9 AGOSTO 2024

O Governo anunciou que aprovou em Conselho de Ministros,  dia 8 de agosto, alterações às regras do Alojamento Local, depois do diálogo com a ALEP, outras associações, municípios e outras entidades relevantes.

 Em grande parte o trabalho negocial destas alterações já tinha sido feito em 2023 no acordo da ALEP com o PSD que serviu de base para muitas das discussões dos temas específicos.

A intransmissibilidade e caducidade dos registos de AL vão terminar?  

  Relembramos que a revogação da CEAL foi o primeiro grande passo de correção das injustiças trazidas pelo "Mais Habitação" e representa uma vitória do trabalho incansável de todo o setor e da ALEP. Mas, as promessas e o acordo feito com a própria ALEP envolviam também uma segunda fase de alterações às medidas desajustadas trazidos pelo “Mais Habitação”.

 Faltava ainda encontrar um equilíbrio que substituísse as medidas radicais e penalizadoras trazidas pelo “Mais Habitação” como a suspensão cega de novos registos pelo país, a exigência de aprovação por unanimidade dos condomínios para novos ALs, o alargamento sem sentido da intransmissibilidade para todo o país e todas as modalidades, o problema da caducidade dos registos em 2030 entre outros temas.

 É no sentido de apresentar propostas para encontrar este equilíbrio que a ALEP tem trabalhado nos últimos anos, em bom rigor, desde 2023 e que finalmente. agora vê os frutos.

É importante ter em mente que há muitos interesses e posições distintas sobre estas matérias e o trabalho que a ALEP sempre procurou fazer foi de encontrar soluções equilibradas e de bom senso de forma a dar estabilidade ao setor.

 Mas, o que vai ser exatamente aprovado em termos de suspensão de registos, intransmissibilidade ou relação com os condomínios?

 O texto final com os detalhes destas propostas ainda não é conhecido e a expectativa da ALEP é que as principais linhas do acordo sejam cumpridas e que o texto final permita trazer alguma estabilidade ao setor na sua relação com a habitação, condomínios e cidades em geral.

 Algumas destas expetativas baseadas no acordo e conforme anunciado pelo Conselho de Ministros passam por:

• Ao invés de suspensão cega por todo o litoral, voltar a dar os poderes às Câmaras, agora ainda reforçados, através de Regulamentos, para decidir sobre a gestão do AL nas zonas de maior concentração,ou seja, não deve haver alterações significativas em termos de retirada das restrições nas zonas que já estão em contenção.
• Por outro lado, em vez de "proibições disfarçadas" ao AL como a necessidade de aprovação por unanimidade do condomínio ou possibilidade de cancelamento de um AL sem justa causa, encontrar outras formas dos condomínios atuarem, mas sempre de forma justificada.
• Revisão do alargamento da intransmissibilidade trazido pelo "Mais Habitação", relembrando apenas que antes deste pacote, já existia intransmissibilidade, mas apenas nas áreas de contenção.

 Em resumo, como o texto não foi tornado público, nem é final, ainda é cedo para avaliar as alterações detalhadamente, mas o discurso parece ir num caminho mais equilibrado.

 Pode consultar o comunicado do Governo e a conferência de imprensa AQUI

 Mas quando é que estas medidas entram em vigor? Qual é o próximo passo?

A proposta de diploma agora aprovada ainda será submetida a consulta por parte da Associação Nacional de Municípios Portugueses para depois então ser transformada num texto final e seguir os trâmites normais que obrigam sempre a aprovação pelo Presidente da República.

Sem nenhuma garantia, a expetativa é que este processo deve avançar para a sua conclusão em setembro.

E como fica a lei atual?

Enquanto não for aprovada nenhuma alteração, mantêm-se as medidas do "Mais Habitação" em vigor.

E qual é o papel da ALEP nesta fase?

A ALEP vai continuar o seu trabalho de diálogo e reuniões com o Governo, colaborando sempre que seja necessário clarificar qualquer aspeto para que se possa concluir esta segunda fase de alteração legislativa o mais breve possível, permitindo assim encontrar alternativas mais equilibradas para as medidas desequilibradas do "Mais Habitação". 

O Congresso Nacional da ALEP será o ponto alto de discussão desta nova regulamentação.

Assim que possível, enviaremos informação sobre o desenvolvimento da nova legislação, mas tudo leva a crer que a conclusão deste processo acontecerá  em data próxima do Congresso Nacional da ALEP nos dias 1 e 2 de outubro, na Alfândega do Porto e a explicação e análise deste novo quadro de regulamentação do AL será seguramente um dos pontos principais do Congresso. Saiba mais AQUI

18 Março 2024

Caros Associados,

 No próximo dia 18 de abril iremos realizar em Lisboa no Auditório Leap Sete Rios (Rua de Campolide, 351) pelas 15 hrs a Assembleia Geral da ALEP, cuja convocatória elaborada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral pode ler acima. 

Em breve enviaremos informação mais detalhada de como efetuar a sua inscrição e ter acesso aos documentos de apoio da Assembleia Geral.  Contamos com a sua presença!

 Cumprimentos, A Direção ALEP

30 DEZEMBRO 2023

Caros Associados,

Acaba de ser publicada a portaria que regulamenta a CEAL e  define os coeficientes de pressão urbanística que servem de cálculo para a CEAL (Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro).

 A ALEP considera absolutamente inaceitável a publicação de um dado fundamental para que os operadores do setor possam analisar a viabilidade e continuidade do seu negócio, fora do prazo legal (a portaria deveria ter sido publicada até 6 de dezembro), na véspera da data limite para cancelamento do registo de AL e em plena época festiva, quando as pessoas estão ausentes e as Câmaras Municipais encerradas.

 A ALEP irá estudar com os seus advogados, as implicações legais deste incumprimento por parte do Governo.

PORTARIA E CÁLCULO CEAL

 Pode consultar a Portaria n.º 455-E/2023, de 29 de dezembro AQUI

Para simplificação da sua análise siga os seguintes passos para calcular a CEAL do seu AL :

1. Encontre o coeficiente da sua freguesia ou concelho na Portaria AQUI
2. Multiplique o coeficiente por 31,53 eur.  Desta forma, obtém o valor por m2 que terá de pagar na sua região.
3. Por fim, multiplique este valor pela área bruta privativa do seu imóvel que consta da sua caderneta predial.

