O seguro de responsabilidade civil do AL sempre foi obrigatório, mas agora é preciso comprovar anualmente que tem o seguro em dia através da sua submissão na plataforma Gov.pt. 

 

Este processo permite que a validade do mesmo fique visível publicamente no site do RNAL (Registo Nacional do Alojamento Local) permitindo às Câmaras controlar o cumprimento desta obrigação.

 

No fundo, com a última alteração à lei (DL 76/2024) o seguro passou a ser a forma das Câmaras identificarem os AL ativos e inativos. 

E QUAL É A CONSEQUÊNCIA DA NÃO SUBMISSÃO NA PLATAFORMA DO GOVERNO?

 

Não submeter O SEGURO pode levar à perda do registo do seu AL, mesmo que tenha contratado o seguro. O

 

MAS ESTA OBRIGAÇÃO ESTÁ EM VIGOR DESDE QUANDO?

O processo de submissão do seguro começou em março de 2025 e já está na fase final. As Câmaras Municipais estão a enviar notificação  de cancelamento aos registos de AL que não submeteram o seguro.

 

 E COM QUE PERIODICIDADE TENHO DE SUBMETER O SEGURO NA PLATAFORMA DO GOVERNO?

O seguro de responsabilidade civil de alojamento local tem de ser submetido na plataforma GOV.PT sempre que for renovado.

 

MAS EU NÃO CONSIGO SUBMETER O SEGURO!

 Não se preocupe! Temos um serviço exclusivo para Associados com seguros contratados através da ALEP para garantir que cumpre esta obrigação. 

 

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