Obrigação da exibição do número de registo tem início a 1 de Julho

Foi hoje publicado no Diário da República a alteração ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos. Apesar deste regime não ser específico do alojamento local esta alteração introduziu propositadamente algumas cláusulas que afetam o AL.

No artigo 42º-A (ver texto infra) consta que as plataformas eletrónicas que divulguem ofertas de alojamento passam a ser obrigadas a exigir e exibir o número de registo. Tanto para os empreendimentos turísticos como para o alojamento local como está mencionado na alínea b) do nº2 do artigo 2º.

Em outras palavras, as plataformas não poderão aceitar anúncios que não contenham o número do registo e se não cumprirem poderão ser alvo de coimas pesadas.

A regra não é exatamente nova, pois o Decreto-lei específico do alojamento local 128/2014 (alterado pelo DL nº 65/2015) já obrigava que a publicidade dos alojamentos locais indicasse o número do registo (art 17º , número 2) e previa coimas.

Qual a interpretação que fazemos desta alteração?

  • deixa claro que as plataformas não podem aceitar anúncios sem número de registo, o que pressiona muito os ilegais.
  • Facilita o controlo e fiscalização pelas autoridades.
  • é uma mensagem que o período de pedagogia está a acabar e que pode não haver mais tolerância para quem for apanhado sem registo.

Notas para os associados e titulares em geral:

  • é importante lembrar que a obrigação não é apenas das plataformas, mas principalmente dos titulares. Ou seja, um anúncio sem exibição do registo (mesmo que o AL esteja legal) pode significar coimas de até € 3.250 para particulares e € 32.500 para empresas.
  • caso a plataforma não disponibilize um campo específico, podem e devem sempre incluir o número de registo na própria descrição da propriedade ou nas fotografias.
  • A ALEP vai disponibilizar na área reservada aos associados indicações mais detalhadas de onde incluir o número de registo nas principais plataformas. Caso haja qualquer dúvida, os associados podem usar o helpdesk exclusivo para pedir esclarecimentos.

A ALEP já tinha sido informada atempadamente desta alteração pela tutela e apoia qualquer medida razoável como esta que ajude a dar mais um passo para trazer os operadores para a legalidade ou mesmo impedir a atividade de quem se recuse a colaborar. Com o início desta nova regra, estamos também a trabalhar em ferramentas para apoiar o mercado e agentes no cumprimento desta regra e alertar para incongruências nos registos.

Link para Decreto-lei: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107596685/details/maximized

Resumo das cláusulas que afetam o AL e nota informativa recebida pela ALEP sobre as alterações que afetam o alojamento local:

Decreto-Lei n.º 80/2017 de 30 de junho

….. Artigo 42.º-A

Divulgação e comercialização 

As plataformas eletrónicas que disponibilizem, divulguem ou comercializem alojamento nos termos do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º, devem exigir e exibir na plataforma o respetivo número de Registo Nacional de Turismo.

NOTA: Dispõe o artigo 2º.  nº. 1 “Consideram-se empreendimentos turísticos os estabelecimentos que se destinam a prestar serviços de alojamento, mediante remuneração, dispondo, para o seu funcionamento, de um adequado conjunto de estruturas, equipamentos e serviços complementares” e a alínea b) do nº. 2 “As instalações ou os estabelecimentos que, embora destinados a proporcionar alojamento temporário com fins lucrativos, não reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos”, ou seja, os estabelecimentos de alojamento local.

Artigo 67.º

Contraordenações

1 –     Constituem contraordenações:

…..

p) A disponibilização, divulgação ou comercialização de alojamento através de plataformas eletrónicas sem identificação do número de registo, em violação do artigo 42.º-A;

u) A violação pela entidade exploradora dos deveres previstos nas alíneas a) a c) e e) e f) do artigo 46.º;

NOTA: a alínea a) inclui a disponibilização de serviços de alojamento sem estar registado.

……

3 –     As contraordenações previstas nas alíneas f), h), j), m) n), o), p), x), aa) e cc) do n.º 1 são punidas com coima de €125,00 a €3 250,00, no caso de pessoa singular, e de €1 250,00 a €32 500,00 no caso de pessoa coletiva.

NOTA: coimas referentes a quem publicitar um alojamento sem o número de registo do AL, mesmo que o tenha.

……

5 –     A contraordenação prevista nas alíneas a) e i) do n.º 1 é punida com coima de €2 500,00 a €3 740,98, no caso de pessoa singular, e de €25 000,00 a €44 891,81, no caso de pessoa coletiva.

NOTA: coimas referentes a quem promover ou operar um aloamento local sem estar registado.