Exemplo de um AL de 100m2 na Baixa de Lisboa (Freguesia de Santa Maria Maior) 

1. Coeficiente Santa Maria Maior em Lisboa: 0,8702

2. Assim: 0,8702 * 31,53 euros = 27,44 euros por m2

3. AL com 100m2 = 100*27,44 = 2.744 euros CEAL 

ALGUMAS NOTAS IMPORTANTES:

• Se não encontrar a sua freguesia ou concelho é bem possível que esteja numa zona do interior isenta. Pesquisa a lista de regiões do interior nesta Portaria AQUI. Se o seu AL estiver numa destas regiões do interior está isento.
• A CEAL NÃO se aplica aos AL registados no RNAL na modalidade de "moradia" e "quartos". 

Lembre-se ainda que a liquidação da CEAL só é feita em junho de 2024 e até lá a ALEP, continuará a contestar este tributo sem sentido e sem justificação.

29 DEZEMBRO 2023

Caros Associados,

Como temos vindo a alertar nos últimos meses, relembramos que os registos de AL que não estejam excluídos ou isentos deste contributo e que constarem no RNAL (Registo Nacional de Alojamento Local) no dia 31 de dezembro deste ano, terão de pagar CEAL (Contribuição Extraordinária do Alojamento Local) em 2024.

 ATENÇÃO!

O facto de não ter enviado a Declaração Contributiva de atividade, não cancela automaticamente o seu registo de AL e, como tal,  terá de pagar à mesma a CEAL em 2024 se o registo estiver ativo em 31 de Dezembro.

Assim, caso o seu alojamento não esteja mais ativo ou não queira continuar com a atividade, tem mesmo que cancelar o seu registo de AL na plataforma do Balcão Único (RNAL) para garantir que não paga CEAL no próximo ano. Siga os passos descritos abaixo

 1- O QUE FAZER PARA NÃO PAGAR CEAL EM 2024? Terá de cancelar o seu registo de AL e o cancelamento deve entrar com data anterior a  31 de dezembro (até 30 de Dezembro de 2023) para não constar como ativo neste data.

 2- COMO E ONDE FAZER O CANCELAMENTO DO REGISTO DE AL?

 1-  A forma indicada pela lei fazer o cancelamento do seu AL é o Balcão Único do Empreendedor  , na opção Alojamento Local + cessação de atividade de alojamento local. Em alternativa, algumas Câmaras Municipais permitem fazer presencialmente o cancelamento (consulte antes).

3-  OUTRA INFORMAÇÃO RELEVANTE:

Depois de cancelar o nº do seu RNAL, lembre-se que há mais alguns procedimentos que deve fazer como dar baixa do registo do seu alojamento local no sistema do SIBA (do antigo SEF), caso se aplique, na plataforma da Taxa Turística. Se a sua tarifa de agua está a ser cobrada como comércio deve também comunicar à companhia de água que encerrou a atividade naquele AL. E ainda, avise o seu Contabilista para que ele possa analisar o seu caso e fazer os respetivos procedimentos em termos fiscais.

ALEP

21 DEZEMBRO 2023

Caros Associados,

Algumas plataformas de reserva têm pedido recentemente elementos das propriedades anunciadas como o número da matriz predial. Há uns meses foi pedido também a atualização do NIF dos anunciantes.

Nem sempre estas comunicações têm uma linguagem clara, o que tem resultado em vários contactos de associados a pedir esclarecimento sobre este tema.

Por esta razão, optámos por fazer um comunicado com o resumo das respostas.

DAC7:

• Estes pedidos das plataformas resultam de uma nova regulamentação europeia, a Diretiva (EU 2021/514) conhecida por DAC7 que foi aprovada em 2022 e transposta para o direito nacional em julho de 2023 pela lei 36/2023, ou seja, já está em vigor. O objetivo destas novas regras é aumentar o controlo de evasão fiscal, em especial nas transações online por plataformas. Não são regras específicas para o alojamento local, mas aplicam-se às plataformas do nosso setor.  Isto, apesar do texto da lei em português ter usado alguns termos que em Portugal poderiam criar dúvidas como "arrendamento temporário" (short-term-rental) . 
• Na prática, esta nova regulamentação obriga as plataformas a coletarem certos dados que no nosso setor inclui elementos de identificação dos anunciantes, das suas propriedades anunciadas, bem como sobre o valor das reservas feitas para cada propriedade. Estes dados serão partilhados com a respetiva autoridade tributária do país trimestralmente. Cabe depois à autoridade definir como irá utilizar estes dados nas suas ações de fiscalização.

Sobre o pedido de número matricial:

• Entre os dados que as plataformas estão obrigadas a fornecer consta a morada de cada propriedade anunciada, bem como o respetivo artigo matricial.
• Como artigo matricial entende-se o número que consta logo na parte superior da caderneta do imóvel no campo descrito como "ARTIGO MATRICIAL:"  e que pode ser consultada no Portal das Finanças do proprietário. Nos AL que são arrendatários, este dado costuma constar no contrato de arrendamento. Caso não seja proprietário do imóvel e não tenha este dado deverá pedir o mesmo ao proprietário.

Uma nova fase de fiscalização da evasão fiscal

 Alertamos que este é apenas um dos elementos que as plataformas serão obrigadas a fornecer às autoridades tributárias ou equivalentes.

Esta Diretiva obriga também ao fornecimento de dados como o montante de pagamentos de reservas feitas trimestralmente a cada propriedade, o número de reservas e noites reservadas na respetiva plataforma, as taxas e comissões cobradas a cada anunciante e ainda o identificador da conta financeira (bancária ou similar) de cada anunciante para qual o envio dos pagamentos das reservas são feitos pela plataforma.

 Esta obrigação inicia em janeiro de 2024, mas já inclui dados dos anunciantes, propriedades e transações de 2023.

 Em resumo, as autoridades fiscais de cada país passam a ter um historial completo das transações financeiras feitas por cada anunciante e por cada propriedade nas plataformas que poderão utilizar nas suas ações de fiscalização de fraude e evasão fiscal.

RGPD

Sobre a pergunta quem nos tem sido feita se é lícito as plataformas pedirem e fornecerem tais dados e se está conforme as regras de RGPD, a resposta é que não só é lícito como obrigatório, pois é resultante de uma obrigação legal. Naturalmente, as plataformas e autoridades têm o dever e responsabilidade de respeitar as regras de RGPD, garantindo que a partilha seja feita apenas com a autoridade fiscais mandatadas por cada país para cumprir esta nova Diretiva e respeitando obrigação de manter estes dados seguros.

