selo ainda não pode ser atribuído aos estabelecimentos de alojamento local, ao mesmo tempo do que aconteceu com os empreendimentos turísticos, as agências de viagens e turismo e os agentes de animação turístico, prende-se com o fato do RNAL, ao contrário do acontece no RNET, no RNAVT e no RNAAT não está integrado no Registo Nacional de Turismo, gerido pelo Turismo de Portugal, mas pela Autoridade de Modernização Administrativa (AMA) que gere o Balcão Único Eletrónico e, por esse facto, teve de ser desenvolvido uma aplicação que permita fazer o pedido de atribuição daquele selo através do referido balcão.

Estes requisitos, que os estabelecimentos de alojamento local terão de preencher para poderem usar o selo Clean & Safe, não têm um caráter obrigatório, na medida em que a adesão a este selo é voluntária e, por esse fato, os estabelecimentos de alojamento local que não quiserem aderir ao selo não são obrigados a fazê-lo e, por isso, aqueles que não quiserem aderir não serão obrigados a ter de cumprir essas regras.

Podemos, portanto, concluir que nesta matéria temos dois regimes muito distintos e com efeitos muito diferentes.

Por um lado, temos as regras de natureza legal, que são imperativas, e que os estabelecimentos de alojamento local terão de cumprir e, por outro lado, temos regras que têm uma natureza facultativa, e que apenas terão de ser cumpridas pelos estabelecimentos de alojamento local que quiserem aderir ao selo.

Ainda dentro das normas de natureza legal, temos de distinguir duas realidades, isto porque existem normas que apenas se aplicam enquanto durar o regime do estado de calamidade e que deixam de vigorar quando este acabar.

Temos também outras normas de natureza legal mas cujos efeitos vão perdurar para além do período de vigência do estado de calamidade, que são aquelas que constam do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio.

Temos ainda de distinguir aquelas que se aplicam a todos os estabelecimentos de alojamento local, e aquelas que apenas de aplicam a algumas das suas modalidades, na medida em que dentro do alojamento local temos estabelecimentos de alojamento coletivo, em que existem áreas de receção, áreas comuns que são partilhadas pelos vários hóspedes e trabalhadores do estabelecimentos, e estabelecimentos de alojamento privativo, em que esse convívio não existe, e por isso não existe a necessidade de cumprimento de todas essas regras.

Vamos por isso, neste documento, analisar cada um desses regimes e procurar esclarecer quais são as regras que se aplicam aos estabelecimentos de alojamento local, e as que se aplicam a cada uma das suas modalidades de alojamento, em matéria de higiene e limpeza e outras questões que se prendem com a necessidade de adotar determinados procedimentos necessários para evitar a propagação do vírus associado à pandemia do COVID 19.


REGRAS DE HIGIENE E LIMPEZA ASSOCIADAS À DECLARAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE:

 

Estas regras são as que resultam do disposto na Resolução de Conselho de Ministros n.º 33-A/2020, de 30 de Abril.

 

O artigo 11.º do Anexo a essa Resolução de Conselho de Ministros, que aprova o regime da situação de calamidade, estabelece que os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços onde sejam exercidas atividades nos termos do presente regime devem observar as seguintes regras de higiene:

 

  1. A prestação do serviço e o transporte de produtos devem ser efetuados mediante o respeito das necessárias regras de higiene definidas pela Direção-Geral da Saúde;
  2. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção diárias e periódicas dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso;
  3. Os operadores económicos devem promover a limpeza e desinfeção, após cada utilização ou interação, dos terminais de pagamento automático (TPA), equipamentos, objetos, superfícies, produtos e utensílios de contacto direto com os clientes;
  4. Os operadores económicos devem promover a contenção, tanto quanto possível, pelos trabalhadores ou pelos clientes, do toque em produtos ou equipamentos bem como em artigos não embalados, os quais devem preferencialmente ser manuseados e dispensados pelos trabalhadores.

 

Os estabelecimentos de alojamento local, são estabelecimentos abertos ao público que prestam serviços de alojamento temporário, e o alojamento local é uma das atividades económicas previstas neste diploma. Sobre isso não há dúvidas.

