in RTP
Acórdão impede turistas em prédios habitacionais
21 ABRIL 2022
Um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça conclui que “no regime de propriedade horizontal, a indicação no título constitutivo, de que certa fração se destina a habitação, deve ser interpretada no sentido de nela não ser permitida a realização de alojamento local”. ALEP desvaloriza impacto desta decisão.