  Nos cursos recentes, de 19 e 20 de dezembro que fizemos sobre o impacto das medidas do "Mais Habitação no AL" também explicámos em mais detalhe o impacto desta e outras novas regulamentações em vigor ou em discussão na Comissão Europeia para que, tanto proprietários, como gestores de AL possam preparar-se para esta nova fase de regulamentação nacional e europeia que vai recair sobre o setor.

  Estamos a preparar versões online destas ações de formação. Por isso, esteja atento ao site da ALEP, ao seu email e redes sociais da ALEP. 

ALEP

26 OUTUBRO 2023

Caros Associados,

Acabámos de ter conhecimento de que a funcionalidade de entrega da Declaração Contributiva já está disponível no Portal do Empreendedor.

No entanto, mantém as mesmas falhas que já tínhamos alertado às várias entidades envolvidas.

Em particular:

1- algumas destas declarações (IRS, IRC ou IVA) não apresentam nenhuma informação relevante para comprovar a manutenção da atividade de AL, ficando os operadores na dúvida sobre qual deve ser enviada

2- a Lei não define o conceito de atividade, nem o período em que o AL devia estar ativo e, como tal, declarações do ano anterior, podem não demonstrar a realidade da atividade

3. além disto, alertamos também que há muitos operadores de AL que iniciaram recentemente e nada os obriga a ter atividade de imediato. Como serão tratados estes casos?

Estas dúvidas já foram colocadas em reuniões e contactos que a ALEP teve com as várias entidades envolvidas, nomeadamente, as câmaras municipais e o Turismo de Portugal.

Foi também pedida uma reunião de caráter urgente sobre este tema com o gabinete da SET- Secretaria de Estado de Turismo para esclarecimentos.

Ainda aguardamos uma resposta oficial porque não é evidente qual é a entidade ou entidades  que devem esclarecer esta situação.

Face a este panorama, e tendo em conta que esta obrigação tem de ser cumprida no prazo de 60 dias desde a promulgação da lei que ocorreu no dia 7 de outubro, fica ao critério dos titulares de AL se preferem aguardar mais uns dias, enquanto esperamos respostas das entidades competentes ou se preferem fazer já a submissão, apesar das dúvidas levantadas.

Assim que possível, enviaremos informação sobre o desenvolvimento deste tema. 

Esteja atento ao seu email e às redes sociais da ALEP.

ALEP

21 AGOSTO 2023

Caros Associados,

Caros Colegas do AL, 

A ALEP recebe o veto do Presidente da República ao pacote legislativo “Mais Habitação” com um misto de esperança e satisfação pelo reconhecimento de todo o trabalho de defesa do setor nesta guerra difícil, nada justa e que está para durar.

 O sentimento de satisfação, mesmo que parcial, é ainda maior por ser o resultado de um esforço coletivo, no qual a ALEP, como representante do setor teve a responsabilidade de coordenar, mas que só foi possível graças ao envolvimento de milhares de pessoas e entidades ligadas ao setor. Cada doação, cada testemunho cada presença em ações foi fundamental para sensibilizar a sociedade e o próprio Presidente da República.

Mas, deixo um agradecimento especial a um conjunto de pessoas que, neste momento decisivo colocaram os interesse coletivos à frente dos interesses individuais. Refiro-me não só a direção e equipa da ALEP, mas também aos nossos assessores, fundamentais neste processo, e aos incansáveis líderes de comunidades e grupos do AL com quem em conjunto, através do Conselho Consultivo, temos desenvolvido um trabalho coordenado de defesa do AL que, independentemente do resultado final, é por si só uma conquista do setor.

 Sabemos que a guerra ainda vai a meio e que o Governo, com a maioria absoluta, tem a faca e o queijo na mão, mas devemo-nos orgulhar por termos conseguido nestes meses mostrar à Sociedade o peso e a importância do Alojamento Local no Turismo e Economia, transformar o ataque ao AL num dos temas centrais das críticas ao “Mais Habitação”, trazer aliados para a nossa causa nos mais diversos âmbitos, público e privado.

Este veto é em grande parte o resultado deste trabalho dos últimos meses em mostrar as preocupações do setor e que a ALEP, em nome de todos, tem feito junto das mais diversas entidades, nomeadamente junto da Presidência da República.

Este veto é ao mesmo tempo, um atestado de que estamos no caminho certo e um incentivo para continuar a lutar por todos os meios, até o final, pelo que é justo e, em especial, contra aquilo que é injusto. Mesmo sabendo que é uma luta desigual não vamos desistir, vamos até o fim.

Deixamos abaixo um ponto de situação deste processo legislativo.

Obrigado pela confiança,

Eduardo Miranda

Presidente da ALEP, em nome de toda a Direção

 A SITUAÇÃO ATUAL: O SIGNIFICADO DO VETO PRESIDENCIAL

Este veto político do Presidente da República confirma que o PS está totalmente isolado na defesa de uma lei que já mostrou trazer mais malefícios do que benefícios.

Esta decisão de vetar o diploma mostra a vontade do Presidente da República em salvaguardar a necessária estabilidade económica e social do país. Esta decisão assinala ainda a sua compreensão da relevância do setor do Alojamento local para a economia, para o turismo e para a sociedade em geral e o impacto que estas medidas irão ter no setor.

Todos os nossos esforços nesta próxima fase vão estar concentrados em pressionar o Governo a respeitar as críticas da sociedade reforçadas por este veto do Presidente da República. Vivemos em democracia, pelo que temos que exigir ao Partido Socialista que, mesmo tendo maioria absoluta, que deve ouvir a sociedade e repensar este pacote do "Mais Habitação".

PRÓXIMOS PASSOS: O QUE VEM A SEGUIR?

No veto político, o Presidente não promulga e devolve o diploma “Mais Habitação” à Assembleia da República sem assinar e com uma mensagem de uma nota onde explica e fundamenta o veto.

A Assembleia da República tem o poder de colocar o diploma para votação sem nenhuma alteração para avaliar se confirmam ou não o veto do Presidente. Se uma maioria absoluta dos deputados confirmar o diploma, o Presidente é obrigado a promulgar.