 

No entanto, os estabelecimentos de alojamento local não são todos iguais sendo que por exemplo nas modalidades de estabelecimentos de hospedagem e nos quartos (os denominados estabelecimentos de uso coletivo) existem áreas comuns, que são utilizadas pelos clientes, salas, cozinhas, instalações sanitárias em que os clientes interagem entre si, e com os funcionários do estabelecimentos, ou mesmo no caso da modalidade quartos com o agregado familiar do titular do estabelecimento, e relativamente a esses tipos de estabelecimentos as regras de higiene têm, necessariamente de ser mais exigentes.

Mas existem outros estabelecimentos de alojamento local, nomeadamente as moradias e os apartamentos, que apenas são utilizados pelas pessoas que neles estão hospedados, em que não quase não existe interação com os prestadores de serviços e que, apesar de estarem abertos ao público, não são utilizados pelo público em geral e, por essa razão não carecem de ser limpos e higienizados diariamente, nem é necessário desinfetar as superfícies com a frequência que é exigida quando se trata de dos espaços, equipamentos, objetos e superfícies, com os quais haja um contacto intenso do público em geral.

Isso não só tornaria o exercício da atividade incomportável, pelos custos associados que teriam de ser suportados pelos titulares para garantir o cumprimentos dessas regras, como iriam expor os hóspedes e os prestadores de serviços a um risco acrescido de contágio, razão pela qual, no meu entender, esse tipo de regras não se aplicarão, da mesma maneira, a estas realidades.

Todos estabelecimentos de alojamento local devem procurar assegurar a disponibilização de soluções líquidas de base alcoólica, para os trabalhadores e clientes, junto de todas as entradas e saídas dos estabelecimentos, assim como no seu interior, em localizações adequadas para desinfeção de acordo com a organização de cada espaço, isso mesmo decorre do disposto no artigo 12.º do Anexo ao referido diploma.

No entanto a fórmula utilizada pelo legislador nesta norma refere apenas que os titulares de alojamento local devem procurar assegurar que esse tipo de soluções líquidas de base alcoólicas (álcool gel), são cumpridas, mas dá uma margem de liberdades aos titulares de estabelecimentos de alojamento local para as aplicar ou não, tendo em consideração a natureza e a modalidade do seu estabelecimento.


MEDIDAS EXCEPCIONAIS E TEMPORÁRIAS RELATIVAS À SITUAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DO NOVO CORONA VIRUS – COVID 19:

 

Estas medidas foram aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de Maio.

 

No artigo 6.º desse diploma é estabelecido que:

 

  1. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência nos espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches pelos funcionários docentes e não docentes e pelos alunos maiores de seis anos.
  2. A obrigatoriedade referida no número anterior é dispensada quando, em função da natureza das atividades, o seu uso seja impraticável.
  3. É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras na utilização de transportes coletivos de passageiros.
  4. Incumbe às pessoas ou entidades, públicas ou privadas, que sejam responsáveis pelos respetivos espaços ou estabelecimentos, serviços e edifícios públicos ou meios de transporte, a promoção do cumprimento do disposto neste no presente artigo.
  5. Sem prejuízo do número seguinte, em caso de incumprimento, as pessoas ou entidades referidas no número anterior devem informar os utilizadores não portadores de máscara que não podem aceder, permanecer ou utilizar os espaços, estabelecimentos ou transportes coletivos de passageiros e informar as autoridades e forças de segurança desse facto caso os utilizadores insistam em não cumprir aquela obrigatoriedade.
  6. O incumprimento do disposto no n.º 3 constitui contraordenação, punida com coima de valor mínimo correspondente a € 120 e valor máximo de € 350.

 

Mais uma vez o legislador, exatamente porque este diploma se aplica tanto a entidades públicas e privadas, espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, nos serviços e edifícios de atendimento ao público e nos estabelecimentos de ensino e creches, optou por usar termos gerais e abstratos, pelo que a sua aplicação aos estabelecimentos de alojamento local tem uma vez de mais de ser feita com recurso não apenas à letra da lei, mas também ao seu espírito, o que significa que têm de ser aplicadas com recurso ao bom senso.

 

Nesse sentido, direi que os estabelecimentos de alojamento local que prestarem serviços de receção ou em que os clientes e trabalhadores circulam nas áreas comuns do estabelecimento, nomeadamente nos estabelecimentos de hospedagem, os trabalhadores são obrigados a usar máscara e ou viseira de proteção, sendo que essa obrigação não deverá ser obrigatória no caso dos estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia e apartamento, pelas mesmas razões que acima referi.

