O seguro exigido aos responsáveis pela atividade de prestação de serviços de alojamento nos AL é um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros decorrentes da atividade de prestação de serviços de alojamento, com o capital mínimo de 75.000 Euros por sinistro.

ATENÇÃO! O Seguro de Responsabilidade Civil não cobre:

• danos no próprio AL,  ao titular ou familiares ou de funcionários
•  furtos ou roubos de objetos do hóspede ou do próprio AL

IMPORTANTE! Se não tiver seguro válido, o SEU REGISTO DE AL É CANCELADO!

A legislação em vigor (DL 76/2024) estabelece que o Seguro de Responsabilidade Civil passa a ser um critério essencial para a manutenção do registo de alojamento local. Essa medida visa não apenas garantir a cobertura de eventuais danos causados a terceiros, mas também servir como um instrumento de controle sobre os estabelecimentos ativos.

Anteriormente, a legislação exigia o seguro apenas no momento do registo do alojamento local. No entanto, não havia a obrigação de comprovar a sua validade nos anos subsequentes.

Com as novas regras, essa dinâmica foi alterada:

O seguro continua obrigatório, mas agora deve ser atualizado periodicamente no sistema (plataforma nacional da AMA para o alojamento local).

O titular do alojamento local deve inserir a apólice de seguro e a data de validade sempre que houver renovação da cobertura.

A atualização deve ser feita no Balcão do Empreendedor (eGOV.pt), o mesmo portal utilizado para o registo da atividade.

Dessa forma, as Câmaras Municipais poderão consultar automaticamente a situação do seguro de qualquer alojamento local através do Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL). Sempre que um registo for consultado, será possível verificar se o seguro foi entregue e qual é a sua validade.

Com o novo regime legal, a fiscalização sobre a regularidade do seguro passa a ser de responsabilidade dos municípios, que poderão verificar essa informação sempre que julgarem necessário. Caso seja identificado que um alojamento local não possui seguro válido, o titular será notificado e terá um prazo de três dias úteis para apresentar o comprovativo.

ALERTA! Se o documento não for enviado dentro desse prazo, o registo poderá ser cancelado.

A exigência de regularização em três dias úteis pode parecer um prazo reduzido, mas essa obrigação se aplica apenas aos estabelecimentos que ainda não tenham inserido a apólice no sistema. Aqueles que já tenham feito o upload do documento não serão notificados, pois as Câmaras Municipais terão acesso automático aos dados do seguro.