Em teoria (e na prática) o PS, como tem maioria absoluta, conseguiria confirmar este diploma sem alteração de texto e passar por cima do veto presidencial obrigando o Presidente a promulgar a lei. Esta via faria com que o diploma fosse aprovado exatamente como está e de forma relativamente rápida, talvez até em algumas semanas.

Porém, em termos políticos, significaria que o PS decidiu ignorar todas as críticas da Sociedade e a própria opinião e veto do Presidente da República. Na visão da ALEP, esta opção seria um abuso de posição da maioria do PS e, se houver sinais de que esta poderá ser a via escolhida, não vamos deixar passar em branco.

Outra alternativa, é o PS colocar o diploma de novo para discussão na respetiva Comissão, introduzindo alterações ao diploma, o que implica passar por um processo de debate e sugestões de alterações o que poderia implicar num processo um pouco mais prolongado. Por último, mas pouco provável, seria o PS perceber que o diploma é um erro retirá-lo para uma revisão profunda.  

 PRÓXIMOS PASSOS DO TRABALHO DA ALEP

Do lado da ALEP, além de continuar a trabalhar com o Conselho Consultivo em ações contra qualquer sinal de abuso da maioria absoluta do PS, vamos aprofundar o trabalho que temos feito junto da Comissão Europeia, com o apoio de várias entidades e políticos nacionais e europeus com quem temos colaborado, e pressionar para tomarem alguma posição, já que temos a certeza que esta lei entra frontalmente em conflito com a atual legislação europeia. 

E se o PS insistir e o "Mais Habitação" avançar como está ou com pequenas alterações?

A luta pela justiça e pela sobrevivência continua e, nessa medida, a ALEP irá recorrer a todas as vias legais disponíveis para contrapor este pacote devastador para o nosso setor.
Para o efeito, vamos continuar a trabalhar com a nossa equipa jurídica para organizar estruturas que apoiem e facilitem aos associados o acesso à defesa dos seus direitos nos tribunais, seja de uma forma mais individual ou por uma via mais coletiva.

 O PASSADO: O QUE FIZEMOS?

 Esta batalha está a ser muito difícil, mas não terminou e temos lutado incessantemente nos últimos meses por TODO o setor até as últimas consequências.

A ALEP tem mantido uma agenda intensa para tentar reverter o pacote “Mais Habitação” proposto pelo Governo que terá impactos devastadores para o Alojamento Local.

 Este trabalho coletivo merece ser recordado. Em poucos meses, num trabalho em equipa, em estreita colaboração com o Conselho Consultivo e com todo o setor, conseguimos obter o reconhecimento que o AL é responsável por 40% do Turismo, gerar centenas de artigos, entrevistas na TV e rádio, organizar várias manifestações e iniciativas públicas, uma delas que contou com o apoio histórico e em simultâneo de 3 presidentes de Câmara (Lisboa, Porto e Faro), obter o apoio de quase todo o setor do Turismo, ter a nossa voz e posição ouvida no Parlamento, em várias áreas do Governo, junto dos vários partidos, fazer um acordo para o futuro com o maior partido da oposição, ver estas ideias traduzidas numa proposta de lei deste partido (PSD), ir a Bruxelas e colocar a Comissão em alerta, produzir um estudo com uma Universidade pública (NOVA) que trouxe dados fundamentais para este debate, fazer uma campanha nacional de rádio e outdoors e ainda muitas outras atividades.

 Oportunamente partilharemos com os associados e o setor o relatório de todas as atividades desenvolvidas em defesa do AL.

Esta batalha está a ser muito difícil, mas não terminou e temos lutado incessantemente nos últimos meses por TODO o setor até as últimas consequências.

Aproveitamos para agradecer a todos os associados que têm estado ativamente envolvidos em iniciativas de apoio a esta batalha. Toda a ajuda conta!

  Em breve vamos informar sobre os próximos passos e como podem ajudar nesta próxima fase.

Esteja atento ao seu email, ao site "NÃO MATEM O AL" e às redes sociais da ALEP.

22 MAIO 2023

 A 19 maio, a proposta de lei do programa "Mais Habitação" foi debatida na Assembleia da República. Como era expectável, a proposta de lei foi aprovada para seguir para debate e negociação na Especialidade/Comissão com os votos favoráveis do PS, abstenção do PAN e Livre e votos contra de todos os outros partidos.

As medidas do "Mais Habitação" que foram promulgadas hoje pelo Presidente da República, não dizem respeito ao Alojamento Local, mas sim ao novo regime de arrendamento para subarrendamento e outras alterações ao regime jurídico da área da habitação.As medidas do "Mais Habitação" que afetam o Alojamento Local foram aprovadas na sexta-feira, dia 19 de maio, vão seguir para discussão na especialidade em Comissão Parlamentar, para só depois serem finalizadas e colocadas para aprovação, um processo que em princípio deverá ficar finalizado até ao meio de julho antes da Assembleia da República encerrar para férias parlamentares.

É nesta fase de debate da proposta entre os vários partidos que a ALEP está concentrada: já agendámos novas reuniões com todos os partidos, pois apesar de ser uma luta dificil devido à maioria absoluta do PS, é fundamental manter o debate aceso junto dos outros partidos e aproveitar qualquer oportunidade de minimizar os danos, adiar a votação, ou mesmo, impedir que a mesma aconteça.

Em simultâneo, estamos a preparar uma defesa jurídica a nível nacional e comunitário no sentido de procurar travar estas medidas que manifestamente parecem ferir alguns direitos fundamentais antes mesmo que elas entrem em vigor, caso sejam aprovadas no formato atual.

28 FEVEREIRO 2023

Estamos a atravessar um momento verdadeiramente crucial para o nosso setor.

 A ALEP foi surpreendida com o anúncio de medidas tão drásticas como as que agora colocam a sobrevivência de um sector que representa, atualmente, 42% das dormidas em Portugal,e que já tinha, em Lisboa e Porto, restrições sérias ao seu crescimento.

 Desde a divulgação das medidas do pacote "Mais Habitação", a  ALEP tem estado a trabalhar incessantemente na defesa do futuro do nosso setor.

 Partilhamos consigo o primeiro ponto de situação das várias ações em andamento.

1- Fortalecemos a nossa presença nos Media com várias intervenções nos principais canais de televisão e jornais que pode acompanhar aqui .