 

Dito isto, todos os AL devem ter disponíveis para fornecimento aos hóspedes, caso estes o pretendam, material de proteção pessoal, em número que deve ser proporcional à capacidade de cada estabelecimentos e ao número de dias em que o estabelecimento estiver em funcionamento e estas normas se aplicarem.

 

Relativamente ao uso de máscaras pela comunidade, a Direção-Geral da Saúde tornou pública no passado dia 13 de Abril de 2020, a Informação n.º 9/2020, cujo link se junta:

https://www.infarmed.pt/documents/15786/3584301/Norma+DGS+-+Uso+de+Máscaras+na+Comunidade/024412f9-8bf0-7018-43ec-0a6565f2e97f

 

O artigo 13.º-C do diploma acima referido estabelece ainda que no atual contexto da doença COVID-19, e exclusivamente por motivos de proteção da saúde do próprio e de terceiros, as entidades empregadoras podem realizar medições de temperatura corporal aos trabalhadores para efeitos de acesso e permanência no local de trabalho.

No entanto é expressamente proibido o registo da temperatura corporal associado à identidade da pessoa, salvo com expressa autorização da mesma

Caso haja medições de temperatura superiores à normal temperatura corporal, a entidade empregadora poderá impedir o acesso do trabalhador ao local de trabalho.

Todas estas medidas serão reavaliadas pelo Governo todos os 15 dias.


Aproveito para vos dar uma boa notícia a este respeito, que é a de que o Governo já anunciou publicamente que vai criar uma linha de apoio financeiro para ajudar as micro e pequenas empresas na aquisição de materiais de proteção individual (máscaras e gel álcool), em que 80% do apoio será a fundo perdido, com um valor mínimo de 500,00 € e um valor máximo de 5000,00 €, e que esse material será ainda vendido nos supermercados a preços controlados.

Quando os diplomas que aprovarem esses apoios forem publicados e for possível apresentar candidaturas, disponibilizaremos de imediato essa informação no site da ALEP.

Para terminar, gostaria apenas de referir que o Turismo de Portugal, a Direção-Geral de Saúde e as associações do setor, estão neste momento a ultimar as regras e procedimentos específicos que permitirão definir quais serão as recomendações para higienizar os diferentes tipos e modalidades de estabelecimentos de alojamento local, e que também estarão na base dos requisitos necessários para que esses estabelecimentos possam requerer o selo “Clean & Safe” que será atribuído pelo Turismo de Portugal.

Este selo, que neste momento em que vos escrevo, ainda não está disponível para os estabelecimentos de alojamento local (neste momento apenas se aplica aos empreendimentos turísticos, agências de viagens e turismo e agentes de animação turística), mas estará muito em breve, pelo que vos peço que esperem por indicações da ALEP, antes de o fazerem, porque assim que forem aprovados os termos e condições, iremos publicar essa informação no website da ALEP informação e na página do Facebook da associação.

 

Miguel Torres Marques

Advogado e Assessor Jurídico da ALEP

 

SELO CLEAN & SAFE

O selo Clean & Safe  vai começar em breve a ser aplicado ao Alojamento Local.

Como foi anunciado, pretende ser um selo de confiança de todo os setores do Turismo nacional e que servirá de suporte para as campanhas futuras. Neste momento, a AMA – Agência de Modernização Administrativa em coordenação com o Turismo de Portugal estão a finalizar o desenvolvimento que irá permitir a obtenção do selo através da plataforma do Balcão Único Eletrónico (a mesma plataforma onde são feitos os registos).

Assim que recebermos a informação que o processo foi concluído, partilharemos as instruções de acesso.

Para adiantar a preparação dos titulares de AL, disponibilizamos a seguir as regras para aderir ao selo.

Caso tenham dúvidas podem colocá-las através deste FORMULÁRIO.

Em coordenação com o Turismo de Portugal, a ALEP irá procurar esclarecer as dúvidas e integrar as respostas nos FAQs e formação sobre o tema.

Em paralelo a ALEP está também a desenvolver um guia de Boas Práticas mais específico para o dia-a-dia da atividade do AL.