2- Estivemos presentes na reunião extraordinária conjunta dos Conselhos Municipais de Economia e Turismo do Porto onde manifestámos veementemente o nosso repúdio a estas medidas que vão ditar o fim do sector.

3- Estamos em contacto com a Presidência da República, tendo enviado um documento com os dados e peso do sector no Turismo e Economia e o impacto avassalador destas medidas.

4- Tivemos ontem uma audiência de urgência com o Secretário de Estado de Turismo.

5-  Manifestamos o nosso apoio ao protesto do sector do Alojamento Local- MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELO AL contra as medidas anunciadas pelo Governo para fazer face à crise da habitação, no 1 de março, às 15 h, na entrada principal da Feira Internacional de Lisboa (FIL), onde irá estar a decorrer a Bolsa de Turismo de Lisboa (BTL). Esta ação iniciada pelo Grupo ALESC – Alojamento Local Esclarecimentos,  ao qual o grupo Comunidade ProAL e outros grupos por todo o país se associaram, e que a ALEP não pode deixar de apoiar, demonstra que o sector está unido, mobilizado e profundamente indignado com o efeito avassalador e o impacto das medidas que estão a ser propostas no pacote “Mais Habitação".

 Para mais informações sobre o protesto de 1 março em frente à BTL contacte os organizadores da MOBILIZAÇÃO NACIONAL PELO AL aqui

6- Iremos estar presentes a 6 de março no Conselho Municipal de Habitação de Lisboa e debater estas medidas.

7 - Estamos a preparar um micro-site  Não matem o AL que reunirá toda a informação disponível sobre as propostas do Governo, a consulta pública, prazos, destaque para as iniciativas do sector, recolha de testemunhos, bem como as principais notícias que têm saído nos Media.

8- Iremos participar na Consulta Pública até 10 de março. Nesse sentido, iremos preparar um guião de orientação para os nossos associados a divulgar brevemente.

9-  Com a nossa assessoria jurídica, estamos também a analisar a eventual inconstitucionalidade de medidas das medidas do pacote "Mais Habitação".

10- Iremos a Bruxelas, no início de março, reunir com várias entidades e com a direção da EHHA (European Holiday Home Association) para avaliar como estas medidas do Governo no formato anunciado entram em conflito com as leis da União Europeia, e, caso o Governo avance com estas medidas, definir que ações de oficiais de reclamação poderemos fazer junto da Comissão Europeia.

  Sempre que possível e oportuno, enviaremos informação sobre o desenvolvimento destes temas.

 Esteja atento ao seu email e às redes sociais da ALEP.

A direção da ALEP 

25 NOVEMBRO  2022

A ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal considera que esta medida que possibilita as Câmaras Municipais agravarem o IMI dos imóveis em Alojamento Local nas zonas de pressão urbanísticas não é aceitável, nem justificável, uma vez que penaliza quem investiu na recuperação de casas em mau estado de conservação por todo o país.

Ademais, penaliza um setor, reconhecido por todos como o principal responsável pela recuperação de imóveis abandonados nos centros históricos das grandes cidades. Introduzir uma penalização fiscal a quem fez um trabalho de recuperação do edificado que o poder público há décadas tentava promover, e nunca conseguiu, é transmitir um sinal errado que desincentiva investimentos futuro na reabilitação urbana.

Esperamos, e acreditamos, que a maioria das Câmaras Municipais irá reconhecer o papel do Alojamento Local no processo de reabilitação urbana e, como tal, não avance com qualquer majoração da taxa de IMI para os imóveis afetos ao Alojamento Local localizados em zonas de pressão urbanística. Na eventualidade de algum município transmitir essa intenção, a ALEP irá reunir todos os esforços para o evitar, mostrando que essa será uma medida, não só injusta para quem contribuiu para a reabilitação das cidades, como também prejudicial para o próprio município que cria assim uma barreira injustificada para quem tenha intenções de investir na reabilitação urbana. 

É importante relembrar ainda que as cidades com pressão urbanística e maior concentração de Alojamento Local, como Lisboa e Porto, contam já com instrumentos que permitem uma gestão eficaz do Alojamento Local, e que se encontram justamente neste momento a preparar os respetivos Regulamentos Municipais das Áreas de Contenção, algo que permitirá uma gestão equilibrada e sustentável do AL. 

Consideramos, portanto, esta medida punitiva desnecessária e desproporcional no atual contexto nacional. 

A ALEP recorda também que o imposto sobre o rendimento dos pequenos titulares de alojamento local localizados em áreas de contenção já foi fortemente agravado em 2020.

A direção da ALEP 

25 NOVEMBRO  2022

A ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal considera que esta medida que possibilita as Câmaras Municipais agravarem o IMI dos imóveis em Alojamento Local nas zonas de pressão urbanísticas não é aceitável, nem justificável, uma vez que penaliza quem investiu na recuperação de casas em mau estado de conservação por todo o país.

Ademais, penaliza um setor, reconhecido por todos como o principal responsável pela recuperação de imóveis abandonados nos centros históricos das grandes cidades. Introduzir uma penalização fiscal a quem fez um trabalho de recuperação do edificado que o poder público há décadas tentava promover, e nunca conseguiu, é transmitir um sinal errado que desincentiva investimentos futuro na reabilitação urbana.

Esperamos, e acreditamos, que a maioria das Câmaras Municipais irá reconhecer o papel do Alojamento Local no processo de reabilitação urbana e, como tal, não avance com qualquer majoração da taxa de IMI para os imóveis afetos ao Alojamento Local localizados em zonas de pressão urbanística. Na eventualidade de algum município transmitir essa intenção, a ALEP irá reunir todos os esforços para o evitar, mostrando que essa será uma medida, não só injusta para quem contribuiu para a reabilitação das cidades, como também prejudicial para o próprio município que cria assim uma barreira injustificada para quem tenha intenções de investir na reabilitação urbana. 

É importante relembrar ainda que as cidades com pressão urbanística e maior concentração de Alojamento Local, como Lisboa e Porto, contam já com instrumentos que permitem uma gestão eficaz do Alojamento Local, e que se encontram justamente neste momento a preparar os respetivos Regulamentos Municipais das Áreas de Contenção, algo que permitirá uma gestão equilibrada e sustentável do AL. 

Consideramos, portanto, esta medida punitiva desnecessária e desproporcional no atual contexto nacional. 

A ALEP recorda também que o imposto sobre o rendimento dos pequenos titulares de alojamento local localizados em áreas de contenção já foi fortemente agravado em 2020.

A direção da ALEP 

8 MARÇO 2022

A notícia relativa ao acórdão do STJ, na verdade, já é um tema antigo que a ALEP tem acompanhado e que em grande parte já foi ultrapassado com a alteração à lei feita em 2018 (Lei 62/2018, de 22 de agosto).

Para evitar ações em tribunal foi criado justamente na altura, um mecanismo de oposição do condomínio em casos de conflitos com o AL.

Isto permitiu ao condomínio ter à sua disposição um instrumento simples, rápido e gratuito para pedir o cancelamento de um registo de AL em caso de distúrbios comprovados e reiterados.

Depois desta alteração legislativa, os casos em tribunal praticamente desapareceram. Aliás, até porque os condomínios não têm interesse em avançar com ações para tribunal que têm sempre custos elevados e são extremamente morosas.

 Mesmo os pedidos de cancelamento por parte dos condomínios foram pouco significativos: menos de 50 desde 2018, algo irrelevante num universo de 65.000 ALls registados na modalidade apartamentos em Portugal continental e Madeira.

Por esta mesma razão, e ao contrário daquilo que vem citado em algumas peças da comunicação social, não prevemos que vá existir “uma avalanche de processos” a pedir o seu encerramento, uma vez que já existe esta alternativa desde 2018.

A prática confirmada pelo baixo número de oposições apresentadas nas câmaras municipais tem demonstrado que o nível de conflitualidade é residual e muito menor do que o mediatismo que fazem sobre o assunto.

A ALEP está a acompanhar o desenvolvimento deste assunto e assim que tivermos novidades, partilharemos toda a informação com os associados.

A direção da ALEP 

21 ABRIL 2022

A ALEP está empenhada em encontrar a melhor forma de envolvimento no apoio ao acolhimento aos refugiados ucranianos que estão a chegar a Portugal.

 Esta é uma situação bastante mais complexa do que quando acolhemos profissionais de Saúde nos nossos alojamentos com a iniciativa "Rooms Against Covid". 

Estamos perante uma situação que envolve famílias obrigadas a mudar toda a sua vida e a recomeçar de novo num país estrangeiro abrangendo aspetos fundamentais como a legalização, oferta de emprego, acesso a cuidados de saúde, ensino e bens de primeira necessidade.O alojamento é uma das componentes desta ajuda e deve estar integrado com todas as outras necessidades.

É por esta razão que, ao invés de liderarmos um projeto próprio isolado ou participarmos em iniciativas privadas bem intencionadas, mas com estruturas mais limitadas, a direção da ALEP pensa que neste caso, poderá ser mais produtivo integrar uma iniciativa oficial com profissionais e recursos que permitam gerir todo o processo de forma coordenada.

Um desafio adicional que temos, segundo as entidades oficiais, é que a necessidade de alojamento que surge é imediata e tem um caráter muito incerto, sendo difícil definir um prazo ou limite de tempo para o acolhimento.

Nos últimos dias, temos tido reuniões e contactos com as entidades oficiais e privadas de apoio aos refugiados ucranianos em Portugal, de modo a tentar perceber onde e como é que o apoio de alojamento local pode ser mais eficaz, seja com o alojamento ou até de outra forma, como, por exemplo, através da oferta de oportunidades de trabalho. Assim que tivermos um projeto mais concreto sobre a melhor forma de prestarmos apoio, divulgaremos de imediato aos nossos associados, bem como nas nossas redes sociais e website. 

 Até lá, e caso tenha alguma ideia sobre a forma do AL se envolver de uma maneira relevante, mas realista, por favor partilhe connosco. Envie a sua sugestão para info.associados@alep.pt

A direção da ALEP 

6 JANEIRO 2022

A ALEP - Associação do Alojamento Local em Portugal convoca todos os Associados para as eleições dos orgãos sociais no dia 7 de fevereiro 2022.

A Mesa Eleitoral da ALEP já recebeu as candidaturas e respetivos programas e informa que houve uma única candidatura denominada por "Lista A" cuja informação sobre os candidatos aos vários órgãos sociais, bem como o programa resumo para o triénio 2022-25, encontram-se disponíveis AQUI

A Assembleia Geral Eleitoral decorrerá de forma presencial como obrigam os estatutos e a lei no dia indicado, entre as 18:30 e as 20:00, horário de abertura e encerramento da mesa de voto, nos seguintes locais:

. LISBOA

Hotel GatRossio: R. do Jardim do Regedor 27 35, 1150-193 Lisboa

. PORTO

Workin- Edifício Transparente: Via do Castelo do Queijo 395 - 4100-429 Porto

. FARO

Gabinete de Bairro: Rua José Rosário Silva nº56 r/c 8000-536 Faro

Solicitamos a todos os associados que cumpram as regras sanitárias em vigor.

Clique aqui para ter acesso a todos os documentos de apoio à Assembleia Geral  Eleitoral da ALEP.

 Por ser uma página de acesso exclusivo a associados, terá de fazer login com  o mesmo email através do qual recebeu o aviso desta convocatória. 

Os documentos também estão disponíveis no Portal do Associado.

5 JANEIRO 2022

 Dezembro voltou a ser um mês dramático em termos de cancelamentos no alojamento local. Foi similar à vaga de junho/julho, mas com a agravante de os cancelamentos se terem concentrado maioritariamente nas poucas semanas onde há movimento no Inverno: Natal e Ano Novo.

Em alguns dos principais destinos como Lisboa, Porto e Madeira, em média, 1/3 das reservas foram canceladas em dezembro. Se se tiver em conta apenas o período mais importante (Natal e Ano Novo), o impacto foi ainda mais duro, chegando a atingir os 40% das reservas. A agravar a situação, as reservas registam também um abrandamento muito significativo, com a maioria dos alojamentos com os calendários de janeiro e fevereiro quase vazios.

A ALEP não questiona o mérito das medidas de restrição, pois é uma decisão que cabe às autoridades competentes. Mas, é inegável que este período de retrocesso da crise pandémica gerou um forte impacto económico e que a expetativa para este inverno é muito negativa para o setor. O Natal e Ano Novo eram a esperança da maioria dos operadores para obter algum balão de oxigénio Sem isso, é inevitável o reforço dos apoios para permitir chegar à primavera, quando todos esperam que finalmente a retoma reinicie com alguma estabilidade.

A ALEP apela a que, nesta fase de eleição e transição política, as atividades mais afetadas não sejam deixadas à sua sorte, sem apoios nesta reta final de crise. Tendo em conta o atual cenário, a ALEP acredita que o mais realista para dar resposta rápida necessária nesta fase é reforçar os instrumentos que já estão em funcionamento:

• Para os micro e pequenos empresários, incluindo ENI, a ALEP defende o reforço da linha de Tesouraria do Turismo de Portugal, mas obrigatoriamente com uma componente de fundo perdido como já aconteceu no passado.

• Para as empresas, a continuidade de programas como a retoma progressiva em 2022 vai ser fundamental para manter o emprego.

• Finalmente, é preciso pensar um pouco mais à frente e adiar o início do reembolso dos empréstimos das linhas de apoio, na maioria agendado para junho de 2022. Para a ALEP é fundamental adiar o período de carência do reinício dos reembolsos por pelo menos mais um ano e sempre a seguir ao verão. 

Os dados de reservas e cancelamentos têm como fonte o projeto Locall Data de monitorização dos indicadores do AL, uma parceria da ALEP com a Bloomer Analytics.

23 DEZEMBRO 2021

A ALEP aguardava o esclarecimento final e oficial que acabou de ser confirmado pelo Ministério da Saúde, que além dos testes laboratoriais (sobre os quais já tínhamos alertado aqui para a notória falta de capacidade de resposta), será possível admitir o autoteste no local, até 2 de janeiro mediante supervisão, nos moldes do ano anterior. 
Não sendo a solução ideal em termos operacionais no momento do check-in, evita maiores constrangimentos com hóspedes que não têm acesso em tempo útil aos testes laboratoriais e seriam, por isso, impedidos de entrar nos estabelecimentos de Alojamento Local.

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  Nos contactos com os organismos públicos, a ALEP sempre frisou que o AL é uma solução segura e defendeu que o certificado digital seria suficiente, tendo em conta que a maioria dos hóspedes internacionais já teve obrigatoriamente de apresentar teste com resultado negativo para entrar em Portugal. Além disso, alertou para o problema grave da escassez de testes, agravado durante o período festivo. 

 Face a este cenário, o Ministério da Saúde, no âmbito das medidas adicionais adotadas pelo Governo e aprovadas na terça-feira, dia 21 de dezembro, em Conselho de Ministros, veio hoje esclarecer que, para aceder às atividades ou estabelecimentos para os quais passou a ser exigido um teste Covid com resultado negativo, são admitidos os seguintes tipos de testes: 

1- Comprovativo de teste PCR, com uma antecedência de 72 horas; 

2- Comprovativo de teste rápido de antigénio (TRAg), com uma antecedência de 48 horas; 

3- Até ao dia 2 de janeiro, autoteste realizado no local, mediante supervisão 

Os três tipos de testes referidos serão, pois, admitidos, nos termos das decisões tomadas para o período de contenção de contactos, no acesso a estabelecimentos turísticos ou de alojamento local e a eventos de qualquer natureza (com exceção de celebrações religiosas), bem como, nos dias 24, 25, 30, 31 de dezembro e 1 de janeiro, no acesso a restaurantes e estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar ou celebrações autorizadas de Ano Novo.  ​​​​​​​Saiba mais aqui.   

Em paralelo, a ALEP está já a reunir os dados de cancelamentos de reservas no AL para poder discutir com o governo novas medidas de apoio ao sector.

9 DEZEMBRO 2021

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública para saber se deve ou não avançar com uma regulamentação para o short term rental (STR), equivalente ao AL em Portugal.

Apesar de ser uma iniciativa esperada por muitos operadores europeus para harmonizar as regras e colocar limites nas constantes restrições e proibições feitas à nossa atividade em diversos países, para Portugal esta iniciativa pode trazer riscos, sobretudo, no que diz respeito às discussões sobre limite de número de noites trazidas pela ideia de separar operadores "profissionais" de "ocasionais".

Para evitar que estas ideias e outras mais extremadas mais uma vez coloquem em risco o nosso sector em Portugal, precisamos que todos participem na consulta pública e mostrem a sua posição em relação a este tipo de limitação.

Leia as guidelines que a ALEP preparou, assista ao debate amanhã, dia 10 dezembro com os principais players do setor de short-term rental europeu e depois, responda ao inquérito online.

Saiba mais aqui.

A data limite para resposta é 13 de dezembro de 2021

Contamos consigo!

25 NOVEMBRO 2021

O Conselho de Ministros aprovou a resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional continental a partir das 0h00 de dia 1 de dezembro.

Destacam-se as seguintes alterações face ao regime atual:

- Estabelece-se a obrigatoriedade de apresentação de Certificado Digital COVID da UE no acesso a:

- estabelecimentos turísticos e de alojamento local;

- estabelecimentos de restauração e similares (não aplicável relativamente à permanência em esplanadas abertas);

eventos com lugares marcados; ginásios.

Leia a resolução nº157/2021 na íntegra e conheça todas as alterações aqui .

11 NOVEMBRO 2021

A fase de teste e pré-lançamento do projeto LocallHomes, a plataforma de criação de sites de campanhas promocionais do AL, foi concluída.

Recebemos as primeiras dezenas de propriedades que com os seus contributos permitiram-nos fazer correções e melhorias valiosas.

Vamos iniciar no fim de novembro, a fase do lançamento dos sites de campanha.

A campanha piloto foi alterada: deixou de ser sobre o IVAucher e foi alargada para uma campanha de “Escapadinhas de Outono - Inverno".

A 1ª fase de captação de propriedades decorre até 25 de Novembro e o registo não tem qualquer custo para os Associados da ALEP, nem paga comissões.

Não perca tempo e registe-se ainda hoje no LocallHomes!

22 OUTUBRO 2021

A ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal reconhece que este mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, concebido e implementado no âmbito das novas medidas de resposta às necessidades do setor do turismo decorrentes do forte impacto económico e social da COVID-19, é um apoio bem-vindo e extremamente necessário para fazer face às dificuldades que têm marcado os recentes meses.

No entanto, a ALEP sinaliza as limitações de que o Programa sofre e que limitam o alcance e o mérito do objetivo inicial do Adaptar.

De facto, tendo em conta o universo total de operadores ativos no setor do Turismo, a dotação cabimentada revela-se claramente insuficiente. O melhor indicador disso mesmo foi o facto desta linha de apoio ter esgotado a sua capacidade, logo dia 21 de outubro, o primeiro dia de abertura a candidaturas, para tal tendo bastado apenas 4 horas.

Tendo em conta os limites definidos para apoios no Programa, e segundo os cálculos realizados pela ALEP, a dotação de 5 milhões de euros cabimentada significam que apenas 250 projetos candidatos poderão ser financiados.

Um universo demasiado insuficiente se tivermos em consideração que apenas no setor do Alojamento Local o número de empresas e de empresários em nome individual em atividade ultrapassam os 60 mil.

Sem a revisão desse apoio fica em risco a sobrevivência dos milhares de operadores que na última década foram instrumentais na edificação de uma economia pujante e capaz de criar riqueza para o país e sem a qual a retoma económica do setor e do país se tornará muito mais dificultada.

27 AGOSTO 2021

A ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal foi surpreendida, esta sexta-feira, com o anúncio feito pela candidatura de Fernando Medina à Câmara Municipal de Lisboa de vir a propor ao Município a aplicação do princípio da impossibilidade de abertura de mais alojamentos locais em toda a cidade de Lisboa. 

 Uma intenção anunciada num momento em que o Turismo tenta ainda recuperar dos impactos devastadores que a pandemia provocou no setor. Nos últimos anos, o Alojamento Local foi a base a partir da qual uma parte significativa da economia da cidade cresceu. Hoje representa metade das dormidas turísticas de Lisboa. O alojamento local tornou-se um pilar do Turismo na cidade e, portanto, um dos pilares da sua Economia. 

A ALEP considera esta posição do candidato incompreensível por vários motivos: 
• Este anúncio é feito quando o Alojamento Local registou pela primeira vez na história uma diminuição do número total de registos em Lisboa, tanto em 2020 como em 2021. Nas plataformas online como a Airbnb a oferta reduziu em mais de 2.000 alojamentos desde os finais de 2019. Não há nenhum sinal de pressão, como tal, a decisão contraria o espírito da lei e as próprias recomendações dos estudos e indicadores da Câmara;

 • Esta proibição iria comprometer a qualidade do Turismo em Lisboa ao impedir a renovação da oferta e a inovação, fundamental para o futuro da cidade;  

• Esta proibição, só pode ser feita por via das áreas de contenção e implica por lei um agravamento fiscal brutal para os pequenos proprietários (passam a ter o coeficiente de IRS aumentado de 0,35 para 0,5). O resultado é um ataque às “muitas famílias, das classes médias” de Lisboa que, como o próprio candidato reconhece na entrevista, encontraram no Alojamento Local uma forma de rendimento e que ajudaram a colocar Lisboa no mapa do Turismo internacional; 

• O agravamento fiscal numa altura de crise colocará os pequenos operadores numa posição financeira ainda mais frágil comprometendo a sua capacidade de investir na qualificação da oferta e na própria sustentabilidade.

 • Esta intenção terá ainda o efeito contrário ao pretendido. Como comprova a experiência passada, o anúncio de proibição extremas como esta, levam a uma corrida irracional a novos registos.  É convicção da ALEP que, a ser aplicada, uma medida deste tipo vai prejudicar seriamente a economia de Lisboa. Só se entende este anúncio no âmbito de uma campanha eleitoral onde AL aparece mais uma vez como bode expiatório pela falta de políticas habitacionais eficazes em Lisboa.  

Veja a reação da ALEP à entrevista de Fernando Medina à TSF e DN:

13 JULHO 2021

A ALEP, bem como todo o setor do Turismo, foi surpreendida pela exigência de Certificado Digital COVID 19 da UE ou de um teste com resultado negativo no momento do check-in a partir de 11 de julho.

Apesar de ter sido uma medida tomada supostamente para passar confiança e permitir a circulação no âmbito do Turismo, a mesma foi feita à pressa e sem a devida preparação.

A ALEP reagiu desde o primeiro minuto nos meios de comunicação social e encetou imediatamente contactos com o Governo para ajustes a esta medida: pedimos um regime de exceção para as casas de uso exclusivo dos hóspedes sem check-in presencial.

A proposta não passou no Conselho de Ministros, mas conseguimos a autorização para que o Certificado ou o teste pudesse ser enviado pelo hóspede por email antes da chegada. Não resolve todos os problemas, mas já ajuda a viabilizar o self check-in.

Ainda há muitas dúvidas por esclarecer, mas pode ver aqui nas FAQ do portal do Governo Estamos On, as respostas oficiais já publicadas.

A ALEP solicitou a todos os associados o preenchimento de um questionário para darem o seu feedback sobre a experiência no terreno para levar os resultados a uma reunião com o Governo: um ponto de situação das questões práticas trazidas por esta medida e, acima de tudo, propostas de ajuste, se necessário.

3 MAIO 2021

O Turismo de Portugal anunciou a nova “versão” do Selo Clean & Safe, lançado em 2020, no início da pandemia e cuja validade terminou no fim de abril.

A Plataforma Clean & Safe passa a disponibilizar minutas de planos de contingência, como guias de implementação elaborados em conjunto com a Medical School, e validados pela DGS para ajudar os aderentes a implementarem todos os requisitos.
 

7 ABRIL  2021

A ALEP esteve reunida com a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, tendo dado conta das dificuldades vividas pelo sector, profundamente afetado pela atual crise pandémica, depois de um ano quase sem faturação.

Na audição, Eduardo Miranda, presidente da ALEP, reforçou ainda importância dos recentes Apoios, especialmente para os ENIs, uma das medidas propostas pela ALEP.

Eduardo Miranda pediu ainda ao Governo para avançar com um “desconfinamento consistente”, sem avanços e recuos que prejudiquem ainda mais o sector, adiantando a necessidade que a curto prazo se teste e analise o processo de desconfinamento gradual."
"O alojamento local tem flexibilidade em reabrir, por isso, poder ter aqui um papel fundamental, nesta primeira fase da retoma para dar resposta e assim garantir o posicionamento de Portugal no turismo", afirmou, lembrando que o sector representa, atualmente, 40% das dormidas no país.